REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 22/2012

BO N.º:

31/2012

Publicado em:

2012.8.1

Página:

9038

  • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção da Nova Estação Elevatória de Águas Pluviais da Baía do Norte do Bairro do Fai Chi Kei».
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 22/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção da Nova Estação Elevatória de Águas Pluviais da Baía do Norte do Bairro do Fai Chi Kei», a celebrar com a «Pengest Internacional — Planeamento Engenharia e Gestão, Limitada».

    24 de Julho de 2012.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 25 de Julho de 2012. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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