REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013

BO N.º:

12/2013

Publicado em:

2013.3.20

Página:

3663

  • Designa os membros da Comissão de Apoio Judiciário.

Versão Chinesa

Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2015 - Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2016 - Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.
  • Regulamento Administrativo n.º 1/2013 - Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • COMISSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO - APOIO JUDICIÁRIO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário), o Chefe do Executivo manda:

    1. São designados membros da Comissão de Apoio Judiciário, pelo período de três anos:

    1) Sam Chan Io, como presidente;*

    2) Diana Maria Vital Costa, como vice-presidente;*

    3) Paulino do Lago Comandante, tendo como suplente Lau Io Keong;

    4) Presidente do Instituto de Acção Social, tendo como suplente o seu substituto legal;**

    5) Iao Hin Chit, tendo como suplente Ho Choi Seng.*

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2015

    ** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2016

    2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2013.

    13 de Março de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Março de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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