Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para o fornecimento do Projecto de Construção dos Componentes Operacionais Básicos da «Plataforma de Aplicação do Governo Electrónico» à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a «Mega Tecnologia Informática Lda.».
19 de Outubro de 2012.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 24 de Outubro de 2012. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.