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1. São subdelegados no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Lei Siu Peng, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do memorando de entendimento relativo à cooperação no intercâmbio de conhecimentos, formação e partilha de informações e boas práticas para combater a imigração ilegal, com o Departamento de Imigração e Protecção de Fronteiras da Austrália.
2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
22 de Outubro de 2013.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
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São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Expansão de equipamentos de armazenamento da rede de área local» (ajuste directo n.º 00018-AQ/GA/2012), a celebrar com a Companhia «Sistemas Automáticos CSA (Macau), Limitada».
22 de Outubro de 2013.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 23 de Outubro de 2013. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.
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