Tendo-se verificado uma inexactidão nas versões chinesa e portuguesa do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2012, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 9 de Maio de 2012, procede-se, ao abrigo do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), à seguinte rectificação:
Onde se lê: «… para a aquisição dos “Serviços de assistência, reparação e manutenção dos software e hardware, da resposta ao tratamento da reparação e manutenção e da armazenagem das peças acessórias do sistema do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente»”...»
deve ler-se: «… para a aquisição dos “Serviços de assistência, reparação e manutenção dos software e hardware e da resposta ao tratamento da reparação e manutenção do sistema do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente»”...».
22 de Maio de 2012.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 22 de Maio de 2012. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.