Número 17
II
SÉRIE

Quarta-feira, 24 de Abril de 2013

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 8 de Fevereiro de 2013:

É autorizada a alteração do n.º 1 da cláusula 3.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, exarada no dia 13 de Maio de 2008 e lavrada a fls. 37 e seguintes do livro n.º 194-A, no Cartório do Notário Privado Dr. Leonel Alberto Alves, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a New Macau Alimentação de Investimento, Limitada, referente à Parcela B2a da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, situado na península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde, de que é titular a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, conforme Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2005, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 30 de Março de 2005, e alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 88/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 7 de Junho de 2006.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Abril de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 25 de Março de 2013:

Verónica de Jesus Pinto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro ascendendo a assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 27 de Março de 2013.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Abril de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 22 de Março de 2013:

Chan Ka Io — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro ascendendo a técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Maio de 2013.

———

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 17 de Abril de 2013. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 16 de Abril de 2013:

Lau Wai Meng, técnico superior assessor, 3.º escalão, único classificado no concurso a que se refere a lista de classificação publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2013, II Série, de 27 de Março — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal deste Comissariado, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.

———

Comissariado da Auditoria, aos 18 de Abril de 2013. — A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Março de 2013:

Cheang Seng Pou, verificador alfandegário n.º 123 921 — nomeado, definitivamente, verificador de primeira alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário destes Serviços, tendo em consideração o disposto estipulado do artigo 8.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2008, nos termos dos artigos 19.º e 20.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, conjugados com o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008.

A antiguidade e o vencimento em relação à promoção ao posto em questão do pessoal acima referido são contadas a partir de 11 de Março de 2013.

Por despachos da subdirectora-geral, de 9 de Abril de 2013:

Choi Iong Tim, Margarida Pou/Pou Mou Leng, Cheong Hou Ka e Lao Sok Fan — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares n.os 940 241, 943 010, 943 020 e 943 030, 6.º escalão, índice 160, respectivamente, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Abril de 2013.

———

Serviços de Alfândega, aos 15 de Abril de 2013. — A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 25 de Março de 2013:

Luís Gabriel Batalha, intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do quadro de pessoal da DSAFP — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, para desempenhar funções na mesma categoria e escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção vigente, a partir de 14 de Maio de 2013.

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 9 de Abril de 2013:

Leong Wai Fan e Kuok Tai, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, e intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, respectivamente, do quadro de pessoal da DSAFP — requisitados para desempenhar funções na mesma categoria e escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção vigente, com efeitos retroactivos a partir de 2 de Abril até 31 de Agosto de 2013, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

———

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 18 de Abril de 2013. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do chefe do Gabinete, de 12 de Abril de 2013:

Albino do Nascimento Ramos, escrivão judicial principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, do TJB — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, e alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 490, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 3.º, n.º 3, da Lei n.º 1/1999, n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugados com os artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e 26.º, n.º 6, ambos da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Maio de 2013.

José Eduardo Rodrigues Cota Cruz, escrivão judicial principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, do TJB — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, e alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 490, nos termos do 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 3.º, n.º 3, da Lei n.º 1/1999, n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugados com os artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e 26.º, n.º 6, ambos da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Maio de 2013.

Ana Maria Gonçalves Capelo, Armando Joaquim Capelo e Fernanda Maria de Miranda Branco Quintais, todos escrivães judiciais principais, 1.º escalão, contratados além do quadro, do TJB — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, nas mesmas categorias, e alterados os seus índices salarias para o 2.º escalão, nos termos dos artigos 99.º da Lei Básica da RAEM, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, ambos do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e Regulamentos Administrativos n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 3.º, n.º 3, da Lei n.º 1/1999, n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), 26.º, n.º 6, ambos da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Maio de 2013.

Etelvina Maria Ferreira Soares Ferrão Gomes, escrivã judicial principal, 1.º escalão, no TJB, com contrato individual de trabalho — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, e alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 490, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), e 26.º, n.º 6, ambos da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, a partir de 2 de Maio de 2013.

Por despachos do chefe do Gabinete, de 15 de Abril de 2013:

Chong Sio Vai, técnico especialista, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Maio de 2013.

Chou Tan Ieng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Maio de 2013.

Chu Ioi Kuong, motorista de ligeiros, 5.º escalão, assalariado, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Maio de 2013.

———

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 17 de Abril de 2013. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, EM LISBOA

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 19 de Março de 2013:

Mestre Ó Tin Lin — renovado o seu destacamento, pelo período de um ano, para exercer funções na Delegação Económica e Comercial de Macau em Lisboa, nos termos do artigo 2.º, n.os 1, alínea 1), e 3, do Regulamento Administrativo n.º 20/2003, conjugados com o artigo 2.º, n.º 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 8/2007, a partir de 9 de Maio de 2013.

———

Delegação Económica e Comercial de Macau em Lisboa, aos 4 de Abril de 2013. — O Chefe da Delegação, Raimundo Rosário.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extracto de despacho

Pos despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 5 de Abril de 2013:

É atribuída a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, da Lei n.º 11/96/M, de 12 de Agosto, à «Assembleia Espiritual dos Bahá’is de Macau».

———

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 12 de Abril de 2013. — O Director dos Serviços, José Chu.

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 8 de Abril de 2013:

Un Chan Nam, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, Elisa Lei Gaspar, Io Ka Weng e Jorge Paulo do Rego Pestana dos Santos, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, desta Imprensa — renovados os respectivos contratos, pelo período de dois anos, para exercerem as mesmas funções, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 de Maio de 2013.

———

Imprensa Oficial, aos 11 de Abril de 2013. — O Administrador, substituto, Alberto Leão.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Abril de 2013:

1. Ip Chao Peng, auxiliar de serviços gerais, 7.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 15806 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Abril de 2013, uma pensão mensal correspondente ao índice 160 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lai Cheong Vai, auxiliar de serviços gerais, 7.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 16462 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Abril de 2013, uma pensão mensal correspondente ao índice 160 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ng Ka I, auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 7.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 18201 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 2 de Abril de 2013, uma pensão mensal correspondente ao índice 175 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Abril de 2013:

Yu Chan Siu Li, enfermeira-graduada dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3012513, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Abril de 2013, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 91% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 22 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Chan Iok Fan, enfermeira-especialista dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3015806, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Março de 2013, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 11 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lao Man Chio, assistente técnico administrativo dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6024848, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Março de 2013, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 97% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 24 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Lei Wai Ieng, operária qualificada da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6042005, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Março de 2013, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Cheang Chan Chong, enfermeiro de grau 1 dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6099457, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Março de 2013, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Peng Jinshui, trabalhador do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, com o número de contribuinte 6130672, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Março de 2013, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Fong Wai Ian, adjunto-técnico dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6132012, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Abril de 2013, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, substituta, de 11 de Abril de 2013:

Ng Sao Man — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe 2.º escalão, neste FP, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 29 de Abril de 2013.

———

Fundo de Pensões, aos 18 de Abril de 2013. — A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Março de 2013:

Licenciado Wong Wai Kuok — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Emissão de Documentos de Certificação de Origem destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 5 de Maio de 2013, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Lam Chok Heng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento para motorista de ligeiros, 2.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 1 de Março de 2013.

Por despachos do signatário, de 15 de Março de 2013:

Mestres Vong Sok Wai, Choi Lei Lei e Ng Sheung Wai — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores principais, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Maio de 2013 para o primeiro e 22 de Maio de 2013 para os dois últimos.

Tam Tou Man — renovado o contrato de além do quadro, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 17 de Maio de 2013.

———

Direcção dos Serviços de Economia, aos 19 de Abril de 2013. — O Director dos Serviços, Sou Tim Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Março de 2013:

Wu Pou Wa — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Secção de Pessoal, Expediente Geral e Arquivo destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2013, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

So Sok Mei, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Abril de 2013.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Fong Mei Cheng, como técnico especialista principal, 2.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, se desligou do serviço para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 17 de Abril de 2013.

———

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 17 de Abril de 2013. — A Directora dos Serviços, Kong Pek Fong.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Março de 2013:

Licenciados Ku Ka Man Felisberta Natalina, Lam Weng Kit e Fong Pok Hin — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, a partir de 3 de Maio de 2013, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos para técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 de Maio de 2013.

Por despacho do signatário, de 2 de Abril de 2013:

Fong Weng — renovado o contrato de assalariamento, por mais um ano, como motorista de pesados, 6.º escalão, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 5 de Maio de 2013.

———

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 18 de Abril de 2013. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.

GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Fevereiro de 2013:

Tong Wai Kuan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, neste Gabinete, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Janeiro de 2013.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Março de 2013:

Chan Iok Leng e Leong Sin I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Gabinete, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2013.

Kou Hok Wai e Salema Noronha Silverio Marques Ana Maria — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, neste Gabinete, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 12 e 26 de Janeiro de 2013, respectivamente.

Lo Sok Heng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, índice 330, neste Gabinete, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 25 de Fevereiro de 2013.

———

Gabinete para os Recursos Humanos, aos 18 de Abril de 2013. — A Coordenadora do Gabinete, Lou Soi Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Abril de 2013:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, para exercerem as funções nas datas a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente:

Cheng Ka Yee, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, a partir de 3 de Maio de 2013;

Tsang Kin Man, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, a partir de 30 de Maio de 2013.

A partir de 2 de Maio de 2013:

Ana Paula Nunes, como técnica especialista, 1.º escalão, índice 505;

Chong Pui Kuan, como assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções nas datas a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente:

Chan Kam Hou e Lou Wai Kin, como operários qualificados, 1.º escalão, índice 150, a partir de 2 de Maio de 2013;

Tong Hok Neng e Cheong Chong Pan, como operários qualificados, 2.º escalão, índice 160, a partir de 4 de Maio de 2013;

Kam Ioc Keong, como auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 6 de Maio de 2013;

Hong Keng Seng e Lei Wai Kun, como auxiliares, 7.º escalão, índice 180, a partir de 8 de Maio de 2013;

Mio Chon I, como auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 11 de Maio de 2013;

Pang Mei Mei, Chao Wan Ha, Cheang Kao Noi e U Iok Fong, como auxiliares, 2.º escalão, índice 120, a partir de 17 de Maio de 2013;

Lam Weng U e Tong Sio Chu, como auxiliares, 5.º escalão, índice 150, a partir de 20 de Maio de 2013;

Lam Un Hon, como auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 21 de Maio de 2013;

Lei Tam Iao, como motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, a partir de 28 de Maio de 2013.

A partir de 1 de Maio de 2013:

Leong Kuok Chi, como operário qualificado, 8.º escalão, índice 260;

Chan Kin Lok, como operário qualificado, 7.º escalão, índice 240;

Chim Su Tong, como operário qualificado, 4.º escalão, índice 180;

Kuok Sio I e Law Pou Lin, como auxiliares, 5.º escalão, índice 150.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Abril de 2013:

Lei Pui Ieng, Lam Weng I, Chan Weng Ian, Lo Hou Man, Chong Weng Ian, Lei Ngan Wa, Chan Im Ieng, Au Iek In, Lei Im Leng, Sou Ka Man, Ng Ip Man, Kou Ka Ieng, Tong Chan Kit, Vong Wai Lap, Chan Hio Ian, Chan Chi San, Leong Sok Na, Chio Pui I, Chui Weng Kin, Poon Chon Meng, Chan Ka Lei, Chang Sok Man, Chan Teng Teng, Mak Pou Lam, Lao Ka Ieng, Chu Li Chuan, Chu Chin Hei, Lai Si Weng, Wong Mei Kei e Io Fan Fan — contratados além do quadro, por dois anos, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Maio de 2013.

Leong In Lai, Ng Ka I, Ao Ieong Un Leng, Cheong Wai Kit, Chin Ian Kei, Wong Sio Fong, Lei Mio U, Wong Wa Peng, Tam Sou Lai, Ieong Man Si, Lok Cheng Hou, Tou Ka Man, Lam Kit Teng, Mok Oi Lon, Lai Pek Ieng, Lei Hio In, Chong Sut Fan, Chiang Ka Hang, Ho Lai Fong, Kwong In San, Ho Mei Teng, Si Pui Pui, Cheang Iok San, Ip Cheng I, Ho Wai Si, Ng Fong Mei, Ng Sut Ian, Chan Hio Teng e Liang Dong — contratados além do quadro, por dois anos, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Maio de 2013.

Lei Cheng I — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Maio de 2013, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 460, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 30 de Abril de 2013.

Tam Kit Wa e Lou Iok Teng — renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, a partir de 15 de Maio de 2013, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 460, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 14 de Maio de 2013.

Leong Fong Peng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, a partir de 24 de Maio de 2013, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 23 de Maio de 2013.

Leong Pou Kun — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 1 de Maio de 2013, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de operário qualificado, 2.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 30 de Abril de 2013.

Sou Kong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 11 de Maio de 2013, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de auxiliar, 5.º escalão, índice 150, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 10 de Maio de 2013.

Chang Tin Wa, Lei Hoi Nei e Chu Wai Keong — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 15 de Maio de 2013, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de motoristas de pesados, 2.º escalão, índice 180, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 14 de Maio de 2013.

Chan Wai Peng — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 15 de Maio de 2013, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de operário qualificado, 2.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 14 de Maio de 2013.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Abril de 2013:

Leong I Man, assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205 — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Maio de 2013.

———

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 17 de Abril de 2013. — O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 58/2013, de 28 de Março de 2013:

Chio Man Hou, guarda de primeira n.º 116 891, deste Corpo da Polícia — concedida a licença sem vencimento de longa duração, de 19 de Abril de 2013 a 18 de Abril de 2015, nos termos dos artigos 137.º do ETAPM, vigente, e 98.º, alínea d), do EMFSM, vigente, passando à situação de «adido ao quadro».

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2013, de 28 de Março de 2013:

O pessoal abaixo mencionado, deste Corpo de Polícia — autorizado, precedendo sua concordância, ao estágio para o ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, a partir de 8 de Abril de 2013, em comissão especial de serviço, pelo período de um ano, nos termos do artigos 72.º e 75.º, n.º 2, alínea a), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e passa à situação de «adido ao quadro», nos termos do artigo 98.º, alínea b), do mesmo estatuto:

Guarda	147 051	Fong Ka Wai
»	184 071	Hoi Wai Wun
»	168 080	Wan Sio Ngan
»	189 080	Choi Sio Man
»	191 080	Ao Lai Peng
»	246 081	Tong Sin Hong
»	298 080	Wong Iok Teng
»	302 081	Chio Kam Fai
»	304 081	Wu Wai Hong
»	124 091	Ao Ieong In Tat
»	192 091	Chan Sio Lam
»	206 091	Hoi Ka Hou
»	306 091	Lo Wai Hou
»	325 091	Cheong Kin Wai
»	145 101	Lam Kai Fai
»	160 101	Cheong Leng Kit
»	197 101	Leung Chi Wing
»	215 101	Sou Sio Man

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 63/2013, de 2 de Abril de 2013:

Hoi Kan Wui, guarda n.º 225 981 — passa da situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos do artigo 97.º do EMFSM, em vigor, a partir de 4 de Fevereiro de 2013.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 64/2013, de 2 de Abril de 2013:

Lo Chin Pang, guarda n.º 345 051 — passa da situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos do artigo 97.º do EMFSM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2013.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2013, de 5 de Abril de 2013:

O pessoal abaixo indicado — abatido ao efectivo do CPSP, por ter sido nomeado, definitivamente, investigador criminal de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro da Polícia Judiciária, a partir de 26 de Março de 2013:

Guarda	106 051	Chang Antonio
»	126 051	Chan Chan Chong
»	143 051	Wong Fok Loi
»	150 051	Fu Hang Hei Miguel
»	202 061	Cheang Tong Kok
»	121 071	Chan Un Tai
»	147 071	Lao Wai
»	154 081	Leong Kin Hang
»	163 081	Chan Hao Lon
»	198 080	Loi Sio Lan
»	242 081	Sam Keong
»	292 080	Mok Sok Ian
»	373 081	Chan Chi Fai
»	377 081	Cheang Weng Cheong
»	149 091	Chan Kam Seng

———

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 15 de Abril de 2013. — O Comandante, Lei Siu Peng, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Março de 2013:

Licenciado Che Peng Kun, investigador criminal principal, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Investigação Tecnológica, do grupo de pessoal de direcção e chefia do quadro de pessoal da mesma Polícia, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º, 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 3.º, n.º 2, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com os artigos 11.º da Lei n.º 5/2006, e 12.º-B., n.º 3, alínea 3), 24.º, n.º 1, alínea 1), e 28.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010.

O nomeado ocupa o lugar criado pelo Mapa a que se refere o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e ao currículo académico e profissional do nomeado.

———

ANEXO

Che Peng Kun, investigador criminal principal da Polícia Judiciária, é nomeado chefe da Divisão de Investigação Tecnológica desta Polícia. Para o efeito, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Em resposta ao Regulamento Administrativo n.º 20/2010, foi criada a Divisão de Investigação Tecnológica e, para assegurar o bom funcionamento desta Divisão e a necessidade de trabalho, é efectuada a presente nomeação;
— O nomeado exerce funções na área de investigação criminal há mais de quinze anos, dez anos dos quais, no âmbito da recolha e análise de informação. Nestes termos, consideramos que o nomeado possui boa qualidade profissional e aptidão para assumir o cargo desta Divisão.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito;
— Licenciatura em Tradução e Interpretação em Línguas Portuguesa e Chinesa.

3. Experiência profissional:

— Em Janeiro de 1997, terceiro-oficial da Direcção das Forças de Segurança de Macau;
— Em Novembro de 1997, agente estagiário da Directoria da Polícia Judiciária;
— Em 1998, investigador de 2.ª classe da Directoria da Polícia Judiciária;
— Em 2002, investigador de 1.ª classe da Polícia Judiciária;
— Em 2005, investigador criminal principal da Polícia Judiciária.

************

— De Maio de 2011 a Outubro de 2012, chefia funcional da Divisão de Investigação Tecnológica da Polícia Judiciária;
— Desde 1 de Novembro de 2012 até presente data, chefe da Divisão de Investigação Tecnológica da Polícia Judiciária, em regime de substituição.

4. Louvor:

— Em 2008, foi-lhe concedida «menção de mérito profissional»;
— De 1999 a 2009, foram-lhe concedidos, no total, quatro «louvor individual»;
— De 1999 a 2012, foram-lhe concedidos, no total, vinte «louvor colectivo» e um «elogio».

Licenciado Cheang Pou Seong, subinspector, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas, do grupo de pessoal de direcção e chefia do quadro de pessoal da mesma Polícia, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º, 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 3.º, n.º 2, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com os artigos 11.º da Lei n.º 5/2006, e 17.º, n.º 2, alínea 3), e 24.º, n.º 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010.

O nomeado ocupa o lugar criado pelo Mapa a que se refere o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e ao currículo académico e profissional do nomeado.

ANEXO

Cheang Pou Seong, subinspector da Polícia Judiciária, é nomeado chefe da Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas desta Polícia. Para o efeito, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Por necessidade de preenchimento da vaga existente no referido cargo e para assegurar o bom funcionamento da Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas, é efectuada a presente nomeação;
— O nomeado exerce funções na área de investigação criminal há mais de treze anos. Nestes termos, consideramos que o nomeado possui boa qualidade profissional e aptidão para assumir o cargo desta Divisão.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito.

3. Experiência profissional:

— Em Fevereiro de 1993, instruendo da Direcção das Forças de Segurança de Macau;
— Em Outubro de 1993, bombeiro do Corpo de Bombeiros;
— Em 1999, agente estagiário da Directoria da Polícia Judiciária;
— Em 2000, investigador de 2.ª classe da Polícia Judiciária;
— Em 2004, investigador de 1.ª classe da Polícia Judiciária;
— Em 2007, investigador criminal principal da Polícia Judiciária;
— Em 2012, subinspector da Polícia Judiciária.

************

— De Julho a Outubro de 2012, chefia funcional do Grupo de Ligação entre Polícia e Comunidade da Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas da Polícia Judiciária;
— Desde 1 de Novembro de 2012 até presente data, chefe da Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas da Polícia Judiciária, em regime de substituição.

4. Louvor:

— Em 2010, foi-lhe concedida «menção de mérito profissional»;
— De 2006 a 2011, foram-lhe concedidos, no total, quatro «louvor individual»;
— De 1999 a 2011, foram-lhe concedidos, no total, oito «louvor colectivo».

———

Polícia Judiciária, aos 18 de Abril de 2013. — O Director, Wong Sio Chak.

CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 066/2013, de 3 de Abril de 2013:

Os militarizados abaixo discriminados — autorizo a admissão ao estágio para o ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, no regime de comissão especial, pelo período de um ano, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 72.º, n.º 1, e 75.º, n.º 2, alínea a), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e passem à situação de «adido ao quadro», nos termos do artigo 98.º, alínea b), do mesmo estatuto, a partir de 8 de Abril de 2013:

Bombeiro	n.º 417 071	Cheang Ka Hang
»	n.º 451 091	Lao Man Hin
»	n.º 406 051	Wong Chi Kit

———

Corpo de Bombeiros, aos 16 de Abril de 2013. — O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 18 de Outubro de 2012:

Mak Kit Seng — contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como operário qualificado, 3.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Janeiro de 2013.

Por despacho do director dos Serviços, de 8 de Novembro de 2012:

Chan Man Si — contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Janeiro de 2013.

Por despacho do director dos Serviços, de 9 de Novembro de 2012:

Lam Chi Long — contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Janeiro de 2013.

Por despacho do director dos Serviços, de 30 de Novembro de 2012:

Chong Wai Wai — contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Janeiro de 2013.

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 17 de Dezembro de 2012:

Datoc, Maria Elvira Lasola — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como enfermeiro, grau 1, 5.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Março de 2013.

Wong Sao Sam — exonerada, a seu pedido, da nomeação definitiva, como enfermeiro-graduado, 4.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 44.º n.º 1, alínea a), do ETAPM, a partir de 1 de Março de 2013.

Por despacho do director dos Serviços, de 2 de Janeiro de 2013:

Chang Un Chio — contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Janeiro de 2013.

Por despacho do director dos Serviços, de 9 de Janeiro de 2013:

Cheang Kuok Wa — contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Março de 2013.

Por despachos do director dos Serviços, de 5 de Fevereiro de 2013:

Tam Wai Su — contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 11 de Março de 2013.

Chan Man Michelle — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como médico consultor, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 5 de Janeiro de 2013.

Por despacho do director dos Serviços, de 7 de Fevereiro de 2013:

Wong Weng Cham — contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como operário qualificado, 3.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Março de 2013.

Por despachos do director dos Serviços, de 21 de Fevereiro de 2013:

Ho Cheong Chun — contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 25 de Março de 2013.

Cheong Hei Chon Francisco — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 15 de Março de 2013.

Por despacho do director dos Serviços, de 11 de Março de 2013:

Chan Iok Fan — exonerada, a seu pedido, da nomeação provisória, como enfermeiro, grau 1, 5.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 44.º n.º 1, alínea a), do ETAPM, a partir de 27 de Março de 2013.

Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Março de 2013:

Iao Ho Kai — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de três meses, como operário qualificado, 4.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 28 de Março de 2013.

Cheong Peng — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, como operário qualificado, 2.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 12 de Abril de 2013.

Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 10 de Abril de 2013:

Ieong Sut Peng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-0264.

———

Sinn Dung Wing Nicholas — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico dentista, licença n.º D-0156.

———

Autorizada a transmissão da titularidade do Centro Medicina Wa Yan Tong, alvará n.º AL-0241, com local de funcionamento na Rua Sul n.º 2-C, Nam Yan, r/c-A, Macau, a favor do Leung Kam To E.I., com domicílio na Rua Sul n.º 2-C, Nam Yan, r/c-A, Macau.

———

Chan Wai Si — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1964.

———

Shiu Kin Yip — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (terapia ocupacional), licença n.º T-0250.

———

Concedido o alvará para o funcionamento de Excelsior Dental Center, situado na Avenida da Praia Grande n.º 599, Comercial Rodrigues B9, Macau, alvará n.º AL-0261, cuja titularidade pertence a L & W Medicina Dentaria, Limitada, com sede na Avenida da Praia Grande n.º 599, Comercial Rodrigues B9, Macau.

———

Concedido o alvará para o funcionamento de Pur Medical Centre, situado na Avenida da Praia Grande n.º 599, Comercial Rodrigues E4, Macau, alvará n.º AL-0262, cuja titularidade pertence a Nefertiti Companhia Limitada, com sede na Avenida da Praia Grande n.º 599, Comercial Rodrigues E4, Macau.

———

Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 11 de Abril de 2013:

Li Shumin — cancelada, por não ter cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-1495.

———

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 12 de Abril de 2013:

Autorizada a emissão do alvará n.º 168 de Farmácia «Fortuna», com local de funcionamento na Rua de Cantão n.º 100, Edifício I Keng, r/c «M», Macau, à Kyorin Sociedade Unipessoal Limitada, com sede na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção n.os 336-342, Fu Tat Fa Yuen, 17.º andar H, Macau.

———

Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 15 de Abril de 2013:

Lao Kin Neng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0405.

Rectificações

Por ter saído inexacta, por lapso destes Serviços, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2013, II Série, de 20 de Março de 2013, a páginas 3723, se rectifica:

Onde se lê: «Chan Cheong Produtos Farmaceuticos, Limitada»

deve ler-se: «Chan Cheong Produtos Farmacêuticos, Limitada».

———

Tendo-se verificado uma inexactidão na versão em língua chinesa e em língua portuguesa do extracto de despacho destes Serviços, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2013, II Série, de 27 de Março, procede-se à seguinte rectificação:

Onde se lê: «“NITROFURANTOIN CAPSULES 50 mg”, com embalagem de 20 comprimidos»

deve ler-se: «“NITROFURANTOIN CAPSULES 50 mg”, com embalagem de 20 cápsulas».

———

Serviços de Saúde, aos 18 de Abril de 2013. — O Director dos Serviçõs, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Abril de 2013:

Margarida Ung Xavier, assistente técnica administrativa especialista, de nomeação definitiva, destes Serviços, única classificada no concurso a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 10/2013, II Série, de 6 de Março — nomeada, definitivamente, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, indo preencher a vaga ocupada pela própria.

Por despachos da chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar destes Serviços, de 2 de Abril de 2013:

O seguinte pessoal — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro com referência à categoria, escalão e índice a cada uma indicadas, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, 25.º e 26.º do ETAPM, vigente:

Técnicas superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455: Ieong Wai Peng, a partir de 3 de Abril de 2013 e Vu Ut Un, a partir de 11 de Abril de 2013;

Técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370: Wong Ka Wai, a partir de 5 de Abril de 2013.

———

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 18 de Abril de 2013. — A Directora dos Serviços, Leong Lai.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 8 de Abril de 2013:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor:

Cheong Iok Tin, como operário qualificado, 7.º escalão, a partir de 2 de Maio de 2013;

Vai Lai Iong, como auxiliar, 6.º escalão, a partir de 18 de Maio de 2013;

Cheong Leong Heong e Cheng Kit Hung, como auxiliares, 6.º escalão, a partir de 19 de Maio de 2013.

Por despachos do signatário, de 12 de Abril de 2013:

Si Tou Iok Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro progredindo a adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, neste Instituto, a partir de 15 de Janeiro de 2013, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009.

Kuok Wai Si — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Maio de 2013.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento progredindo ao escalão imediato, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009:

Wong Wun Hong, para operário qualificado, 7.º escalão, índice 240, a partir de 12 de Abril de 2013;

Leong Chit Hong, para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 18 de Abril de 2013;

Leong Kuai Cheng, para operária qualificada, 6.º escalão, índice 220, a partir de 11 de Janeiro de 2013.

———

Instituto Cultural, aos 18 de Abril de 2013. — O Presidente do Instituto, Ung Vai Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Novembro de 2012:

Mok Chi Chong — contratado por assalariamento, pelo período experimental, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 28 de Janeiro a 27 de Julho de 2013.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Novembro de 2012:

Vong Veng In Juliana — contratada por assalariamento, pelo período experimental, como inspectora de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 5 de Fevereiro a 4 de Agosto de 2013.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Dezembro de 2012:

Iek Weng Tong — contratado por assalariamento, pelo período experimental, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 28 de Janeiro a 27 de Julho de 2013.

Wong Chi Peng — contratada por assalariamento, pelo período experimental, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 4 de Fevereiro a 3 de Agosto de 2013.

Mok Pui Teng — contratada por assalariamento, pelo período experimental, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 15 de Fevereiro a 14 de Agosto de 2013.

Iao Keong — contratado por assalariamento, pelo período experimental, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 19 de Fevereiro a 18 de Agosto de 2013.

Leong Hong In — contratada por assalariamento, pelo período experimental, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 20 de Fevereiro a 19 de Agosto de 2013.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Dezembro de 2012:

Kuok Ieng Kin — contratado por assalariamento, pelo período experimental, como inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 21 de Janeiro a 20 de Julho de 2013.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Dezembro de 2012:

Chan Weng Kei — alterado o contrato além do quadro, promovendo para a categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, a partir de 25 de Janeiro de 2013.

Vong Seng Long — alterado o contrato além do quadro, promovendo para a categoria de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e 28.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, a partir de 25 de Janeiro de 2013.

Lam Sio Chong — alterado o contrato além do quadro, promovendo para a categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, a partir de 25 de Janeiro de 2013.

Wong Kang e Ma Hoi Weng — alterados os contratos além do quadro, promovendo para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, a partir de 25 de Janeiro de 2013.

Tam Leng In — alterado o contrato além do quadro, promovendo para a categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, a partir de 25 de Janeiro de 2013.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Dezembro de 2012:

Ieong Ka Kit, Lam In Kit e Hong Pui Leng — alterados os contratos além do quadro, promovendo para a categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, a partir de 25 de Janeiro de 2013.

Kuok Ka Leng, Leong In Seong e Sio Un Man — alterados os contratos além do quadro, promovendo para a categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, a partir de 25 de Janeiro de 2013.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Janeiro de 2013:

Si Tou Wai Sin e Kou Chan Mei — alterados os contratos além do quadro, promovendo para a categoria de técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, a partir de 25 de Janeiro de 2013.

Tong Heong In e Leng Si Wan — alterados os contratos além do quadro, promovendo para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, a partir de 25 de Janeiro de 2013.

Leong Sao Man e Chan Sao Ieng — alterados os contratos além do quadro, promovendo para a categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, a partir de 25 de Janeiro de 2013.

———

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 11 de Abril de 2013. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 15 de Abril de 2013:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor:

Ho Kuok Kuong e Ung Kuok Keong, como adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 12 de Maio de 2013;

Mou In, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 23 de Maio de 2013;

Fong Fei e Si Mei Lei, como técnicas principais, 1.º escalão, a partir de 25 de Maio de 2013.

———

Instituto de Desporto, aos 19 de Abril de 2013. — O Presidente do Instituto, Vong Iao Lek.

GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Fevereiro de 2013:

Pou Ka Su, classificada em primeiro lugar no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2013, II Série, de 16 de Janeiro — nomeada, provisoriamente, assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnica administrativa do quadro de pessoal deste Gabinete, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 e 22.º, n.º 1, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

———

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 18 de Abril de 2013. — O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de deliberação

Por deliberações do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 18 de Abril de 2013:

Lei Iok Meng e Kuan Kuan Sin, adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, classificadas em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2013, II Série, de 27 de Março —nomeadas, definitivamente, adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal deste FSS, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Extractos de despachos

De acordo com os artigos 41.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo de Segurança Social para o ano económico de 2013, aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Abril do mesmo ano:

1.ª alteração orçamental do Fundo de Segurança Social para o ano económico de 2013

Unidade: MOP

Classificação económica						Reforço/Inscrição	Anulação
Código					Designação das despesas
Cap.	Gr.	Art.	N.º	Alín.	Designação das despesas
					Despesas correntes
02	00	00	00		Bens e serviços
02	03	00	00		Aquisição de serviços
02	03	09	00		Encargos não especificados
02	03	09	00	02	Trabalhos pontuais não especializados	1,814,400.00
05	00	00	00		Outras despesas correntes
05	04	00	00		Diversas
05	04	00	00	90	Dotação provisional		1,814,400.00
					Total	1,814,400.00	1,814,400.00

Fundo de Segurança Social, aos 28 de Março de 2013. — O Conselho de Administração. — Ip Peng Kin — Lau Veng Seng — Sam Kam San — Lei Chan U.

Por despachos do signatário, de 16 de Abril de 2013:

Wu Kam Keong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Junho de 2013.

Sou Wu San — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de 1.ª classe 1.º escalão, índice 400, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 14 de Junho de 2013.

———

Fundo de Segurança Social, aos 18 de Abril de 2013. — O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin.

CAPITANIA DOS PORTOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 19 de Fevereiro de 2013:

Mestre Lei Veng Seng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Assuntos Portuários e Embarcações desta Capitania, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Maio de 2013.

Por despachos da directora desta Capitania, de 20 de Março de 2013:

Chan Iao Son, Tang Hou Kei e Fong Kun Tak, pessoais marítimos de 3.ª classe, 1.º escalão — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, para exercerem funções nesta Capitania, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2013 para os dois primeiros e 13 de Junho de 2013 para o último.

Por despachos da directora desta Capitania, de 27 de Março de 2013:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, para exercerem funções nesta Capitania, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir das datas abaixos indicadas:

Leong Mei Ian, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 9 de Junho de 2013;

Fong Chong Man, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, a partir de 10 de Junho de 2013.

———

Capitania dos Portos, aos 17 de Abril de 2013. — A Directora, Wong Soi Man.

Número 17IISÉRIE

Quarta-feira, 24 de Abril de 2013

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extracto de despacho

———

Extracto de despacho

———

Extracto de despacho

———

Extracto de despacho

———

Extractos de despachos

———

Extractos de deliberações

———

Extractos de despachos

———

Extracto de despacho

———

Extracto de despacho

———

Extracto de despacho

———

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

Declaração

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

———

ANEXO

ANEXO

———

Extracto de despacho

———

Extractos de despachos

———

———

———

———

———

———

———

———

———

Rectificações

———

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

———

Extracto de despacho

———

Extracto de despacho

———

Extracto de deliberação

Extractos de despachos

1.ª alteração orçamental do Fundo de Segurança Social para o ano económico de 2013

———

Extractos de despachos

———

Número 17
II
SÉRIE