REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 173/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 63/2013, o Secretário para a Segurança manda:

1. São subdelegados no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Lei Siu Peng, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do memorando de entendimento relativo à co­operação no intercâmbio de conhecimentos, formação e partilha de informações e boas práticas para combater a imigração ilegal, com o Departamento de Imigração e Protecção de Fronteiras da Austrália.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

22 de Outubro de 2013.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 179/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, com as alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 28/2011, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Expansão de equipamentos de armazenamento da rede de área local» (ajuste directo n.º 00018-AQ/GA/2012), a celebrar com a Companhia «Sistemas Automáticos CSA (Macau), Limitada».

22 de Outubro de 2013.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 23 de Outubro de 2013. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.