Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
São delegados na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Chan Hoi Fan, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Obra de decoração no interior na sala M do 12.º andar do Edifício China Plaza», a celebrar com a «AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada».
18 de Setembro de 2012.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Setembro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.