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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 196/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, com as alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 28/2011, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de «serviço de refeições para o pessoal de guardas prisionais do EPM (no período de Setembro de 2013 a Dezembro de 2014)» (ajuste directo n.º 00026-AQ/GA/2012), a celebrar com a sociedade «City Gourmet S.A.».
11 de Novembro de 2013.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 197/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 28/2011, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados no director-geral dos Serviços de Alfândega, Choi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de «Sistemas de armazenamento de dados» para os mesmos Serviços, a celebrar com a «Sistemas Automáticos CSA (Macau) LDA».
14 de Novembro de 2013.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 198/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 28/2011, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados no director-geral dos Serviços de Alfândega, Choi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de «Core Network Switch» para os mesmos Serviços, a celebrar com a «Agência Comercial Netcraft (Macau) Limitada».
14 de Novembro de 2013.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 15 de Novembro de 2013. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.
