REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 50/2013

BO N.º:

48/2013

Publicado em:

2013.11.27

Página:

18824-18825

  • Subdelega poderes no presidente, substituto, do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de construção de zonas de passeio com instalações para animais de estimação em Macau e Coloane – 3.ª fase».
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 50/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente, substituto, do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Vong Iao Lek, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato da «Obra de construção de zonas de passeio com instalações para animais de estimação em Macau e Coloane­­ — 3.ª fase», a celebrar com o construtor civil Tam Tai Iao.

    14 de Novembro de 2013.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 15 de Novembro de 2013. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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