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Número 43
II
SÉRIE
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
CONSELHO EXECUTIVO
Extractos de despachos
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 29 de Agosto de 2012:
Sin Ka I, técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariada, desta Secretaria — alterado o seu contrato para além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 11 de Outubro de 2012.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 20 de Setembro de 2012:
Lei Wai U — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Informática desta Secretaria, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Novembro de 2012.
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Secretaria do Conselho Executivo, aos 17 de Outubro de 2012. — A Secretária-geral, O Lam.
SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO
Extractos de despachos
Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 19 de Setembro de 2012:
Chio Hei Tim, Sales Crestejo, Ernesto Filipe, Lu Rui Lin, Cheong Wun I, Ho Chung Yi, Sou Ka Ian, Wong Fong e Mak Heng Cheong — celebrados novos contratos além do quadro, pelo período de dois anos, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, nos SASG, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 30 de Setembro de 2012.
Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados além do quadro, dos SASG — celebrados novos contratos além do quadro, pelo período de dois anos, nas mesmas categorias e escalões, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir das datas a seguir indicadas:
Mak Kit Man, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 11 de Outubro de 2012;
Lei Sin Man, Lei Im Wa e Tam I Han, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Por despachos do signatário, de 25 de Setembro de 2012:
Wong Soi Cheong, Kuan Chi Hou e Lei Kam Tong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento progridem para motoristas de ligeiros, 2.º escalão, índice 160, nos SASG, a partir de 5 de Outubro de 2012, e renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º, n.os 5 e 7, e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Outubro de 2012.
Chan Ion Mui — renovado o contrato de assalariamento como operário qualificado, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, de 1 de Novembro de 2012 a 30 de Junho de 2013.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Outubro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extractos de despachos
Por despachos do director dos Serviços de Auditoria, de 24 de Setembro de 2012:
Cheong Weng I, Chong Weng Ian, Ha Ka Man, Ieong Chio Wa, Ieong Hong Wai e Wong Wai Tat, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão — renovados os respectivos contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 18 de Outubro de 2012.
Por despachos do director dos Serviços de Auditoria, de 4 de Outubro de 2012:
Chan Ian Chit, Cheong Nga Lai, Fok Si Man, Lou Ka Wa e Lou Mei Lei, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão — renovados os respectivos contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Novembro de 2012.
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Comissariado da Auditoria, aos 17 de Outubro de 2012. — O Chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, substituto, Chau Ka Lai.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 5 de Outubro de 2012:
O pessoal abaixo mencionado — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, para exercer os seguintes cargos de chefia nestes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugado com o artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2008, e republicado pelo mesmo diploma, tendo em conta às suas qualidades de trabalho e sendo considerado adequado, a partir de 1 de Novembro de 2012:
Chau Kin Oi, como intendente alfandegária n.º 02 880, como chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;
Lei Chi Seng, como subintendente alfandegário n.º 23 841, como chefe da Divisão Financeira.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Outubro de 2012:
Chau Leng Chi, verificadora alfandegária n.º 85 920 — nomeada, definitivamente, como verificadora de primeira alfandegária da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário destes Serviços, 1.º escalão, tendo em consideração o disposto estipulado no artigo 8.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2008, nos termos dos artigos 19.º e 20.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, conjugado com o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008.
A antiguidade e o vencimento em relação à promoção ao posto em questão do pessoal acima referido são contadas a partir de 15 de Setembro de 2012.
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Serviços de Alfândega, aos 16 de Outubro de 2012. — A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.
OBRA SOCIAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extracto de despacho
Nos termos previstos no artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega, para o ano económico de 2012, autorizado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Outubro de 2012:
1.ª alteração ao orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega relativo ao ano económico de 2012
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Unidade: MOP |
| Classificação económica | Reforço/ |
Anulação | |||||
| Código | Designação das despesas | ||||||
| Cap. | Gr. | Art. | N.º | Alín. | |||
| 01 | 01 | 07 | 00 | 02 | Membros de conselhos | 800.00 | |
| 02 | 02 | 06 | 00 | 00 | Vestuário | 800.00 | |
| Total | 800.00 | 800.00 | |||||
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Obra Social dos Serviços de Alfândega, aos 10 de Outubro de 2012. — O Presidente, Choi Lai Hang, director-geral dos SA. — A Vice-presidente, Lai Man Wa, subdirectora-geral dos SA. — A Secretária, Chau Kin Oi, chefe do D.A.F. dos SA. — O Vogal, Wan Tai Wai, técnico superior principal do D.D.P. da D.S.F.
SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Extractos de deliberações
Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 28 de Setembro de 2012:
Choi Lai Va — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção vigente, a partir de 25 de Outubro de 2012.
Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 16 de Outubro de 2012:
Cheang Sok Kan, intérprete-tradutora chefe, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 38/2012, II Série, de 19 de Setembro — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 27.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 14/2009, conjugados com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção vigente, indo ocupar o lugar constante do Mapa I anexo à Lei n.º 11/2000, na redacção das Leis n.os 14/2008 e 1/2010.
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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 18 de Outubro de 2012. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extracto de despacho
Por despacho do chefe do Gabinete, de 4 de Outubro de 2012:
Aníbal Manuel Gonçalves e Acácio Coelho, ambos escrivães judiciais principais, 2.º escalão, contratados além do quadro, do TJB — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, nas mesmas categorias, nos termos dos artigos 99.º da Lei Básica da RAEM, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, ambos do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 1/1999, n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugados com os artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e 26.º, n.º 6, ambos da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Novembro de 2012.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 17 de Outubro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.
GABINETE DO PROCURADOR
Louvor
O guarda do Grupo de Protecção de Altas Entidades e Instalações Importantes da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia do CPSP, Lo Lai Pang, desde 8 de Julho de 2004 até 6 de Novembro de 2011, durante os mais de sete anos em que desempenhou as suas funções neste Ministério Público, demonstrou inteligência, responsabilidade, seriedade, dedicação e zelo. Pela forma dedicada como executou o seu trabalho, é me grato e justo distinguir Lo Lai Pang, conferindo-lhe louvor.
4 de Novembro de 2011.
O Procurador, Ho Chio Meng.
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 19 de Setembro de 2012:
Lou Yvonne — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Outubro de 2012.
Chan In Hong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 6 de Outubro de 2012.
Lei Chong Chi — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, a partir de 16 de Outubro de 2012, e alterada a categoria para técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Outubro de 2012.
Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 25 de Setembro de 2012:
Lo Wai Kao — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 5 de Outubro de 2012.
Kuok Kin Man — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 4.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 6 de Outubro de 2012.
Hao Sai Chan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, e artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea b), do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Outubro de 2012.
Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 26 de Setembro de 2012:
Ieong Kin Man e Ng Mei Pou — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, a partir de 15 de Outubro de 2012, e alterada a categoria para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 14 de Outubro de 2012.
Ho U Man — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 5.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 24 de Outubro de 2012.
Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 28 de Setembro de 2012:
Ho Kin Fong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 4.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 6 de Outubro de 2012.
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Gabinete do Procurador, aos 16 de Outubro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.
GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 27 de Julho de 2012:
Vu Kuan Hei — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, índice 540, neste Gabinete, nos termos da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 9 de Outubro de 2012.
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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 15 de Outubro de 2012. — A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despacho da directora destes Serviços, substituta, de 20 de Julho de 2012:
Kuong Iok Kun — rescindido o contrato de assalariamento como motorista de ligeiros, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Outubro de 2012.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 18 de Setembro de 2012:
Lei U Tang, técnico superior principal, 2.º escalão, único candidato aprovado no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2012, II Série, de 5 de Setembro — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor, 1.º escalão, área administrativa, financeira e planeamento, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 12 de Outubro de 2012. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS
Extracto de despacho
De acordo com o artigo 29.º, alínea 1), dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, juntamente com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 3.ª alteração orçamental do IACM para o ano de 2012, autorizada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, em 8 de Outubro do corrente ano:
3.ª alteração ao orçamento privativo do IACM do ano 2012
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Unidade:MOP |
| Classificação | Reforço/ /Inscrição |
Anulação | ||||||
Funcional |
Económica | Designação das despesas | ||||||
| Cap. | Gr. | Art. | N.º | Alín. | ||||
| Despesas correntes | ||||||||
| 1-01-3 | 01 | 01 | 03 | 02 | 00 | Prémio de antiguidade | 25,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 01 | 04 | 01 | 00 | Salários | 190,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 01 | 04 | 02 | 00 | Prémio de antiguidade | 60,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 01 | 05 | 02 | 00 | Prémio de antiguidade | 30,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 01 | 07 | 00 | 99 | Outras | 20,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 02 | 01 | 00 | 00 | Gratificações variáveis ou eventuais | 50,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 02 | 03 | 00 | 01 | Trabalho extraordinário | 818,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 02 | 04 | 00 | 00 | Abono para falhas | 60,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 02 | 10 | 00 | 06 | Transportes por motivo de licença especial | 380,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 02 | 10 | 00 | 07 | Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial | 35,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 02 | 10 | 00 | 10 | Prémio de avaliação de desempenho | 50,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 02 | 10 | 00 | 99 | Outros | 120,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 03 | 03 | 00 | 00 | Vestuário e artigos pessoais — Espécie | 210,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 06 | 01 | 00 | 00 | Alimentação e alojamento — Compensação de encargos | 48,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 06 | 02 | 00 | 00 | Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos | 25,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 06 | 03 | 03 | 00 | Outros abonos — Compensação de encargos | 15,000.00 | |
| 1-01-3 | 01 | 06 | 04 | 00 | 00 | Abonos diversos — Compensação de encargos | 10,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 01 | 03 | 00 | 99 | Outros | 120,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 01 | 05 | 00 | 00 | Material fabril, oficinal e de laboratório | 230,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 01 | 06 | 00 | 00 | Material honorífico e de representação | 12,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 01 | 07 | 00 | 00 | Equipamento de secretaria | 40,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 02 | 01 | 00 | 00 | Matérias-primas e subsidiárias | 710,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 02 | 02 | 00 | 00 | Combustíveis e lubrificantes | 340,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 02 | 04 | 00 | 00 | Consumos de secretaria | 140,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 02 | 07 | 00 | 03 | Material de limpeza e desinfecção | 180,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 02 | 07 | 00 | 04 | Utensílios para cantinas | 5,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 02 | 07 | 00 | 06 | Lembranças e ofertas | 54,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 03 | 02 | 01 | 00 | Energia eléctrica | 6,000,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 03 | 02 | 02 | 01 | Água e gás | 800,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 03 | 02 | 02 | 02 | Higiene e limpeza | 1,350,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 03 | 02 | 02 | 03 | Condomínio e segurança | 2,100,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 03 | 04 | 00 | 01 | Bens imóveis | 200,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 03 | 04 | 00 | 02 | Bens móveis | 280,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 03 | 05 | 02 | 00 | Transportes por outros motivos | 250,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 03 | 07 | 00 | 02 | Acções na RAEM | 680,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 03 | 08 | 00 | 03 | Publicações técnicas e especializadas | 554,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 03 | 09 | 00 | 01 | Seminários e congressos | 45,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 03 | 09 | 00 | 02 | Trabalhos pontuais não especializados | 400,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 03 | 09 | 00 | 03 | Actividades culturais, desportivas e recreativas | 1,700,000.00 | |
| 1-01-3 | 02 | 03 | 09 | 00 | 99 | Outros | 80,000.00 | |
| 1-01-3 | 04 | 03 | 00 | 00 | 02 | Famílias e indivíduos | 185,000.00 | |
| 1-01-3 | 05 | 02 | 01 | 00 | 00 | Pessoal | 50,000.00 | |
| 1-01-3 | 05 | 02 | 02 | 00 | 00 | Material | 150,000.00 | |
| 1-01-3 | 05 | 02 | 03 | 00 | 00 | Imóveis | 81,000.00 | |
| 1-01-3 | 05 | 02 | 04 | 00 | 00 | Viaturas | 39,000.00 | |
| 1-01-3 | 05 | 02 | 05 | 00 | 00 | Diversos | 150,000.00 | |
| 1-01-3 | 07 | 03 | 00 | 00 | 00 | Edifícios | 1,200,000.00 | |
| 1-01-3 | 07 | 06 | 00 | 00 | 00 | Construções diversas | 1,505,000.00 | |
| 1-01-3 | 07 | 10 | 00 | 00 | 00 | Maquinaria e equipamento | 3,000,000.00 | |
| 1-01-3 | 07 | 11 | 00 | 00 | 00 | Animais | 128,000.00 | |
| Total | 12,452,000.00 | 12,452,000.00 | ||||||
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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 11 de Outubro de 2012. — O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.
FUNDO DE PENSÕES
Extracto de deliberação
Por deliberação do Conselho de Administração, de 17 de Outubro de 2012:
Lu Mei Leng, técnico superior assessor, 3.º escalão, candidato aprovado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 38/2012, II Série, de 19 de Setembro — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal deste Fundo, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 9 de Outubro de 2012:
1. Cheang Iok Ha, docente dos ensinos infantil e primário de nível 2, 7.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de subscritor 139165 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Agosto de 2012, uma pensão mensal correspondente ao índice 180 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 16 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Chiang Song Kei, verificador de primeira alfandegário, 3.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 33421 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 23 de Setembro de 2012, uma pensão mensal correspondente ao índice 320 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do estatuto referido, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Albertina de Jesus Agostinho, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 53503 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Setembro de 2012, uma pensão mensal correspondente ao índice 420 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Tam Chi Io, guarda principal, 3.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 49174 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Setembro de 2012, uma pensão mensal correspondente ao índice 360 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Long Iok Vai, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 49425 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Setembro de 2012, uma pensão mensal correspondente ao índice 370 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Maria Jose Guerra, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 53465 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Setembro de 2012, uma pensão mensal correspondente ao índice 370 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Filomena Violeta Castilho, guarda de primeira, 3.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 53511 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Setembro de 2012, uma pensão mensal correspondente ao índice 320 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Chu Sok Leng, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 53570 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Setembro de 2012, uma pensão mensal correspondente ao índice 420 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Lei Hon Chun, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 132063 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea d), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Setembro de 2012, uma pensão mensal correspondente ao índice 125 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 17 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O valor fixado será abonado a partir de 8 de Março de 2014, de acordo com o artigo 310.º, n.º 2, do ETAPM, em vigor, que estipula a percepção da respectiva pensão decorridos 18 meses sobre a data da notificação da pena.
3. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Rectificação de pensões
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 11 de Outubro de 2012:
1. Rectificado o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 5 de Outubro de 2012, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 42/2012, II Série, de 17 de Outubro, de fixação de pensão de aposentação de Fong Va Seng, auxiliar, 8.º escalão, da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, com o número de subscritor 5614 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, passando com início a 11 de Setembro de 2012, a pensão mensal a corresponder ao índice 220 da tabela em vigor, por ter sido progredido para auxiliar, 9.º escalão, antes da sua aposentação, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, e calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor rectificado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 10 de Outubro de 2012:
Chong Chan Wai, adjunto-técnico do Instituto de Habitação, com o número de contribuinte 6097560, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Outubro de 2012, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 11 de Outubro de 2012:
Jim Kin Tak, motorista de pesados dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6153990, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Setembro de 2012, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
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Fundo de Pensões, aos 18 de Outubro de 2012. — A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despacho da directora dos Serviços, de 28 de Agosto de 2012:
Leong Meng Meng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 25 de Outubro de 2012.
Por despacho da directora dos Serviços, de 4 de Setembro de 2012:
Wong Sok Teng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Por despachos da directora dos Serviços, de 6 de Setembro de 2012:
Kong U Tin — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 de Novembro de 2012.
Ng Chi Ian — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 25 de Outubro de 2012.
Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 13 de Setembro de 2012:
Lao Ka Kun — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2012.
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 17 de Outubro de 2012. — A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.
DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 17 de Setembro de 2012:
Leong Sio Lai — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 2.º escalão, nesta Direcção de Serviços, a partir de 15 de Outubro de 2012, data em que iniciou funções nos Serviços de Saúde.
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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 16 de Outubro de 2012. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.
GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 18 de Outubro de 2012:
Lao Ka I — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, a partir de 2 de Novembro de 2012.
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Gabinete para os Recursos Humanos, aos 18 de Outubro de 2012. — A Coordenadora do Gabinete, Lou Soi Peng.
GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Agosto de 2012:
Wong Io Kuan, técnico superior assessor, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos — requisitado, pelo período de um ano, para exercer funções de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 9 de Outubro de 2012.
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Gabinete de Informação Financeira, aos 15 de Outubro de 2012. — A Coordenadora do Gabinete, substituta, Chu Un I.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extracto de despacho
Por despacho do comandante, de 8 de Outubro de 2012:
Chan Ioi Mio, guarda n.º 117 070 — exonerada, a seu pedido, do seu cargo e abatida ao efectivo deste Corpo de Polícia, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, do EMFSM, vigente, a partir de 15 de Outubro de 2012.
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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 12 de Outubro de 2012. — O Comandante, Lei Siu Peng, superintendente-geral.
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Agosto de 2012:
Chiang Chao, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Estabelecimento Prisional — renovado o referido contrato, pelo período de seis meses, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Por despachos da chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos, do Estabelecimento Prisional de Macau, de 21 de Setembro de 2012:
Leong Chon Hei, técnico superior principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 565, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Outubro de 2012.
Chang Kin Wa, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, deste EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 510, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Outubro de 2012.
Lai Hon Fai, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 420, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Outubro de 2012.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Setembro de 2012:
Kuan Kit Peng e Lei Chit Kao, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados além do quadro, deste EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos referidos contratos com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 5 de Outubro de 2012 (data de assinatura do averbamento).
Hoi Man Hoi e Mak Chan Hong, assistentes técnicos administrativos de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados além do quadro, deste EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos referidos contratos com referência à categoria de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 5 de Outubro de 2012 (data de assinatura do averbamento).
Lai Hong On, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, contratado além do quadro, deste EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 8 de Outubro de 2012 (data de assinatura do averbamento).
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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 15 de Outubro de 2012. — O Director, Lee Kam Cheong.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 16 de Dezembro de 2010:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor:
Lau Man Meng, como operário qualificado, 1.º escalão, a partir de 12 de Janeiro de 2011;
Wong Kai Hong, como operário qualificado, 4.º escalão, a partir de 2 de Janeiro de 2011;
Wong Tak Meng, como operário qualificado, 4.º escalão, a partir de 3 de Janeiro de 2011.
Por despachos do director dos Serviços, de 19 de Dezembro de 2011:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor:
Lau Man Meng, como operário qualificado, 1.º escalão, a partir de 12 de Janeiro de 2012;
Wong Kai Hong, como operário qualificado, 4.º escalão, a partir de 2 de Janeiro de 2012;
Wong Tak Meng, como operário qualificado, 4.º escalão, a partir de 3 de Janeiro de 2012.
Por despacho do director dos Serviços, de 14 de Junho de 2012:
Fong Ka Man — contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Agosto de 2012.
Por despachos do director dos Serviços, de 21 de Junho de 2012:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor:
Chan Choi Man, Hong Lai, Ieong Fong Ieng, Ip Choi Kan, Lao Iok Lan, Lei Chou Peng, Leong Kai Chi, Lo I Kei e Ng Fong I, como auxiliares de serviços gerais, 1.º escalão, a partir de 11 de Julho de 2012;
Chao Weng Kin, Ho Sin In, Lam Man Un, Lao Hak Leng, Ma Sio Mui e Poon Siu Mei, como auxiliares de serviços gerais, 1.º escalão, a partir de 17 de Julho de 2012.
Por despachos do director dos Serviços, de 6 de Julho de 2012:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor:
O Heng Kin, como médico consultor, 2.º escalão, a partir de 10 de Agosto de 2012;
Au Tak Wai, como médico assistente, 1.º escalão, a partir de 13 de Agosto de 2012;
Lam Chong Vai, como médico geral, 5.º escalão, a partir de 25 de Agosto de 2012;
Lam Wan Ping, como médico geral, 5.º escalão, a partir de 28 de Agosto de 2012.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor:
Lei Kuok Pan, como médico assistente, 1.º escalão, a partir de 1 de Setembro de 2012;
Kong Pan, como médico assistente, 3.º escalão, a partir de 12 de Agosto de 2012;
Chan Su Pio, como médico geral, 5.º escalão, a partir de 1 de Setembro de 2012;
Chon Kuok Tong, como médico geral, 5.º escalão, a partir de 16 de Agosto de 2012;
Ao Chong Un, Cheang Teng Fong, Chong Keng Sang, Chou Mei Fong, Hoi Chio Hong, Hoi Chu Peng, Ieong Pui I, Lam Hao San, Lam Ion Meng, Leong Hoi Ip, Leong Weng Kun, Leung Ka Pou, Miu Chi Fong, Mui Chong Seong, Ng Sio Fan, U Mei Sit e Wong In, como internos do internato complementar, a partir de 1 de Setembro de 2012.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor:
Tang Choi Leong, como enfermeiro, grau 1, 5.º escalão, a partir de 12 de Agosto de 2012;
Wong Sut Fan, como enfermeiro, grau 1, 5.º escalão, a partir de 7 de Agosto de 2012.
Por despachos do director dos Serviços, de 10 de Julho de 2012:
Ng Su Kai, Ng Su Kuan, Wan Hao Tak e Yeung Iao Seng, assistentes técnicos administrativos principais, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de dois anos, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, e alterada a cláusula 3.ª dos contratos com referência à mesma categoria, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Agosto de 2012.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor:
Leong Soi Wa, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 27 de Julho de 2012;
Chan Ian Wai e Mak Io Seng, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 27 de Julho de 2012.
Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 9 de Outubro de 2012:
Lou Man Cong — cancelada, por não ter cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C-0436.
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Wong Ka Nam — cancelada, por não ter cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-1606.
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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 10 de Outubro de 2012:
Wong Cho I, Kuok Hio Hong, Yang Xi, Lai Weng Fai e Wong Hoi Man — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licenças n.os W-0412, W-0413, W-0414, W-0415 e W-0416.
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Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 11 de Outubro de 2012:
Chao Chin Mao — concedida autorização para o reinício da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0349.
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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 16 de Outubro de 2012:
Chu Kai Yu e Chow Kar Wah — canceladas, por não terem cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, as autorizações para o exercício da profissão de médico dentista, licenças n.os D-0135 e D-0136.
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Lao San Io — cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de odontologista, licença n.º O-0130.
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Nip Chu Iong — cancelada, por não ter cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública), licença n.º T-0133.
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Tong Weng I — concedida autorização para o reinício da profissão de médico, licença n.º M-1138.
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Serviços de Saúde, aos 17 de Outubro de 2012. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Julho de 2012:
Wu Man Teng — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 26 de Setembro de 2012.
Por despachos do director dos Serviços, de 16 de Julho de 2012:
Kok Pou Kin — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 19 de Setembro de 2012.
Sio Un Man — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2012.
Por despacho do director dos Serviços, de 17 de Julho de 2012:
Adelaide Ferreira Castilho — autorizada a progressão ao 3.º escalão na categoria de técnica superior assessora, contratada além do quadro, índice 650, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 7 de Junho de 2012.
Por despachos do director dos Serviços, de 18 de Julho de 2012:
Leong In Seong — autorizada a progressão ao 3.º escalão na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, contratada além do quadro, índice 290, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 8 de Julho de 2012.
Chong In Teng — autorizada a progressão ao 2.º escalão na categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, contratada além do quadro, índice 320, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 8 de Julho de 2012.
U Fong Cheng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2012.
Por despacho do director dos Serviços, de 23 de Julho de 2012:
Chan Lai Heong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei nº 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2012.
Por despacho do director dos Serviços, de 26 de Julho de 2012:
Wong Hong Kuan — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de pesados, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 8 de Outubro de 2012.
Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 27 de Julho de 2012:
Chan Sao Ieng — autorizada a progressão ao 3.º escalão na categoria de técnica de 2.ª classe, contratada além do quadro, índice 390, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 10 de Julho de 2012.
Por despacho do director dos Serviços, de 3 de Agosto de 2012:
Hong In Kai — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, como motorista de pesados, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 8 de Outubro de 2012.
Por despachos da directora dos Serviços, substituta, de 8 de Agosto de 2012:
Chang Tek Keong — autorizada a progressão ao 2.º escalão na categoria de técnico superior de 1.ª classe, contratado além do quadro, índice 510, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 21 de Julho de 2012.
Choi Hok Kuan — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Outubro de 2012.
Por despacho da directora dos Serviços, substituta, de 10 de Agosto de 2012:
Lei Chio Kuan — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Outubro de 2012.
Por despachos da directora dos Serviços, substituta, de 27 de Agosto de 2012:
Tong Heong In — autorizada a progressão ao 3.º escalão na categoria de técnica superior de 2.ª classe, contratada além do quadro, índice 480, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 17 de Agosto de 2012.
Tam Leng In — autorizada a progressão ao 3.º escalão na categoria de técnica de 2.ª classe, contratada além do quadro, índice 390, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 21 de Agosto de 2012.
Ma Hoi Weng — autorizada a progressão ao 3.º escalão na categoria de técnico superior de 2.ª classe, contratado além do quadro, índice 480, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 17 de Agosto de 2012.
Chiang Ka Pek — autorizada a progressão ao 2.º escalão na categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, contratada além do quadro, índice 320, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 5 de Agosto de 2012.
Por despachos da directora dos Serviços, substituta, de 29 de Agosto de 2012:
Kuok Ka Leng — autorizada a progressão ao 3.º escalão na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, contratada além do quadro, índice 290, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 12 de Agosto de 2012.
Teng Fun Lok — autorizada a progressão ao 2.º escalão na categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, contratado além do quadro, índice 320, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 12 de Agosto de 2012.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Outubro de 2012. — O Subdirector dos Serviços, Manuel Gonçalves Pires Júnior.
INSTITUTO DO DESPORTO
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 5 de Outubro de 2012:
Pun Chi Hong — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento como auxiliar, 2.º escalão, neste Instituto, a partir de 18 de Outubro de 2012.
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Instituto do Desporto, aos 18 de Outubro de 2012. — O Presidente do Instituto, Vong Iao Lek.
INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Setembro de 2012:
Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como directora da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira, deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º , n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 18 de Dezembro de 2012.
Por despacho da presidente, deste Instituto, de 13 de Setembro de 2012:
Cheung Shiu Fong, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Novembro de 2012.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Ho Wai Chan, assalariado, cessou funções como auxiliar, 6.º escalão, deste Instituto, por ter atingido o limite de idade e o termo do prazo do seu contrato de assalariamento, a partir de 15 de Outubro de 2012.
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Instituto de Formação Turística, aos 16 de Outubro de 2012. — A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de deliberação
Por deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 11 de Outubro de 2012:
Wu Kam Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, área de informática, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 12 de Outubro de 2012.
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Fundo de Segurança Social, aos 12 de Outubro de 2012. — O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 17 de Setembro de 2012:
Chan Vai Man, técnica superior principal, 1.º escalão — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 13 de Novembro de 2012.
Por despacho do signatário, de 18 de Setembro de 2012:
Lee Ming Sum, técnico superior principal, 1.º escalão — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 14 de Novembro de 2012.
Por despacho do signatário, de 21 de Setembro de 2012:
Lou Si Man, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 21 de Novembro de 2012.
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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 16 de Outubro de 2012. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.
