Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, n.º 3 do artigo 8.º e n.º 2 do artigo 9.º dos estatutos da Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A., e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São nomeados como administradores do conselho de administração da Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A., Tai Kin Ip e Shuen Ka Hung, em regime de acumulação, pelo período de um ano, a partir de 25 de Março de 2014 e 1 de Abril de 2014, respectivamente.
2. A remuneração dessas funções é a que for fixada pela assembleia geral da mesma sociedade.
13 de Março de 2014.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 14 de Março de 2014. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 35, com as classificações funcional 8-09-0 e económica 04-01-05-00-69 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho do Planeamento Urbanístico;
Sob proposta da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 35, com as classificações funcional 8-09-0 e económica 04-01-05-00-69, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho do Planeamento Urbanístico, na importância de $ 10 483 500,00 (dez milhões, quatrocentas e oitenta e três mil e quinhentas patacas) é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 13/2013, da seguinte forma:
Despesas correntes | |||
01-00-00-00 | Pessoal | $ | 6 151 500,00 |
01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | ||
01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | $ | 539 000,00 |
01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | $ | 20 000,00 |
01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | ||
01-01-02-01 | Remunerações | $ | 913 500,00 |
01-01-02-02 | Prémio de antiguidade | $ | 30 000,00 |
01-01-05-00 | Salários do pessoal eventual | ||
01-01-05-01 | Salários | $ | 1 386 000,00 |
01-01-05-02 | Prémio de antiguidade | $ | 10 000,00 |
01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | $ | 150 000,00 |
01-01-09-00 | Subsídio de Natal | $ | 300 000,00 |
01-01-10-00 | Subsídio de férias | $ | 150 000,00 |
01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
01-02-03-00 | Horas extraordinárias | ||
01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | $ | 400 000,00 |
01-02-05-00 | Senhas de presença | $ | 1 604 000,00 |
01-02-06-00 | Subsídio de residência | $ | 270 000,00 |
01-02-10-00 | Abonos diversos — numerário | ||
01-02-10-00-09 | Remunerações para formação | $ | 30 000,00 |
01-02-10-00-11 | Compensação em cessação definitiva de funções | $ | 20 000,00 |
01-02-10-00-99 | Outros | $ | 50 000,00 |
01-03-00-00 | Abonos em espécie | ||
01-03-01-00 | Telefones individuais | $ | 2 000,00 |
01-03-03-00 | Vestuário e artigos pessoais — espécie | $ | 20 000,00 |
01-05-00-00 | Previdência social | ||
01-05-01-00 | Subsídio de família | $ | 180 000,00 |
01-05-02-00 | Abonos diversos — previdência social | $ | 10 000,00 |
01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
01-06-03-00 | Deslocações — compensação de encargos | ||
01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ | 7 000,00 |
01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ | 50 000,00 |
01-06-03-03 | Outros abonos — compensação de encargos | $ | 10 000,00 |
02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 2 468 000,00 |
02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | ||
02-01-04-00-02 | Livros e documentação técnica | $ | 10 000,00 |
02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ | 50 000,00 |
02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ | 12 000,00 |
02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | $ | 15 000,00 |
02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 50 000,00 |
02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | ||
02-02-07-00-06 | Lembranças e ofertas | $ | 5 000,00 |
02-02-07-00-99 | Outros | $ | 30 000,00 |
02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | ||
02-03-01-00-05 | Diversos | $ | 25 000,00 |
02-03-04-00 | Locação de bens | ||
02-03-04-00-01 | Bens imóveis | $ | 15 000,00 |
02-03-04-00-02 | Bens móveis | $ | 2 000 000,00 |
02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 30 000,00 |
02-03-06-00 | Representação | $ | 50 000,00 |
02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | ||
02-03-07-00-01 | Encargos com anúncios | $ | 50 000,00 |
02-03-07-00-02 | Acções na RAEM | $ | 25 000,00 |
02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | ||
02-03-08-00-99 | Outros | $ | 10 000,00 |
02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
02-03-09-00-01 | Seminários e congressos | $ | 20 000,00 |
02-03-09-00-03 | Actividades culturais, desportivas e recreativas | $ | 20 000,00 |
02-03-09-00-06 | Despesas bancárias de expediente | $ | 1 000,00 |
02-03-09-00-99 | Outros | $ | 50 000,00 |
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ | 14 000,00 |
05-02-00-00 | Seguros | ||
05-02-01-00 | Pessoal | $ | 5 000,00 |
05-02-04-00 | Viaturas | $ | 2 000,00 |
05-04-00-00 | Diversas | ||
05-04-00-00-03 | F.S.S. (enc. entidade patronal) | $ | 7 000,00 |
Despesas de capital | |||
07-00-00-00 | Investimentos | $ | 1 850 000,00 |
07-09-00-00 | Material de transporte | $ | 350 000,00 |
07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | $ | 1 500 000,00 |
Total de despesas | $ | 10 483 500,00 |
24 de Março de 2014.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 24 de Março de 2014. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.