REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 196/2013

BO N.º:

47/2013

Publicado em:

2013.11.20

Página:

18443

  • Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de «serviço de refeições para o pessoal de guardas prisionais do EPM (no período de Setembro de 2013 a Dezembro de 2014)».

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS -
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    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 196/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, com as alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 28/2011, o Secretário para a Segurança manda:

    São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de «serviço de refeições para o pessoal de guardas prisionais do EPM (no período de Setembro de 2013 a Dezembro de 2014)» (ajuste directo n.º 00026-AQ/GA/2012), a celebrar com a sociedade «City Gourmet S.A.».

    11 de Novembro de 2013.

    O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 197/2013

    BO N.º:

    47/2013

    Publicado em:

    2013.11.20

    Página:

    18443-18444

    • Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de prestação de «Sistemas de armazenamento de dados» para os mesmos Serviços.

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  • SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 197/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 28/2011, o Secretário para a Segurança manda:

    São subdelegados no director-geral dos Serviços de Alfândega, Choi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de «Sistemas de armazenamento de dados» para os mesmos Serviços, a celebrar com a «Sistemas Automáticos CSA (Macau) LDA».

    14 de Novembro de 2013.

    O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 198/2013

    BO N.º:

    47/2013

    Publicado em:

    2013.11.20

    Página:

    18444

    • Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de prestação de «Core Network Switch» para os mesmos Serviços.

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  • SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 198/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 28/2011, o Secretário para a Segurança manda:

    São subdelegados no director-geral dos Serviços de Alfândega, Choi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de «Core Network Switch» para os mesmos Serviços, a celebrar com a «Agência Comercial Netcraft (Macau) Limitada».

    14 de Novembro de 2013.

    O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 15 de Novembro de 2013. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.


        

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