Número 21
II
SÉRIE

Quarta-feira, 23 de Maio de 2012

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos SASG, sita na Travessa do Paiva n.º 5, 2.º andar, e publicado na internet dos SASG e dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental e condicionado aos agentes dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (SASG), nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, e um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal dos SASG, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Maio de 2012.

O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

Avisos

Faz-se público que, por despacho do Chefe do Executivo, de 14 de Maio de 2012, foi revogado, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º e n.º 1 do artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, o concurso de ingresso, por contrato de assalariamento, para o preenchimento de sete vagas de auxiliar, 1.º escalão, área de serviços gerais, dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 8 de Fevereiro de 2012, por o método de selecção a utilizar não obedecer ao disposto no n.º 3 do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, devendo os interessados ser oportunamente notificados pelos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Maio de 2012.

O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

———

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Chefe do Executivo, de 14 de Maio de 2012, se realiza o concurso comum, de ingresso externo, documental, para o preenchimento, por provimento em contrato de assalariamento, de sete lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de jardineiro, do grupo de pessoal operário dos Serviços de Apoio da Sede do Governo:

1. Conteúdo funcional

O auxiliar, da área de jardineiro, cultiva e cuida de flores, árvores, arbustos e outras plantas em parques e jardins: semeia relvados, renova-lhes zonas danificadas e apara a relva utilizando os instrumentos e máquinas adequados; prepara a terra nos canteiros ou zonas em que planta ou semeia variedades de espécies vegetais destinadas ao embelezamento dos jardins ou parques públicos ou em estufas; cuida do normal desenvolvimento das plantas, procedendo a regas, mondas, podas, transplantações, desbotoamentos; procede a tratamentos fitossanitários; prepara viveiros, compondo-os adequadamente; zela pelo arejamento apropriado e regula a temperatura e humidade das estufas; mantém em bom estado de conservação e limpeza de canteiros e arruamentos; executa outras tarefas similares conducentes ao embelezamento dos locais em que trabalha.

2. Vencimento e outras condições de trabalho e regalias

2.1 O auxiliar, 1.º escalão, em regime de assalariamento, vence pelo índice 110 da tabela indiciária, constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009.

2.2 As demais condições de trabalho e regalias obedecem aos critérios gerais do Regime Jurídico da Função Pública.

3. Requisitos de admissão

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes, ou residentes não permanentes que se encontrem abrangidos pelas excepções previstas no artigo 97.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Estejam habilitados com o ensino primário;

c) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no artigo 10.º e seguintes do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

4. Métodos de selecção

4.1 A selecção faz-se mediante a aplicação dos seguintes métodos e ponderação:

a) Análise curricular: 50%;
b) Entrevista profissional: 50%.

4.2 Nos resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção e na classificação final, adopta-se a escala de 0 a 100 valores;

4.3 Em caso de igualdade classificativa, aplicam-se os critérios de preferência previstos no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011;

4.4 É excluído o candidato que falte ou desista da entrevista profissional.

5. Apresentação de candidatura

5.1 A apresentação de candidatura efectua-se pessoalmente, mediante a entrega dos seguintes documentos, dentro do prazo de vinte dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e durante o horário de expediente, junto da Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, sita na Travessa do Paiva, n.º 5, 2.º andar:

a) Ficha de Inscrição a Concurso, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (à venda na Imprensa Oficial ou descarregável do sítio da mesma), devidamente preenchida e assinada;

b) Cópia do documento de identificação válido;

c) Documento comprovativo da habilitação académica exigida no presente aviso (em caso de cópia, contra apresentação do original para efeitos de autenticação);

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, formação profissional e experiência profissional, caso os tiverem (em caso de cópia, contra apresentação do original para efeitos de autenticação);

e) Nota curricular, devidamente assinada;

f) Registo biográfico a que se referem os n.os 2 e 8 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, tratando-se de candidato vinculado aos serviços públicos.

5.2 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) e f) do ponto 5.1, desde que os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais e o declare expressamente na Ficha de Inscrição a Concurso.

5.3 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implicam, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

6. Prazo de validade

6.1 O concurso é válido até um ano a contar da data da publicação da lista classificativa final.

6.2 Os lugares que venham a vagar nas mesmas categoria e área funcional, nos Serviços de Apoio da Sede do Governo, durante a validade do concurso, são preenchidos segundo a mesma ordenação.

7. Listas provisória, definitiva e classificativa

7.1 As listas provisória e definitiva serão afixadas nas instalações da Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, sita na Travessa do Paiva, n.º 5, 2.º andar, sendo tais factos avisados por anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

7.2 A lista classificativa final será afixada nas instalações da Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, sita na Travessa do Paiva, n.º 5, 2.º andar, e publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

8. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da seguinte legislação:

a) Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos);

b) Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

9. Júri

O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Wai Wa Chan Carreira, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

Vogais efectivos: Che Pui Man, técnica superior dos Serviços de Apoio da Sede do Governo; e

Cheong Chong Man, chefia funcional dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

Vogais suplentes: Ngai Hang, chefia funcional dos Serviços de Apoio da Sede do Governo; e

Chui Sau Han, adjunto-técnico dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Maio de 2012.

O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Anúncio

Torna-se público que se encontram afixadas, no Departamento de Gestão de Recursos dos Serviços de Polícia Unitários, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, Edifício China Plaza, 16.º andar, e publicadas no website destes Serviços, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal destes Serviços, cujos anúncios dos avisos de abertura foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2012, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

Um lugar de técnico superior assessor, área de informática; e
Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, área de relações públicas.

As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Polícia Unitários, aos 16 de Maio de 2012.

O Comandante-geral, José Proença Branco.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» se encontra afixada, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI), sito na Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, e publicado no website dos Tribunais, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para contratação, em regime de assalariamento, de sete auxiliares, 1.º escalão, da carreira de auxiliar do GPTUI, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2012.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 18 de Maio de 2012.

O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixada, no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do Gabinete de Comunicação Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2012, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

1) Pessoal do quadro:

Um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão;
Um lugar de técnico especialista principal, 1.º escalão;
Um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão.

2) Trabalhadores contratados além do quadro:

Dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão.

As referidas listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete de Comunicação Social, aos 17 de Maio de 2012.

O Director do Gabinete, Victor Chan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Chao Weng San	83,13
2.º Lam Hio Ieng Sandra	80,19

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 9 de Maio de 2012).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 2 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Fong Fong Tan.

Vogais: Lam Kuan Fan; e

Yip Pak Tong.

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Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 28 de Março de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Chu Kaman Carmen	84,06
2.º Lo Chi Ching	81,50

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 9 de Maio de 2012).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 7 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Lam Ngan Leng.

Vogais: Lam Kuan Fan; e

Yip Pak Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

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Informa-se que se encontram afixados na Direcção do Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162 e publicados na internet da DSAJ e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSAJ, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, com dez dias de prazo para apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

Lugares dos trabalhadores contratados além do quadro:
Três lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, área de atendimento público;
Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, área de informática.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 15 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontram afixadas na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, e publicadas na internet da DSAJ, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSAJ, para o preenchimento dos seguintes lugares dos trabalhadores contratados além do quadro da DSAJ, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2012:

Um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área de atendimento público;
Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de monitor/vigilante;
Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, área de serviço social;
Dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, área de psicologia.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18. º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 17 de Maio de 2012.

A Directora dos Serviços, substituta, Leong Pou Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 29 de Fevereiro de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Hoi Wan Kam	71,94

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011(Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 9 de Maio de 2012).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 27 de Abril de 2012.

O Júri:

Presidente: Tong Wai Kit, chefe de divisão da DSI.

Vogais efectivos: Cheong Lai San, chefe de divisão da DSI; e

Sam Ka Ian, técnica de 2.ª classe da Comissão de Segurança dos Combustíveis.

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 20.º andar, e publicado na internet da DSI e dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DSI, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011(Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de quatro lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da área de informática, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da DSI, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 10 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL

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Informa-se que se encontram afixados, na Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar, Macau, e publicados na internet da DSRJDI e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSRJDI, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

Lugares dos trabalhadores contratados além do quadro:
Cinco lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, área jurídica;
Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área linguística;
Um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área administrativa e financeira;
Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, área administrativa e financeira.

Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, aos 15 de Maio de 2012.

A Directora dos Serviços, Chu Lam Lam.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

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Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, na sessão realizada no dia 11 de Maio de 2012, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), providos em regime de contrato além do quadro, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento dos seguintes lugares:

Um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão;
Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados nos Serviços de Apoio Administrativo do IACM, sitos na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, «M», em Macau, bem como publicados na intranet, internet do IACM e internet dos SAFP, cujos prazos de apresentação das candidaturas são de dez dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 11 de Maio de 2012.

O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias úteis, nos Serviços de Apoio Administrativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Calçada do Tronco Velho n.º 14, Edifício Centro Oriental, «M», Macau, as listas provisórias dos candidatos admitidos aos concursos comuns, documentais, de acesso, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2012:

Dezasseis lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão;
Trinta lugares de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão;
Dezasseis lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão;
Dezanove lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão;
Nove lugares de técnico principal, 1.º escalão;
Nove lugares de técnico especialista, 1.º escalão;
Seis lugares de técnico superior principal, 1.º escalão; e
Onze lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão.

As presentes listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do mesmo regulamento administrativo.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 14 de Maio de 2012.

O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.

Concurso público da «Obra de embelezamento da Praça de Luís de Camões»

1. Modalidade do concurso: concurso público.

2. Local de execução da obra: Praça de Luís de Camões.

3. Objecto da empreitada: obra de embelezamento da Praça de Luís de Camões.

4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de 90 (noventa) dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável nos termos previstos no programa do concurso.

5. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

6. Caução provisória: cento e sessenta mil patacas ($ 160 000,00), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro caução aprovado nos termos legais.

7. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).

8. Preço base: não há.

9. Condições de admissão: inscrição na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na modalidade de execução de obras.

10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM, sito na Av. de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Edf. Sede do IACM;

Dia e hora limite para a entrega das propostas: dia 20 de Junho de 2012, às 17,00 horas (a proposta deve ser redigida numa das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau).

11. Local, dia e hora do acto público:

Local: Centro de Formação do IACM, sito na Avenida da Praia Grande n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, Macau.

Dia e hora: dia 22 de Junho de 2012, pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para serem esclarecidas as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

12. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados nos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

No local acima referido, poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 12 de Junho de 2012, cópias do processo de concurso ao preço de $ 1 000,00 (mil patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.

13. Prazo de execução da obra: o prazo de execução não poderá ser superior a cento e trinta dias.

14. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço global da empreitada e lista de preços unitários: 60%;
— Prazo de execução razoável: 5%;
— Programa e proposta da realização da obra: 5%;
— Experiência em obras semelhantes: 10%;
— Qualidade do material: 15%;
— Plano de Segurança: 5%.

15. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer nos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, a partir de 12 de Junho de 2012 até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 15 de Maio de 2012.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Lo Veng Tak.

Concurso público para o arrendamento do Centro Comercial de Seac Pai Van

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do IACM, tomada na sessão de 11 de Maio de 2012, se acha aberto o concurso público para o arrendamento do Centro Comercial de Seac Pai Van, sito na Habitação Pública, no Seac Pai Van, Lote CN5a.

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, Macau.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 26 de Junho de 2012. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $ 120 000,00 (cento e vinte mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, Macau, por depósito em dinheiro, cheque ou garantia bancária, em nome do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. A renda mínima mensal é de $ 60 000,00 (sessenta mil patacas).

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no auditório da Divisão de Formação e Documentação do IACM, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 27 de Junho de 2012. A sessão de esclarecimento terá lugar no dia 7 de Junho de 2012, às 10,30 horas, no auditório do 4.º andar do Centro de Actividades de S. Domingos do Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, sito na Travessa do Soriano.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 16 de Maio de 2012.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Lo Veng Tak.

Éditos de 30 dias

Faz-se público que tendo De Assis, Ondina Rafaela requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento do seu cônjuge, Leung, Chi Keung, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, da Divisão de Oficinas e Armazéns dos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos deste Instituto, devem todos os que se julgam com direito à percepção das mesmas compensações, requerer a este Instituto, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 7 de Maio de 2012.

A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

———

Faz-se público que tendo Ao da Costa, Sao Fan requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento do seu cônjuge, Bernardo da Costa, Jose Luis, operário qualificado, 7.º escalão, dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins deste Instituto, devem todos os que se julgam com direito à percepção das mesmas compensações, requerer a este Instituto, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 10 de Maio de 2012.

A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.

O aviso respeitante ao referido concurso encontra-se afixado no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSE, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 6.º andar, bem como pode ser consultado nos sítios da internet desta Direcção dos Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 11 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip.

Aviso

Publica-se a lista de classificação final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, para a admissão de vinte inspectores de 2.ª classe, estagiários, da Direcção dos Serviços de Economia (DSE), dos quais os primeiros quinze estagiários na lista de classificação do estágio serão contratados, pelo período de um ano, em regime de contrato além do quadro, como inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, grau 1, dos mesmos Serviços, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 20 de Julho de 2011:

Candidatos aprovados:
Lugar	Nome	Pontuação final	Observações
1.º	Lam, Chi Chio	65,42
2.º	Chio, Hon Ieng	64,83
3.º	Wong, Cheng Man	63,27
4.º	Ng, U Seong	63,05
5.º	Ng, Sou Cheng	62,58
6.º	Lam, Ka Lai	62,00
7.º	Hoi, Sio Long	61,97
8.º	Choi, Ka Chon	61,18
9.º	Mak, Chon Kit	60,75	a)
10.º	Sio, Chon Man	60,75	a)
11.º	Lei, Sio Keong	60,63
12.º	Chan, Hao Man	60,50	a)
13.º	Lee, Choi Kuan	60,50	a)
14.º	Ao, Im Peng	60,48
15.º	Im, Fei	60,42
16.º	Leong, Hou In	60,32
17.º	Wong, Hoi Ian	60,23
18.º	Lai, Lei No	59,83
19.º	Hong, Sio Fong	59,80
20.º	Wan, Wai Ieng	59,67
21.º	Mok, Kam Ian	59,50
22.º	Loi, Kuok Lap	59,48
23.º	Tam, Tak Ngai	59,25
24.º	U, Kit Leng	59,22
25.º	Ip, Sio Man	59,05
26.º	Kou, Ka Ian	59,03
27.º	Ip, Kong Fok	59,00
28.º	Vong, Chi Man	58,95
29.º	Wan, Fai Kuan	58,78
30.º	Iu, In Teng	58,77
31.º	Lei, Hou Man	58,73
32.º	Ng, Sut Lei	58,42
33.º	Leong, Sek Kuan	58,25
34.º	Leong, In In	58,22
35.º	Hong, Sao Sao	58,17
36.º	Ip, Ngai Chun	58,12
37.º	Tam, Man Cheng	58,08
38.º	Tso Kam, Carmen Leiva	58,07
39.º	Tam, Chon Meng	58,05
40.º	Ngan, Sio Cheng	57,98
41.º	Ao Ieong, Un Wa	57,95
42.º	Ho, Iok Meng	57,90	a)
43.º	Wong, Kei	57,90	a)
44.º	Lei, Lai Peng	57,88
45.º	Lei, Pou Cheng	57,83
46.º	Lei, Kam Hong	57,77
47.º	Wong, Hoi Fong	57,73
48.º	Lam, Kam	57,58
49.º	Leong, Lou Chon	57,50
50.º	Choi, Lai Iao	57,40
51.º	Lei, Ka Leng	57,32
52.º	Ng, Kin Kuan	57,23
53.º	Cheong, Ka Ioi	56,90
54.º	Chang, Sok Wa	56,83
55.º	Wong, I Kuan	56,82
56.º	Long, Kat Keng	56,68
57.º	Ng, Cheng Ha	56,57
58.º	Lao, Nga Teng	56,50	b)
59.º	Leong, Pui Chong	56,50	b)
60.º	Ieong, Un Ngai	56,38
61.º	Cheang, Ian Teng	56,37
62.º	Lo, Iok U	56,22
63.º	Chang, Lai In	56,07
64.º	Da Silva Rosário, Duarte António	55,90
65.º	Kuan, Cheng I	55,85
66.º	Lo, Ka Man	55,77
67.º	Choi, Sio Fong	55,43
68.º	Leong, In Wai	55,17
69.º	Tong, Chan Kit	55,08
70.º	Ieong, Leng Chan	55,00
71.º	Chan, Un Kei	54,83
72.º	Loi, Chak Meng	54,58
73.º	Wong, Kong Wai	54,55
74.º	Si, Cheng Chong	54,53
75.º	Ngai, Hio Wan	54,28
76.º	Choi, Weng Kei	54,27
77.º	Chan, Chi Chong	53,90
78.º	Constantino, Ana Kam	53,10
79.º	Lao, Hoi Ian	52,93
80.º	Lai, Ka Sam	52,33
81.º	Sin, Ho Wa	51,72
82.º	Leong, Ka Hou	51,50
83.º	Che, Wai Leng	51,33
84.º	Chan, Iek Tat	50,80
85.º	Cheong, Chon Kit	50,00

Observações:

a) Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos);

b) Nos termos da alínea 3) do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

Excluídos por terem obtido uma classificação inferior a 50 valores: 3.

Excluídos por não terem comparecido à entrevista profissional: 18.

Os candidatos aprovados e classificados nos vinte primeiros lugares deverão declarar, no prazo de dez dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente anúncio e durante o horário de expediente, se aceitam ou não frequentar o curso de habilitação para ingresso nas carreiras de inspectores de 2.ª classe estagiários, mediante o preenchimento de impresso próprio, disponível na DSE ou no website desta Direcção www.economia.gov.mo, clicando no item «Recrutamento».

As vagas não ocupadas por declaração de não aceitação da frequência no curso ou por ausência da declaração, serão preenchidas pelos candidatos que se seguem na lista de classificação final, os quais serão notificados pela DSE para os devidos efeitos.

Os candidatos admitidos ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras de inspectores de 2.ª classe estagiários deverão apresentar-se no próximo dia 1 de Agosto de 2012, pelas 9,00 horas, na sala de reunião da DSE, sita no 7.º andar da Rua do Dr. Pedro José Lobo, 1-3, Macau, para iniciar o curso de habilitação.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 18 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Tai Kin Ip.

Vogais efectivos: José Manuel Pereira de Oliveira; e

Leung António.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Kaleen Gracias Kok	81,06
2.º Chan Wai Cheng	80,44

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Maio de 2012).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 19 de Abril de 2012.

O Júri:

Presidente: Ho Pui Va, chefe de departamento.

Vogais: Leong Kin Cheong, técnico superior de 2.ª classe; e

Iu Iok Leng, técnica superior assessora do GDSE.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Chan Wai Man	78,25

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Maio de 2012).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 20 de Abril de 2012.

O Júri:

Presidente: Cheong Chi Kin Estevão, chefe de divisão.

Vogais: Un Cho Seng, técnico superior assessor; e

Ma Chon Ip, técnico superior de 1.ª classe do GCS.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dez lugares de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 29 de Fevereiro de 2012:

Candidatos aprovados:	Valores
1.º Leong Iok Wa	92,19
2.º Chau Lai Sim	91,56
3.º Chao Mei Choi	91,25
4.º Lei Im Lin	90,94	a)
4.º Leong I	90,94
6.º Lou Cheng Man Cordeiro	90,38
7.º Chan Wai Pan	90,31
8.º Ricardo Campo	89,75
9.º Leong Kit Chi Gloria	88,88
10.º Leong Mei Pou b)	--

a) Maior antiguidade na carreira;

b) Foi excluída por a mesma estar em situação de licença de longa duração.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Maio de 2012).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 20 de Abril de 2012.

O Júri:

Presidente: Chang Tou Keong Michel, chefe de divisão.

Vogais: Lao Ka Fei, técnica superior assessora; e

Wong Meng Fong, técnico de 2.ª classe da DSEJ.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 29 de Fevereiro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Lei Chi Kong	89,75
2.º Chan Ip Cheong	88,75

Nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Maio de 2012).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 26 de Abril de 2012.

O Júri:

Presidente: Cheong Chi Kin Estevão, chefe de divisão.

Vogais: Lao Ka Fei, técnica superior assessora; e

Eurico da Silva Leong, intérprete-tradutor de 2.ª classe dos SAFP.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sete lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Wu Si Teng	85,06
2.º Ho Ka Man	84,25
3.º Lam Sio Fan	81,50	a)
4.º Lei Pou San	81,50
5.º Lai Ka Kin	80,63
6.º Carlos de Sousa Pinto Variz	79,38
7.º Ung Chi Hang	78,81

a) Maior antiguidade na categoria actual

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Maio de 2012).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 27 de Abril de 2012.

O Júri:

Presidente: Chu Iek Chong, chefe de divisão.

Vogais: Lam Yik Kiu, técnica superior de 2.ª classe; e

Sio Oi Va, técnica de 2.ª classe do GDI.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Lai Ka Ian	80,13
2.º Vai Sok I	79,63
3.º Chiang Chi Ieong	77,38

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Maio de 2012).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 27 de Abril de 2012.

O Júri:

Presidente: Lao Ka Fei, técnica superior assessora.

Vogal: Lam Yik Kiu, técnica superior de 2.ª classe.

Vogal suplente: Chung Fu Yu, técnica de 1.ª classe do IACM.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças» 14.º andar, a lista provisória dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, condicionados, documentais para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncios publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 11 de Abril de 2012:

— Dois lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior; e
— Quatro lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior.

As listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 17 de Maio de 2012.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 17 de Maio de 2012.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição..

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

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Faz-se público que se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, nos termos definidos no «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pela Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e no «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto:

1. Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo;

2. Dois lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

Os avisos dos concursos acima referidos encontram-se afixados na Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como nos sítios da internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Podem candidatar-se os contratados além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, que reúnam as condições estipuladas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 11 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso

Retório e contas do exercício de 2011

Índice

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM)

2. Órgãos estatutários da AMCM

2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2011

2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2011

3. Actividades da AMCM

3.1 Exercício de funções

3.1.1. Regulação e supervisão do sistema financeiro de Macau

3.1.2 Moeda local

3.1.3 Evolução da reserva cambial

3.1.4 Fundo de Reserva da Região Administrativa Especial de Macau

3.1.5 Produção estatística e investigação económica

3.1.6 Cunhagem de moedas comemorativas

3.2 Promoção externa e cooperação

3.3. Organização e gestão interna

3.3.1 Recursos humanos

3.3.2 Acções de formação e de representação

3.3.3 Auditoria interna e externa

4. Contas de gerência

4.1 Análise do balanço

4.1.1. Evolução do activo

4.1.2 Evolução do passivo

4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial

4.2 Análise dos resultados

4.2.1 Resultados operacionais

4.2.2 Outros proveitos e custos

4.3 Proposta de aplicação de resultados

5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do exercício de 2011

Anexos:

Balanço da Autoridade Monetária de Macau em 31 de Dezembro de 2011

Demonstração dos Resultados relativos ao exercício de 2011

1. Atribuições da Autoridade Monetária fe Macau

De entre as atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) definidas no seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, realçam-se as seguintes:

a) Aconselhar e apoiar o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China na formulação e aplicação das políticas monetária, financeira, cambial e seguradora;

b) Orientar, coordenar e fiscalizar os mercados monetário, financeiro, cambial e segurador, zelar pelo seu regular funcionamento e exercer a supervisão dos operadores nesses mercados, nos termos estabelecidos nos diplomas reguladores das respectivas actividades;

c) Zelar pelo equilíbrio monetário interno e pela solvência externa da moeda local, assegurando a sua plena convertibilidade;

d) Exercer as funções de caixa central e de gestora das reservas de divisas e outros meios de pagamento sobre o exterior; e

e) Zelar pela estabilidade do sistema financeiro.

2. Órgãos Estatutários da AMCM

De acordo com o artigo 14.º do seu Estatuto, a AMCM tem como órgãos sociais um Conselho de Administração, uma Comissão de Fiscalização e um Conselho Consultivo.

2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2011

Conselho de Administração

Presidente: Dr. Teng Lin Seng Anselmo
Vogais: Dr. António José Félix Pontes
Dr. Wan Sin Long

Comissão de Fiscalização

Presidente: Dr. Leonel Alberto Alves
Vogais: Dra. Lam Bun Jong
Dr. Lao Pun Lap

Conselho Consultivo

Presidente: Dr. Teng Lin Seng Anselmo
Vogais: Dr. António José Félix Pontes
Dr. Wan Sin Long
Dr. Leonel Alberto Alves
Dr. Ye Yixin
Dr. Artur Jorge Teixeira Santos¹
Dr. Jiang Yidao¹
Dr. Herculano Sousa²
Dr. Barry Chung²

2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2011

Departamento de Supervisão Bancária

———¹ Com início a partir de 9 de Março de 2011.² Até 8 de Março de 2011.

Directora-Adjunta: Dra. Ng Man Seong, Deborah ¹
Directora-Adjunta: Dra. Lau Hang Kun, Henrietta
Director-Adjunto: Dr. Vong Lap Fong, Wilson

Departamento de Supervisão de Seguros

Director: Dr. Óscar Filomeno Menezes
Directora-Adjunta: Dra. Maria Luísa Man
Directora-Adjunta: Dra. Lei Choi Ho, Hilda

Departamento de Assuntos Monetários e Cambiais

Director-Adjunto: Dr. I Keng Pan, César
Director-Adjunto: Dr. Lei Wai Pan, Lewis

Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos

Directora: Dra. Lei Ho Ian, Esther
Director: Dr. Henrique Nolasco da Silva
Director-Adjunto: Dr. Joaquim Pires Machial

Gabinete de Informática

Director-Adjunto: Dr. Lau Kei Fong, Johnny

Gabinete de Estudos e Estatísticas

Director: Doutor Chan Sau San, Benjamin
Director-Adjunto: Dr. Sam Kam San 2
Director-Adjunto: Dr. Lao Kam Ch’io, Armândio

Gabinete Jurídico

Directora-Adjunta: Dra. Ao Ieong Kei, Filipa

Gabinete de Auditoria Interna

Director-Adjunto: Dr. Lei Chin Cheng, Cary

Gabinete de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração

Serviço Administrativo

Chefe de Serviço: Sra. Maria Isabel Clemente

Serviço de Aprovisionamento e Economato

Chefe de Serviço: Dra. Elfrida Rodrigues

———¹ Em comissão de serviço no Gabinete de Informação Financeira.² Em comissão de serviço no Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.

3. Actividades da AMCM

3.1 Exercício de funções

3.1.1 Regulação e supervisão do sistema financeiro de Macau

a) Sector bancário

O sector bancário da RAEM que tem vindo a adoptar medidas prudentes com o objectivo de gerir as suas operações com uma forte capitalização e liquidez — registou um crescimento considerável, permanecendo forte e estável em 2011. Enquanto os activos totais atingiram níveis historicamente elevados, com o crédito vencido (CMP) apenas 0,4% e o rácio de adequabilidade de capital (RAC) de aproximadamente 14,1%, a rentabilidade continuou a recuperar apesar das incertezas no ambiente económico e financeiro externo.

Como autoridade de fiscalização financeira, a AMCM, é responsável pela promoção da segurança e estabilidade do sistema financeiro da RAEM através da regulamentação e supervisão das instituições autorizadas. A AMCM, para cumprir as suas obrigações de fiscalização, continuou a efectuar a vigilância «off-site» e as inspecções «on-site», incluindo acompanhamentos temáticos, inquéritos pormenorizados e acções de cooperação transfronteiriço para monitorizar a observância das regras e regulamentos relacionadas com a prudência, com a adequabilidade de liquidez e capital, os processos de gestão de risco, a solidez do sistema para o combate ao branqueamento de capitais (AML) e ao combate ao financiamento do terrorismo (CFT), assim como o desempenho e posição financeira das instituições autorizadas. O processo de contratação pela primeira vez de uma empresa de renome internacional para avaliar as funções de auditoria interna e de cumprimento dos bancos na RAEM foi concluída. Para além disso, foi contratada pela primeira vez uma empresa profissional externa para avaliar o cumprimento dos bancos e as funções de auditoria externas. Foi também subsequentemente realizada uma sessão explicativa com o sector para debater as conclusões comuns da avaliação e fazer recomendações de melhoramento.

Foi adoptada uma abordagem baseada no risco para o processo de fiscalização das instituições autorizadas em curso, centrada à volta de uma compreensão pormenorizada e completa das principais actividades negociais destas entidades, bem como uma avaliação abrangente dos processos de gestão de risco e dos sistemas de controlo interno adoptados pelas mesmas. A AMCM tem, ao abrigo desta abordagem baseada no risco, dado enorme importância ao discurso regular com os membros da direcção das instituições autorizadas de modo a compreender como é que avaliaram e desenvolveram os seus negócios, geriram os seus negócios e controlaram e mitigaram os respectivos riscos. A AMCM tem também, através de reuniões bilaterais realizadas todos os trimestres e outras discussões «ad hoc», a AMCM tem também mantido relações estreitas com a Associação de Bancos de Macau (ABM) de modo a poderem trocar opiniões sobre assuntos macroeconómicos, financeiros e de supervisão de interesse mútuo, de modo a darem conselhos sobre questões de notificações de alerta e melhor compreender as necessidades e preocupações de ambas as partes.

A AMCM tem, para além disso, mantido uma relação profissional e estreita com bancos centrais e autoridades de supervisão no exterior para obter assistência mútua e partilhar informações sobre a supervisão ao abrigo de um Protocolo de Cooperação, ou em conformidade com as práticas internacionais estabelecidas pela Comissão de Basileia para a Supervisão Bancária (CBSB). O objectivo foi exercer uma fiscalização consolidada sobre as instituições autorizadas, sendo a maioria delas subsidiárias ou delegações de instituições internacionais. Durante o ano foram realizadas na RAEM, no Interior da China e no estrangeiro, reuniões sobre a supervisão com o Banco Popular da China (BPC), a Comissão Supervisora Bancária da China (CBRC), o Banco de Portugal, a Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA) e a Hong Kong Securities and Futures Commission (HKSFC), para partilhar opiniões sobre os desenvolvimentos e as tendências económicas e financeiras mais recentes, trocar informações sobre os desenvolvimentos legislativos e no âmbito da regulamentação e ainda para debater outras questões de interesse comum relacionadas com a supervisão. A AMCM também participou em seminários de supervisão organizados por outras agências desta área, de modo a partilhar experiências e opiniões no âmbito da supervisão.

Como membro do Grupo de Supervisores de Centros de Finanças Internacionais (GIFCS) e o Grupo da Ásia Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais, a RAEM tem empenhado todos os esforços em manter os seus sistemas de AML e CFT conforme os padrões internacionais e melhores práticas. Para além de participar activamente no grupo de trabalho AML e CFT trans-departamental e manter uma comunicação e cooperação estreita com o Gabinete de Informação Financeira (GIF) para apoiar o Governo a cumprir as suas obrigações no âmbito do AML e CFT, a AMCM tem também trabalhado zelosamente para reforçar as capacidades de AML e CFT na indústria financeira. Em Abril, a AMCM e o GIF organizaram conjuntamente um seminário para as instituições autorizadas poderem partilhar as tendências no branqueamento de capitais e as tipologias mais comuns do financiamento do terrorismo, debater as questões mais comuns no âmbito do AML e CFT identificadas durante a fiscalização e os exames contínuos, bem como para dar recomendações para reforçar as medidas de controlo relevantes. Em Setembro, a AMCM, a ABM e a Associação dos Mediadores de Seguros de Macau organizaram conjuntamente um seminário e convidaram os departamentos governamentais relevantes e um dos operadores da indústria do Jogo a introduzir as operações e as medidas de AML e CFT utilizadas no sector do Jogo. Em Dezembro, a AMCM ingressou a delegação de Macau no «Workshop» tipológico realizado na República da Coreia pela APG com o objectivo de partilhar as tendências e tipologias mais recentes nos campos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo com representantes de outros países e jurisdições.

De modo a poder lidar com o crescente mercado financeiro, bem como a reforçar a respectivo supervisão, a AMCM tem vindo a elaborar novas regras e linhas de orientação de acordo com os padrões internacionais de regulamentação e supervisão prudentes. A AMCM tem — tendo em consideração o actual enquadramento das operações do sector bancário da RAEM — vindo a adoptar uma abordagem gradual no que se refere à implementação da «Convergência Internacional de Medição de Capital e Padrões de Capital: um Quadro Revisto», também conhecido como a Basileia II. A afectação de capital para cobrir os riscos operacionais tem vindo a ser implementada numa base experimental desde 2008 e promulgada como lei em Janeiro de 2011 e os requisitos de capital para o risco de crédito e a revisão da supervisão dos procedimentos de avaliação de capital interno dos bancos estão a ser avaliados. Para além disso, os requisitos de divulgação serão melhorados adicionalmente com a implementação das «Linhas de Orientação sobre a Divulgação de Informações Financeiras», presentemente em fase de finalização. Entretanto, a AMCM iniciou a preparação da implementação gradual do Basel III e, tendo em consideração a actual situação da RAEM, irá adoptar as novas medidas de forma correcta e eficiente.

A crise financeira mundial salientou a importância da liquidez para o funcionamento dos mercados financeiros e do sector bancário. Neste contexto, a AMCM tem, desde Outubro de 2008 reforçado a fiscalização das posições de liquidez das instituições de crédito autorizadas e em Janeiro — após consulta ao sector — emitiu as «Linhas de orientação sobre a Gestão do Risco de Liquidez» que estabelece os requisitos principais para a gestão dos riscos de liquidez pelos bancos e delineia a abordagem da AMCM no âmbito da supervisão e a avaliação das políticas e as práticas bancárias relacionadas com a gestão do risco de liquidez.

A AMCM, com o objectivo de assegurar um desenvolvimento estável a longo prazo dos créditos à habitação concedidos pelos bancos, emitiu, em Outubro de 2010, a «Directiva sobre a Supervisão das Actividades de Concessão de Empréstimos para a Aquisição de Habitação». Tendo em conta o crescimento de empréstimos hipotecários equitativos, o aumento na oferta de unidades residenciais incompletas, bem como os elevados riscos associados com estes tipos de empréstimos em comparação com empréstimos hipotecários normais, a AMCM, após consulta com a ABM, promulgou em Abril medidas de supervisão mais rigorosas para empréstimos hipotecários equitativos para imóveis residenciais em construção. Por outras palavras, os empréstimos hipotecários equitativos nunca poderão ser superiores a 70,0% para residentes e 50,0% para não-residentes do valor de qualquer propriedade.

As operações em renminbis com pessoas singulares tiveram início em Novembro de 2004 e têm vindo a crescer de forma estável e regular. O âmbito das operações em renminbis com pessoas singulares tem vindo a aumentar desde Dezembro de 2009. O regime sobre a liquidação das transacções comerciais transfronteiriças denominadas em RMB entre empresas de Macau e empresas do Interior da China entrou em vigor nessa mesma altura, criando oportunidades para os bancos lidarem com a liquidação de operações comerciais transfronteiras denominadas em RMB entre as empresas de Macau e as do Interior da China. Para além de fiscalizar continuamente as operações relevantes dos bancos na RAEM, a AMCM irá manter um contacto estreito com o BPC para partilhar opiniões sobre oportunidades de desenvolvimento adicionais para fomentar as operações em RMB na RAEM.

Para além de ser uma entidade reguladora, a AMCM tem também empenhado esforços para facilitar e cultivar o desenvolvimento da indústria financeira da RAEM. Aproveitando a continuada e rápida integração económica com o Interior da China, a AMCM tem vindo a promover relações comerciais mais próximas entre os bancos na RAEM e no Interior da China, para além das operações em RMB. A AMCM tem vindo a participar em discussões sobre o Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais (CEPA) relativamente ao sector dos serviços financeiros. Em Outubro, a AMCM organizou uma delegação composta por representantes do sector financeiro da RAEM para visitar Pequim e Xangai. A delegação reuniu com o Sr. Wang Qishan, Vice-Primeiro Ministro do Conselho de Estado e visitaram as relevantes agências de supervisão e os respectivos escritórios do Governo Central e do Governo Municipal de Xangai, tendo trocado opiniões sobre os recentes desenvolvimentos económicos e financeiros, assuntos relacionados com as operações em RMB, oportunidades de exploração de mercado para a indústria financeira da RAEM e o papel da RAEM como uma plataforma económica, financeira e comercial nas relações entre o Interior da China e os Países de Língua Portuguesa.

No que se refere à cooperação financeira entre a RAEM e Cantão, a AMCM participou no «13.º Encontro sobre Cooperação Financeira entre a província de Cantão e Macau», reforçando os esforços mútuos das respectivas autoridades para explorar oportunidades de cooperação financeira adicionais. Para além disso, a AMCM e as agências relevantes de Cantão estabeleceram conjuntamente um grupo de trabalho para implementar os pormenores do «Acordo de Cooperação entre a Província de Cantão e Macau». A primeira reunião deste grupo de trabalho foi realizada em Zhuhai, Cantão em Julho, e as partes acordaram levar a cabo mais estudos sobre áreas específicas de cooperação. Na realidade, foi lançada a utilização transfronteiriça de cartões financeiros de circuito integrado em Cantão e na RAEM em Dezembro, sendo o primeiro sucesso ao abrigo do «Acordo de Cooperação entre a Província de Cantão e Macau».

Tendo em devida conta os acontecimentos nos mercados financeiros globais e ao ambiente económico externo, o Governo da RAEM declarou em Outubro de 2008 que iria garantir em pleno os depósitos de clientes em todos os bancos (excluindo os bancos «off-shore») autorizados na RAEM até 31 de Dezembro de 2010. Tendo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011, as medidas de protecção foram estendidas com o montante de protecção máximo ajustado para MOP 500,000. Para além disso, em colaboração com o sector bancário e tendo em conta o ambiente operacional da RAEM, bem como as medidas de protecção relevantes das jurisdições vizinhas, a AMCM publicou conjuntamente com o CBSB e a Associação Internacional de Fundos de Garantia de Depósitos, com referência aos «Princípios Fundamentais aos Sistemas de Fundos de Garantia de Depósitos», tendo também elaborado uma proposta-lei relativamente ao estabelecimento de um plano de protecção de depósito com a participação do sector, tudo para reforçar a rede de segurança financeira da RAEM. A proposta-lei está presentemente na fase do processo legislativo.

Como sempre, a AMCM continuará a dedicar-se com o objectivo de assegurar a continuação da segurança e solidez do sector bancário da RAEM e para desenvolver o desenvolvimento saudável deste através da continuada supervisão, melhoramento do quadro de regulamentação e medidas de supervisão, da criação de linhas de orientação prudentes para diversas operações bancárias, comunicação íntima com outras agências governamentais relevantes, bem como bancos centrais e autoridades de supervisão estrangeiras e combater quaisquer actividades financeiras ilegais.

b) Sector Segurador

Política prosseguida

Como órgão de supervisão da actividade seguradora da RAEM, a AMCM continuou a prosseguir, em 2011, a política da defesa dos valores do interesse público e dos direitos legítimos emergentes dos contratos de seguros e dos fundos privados de pensões.

Essa política adoptada pela AMCM, no exercício das suas funções, de uma forma que pode ser considerada eficiente, consistente, íntegra, transparente e socialmente responsável permitiu a concretização de elevados padrões supervisores e a manutenção da estabilidade contínua do mercado segurador local.

Relativamente à supervisão das seguradoras, a mesma continuou a basear-se na análise rigorosa da respectiva situação financeira, com especial destaque na determinação da margem de solvência e na constituição e consequente caucionamento das provisões técnicas, salvaguardando-se, desta forma e eficazmente, os direitos dos tomadores dos seguros e de terceiros através da afectação de activos equivalentes àquelas e aceitáveis pela AMCM, os quais só podem ser movimentados com autorização prévia desta entidade.

No que concerne aos fundos privados de pensões, a supervisão residiu, essencialmente, na elaboração e fiscalização de directivas, bem como na verificação da conformidade das adesões colectivas ou individuais aos regulamentos de gestão autorizados pela AMCM.

Quanto à mediação de seguros, face ao respectivo quadro legal, o enfoque foi conferido ao licenciamento inicial, para o que os candidatos têm de se submeter a exames de qualificação, e no pagamento da taxa anual de registo, sem o que a autorização é automaticamente cancelada.

Actividade seguradora (incluindo a gestão dos fundos privados de pensões)

No final de 2011 operavam em Macau 23 seguradoras, com 11 a explorar o ramo vida e as restantes 12 os ramos gerais. Relativamente à sede dessas entidades, oito foram constituídas localmente e 15 eram sucursais de seguradoras do exterior.

Em 2011, a produção do sector segurador, medida pelos prémios brutos, ascendeu a cerca de MOP 4.352,3 milhões, representando um acréscimo de 15,4% em relação ao ano anterior. O ramo vida, com MOP 3.137,4 milhões (+16,8%), continuava a deter a quota «leonina» de quase 72,1%, quedando-se os ramos gerais pelos restantes 27,9%, correspondendo a MOP 1.214,9 milhões (+11,8%). O crescimento dos ramos gerais deveu-se, fundamentalmente, à evolução favorável do ramo «Automóvel», que cresceu mais de 33,4% e o ramo «Incêndio» que aumentou em mais de 22,4%. Por outro lado, os ramos «Marítimo-Carga» e «Acidentes de trabalho» cresceram cerca de 13,8% e 5,6%, respectivamente, enquanto que o ramo «Diversos» revelou apenas um crescimento marginal.

As indemnizações brutas, em 2011, totalizaram MOP 1.520,4 milhões, evidenciando uma redução de 6,2%, quando comparado com 2010, dos quais MOP 1.120,4 milhões (cerca de 73,7% do total) dizem respeito ao ramo vida e o remanescente MOP 400,0 milhões (26,3% do total) pertencente aos ramos gerais. Entre os ramos gerais, os ramos «Diversos» e «Acidentes de trabalho» detinham as duas primeiras posições com, respectivamente, parcelas individuais de 32,7% e 28,1% das indemnizações brutas, enquanto o ramo «Automóvel» ficou em terceiro lugar com uma quota de 25,8%.

A taxa de sinistralidade do ramo vida manteve uma tendência decrescente, diminuindo para 35,7%, ou seja, uma redução de 23,9% em relação a 2010, enquanto a sinistralidade global era muito semelhante à do ano anterior, mantendo-se na ordem dos 32,9%.

Em 2011, em sintonia com a tendência habitual, os pedidos para a aprovação de novos produtos do ramo vida foram superiores em relação aos dos ramos gerais. Entre 64 produtos novos aprovados, 35 eram do ramo vida produtos e 15 «riders» (extensões de cobertura à apólice principal) e 14 representaram produtos dos ramos gerais. Quando comparado com o ano anterior, o número de pedidos dos produtos do ramo vida e ramos gerais decresceram, respectivamente, em 27,5% e 3,6%. Além dos novos produtos de seguros, foram também objecto de decisão favorável 115 pedidos de alterações em produtos já autorizados (65 do ramo vida e 50 dos ramos gerais).

No contexto dos fundos privados de pensões, no final de 2011, existiam 40 fundos abertos e cinco fechados registados na AMCM, abrangendo 700 planos de pensões estabelecidos por entidades individuais e colectivas.

Quanto à gestão dos fundos privados de pensões, os activos envolvidos ascendiam, em 31 de Dezembro de 2011, a cerca de MOP 7.000 milhões, representando uma taxa de crescimento de 12,9%, em comparação com o final de 2010. Entretanto, registe-se que o número de trabalhadores abrangidos pelos fundos privados de pensões teve um incremento de 12,8%, pelo que ascendeu a superior de 90.000 dos quais 85,8% eram residentes trabalhadores (cerca de 80.000) e o remanescente (14,2%) eram trabalhadores não-residentes (mais de 12.000). Face a essa evolução, em relação ao total de trabalhadores do sector privado, os trabalhadores abrangidos por regimes de pensões privados permaneceu em cerca de 30,6%.

Mediação de seguros

No campo da mediação de seguros, em 2011 foram concedidas 684 novas autorizações, representando um acréscimo homólogo de 16,5%, sendo cinco com o estatuto de agente-pessoa colectiva, uma como corretor, 345 para a categoria de agente-pessoa singular e 333 para angariador de seguros. Devido a esse movimento, em 31 de Dezembro de 2011, estavam licenciados 2.243 agentes de seguros (2.177 individuais e 66 como pessoa-colectiva), 962 angariadores e 19 corretores, sendo, assim, de 3.224 o total de mediadores de seguros autorizados pela AMCM.

Sob delegação da AMCM, o Instituto de Formação Financeira (IFF) em 2011 continuou a realizar os exames de qualificação a mediadores de seguros. Dos 2.668 candidatos, apenas 13 optaram pelo exame na forma escrita, enquanto os restantes 2.655 efectuaram os exames através de computador, continuando a verificar-se que esta última modalidade tem merecido maior preferência dos candidatos, pois proporciona imediato apuramento do resultado das provas, para além que se realiza todos os dias úteis, enquanto o outro tipo de exames tem lugar apenas duas vezes ao mês.

Conforme mencionado anteriormente, 2.668 candidatos inscreveram-se para os exames em 2011, tendo o elevado número de candidatos sido consequência da nova exigência, que entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2011, pela qual todos aqueles que pretendam comercializar seguros ligados aos investimentos do ramo vida devem munir-se de certificado de aproveitamento em exame referentes a esses seguros, tendo sido concedido o período transitório de dois anos aos mediadores de seguros de vida com licença concedida antes dessa data. Do número total de candidatos, 984 (36,9%) efectuaram exames para o «Paper I - Princípios e prática de seguros», 284 (10,6%) para o «Paper II - Seguros dos ramos gerais», 1.008 (37,8%) para o «Paper III - Seguro do ramo vida» e 392 (14,7%) para o «Paper V - Seguros ligados aos investimentos do ramo vida».

Fundo de Garantia Automóvel

Ao Fundo de Garantia Automóvel, institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro — Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA) — compete-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos a esse seguro.

Posteriormente, com o estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro), passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.

Conforme o estipulado no Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento das actividades dos órgãos do FGAM, bem como a gestão, a organização e o processamento da sua contabilidade são asseguradas pela AMCM, garantindo o Departamento de Supervisão de Seguros (DSG) o funcionamento administrativo do mesmo fundo, prestando, ainda, o apoio necessário para o processamento da sua contabilidade (de responsabilidade do Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos) bem como a respectiva gestão orçamental.

Tendo em atenção a natureza do FGAM, a sua acção no ano em apreço, incidiu, fundamentalmente, na recepção de participações de sinistros e na gestão destes e, ainda, na instauração de acções judiciais para o exercício do direito de regresso, em articulação directa com os advogados nomeados. Em 2011, o FGAM foi notificado de mais três acções judiciais contra o mesmo e foi absolvido numa acção judicial, pelo que, no final do ano, ascendia a nove o número de acções judiciais contra essa entidade. Por outro lado, eram de cinco o número de acções de regresso em curso intentadas pelo FGAM.

No exercício de 2011 o FGAM registou um resultado positivo de MOP 1,8 milhões e, no final desse ano, o total dos seus activos elevou-se a MOP 62,6 milhões, o que representou um aumento de 6,1 % relativamente à mesma data de 2010.

Iniciativas legislativas e regulamentares

No campo regulamentar, face ao normativo legal da actividade seguradora, estabeleceram-se, entre outras, as regras referentes à composição dos activos caucionadores de provisões técnicas, à determinação da margem de solvência, ao cálculo das provisões para riscos em curso de forma global, à aceitação de depositários de fundos privados de pensões e à composição e valorimetria dos activos constitutivos do património desses fundos.

Pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2011, de 22 de Março, e Ordens Executivas números 17/2011 e 18/2011, da mesma data, e, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2011, elevaram-se os capitais mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alteraram-se as condições particulares da respectiva apólice e elevaram-se os prémios. A fim de assegurar uma transição estável protegendo o benefício do público e mantendo coerência nos procedimentos adoptados pelas seguradoras, foram emitidas orientações sobre a implementação das novas disposições legais para o seguro automóvel.

Atendendo à experiência adquirida desde a aplicação das normas estabelecidas pelo Aviso n.º 007/2003-AMCM, de 27 de Março, referentes às «Ilustrações-padrão para as apólices de vida», foi publicado no Boletim Oficial, o Aviso n.º 012/2011-AMCM, de 30 de Setembro, com a finalidade de estabelecer novos requisitos mínimos a respeitar na preparação de ilustrações-padrão para as apólices de vida não-indexadas. A revisão incidiu essencialmente nos pressupostos adoptados na ilustração, na transparência das taxas das apólices e encargos, na estrutura do prémio e no desempenho passado dos produtos dos seguros de vida. O objectivo desta norma regulamentar é de conferir uma maior protecção a quem queira subscrever apólices de vida. A partir de 1 de Julho de 2012, todos os produtos dos seguros de vida aprovados pela AMCM são obrigados a cumprir os requisitos impostos por esse aviso, enquanto que, relativamente aos produtos dos seguros de vida já existentes, concedeu-se um período transitório de 12 meses, a partir de 1 de Novembro de 2011, para a adaptação das respectivas ilustrações-padrão.

Protecção ao consumidor

O sistema de atendimento permanente («24-hour hot-line») tem estado a operar desde Novembro de 2006 e proporciona aos segurados e ao público em geral uma maneira simples para obter, de uma forma célere, informações relacionadas com a legislação sobre a actividade seguradora, fundos privados de pensões e de mediação de seguros, assim como sobre os exames de qualificação para os mediadores de seguros, os procedimentos no tratamento das reclamações e, ainda, sobre as informações genéricas sobre o DSG e as associações representativas do sector segurador. Em 2011, o serviço «hotline» foi usado por 1.044 utilizadores, tendo, cerca de 59,8% destes seleccionado o dialecto cantonense como o meio de comunicação preferencial. Quanto aos dois temas mais procurados consistiram em «Informações gerais sobre o DSG» e o «Regulamentação da mediação de seguros».

De acordo com a calendarização de trabalhos, a AMCM apresentou, em 2011, o pedido de reconhecimento da «Carta de Qualidade» para o registo dos fundos privados de pensões, assim como a implementação das recomendações feitas pela comissão de avaliação para melhorar os serviços prometidos. Essa comissão tem prestado muita atenção à forma de recolha das opiniões do público e à implementação das medidas para o seu melhoramento. Para além de se completar o pedido de certificação do novo serviço prometido, concedeu-se grande ênfase à tarefa de identificar áreas com deficiências e introduzir as melhorias consideradas necessárias.

Tratamento de reclamações

Desde a implementação do «Guia para as instituições seguradoras autorizadas referente ao tratamento de queixas de tomadores dos seguros/clientes/terceiros», o qual entrou em vigor desde Janeiro de 2010, os procedimentos do tratamento das reclamações tornaram-se mais simples e eficientes.

Em 2011, o DSG recebeu o total de 95 reclamações, representando um aumento de cerca de 4,4%, comparativamente com as 91 reclamações processadas em 2010. Desses 95 casos, cerca de 91,5%, ou seja, 87 casos foram reclamações transferidas. Os seguros «Acidentes de trabalho» (37,9%), «Automóvel» (28,4%) e «Vida» (20,0%) representaram a maioria das modalidades responsáveis pela participação de reclamações registadas em 2011. Em comparação com o ano de 2010, as reclamações do ramo «Acidentes de trabalho» decresceram em 34,5%, enquanto as reclamações do ramo «Automóvel» aumentaram 170,0% ao se elevar de 10 casos, assinalado em 2010, para 27, em 2011.

Concluíram-se e encerraram-se 71,3% dos processos dentro de 30 dias, enquanto que 9,2% dos processos foram encerrados depois desse período. Cerca de 8,1% dos processos estavam em análise há mais de 60 dias. Em 2010, 69,2% dos casos foram concluídos e encerrados dentro de 30 dias, enquanto que 14,1% dos casos foram concluídos depois desse horizonte temporal. Por outro lado, cerca de 8,9% dos casos permaneceram em análise mais de 60 dias.

Co-seguro Automóvel em 2011

Quanto ao co-seguro automóvel, em 2011, a AMCM recebeu 342 pedidos, representando um aumento de 45,5% comparativamente ao ano anterior. Desse número, 86,6% eram veículos ligeiros particulares, seguindo-se os «táxis» (6,1%), os ciclomotores (6,1%) e os camiões pesados (1,2%).

Em 31 de Dezembro de 2011, no referido «pool» estavam em vigor 504 apólices, dando cobertura a 440 veículos ligeiros particulares (87,3%), 30 ciclomotores (6,0%), 28 táxis (5,5%) e 6 camiões pesados (1,2%).

Prestação de apoio técnico e de informações a entidades públicas/privadas e ao sector segurador

Em 2011 manteve-se o contínuo apoio técnico a entidades governamentais e privadas, principalmente no capítulo de reclamações referentes a sinistros, com especial destaque nos ramos vida, acidentes de trabalho e automóvel, incidindo a maioria dessas participações nos sinistros do ramo de acidentes de trabalho, relativamente às situações de incapacidade temporária e ao pagamento de despesas médicas.

Com o objectivo de se proporcionar uma informação célere sobre a legislação/regulamentação aos diversos operadores na área seguradora, manteve-se o serviço de mensagens SMS, o qual, segundo o «feedback» obtido, tem sido da maior utilidade, especialmente a emissão de mensagens a lembrar os mediadores de seguros para renovarem as suas licenças, dentro do prazo estipulado, para o que devem proceder ao pagamento da correspondente taxa de registo.

Fiscalização «on-site»

Prosseguindo à estratégia dos anos anteriores, o enfoque das inspecções «on-site» do ano de 2011 incidiu, fundamentalmente, na verificação «in-loco» da legislação, orientações e avisos emitidos para o sector segurador. No decorrer do ano, foram efectuadas cinco inspecções «on-site», sendo duas relacionadas com a verificação das directivas na AML/CFT, uma ao cumprimento dos termos e condições dos seguros obrigatórios e duas referentes aos mediadores de seguros que transaccionaram ilegalmente produtos de seguros.

Acção disciplinadora

No ano de 2011, instaurou-se um processo de infracção contra um mediador de seguros que revelou oposição à realização de uma inspecção às suas instalações. Por outro lado, relativamente aos 14 processos de infracção instaurados em 2009, 13 processos foram encerrados em 2011, resultando 10 punições e três absolvições. No que se refere aos sete processos de infracção instaurados em 2010, foram concluídos cinco em 2011, com decisão de arquivamento.

Reuniões Internacionais

A AMCM organizou, em 2011, o seminário global da «International Association of Insurance Supervisors (IAIS)» e as reuniões das comissões técnicas dessa entidade, entre os dias 14 e 17 de Junho de 2011. Esse encontro contou com a presença de mais de 150 membros e observadores representando vários países e jurisdições. Foram intervenientes no seminário em apreço eminentes oradores internacionais que abordaram diversos temas de relevância, como «Solvência», «Avaliação», «Conduta de mercado», «Governança corporativa» e «Supervisão de grupos».

A AMCM participou no 47.º seminário anual da «International Insurance Society» que decorreu, em Toronto, de 19 a 22 de Junho de 2011. As apresentações e debates realizados, durante a reunião, ilustraram muitos exemplos de oportunidades para a indústria de seguros para aproveitar as incertezas actuais, transformando-as em novas oportunidades de negócio.

A AMCM participou também no 6.º fórum asiático dos reguladores de seguros, realizado em Banguecoque, durante o período de 28-29 Julho de 2011, durante o qual foram debatidos temas relacionados com o novo quadro de supervisão e regulamentação da indústria seguradora para o crescimento sustentável. De realçar o intercâmbio de opiniões e experiências sobre as iniciativas da indústria, entre as jurisdições associadas, tais como, produtos de seguros inovadores para aumentar a taxa de penetração no mercado e o impacto das novas normas de contabilidade na supervisão da actividade seguradora, tendo a AMCM sido convidada para organizar em Macau o 7.º fórum asiático dos reguladores de seguros, em 2012.

O seminário «Cross-strait anti fraud», organizado pela Associação de Seguros da China realizada no dia 19 de Agosto de 2011 em Dalian, China, contou com a presença de 250 representantes de ambos os lados do «Cross-strait» e das duas regiões administrativas especiais do Interior da China. Os participantes partilharam uma experiência valiosa sobre mecanismos de prevenção e combate à fraude em seguros e analisaram áreas de cooperação.

A 18.ª conferência anual da IAIS, teve lugar nos dias 29 de Setembro a 1 de Outubro de 2011, na Coreia do Sul. Os debates realizados nessa conferência abrangeram vários temas, tais como «Comframe num ambiente em evolução regulamentar e corporativa», «Vigilância macro-prudencial», «Inovação em produtos de seguros e gestão do risco», «Práticas de conduta de mercado e de supervisão e desafios para proteger os consumidores» e «A introdução dos princípios básicos de seguros, normas, orientações e metodologia de avaliação».

A 11.ª reunião quadripartida dos supervisores de seguros de Cantão, Shenzhen, Hong Kong e Macau realizou-se em Shenzhen, no dia 4 de Novembro de 2011. Além da análise do desenvolvimento recente do mercado nessas quatro jurisdições, efectuou-se uma discussão frutífera incidente nas oportunidades de cooperação resultantes do «Plano de reforma e desenvolvimento do delta do Rio das Pérolas (2008-2020)» e dos planos de desenvolvimento para Qianhai e Hengqin. Outras questões debatidas incluíram o combate à fraude em seguros, a exploração de mais áreas de cooperação, bem como o desenvolvimento e a manutenção de um sistema eficaz e de alta qualidade da equipa de supervisão de seguros.

Entre os dias 22 a 25 de Novembro de 2011 realizou-se em Luanda (Angola), a 8.ª assembleia geral e a XV.ª conferência da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL), tendo-se debatido vários temas durante a reunião e com cada jurisdição a fazer uma apresentação sobre o desenvolvimento do respectivo sector segurador. Por outro lado, o representante da AMCM fez uma apresentação sobre a «Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo».

Acordo Multilateral de Cooperação

No dia 2 de Novembro de 2011, a IAIS aprovou a adesão da AMCM ao «Acordo Multilateral de Cooperação» («Multilateral Memorandum of Understanding») - MMoU.

O mencionado acordo estabelece os padrões mínimos para a prestação de informações, por um lado, para proteger a confidencialidade que as autoridades de supervisão de seguros das jurisdições aderentes devem respeitar e, por outro, para garantir que as informações prestadas sejam utilizadas, exclusivamente, para fins de supervisão.

A AMCM é o 20.º aderente ao MMoU da IAIS, associação constituída em 1994 e que conta actualmente com mais de 190 jurisdições representando 140 países. Essa entidade prossegue essencialmente os seguintes objectivos gerais: promover a cooperação entre as diversas autoridades de supervisão aderentes, desenvolver a troca de informações entre os membros da Associação, e coligir e divulgar informação estatística e de natureza técnica.

3.1.2 Moeda local

Em 2011, a economia da RAEM continuou a registar um forte nível de crescimento, apesar de um ambiente externo desafiador. A forte expansão das reservas cambiais e a filosofia de gestão das reservas adoptada pela AMCM continuou a corroborar a credibilidade do Regime de Comité Monetário (CBA). Contudo, e ao abrigo do sistema de câmbio indexado, as taxas de câmbio da MOP foram ainda assim inevitavelmente afectadas pelas flutuações do USD e HKD contra outras moedas. Consequentemente, o índice da taxa de câmbio nominal efectiva ponderada com base nas trocas comerciais da MOP encerrou o ano a 88,4, um decréscimo comparado com os 89,5 registados em 2010; contudo ainda em linha com os movimentos do índice do HKD.

Os Bilhetes Monetários (BMs) denominados em MOP servem como um instrumento de gestão de liquidez em MOP e registaram uma forte procura em 2011. Depois de um declínio de três anos consecutivos, os BMs pendentes no final do ano valiam MOP 24,2 mil milhões, correspondente a um aumento de 112,9% em comparação com os MOP 11,4 mil milhões registados em 2010. O debilitado mercado de crédito e o sentimento de aversão ao risco contribuíram para o aumento substancial de procura para os BMs como um instrumento de gestão de liquidez seguro e eficiente. A taxa de juro média paga sobre os BMs aumentou de 0,25% para 0,29% em 2010, um aumento de quatro pontos de base.

O serviço da conta de liquidez da MOP continuou a satisfazer as necessidades das operações do dia-a-dia das instituições de créditos autorizadas. Apesar do número de transacções efectuadas entre bancos através desta conta ter aumentado por 11,4% para 34.530, o valor total das transacções decresceu 19,4% para MOP 134,7 mil milhões. Por outro lado, o valor das notas em circulação no final de 2011 foi MOP 6,1 mil milhões, um acréscimo de 12,3% em comparação com o ano prévio.

3.1.3 Evolução da reserva cambial

As reservas cambiais totais no final de 2011 foram MOP 272,4 mil milhões, um aumento de 43,2% em comparação com o ano passado. Este ritmo de crescimento ultrapassou significativamente os 29,8% registados em 2010 e marcou o nono ano consecutivo de crescimento de dois dígitos das reservas cambiais. Por outro lado, e no que se refere aos passivos relativos às reservas cambiais, os bilhetes monetários pendentes continuaram a ser o componente principal e registaram um aumento de 112,9% em comparação com o ano prévio. Este aumento revelou ser uma reversão da tendência de decréscimo registado nos anos prévios.

A sólida expansão das reservas cambiais deveu-se principalmente ao forte crescimento do sector do turismo da RAEM. A evolução vigorosa do sector do jogo apoiou a economia local, tendo contribuído para o sucesso da economia local porque facilitou um aumento do influxo de moedas estrangeiras.

No que se refere à gestão das moedas estrangeiras, foi mantida a estratégia chave de segregar os activos das reservas cambiais em duas carteiras dedicadas. Uma delas é a carteira líquida, que visa apoiar a moeda local e a facilidade de conversão desta. Esta carteira serve também para manter a estabilidade do sector financeiro doméstico. A outra carteira é uma carteira de investimento que tem como objectivo obter uma taxa de retorno razoável, bem como assegurar um nível de protecção de capital significativo. Ambas as carteiras registaram aumentos significativos durante o ano, em paralelo com o rápido incremento das reservas cambiais totais.

A carteira líquida das reservas cambiais foi composta principalmente por instrumentos líquidos do mercado monetário a curto prazo denominados em USD e HKD, os quais serviram como um apoio para a base monetária. A atribuição estratégica de fundos durante o ano visou colocar uma parte maior da carteira em instrumentos de curto prazo em preparação para a transferência de activos para a reserva fiscal após 2012. Em 2011, os principais bancos centrais globais empenhados em manter as suas posições monetárias flexíveis para ressuscitar as suas economias com elevados níveis de liquidez e, consequentemente, as taxas de juro do mercado monetário permaneceram a níveis historicamente baixos. Contudo, estas taxas ressaltaram ligeiramente no final do ano. O HIBOR a três meses flutuou numa gama reduzida, de 0,19% a 0,38%, enquanto que o LIBOR do USD a três meses também variou a taxas semelhantes às registadas no ano prévio. Consequentemente, as receitas totais dos juros do mercado monetário registaram um aumento moderado em 2011 no seu todo, em comparação com 2010.

A categoria de activo principal da carteira de investimento foi os títulos de rendimento fixo com o grau de investimento mais alto. 2011 foi considerado um ano difícil para a carteira de obrigações das reservas cambiais. Por um lado, a economia dos EUA estagnou e não mostrou quaisquer indicações de recuperação e por outro, a crise da dívida soberana na Europa agravou e contagiou vários países da EU. Os cortes agressivos das agências de classificação de risco à luz desta situação resultaram em fortes ondas de aversão ao risco nos mercados de investimento. Houve um fluxo de fundos para activos isentos de risco em vez de activos de elevado risco; categoria que inclui activos tradicionalmente considerados seguros, como por exemplo títulos supranacionais baseados na Europa. Apesar da diversificação da carteira de títulos para títulos de obrigações não governamentais não ter alcançado os resultados esperados, a estratégia de aumentar selectivamente a exposição à região da Grande China foi considerado um sucesso. As obrigações do governo, incluindo as do Tesouro americano e do Bund alemão recuperaram; contudo, e com os rendimentos a curto prazo quase inexistentes, o aumento dos preços afectou primariamente as obrigações de longo prazo. Por isso, a expansão estratégica da carteira de investimento para diversificar o posicionamento teve resultados positivos, todavia as receitas de níveis historicamente baixos continuaram a prejudicar as receitas globais da carteira. Os custos de cobertura da gestão do risco da carteira aumentaram moderadamente devido principalmente aos decréscimos nas receitas das respectivas curvas. A carteira de investimento registou retornos positivos para 2011 no seu todo, contudo foi um resultado bastante fraco comparado com o ano prévio.

Para além de assumir o risco proveniente das taxas de juro, as reservas cambiais também mantiveram uma exposição estratégica de longo prazo em relação às moedas dos principais países industrializados, sendo o CBA responsável pela distribuição destas em USD e HKD. A desvalorização do USD, particularmente contra EUR, durante o primeiro semestre do ano resultou numa apreciação positiva da exposição a moedas estrangeiras. Todavia, e porque os investidores procuraram mitigar a exposição ao risco, houve uma reversão na desvalorização do USD durante o resto do ano. Como o índice do USD aumentou ligeiramente por 1,5% em comparação com o resto do ano, o desempenho global da exposição das reservas cambiais caíram para o vermelho.

Para além da gestão directa, foram também contratados gestores de fundos externos para as reservas cambiais como uma estratégia de longo prazo para diversificar a mistura de abordagens de gestão e estilos de investimento. Em 2011, todas as carteiras externas registaram retornos positivos, apesar de não terem, no seu todo, alcançado os objectivos alvejados.

Globalmente, as reservas cambiais registaram receitas de investimento líquidas de MOP 573 milhões em 2011 após o pagamento de juros sobre bilhetes monetários e depósitos de liquidez detidos por instituições de crédito globais, os quais diminuíram 62,2% em comparação com 2010.

3.1.4 Fundo de Reserva da RAEM

O Fundo de Reserva da RAEM fechou o ano de 2011 a MOP 13,2 mil milhões, registando uma receita anual líquida de MOP 91,2 milhões. Os rendimentos de investimento provieram principalmente das receitas geradas pela carteira de rendimentos fixos, aplicações no mercado monetário, bem como os gestores de fundos externos. No entanto, as actividades das reservas cambiais não contribuíram para as receitas globais este ano, devido à apreciação do USD contra o cabaz de moedas seleccionadas. Para além disso, a cobertura do risco proveniente da taxa de juro incorreu uma despesa moderada.

A atribuição agregada para o Mercado de capital diminuiu moderadamente enquanto que o Fundo manteve uma carteira diversificada nos principais mercados desenvolvidos através de exposições de taxas fixas e flutuantes. A abordagem de investir principalmente em agências do governo e títulos supranacionais gerou resultados geralmente positivos, e a estimação do mercado do valor da carteira especial de crédito transferido permaneceu bastante estável, com receitas bastante generosas. Para além disso, o desenvolvimento continuado do mercado de obrigações denominadas em RMB offshore levou a que o Fundo de Reserva da RAEM começasse a investir neste campo emergente durante o ano, tendo investido moderadamente na dívida soberana e nas dívidas das agências governamentais do Interior da China.

Os principais bancos centrais dos países desenvolvidos continuaram a implementar uma política monetária expansionista, tendo mantido as taxas de juro oficiais a níveis historicamente baixos. Porém, a continuada falta de liquidez em certas partes do sector bancário proporcionou algumas oportunidades boas no mercado monetário no decurso do ano e o investimento em instrumentos do mercado monetário consequentemente gerou uma receita anual razoável. Os gestores de fundos externos fecharam o ano com resultados aceitáveis, em termos absolutos, contudo os resultados obtidos ficaram aquém dos objectivos especificamente alvejados.

Apesar de o HKD e o USD terem permanecido como as moedas predominantes na gestão das carteiras, o RMB foi introduzido para o cabaz no decurso do ano. Todavia, as maiores flutuações nos mercados cambiais e o USD mais forte provocaram um decréscimo nas receitas provenientes do período transacto.

Esta situação de baixos rendimentos e alta volatilidade implicou uma descida significativa no Fundo de Reserva da RAEM comparado com o ano prévio, reflectindo em grande parte os desafios encarados pelos respectivos mercados no decurso do ano.

3.1.5 Produção estatística e investigação económica

De acordo com as atribuições estatutárias da AMCM (Decreto-Lei n.º 14/96/M) e do Sistema de Informação Estatística de Macau (Decreto-Lei n.º 62/96/M), compete à AMCM desenvolver funções no âmbito da produção estatística e da investigação. Em 2011, trabalhámos para melhorar a qualidade das estatísticas oficiais que se enquadravam dentro das nossas competências e expandimos o âmbito destas conforme a iniciativa global para melhorar as informações estatísticas de modo a facilitar uma fiscalização eficiente sobre a estabilidade financeira. Para além disso, reforçamos os nossos estudos para monitorizar os potenciais riscos no sistema económico e financeiro da RAEM durante este período turbulento para a economia e os principais mercados financeiros mundiais.

A AMCM tem, de uma forma reiterada, compilado estatísticas sobre o sector financeiro e o sector externo que são essenciais para avaliar o risco, desempenho e impacto que as políticas têm sobre a economia e o sector financeiro dinâmico locais. A Tabela I.1 demonstra que a AMCM divulgado uma gama ampla de estatísticas oficiais de forma regular, atempada e imparcial através de comunicados de imprensa, páginas electrónicas oficiais e publicações periódicas.

Quadro I. 1 Divulgação da AMCM — Estatísticas Oficiais Compiladas

	Frequência da divulgação	Ano do início da divulgação	Número de divulgações em 2011
Estatísticas do Sector Financeiro:
Estatísticas Monetárias e Financeiras	Mensal	1984	12
Estatísticas de Cartões de Crédito	Trimestral	2007	4
Estatísticas Relativas aos Empréstimos Hipotecários	Trimestral	2009	4
Estatísticas Relativas aos Créditos para Pequenas e Médias Empresas	Semestral	2009	2
Estatísticas do Sector Externo:
Reservas Cambiais Oficiais e a Taxa de Câmbio Efectiva da Pataca	Mensal	2008	12
Estatísticas da Actividade Internacional do Sector Bancário de Macau	Trimestral	2005	4
Estatísticas Relativas à Carteira de Investimentos Externos	Anual	2002	1
Estatísticas Relativas à Balança de Pagamentos	Anual	2003	1

No que se refere às estatísticas do sector financeiro, os trabalhos de reelaboração dos formulários de relatório dos bancos tiveram início este ano, com o objectivo de melhorar a qualidade do quadro para a recolha de dados de origem e, consequentemente, a qualidade das estatísticas monetárias e financeiras. De modo a dar resposta à crescente preocupação por parte do público sobre os impactos as políticas têm sobre o mercado imobiliário local, particularmente no sector das unidades residenciais não-completas, a AMCM começou a divulgar estatísticas sobre hipotecas equitativas no terceiro trimestre de 2011.

No que se refere às estatísticas sobre o sector externo que cabem dentro das competências da AMCM, as estatísticas preliminares sobre a Balança de Pagamentos (BP) para o ano de referência de 2010 foram divulgadas ao público através de um comunicado de imprensa em Agosto, tendo um relatório completo com uma análise pormenorizada sido publicado no final do ano. Em 2011, a AMCM concluiu estudos sobre as ponderações nas trocas comerciais adoptadas na compilação dos índices efectivos de taxa de câmbio efectiva (EERIs) da pataca. As ponderações das trocas comerciais emendadas, as quais reflectem as mudanças nas transacções externas da RAEM, serão adoptadas para a compilação das EERIs em 2012.

A Comissão da BP, um órgão composto por representantes da AMCM e da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), continuou a implementar o plano de acção para preparar a transição para o novo método de compilação avançado pela sexta edição do Manual da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional (BPM6) do Fundo Monetário Internacional (FMI). De acordo com as recomendações do FMI, as estatísticas da BP da RAEM para 2005-09 baseadas nos padrões do BPM6 foram estimadas e entregues ao FMI para uma avaliação preliminar e publicação futura. Para além disso, as perguntas que compreendem o Inquérito de Empresas do sector financeiro — que serve como um meio para preencher as principais lacunas de dados da BP da RAEM — foram revistas de modo a apoiar um inquérito piloto que será levado a cabo em 2012.

Para além dos métodos de compilação e cobertura de dados, a AMCM tem também empenhado esforços para melhorar o prazo entre o fim de um período de referência e a publicação dos dados com o objectivo de melhorar a qualidade dos dados. A Autoridade Monetária local tem dado passos contínuos para abreviar o período de tempo que leva para publicar as estatísticas oficiais publicadas pela AMCM (Gráfico I.1).

A AMCM continuou a cooperar com outros departamentos do governo no âmbito dos trabalhos estatísticos. As estatísticas financeiras foram recolhidas e compiladas de acordo com programas de trabalho pré-determinados, de modo a apoiar a compilação do produto interno bruto, investimento estrangeiro directo e estatísticas sobre as finanças públicas de Macau, bem como a publicação de vários relatórios do governo. Participamos activamente no Conselho Consultivo de Estatística da RAEM, que nos deu opiniões úteis sobre os trabalhos estatísticos levados a cabo em Macau, particularmente no que se refere aos planos de trabalho das organizações de compilação de estatísticas oficiais.

No que se refere à frente externa, a AMCM tem mantido uma colaboração estreita com organizações internacionais em vários projectos estatísticos. Continuámos a divulgar os mais recentes indicadores económicos e financeiros ao FMI e ao Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) de forma regular. Estas informações estatísticas foram disseminadas para a comunidade internacional através da sua publicação na Página da RAEM no Anuário Estatístico da Balança de Pagamentos do FMI e na Revista Trimestral sobre Operações Bancárias Internacionais do BIS. Para além disso, a AMCM participou no Inquérito Coordenado ao Investimento Directo, Disseminação e Monitorização de Informação, Inquérito Coordenado ao Investimento Directo e o Sistema de Disseminação de Dados Gerais (Quadro I.2).

Quadro I.2 Participação da AMCM nos Projectos Internacionais de Estatísticas até 2011

	Instituição coordenadora	Ano da participação inicial
Inquérito Coordenado ao Investimento Directo	FMI	2009
Sistema Geral de Disseminação de Dados	FMI	2007
Disseminação e Monitarização da Informação para Centros Financeiros Internacionais e Offshore	FMI	2005
Estatísticas Bancárias Internacionais	BIS	2005
Programa de recolha de dados para Estatísticas Financeiras Internacionais	FMI	2002
Inquérito Coordenado à Carteira de Investimentos	FMI	2002

Como instituição que desenvolve funções de banco central, a AMCM desenvolve trabalhos de investigação de qualidade no sentido de tornar credíveis as suas recomendações sobre políticas e facilitar a monitorização do risco. A «Revista Monetária e Financeira», que comprova os nossos esforços dedicados para monitorizar de perto a estabilidade geral dos sistemas monetário e financeiro locais, foi publicada duas vezes no «Boletim de Estudos Monetários de Macau» (MMRB) pelo sétimo ano consecutivo. Tendo em conta a maior volatilidade nos principais mercados financeiros, a AMCM desenvolveu estudos para aplicação de uma «rede de segurança» financeira e um sistema de alerta precoce na RAEM. As principais conclusões dos estudos foram publicadas no MMRB através de um artigo especializado, conforme o nosso forte empenho para garantir transparência e servir o público. Para além disso, o MMRB publicou regularmente relatórios estatísticos sobre empréstimos hipotecários, crédito concedido a pequenas e médias empresas, operações de cartões de crédito e operações bancárias internacionais, que contêm análises pormenorizadas dos dados recolhidos dos respectivos inquéritos estatísticos.

Outras publicações, nomeadamente a publicação semanal «AMCM/GEE Newsbrief», a publicação semanal «Revista Económica Internacional» e este «Relatório Anual» continuaram a proporcionar retrospectivas relevantes e abrangentes sobre as situações económica e financeira em Macau e a dos seus parceiros económicos principais. Todas estas publicações aprofundaram o conhecimento dos leitores sobre as operações da economia de Macau e as da AMCM e, em particular, satisfizeram as necessidades dos investidores, instituições académicas e de pesquisa, organizações internacionais, agências de classificação de crédito e departamentos governamentais dos parceiros económicos da RAEM, bem como dos órgãos de comunicação social.

Tal como nos anos anteriores, a AMCM conseguiu cumprir todos os compromissos constantes da Carta de Qualidade, bem como responder às perguntas do público sobre as nossas estatísticas, informações económicas sobre a RAEM, bem como os requisitos para preencher os formulários dos inquéritos estatísticos da RAEM. A certificação da Carta de Qualidade atribuída pela Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos mais uma vez serviu como uma prova da qualidade dos nossos serviços ao público.

3.1.6 Cunhagem de moedas comemorativas

As moedas comemorativas do Ano do Coelho foram emitidas em Janeiro de 2011, sendo a quarta colecção de moedas emitidas no seguimento do lançamento de uma nova série de moedas comemorativas em 2008. Adoptando as características gerais da nova série de moedas, as características gerais da nova série de moedas, as moedas comemorativas do Ano do Coelho incluem um moeda revestida a ouro de 7,776g, uma moeda revestida a prata de 31,1g e outra moeda revestida a prata de 5 onças. As três moedas têm um desenho idêntico, no entanto, apresentam um padrão colorido diferente. O lado obverso das moedas apresentam um desenho do animal do Zodíaco chinês, tendo como fundo um padrão de flores muito colorido e o lado inverso contém a imagem do Teatro D. Pedro V, um dos monumentos integrados no Património Mundial.

As supracitadas moedas foram cunhadas pelo «Singapore Mint», uma casa de moedas reconhecida pela qualidade do seu trabalho e pelos seus desenhos inovadores.

3.2. Promoção externa e cooperação

Em 2011, a AMCM estimulou as relações entre o sector financeiro de Macau e o exterior, através da organização, colaboração na organização e participação em conferências regionais e internacionais, bem como nas respectivas visitas ao exterior, tendo aprofundado os conhecimentos mútuos, procurado oportunidades e parcerias comerciais, facultado a cooperação multilateral e obtido resultados de sucesso para todos. As principais actividades a destacar são as seguintes:

Em Janeiro de 2011, a AMCM teve uma reunião bilateral de trabalho com a delegação presidida pelo Presidente da (CIRC), Sr. Wu DingFu, em Macau, tendo trocado pontos de vista e experiências sobre a situação do sector de seguros e os trabalhos de supervisão de seguros do Interior da China e da RAEM.

Em Janeiro de 2011, a AMCM participou numa reunião organizada conjuntamente pelo FSI e pela EMEAP, na Malásia, tendo trocado pontos de vista sobre supervisão e funcionamento dos bancos após a crise financeira.

Em Março de 2011, a AMCM participou na reunião plenária dos «Grupo «Offshore» de Supervisores Bancários» (OGBS), em Londres, onde foram discutidas as medidas de supervisão propostas pelas organizações internacionais, designadamente a «Financial Action Task Force» (FATF) e o CBSB, a supervisão do «Hedge Fund» e a administração da organização.

Em Maio de 2011, ocorreu em ZhongShan a «13.ª Reunião Ordinária da Cooperação na Área Financeira entre Guangdong e Macau», organizada conjuntamente pela AMCM e pela Sucursal de Cantão do BPC, tendo sido trocados pontos de vista e opiniões sobre o âmbito do alargamento das operações em RMB das instituições financeiras de Macau, o desencadeamento de forma activa do uso transfronteiriço de cartões bancários IC e o reconhecimento recíproco de bens hipotecários.

Em Junho de 2011, a AMCM organizou o «IAIS Global Seminar & Committee Meeting 2011» com a participação do Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Tam Pak Un, que no seu discurso deu as boas vindas aos participantes. No evento, participaram mais de 200 membros da área de supervisão de 54 países e regiões, bem como representantes dos serviços públicos e trabalhadores do sector financeiro da RAEM.

Com vista a concretizar os conteúdos do «Acordo Quadro de Cooperação Guangdong-Macau» , foi criado o Grupo de Trabalho conjuntamente pela AMCM e pelos respectivos serviços da Província Guangdong. Em Julho de 2011, o Grupo de Trabalho teve a sua primeira reunião de trabalho em Zhuhai, tendo as duas partes concordado com estudos avançados sobre o conteúdo desta cooperação.

Em Agosto de 2011, a convite do Ministério do Comércio do Interior da China, foram acolhidos os participantes no «Curso de Formação para Funcionários Angolanos de Alto Nível sobre Zonas de Desenvolvimento». Na sua visita à AMCM, os funcionários do Departamento de Desenvolvimento e de Construção de Angola assistiram a uma apresentação dos diversos departamentos da AMCM e trocaram experiências mútuas. Esta visita contribuiu para um melhor conhecimento e fortalecimento da amizade entre as duas partes.

Em Setembro de 2011, a convite do Banco de Portugal, a AMCM participou, em Portugal, no 21.º Encontro de Lisboa. No Encontro, participaram os principais dirigentes dos bancos centrais e representantes das instituições financeiras dos Países de Língua Portuguesa (PLP), o que proporcionou o contacto entre as instituições de supervisão financeira da RAEM e dos PLP, fortalecendo a posição de Macau como plataforma de serviços financeiros entre o Interior da China e os PLP através de intercâmbios mútuos.

Em Setembro de 2011, a AMCM participou na reunião plenária organizada pelo GIFCS (anteriormente OGBS), na Malásia, tendo abordado e trocado pontos de vista sobre as 40 propostas respeitantes ao «Basel III», a liquidez dos bancos, a gestão de empresas, FATF, bem como a administração daquela entidade.

Em Outubro de 2011, a fim de aprofundar os conhecimentos sobre o Interior da China, alargar as operações em RMB em Macau e a procura da possibilidade de investimentos da Reserva Financeira de Macau no mercado financeiro do Interior da China, a AMCM organizou uma delegação de visita a Pequim e a Xangai. Em Pequim, a delegação foi recebida pelo Vice-Primeiro-Ministro do Conselho do Estado, Sr. Dr. Wang Qishan. Paralelamente, a delegação também visitou o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau, o BPC, a CBRC e a CIRC. Durante a estadia em Xangai, a delegação foi recebida pelo Vice-Governador de Xangai, Sr. Dr. Tu Guangshao. No que toca à questão do reforço da cooperação financeira entre Xangai e Macau, foram trocadas impressões com o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Governo de Xangai e o «Shanghai Financial Service Office».

Durante a visita a Pequim e a Xangai, a delegação também visitou o «Industrial and Commercial Bank of China», o «Bank of China», a «China Life Insurance Company», o «Bank of Communications», o «Xiamen International Bank», a «Shanghai Stock Exchange» e a «Shanghai Gold Exchange». A delegação do sector financeiro foi presidida pelo Dr. Anselmo Teng, como Presidente da delegação, bem como pelo Dr. Ye Yixin, Presidente da Associação de Bancos de Macau e pelo Dr. Jiang Yidao, Presidente da Associação de Seguradoras de Macau, como vice-presidentes da delegação. A delegação contou também com a participação da Subdirectora do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Dra. Gao Yan, e do Chefe do Departamento para os Assuntos Económicos, Dr. Wang Xindong, tendo obtido os resultados previstos para a visita.

Em Novembro de 2011, a AMCM e os bancos agentes das operações de regularização em renminbis efectuaram uma visita à Sede do BPC, com o objectivo de discutir o alargamento das actividades em RMB em Macau.

Em Novembro de 2011, participaram na 11.ª Reunião Quadripartida dos Reguladores de Seguros de Guangdong, Shenzhen, Hong Kong e Macau, representantes das quatro partes tendo trocado pontos de vista sobre o cumprimento do espírito das políticas das «Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas (2008-2020)», do «Plano de Desenvolvimento Geral da Zona de Colaboração do Sector de Serviços Modernos do Porto de Águas Profundas» e do «Plano de Desenvolvimento Geral da Ilha de Hengqin», bem como sobre o intercâmbio e a colaboração do sector de seguros de Guangdong, Shenzhen, Hong Kong e Macau. Paralelamente, foram abordados temas respeitantes à cooperação no combate à fraude em seguros entre estas quatro zonas e ao reforço do estabelecimento de equipas de elites de supervisão de seguros, tendo chegado a vários consensos.

Em Dezembro de 2011, os representantes da AMCM participaram na Cerimónia de inauguração da aplicação recíproca do cartão IC em Guangdong e Macau, em ZhongShan e ZhuHai; no mesmo dia também assistiram à Cerimónia da emissão pela Macau Pass, S.A., do cartão electrónico em numerário (porta-moedas) da China UnionPay (Pagamento rápido «QuickPass») nas duas moedas em Macau. O uso recíproco do cartão IC em Guangdong e Macau, por um lado, concretiza «o uso no Norte do cartão de natureza de porta-moedas emitido no Sul» e «o uso no Sul do mesmo cartão emitido no Norte»; por outro, simboliza a maior harmonização entre as infra-estruturas financeiras das duas regiões, aperfeiçoando os serviços a nível financeiro destas duas regiões e aprofundando a cooperação financeira entre Guangdong e Macau.

3.3 Organização e Gestão Interna

3.3.1 Recursos humanos

O número de trabalhadores da AMCM, no final de 2011, era de 160, registando-se um aumento de 10 unidades relativamente a 2010. Em particular, registou-se a admissão de dois técnicos, seis técnicos auxiliares e dois administrativos, a designação de dois técnicos para coordenador técnico e a reclassificação de um técnico auxiliar para a categoria de técnico mediante a renovação do contrato individual de trabalho.

Dos 160 trabalhadores, 122 possuem formação superior, sendo 18,0% de qualificações profissionais internacionalmente reconhecidas, tais como CFA, CPA, ACCA, CIP e CISA.

Quadro I.3 Evolução dos Recursos Humanos da AMCM, 2009-2011

	2009	2010	2011
Pessoal ao serviço (no final do ano)	152	150	160
Direcção e Assessoria	18	17	17
Chefia	8	9	9
Técnico	63	65	68
Técnico auxiliar	15	10	15
Administrativo	37	38	40
Auxiliar	11	11	11

Nota: Não inclui os membros do Conselho de Administração.

3.3.2 Acções de formação e de representação

A AMCM organizou várias actividades de formação no decurso de 2011 com o objectivo de melhorar os conhecimentos profissionais e as habilitações dos funcionários que nelas participaram. Um total de 178 trabalhadores participaram nestas actividades de formação, que se concentraram em assuntos específicos de supervisão bancária e de seguros, de gestão de reservas, estudos e estatísticas monetárias, assim como noutras áreas técnicas relacionadas com as operações da AMCM. As actividades de formação organizadas durante o ano podem ser resumidas no Quadro I.4:

Quadro I.4 Capacitação, 2011

Tópicos	Seminários, Conferências e «Workshops»	Cursos de Formação	Total
Supervisão Bancária/Seguradora	33	26	59
Gestão de Reservas	5	0	5
Estudo e Estatística Monetárias	14	4	18
Tecnologia Informática	4	17	21
Outros	48	27	75
Total	104	74	178

Para além das acções referidas anteriormente, a AMCM fez-se representar em diversas conferências e reuniões internacionais e regionais, por membros do Conselho de Administração e por quadros superiores. Algumas destas actividades são mencionadas de seguida:

• Conferência sobre Gestão Macroeconómica no Interior da China: Questões de Estabilidade Monetária e Financeira na RAEHK;
• Reunião de Alto Nível sobre Melhor Supervisão e Melhores Actividades Bancárias numa Era Pós-Crise em Kuala Lumpur, Malásia;
• Reunião de Alto Nível sobre a Gestáp de Reservas na RAEHK;
• Reunião Bienal de Especialistas de Bancos Centrais em Estatísticas Financeiras Internacionais em Basileia, Suíça;
• Reunião Anual do «Offshore Group of Banking Supervisors» em Londres, Reino Unido;
• 13.ª Reunião de Directores de Recursos Humanos de Bancos Centrais de Países de Língua Portuguesa em Praia, Cabo Verde;
• Reunião de Primavera do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional em Washington D.C., Estados Unidos de América;
• 3.ª Reunião sobre a Emissão e Tesouro dos Bancos Centrais de Países de Língua Portuguesa em Benguela, Angola;
• 44.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores do Banco de Desenvolvimento Asiático em Hanoi, Vietname;
• «Coin Management Knowledge Forum 2011» em Londres e Llantrisant, Reino Unido;
• Reunião de Alto Nível sobre Alteração dos Objectivos Inicial da Zona Industrial Transfronteiriça de Zhuhai e Macau em Zhuhai, Interior da China;
• A Conferência de 2011 do Banco da Coreia sobre o Futuro da Arquitectura Financeira Internacional em Seul, Coreia;
• O 47.º Seminário da «International Insurance Society» (IIS) em Toronto, Canada;
• Reunião Anual do BIS em Basileia, Suíça;
• Conferência sobre Actividades Bancárias & Soberano Asiático 2011, na RAEHK;
• Actividade de Função de Plataforma CEPA, o Reforço da Cooperação e Intercâmbio entre o Interior da China, Hong Kong e Macau, na Área Financeira em Foshan, Interior da China;
• Reunião Anual do APG 2011 e Fórum Anual de Assistência Técnica, em Kochi, Índia;
• 1.º Encontro do Grupo de Trabalho sobre Cooperação entre Cantão e Macau em Cantão, Interior da China;
• Conferência sobre o Combate à Fraude no Sector Segurador em Dalian, Interior da China;
• 4.ª Reunião de Alto Nível sobre a Cooperação entre Macau e Hong Kong, na RAEHK;
• Reunião Consultiva de Planeamento da Zona de Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa entre Guangdong e Macau em Zhuhai, Interior da China;
• 13.º Congresso da «Asia Pacific Life Insurance Council», em Singapura;
• 6.º Forum Asiático de Reguladores de Seguros em Banguecoque, Tailândia;
• Visita à Rússia por uma Delegação da Associação de Bancos de Macau;
• «2011 SEANZA Governors’ Symposium» em Port Moresby, Papua Nova-Guiné;
• 25.ª Conferência sobre Seguros no Pacífico em Singapura;
• 21.º Encontro de Lisboa, em Lisboa, Portugal;
• Reunião de Presidentes de Conselhos de Administração e Seminário «SIBOS» 2011, em Toronto, Canadá;
• 7.ª Conferência sobre Cooperação Económica e Comercial do Grande Delta do Rio das Pérolas, em Jiangxi, Interior da China;
• Reunião Anual do Banco Mundial e do FMI em Washington, D.C., Estados Unidos da América;
• 18.ª Conferência Anual da Associação Internacional dos Supervisores de Seguros e Reuni|NaturalAssociation of Insurance Supervisors» (IAISe Reunião Anual da OGIS em Seul, Coreia;
• 7.ª Reunião de Directores de Auditoria Interna — Bancos Centrais e Autoridades Monetárias da Ásia-Pacífico, em Hong Kong;
• «BIS Compiler Workshop» em Basileia, Suíça;
• 3.º Fórum para os Líderes no Âmbito da Cooperação e Desenvolvimento Financeiro da União Este» em Nanning, China;
• 11.ª Reunião Quadripartida dos Órgãos de Supervisão de Seguros de Guangdong, Shenzhen, Hong Kong e Macau em Shenzhen, China;
• Reunião com o Banco Popular da China em Pequim, China;
• XVª Conferência Anual e 8.ª Assembleia Geral da Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL) em Luanda, Angola;
• «APG Typologies Workshop 2011» em Busan, Coreia.

3.3.3 Auditoria interna e externa

O Gabinete de Auditoria Interna (GAI) assiste e apoia a AMCM nos seus objectivos através da adopção de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia da gestão, controlo e administração do risco.

Para além de realizar auditorias financeiras regulares à AMCM, ao Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo e ao Fundo de Reserva sob a direcção do órgão de gestão da AMCM, o GAI tem-se também concentrado na eficiência e eficácia das operações da AMCM no ano em revista. Tem, igualmente, dado o apoio necessário aos auditores externos da AMCM assim como à Comissão de Auditoria.

O GAI, sob a orientação e direcção do Conselho de Administração da AMCM e com o apoio dos departamentos internos relevantes conseguiu, de modo geral, alcançar todos os seus objectivos em 2010.

4. Contas de Gerência

4.1 Análise do balanço

A situação financeira da AMCM reportada a 31 de Dezembro de 2011 está reflectida no Quadro I.5

Em comparação com a situação no final de 2010, registaram-se aumentos de 40,3% e 43,4% no que se refere a activos e passivos, respectivamente, enquanto que as reservas patrimoniais aumentaram 7,7%.

4.1.1 Evolução do activo

As reservas cambiais continuaram a ser o principal componente dos activos detidos pela AMCM, no valor de MOP 272,4 mil milhões, ocupando 94,9% do total. Das três principais sub-componentes, os depósitos bancários ocuparam a maior componente, tendo atingido um valor total de MOP 198,5 mil milhões, o que representou um substancial aumento de MOP 71,2 mil milhões em relação ao ano anterior; entretanto, as obrigações estrangeiras juntamente com os instrumentos do mercado monetário e os fundos geridos por gestores externos, com montantes respectivos de MOP 63,6 mil milhões e MOP 10,3 mil milhões no final do ano, registaram acréscimos de aproximadamente MOP 11 mil milhões e MOP 57,9 milhões respectivamente, sobre os valores no final de 2010.

O crédito interno e outras aplicações, a segunda maior componente dos activos da AMCM, registaram um acréscimo de MOP 413,8 milhões em 2011. Este ligeiro aumento foi devido fundamentalmente ao inventário de moedas em circulação. Além disso, os activos do Fundo de Reserva da RAEM, sob gestão da AMCM, registaram um ligeiro aumento de 0,7% em 2011.

4.1.2 Evolução do passivo

No final de 2011, os depósitos do sector público detidos pela AMCM aumentaram substancialmente 45,2%, passando para MOP 207,2 mil milhões, tornando-se a principal componente do passivo da AMCM, correspondendo a 77,3% do passivo total.

Como instrumento para acomodar a liquidez no sistema bancário, os BM’s registaram um acréscimo de 112,9% sobre o valor de 2010, atingindo MOP 24,2 mil milhões no final de 2011.

Os recursos consignados, que representam as responsabilidades da AMCM em relação ao Fundo de Reserva da RAEM, com um aumento anual de 0,7%, registando MOP 13,2 mil milhões no final de 2011.

Outras categorias do passivo, tais como depósitos de liquidez dos bancos junto da AMCM e títulos de garantia para a emissão de notas, aumentaram 21,5% e 13,5% passando para MOP 16,6 mil milhões e MOP 6,7 mil milhões, respectivamente.

4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial

Como política prudente destinada ao fornecimento de um nível razoável de reservas para se proteger contra perdas financeiras resultantes das perturbações imprevistas, dada a maior instabilidade verificada no mercado internacional, têm vindo a ser constituídas provisões gerais, por inscrição dos inerentes encargos na conta de ganhos e perdas, desde o exercício de 1995.

Devido à adopção das Normas Internacionais de Contabilidade, estas reservas de contingência são criadas por dotação das receitas do ano de 2011 e reclassificadas na conta de reservas de capital como reserva geral para outros riscos.

4.2 Análise dos resultados

4.2.1 Resultados operacionais

O surto da crise da dívida soberana europeia em 2011 causou uma aversão ao risco por parte dos investidores globais e deu origem a um elevado nível de volatilidade no mercado financeiro global. As margens de crédito sobre a maioria dos títulos de obrigações aumentaram significativamente para níveis insustentáveis, particularmente nos países europeus que tinham sido atribuídos as classificações de crédito mais elevadas pelas agências de classificação. As taxas de câmbio também flutuaram descontroladamente durante o ano, com o Euro a sofrer depreciações particularmente significativas. Os principais Bancos Centrais mundiais responderam através de uma injecção ampla de liquidez no mercado, de modo a impedir os efeitos de propagação dos países europeus periféricos aos estados vizinhos não afectados. Por outro lado a Reserva Federal dos EU declarou a sua intenção de manter taxas a níveis extraordinariamente baixos até 2014 e o Banco Central Europeu (BCE) foi também obrigado a tomar medidas abruptas para reduzir as taxas aquando da entrada do novo presidente. A primeira ronda das Operações de Refinanciamento de Longo Prazo (ORLP) foi também implementada pelo BCE no final do ano para combater o efeito dominó proveniente dos custos de financiamento de diversos estados Europeus, bem como o potencial colapso do sistema bancário na zona euro.

Os retornos das reservas cambiais sobre obrigações governamentais foram seriamente afectados pela exposição a investimentos que não os instrumentos baseados no núcleo de países altamente seguros, como os EUA e a Alemanha. A expansão das margens dos títulos provenientes dos países que não estão no supracitado núcleo e os cortes das classificações de crédito puseram pressão sobre os preços de mercado contra um rendimento dos títulos estável. Para além disso, a diversificação da exposição das obrigações para a região da Grande China funcionou como um amortecedor e arrecadou retornos positivos, em comparação com as exposições em países desenvolvidos. Por outro lado, a estratégia tradicional de utilizar contratos de futuros para cobrir o risco resultou num movimento descendente da curva de rendimentos do governo. Mesmo assim, as receitas dos juros do mercado monetário aumentaram porque a situação de escassez de liquidez no mercado em geral resultou num acréscimo de rendimentos na crescente carteira líquida das reservas cambiais.

A exposição das divisas estrangeiras das reservas cambiais a moedas excepto o USD não registou um resultado positivo no decurso de 2011, devido ao aumento ligeiro do índice do USD. A apreciação do HKD contra o USD também resultou em perdas resultantes da reavaliação da moeda para a exposição da carteira não HKD, tendo os investimentos cambiais consequentemente gerado receitas negativas. Os gestores de fundos registaram resultados gerais positivos no âmbito das reservas cambiais, tal como os investimentos geridos por entidades externas, contudo a respectiva taxa de retorno ficou bastante aquém dos padrões de referência.

As reservas cambiais registaram rendimentos líquidos de investimento de MOP 573 milhões, um decréscimo de 62,2% em comparação com o respectivo resultado em 2010. Ao mesmo tempo, as reservas cambiais registaram fortes níveis de crescimento durante o ano, apoiadas pelo rápido crescimento da economia local impulsionada principalmente pelos serviços de turismo, tendo fechado o ano a MOP 272,4 mil milhões, um aumento de 43,2% em comparação com o respectivo valor registado no ano prévio. Em suma, as reservas cambiais mantiveram a preservação de capital como a principal prioridade na gestão de carteira e obtiveram retornos positivos para o ano, mesmo neste período turbulento nos mercados financeiros globais.

4.2.2 Outros proveitos e custos

Verificou-se um aumento de 11,6% no que se refere às receitas administrativas, em relação às dos valores averbados em 2010. Esta tendência de crescimento sustentado nesta rubrica deveu-se principalmente às receitas provenientes dos impostos sobre o sector do jogo, os quais continuaram a ser um resultado directo do crescimento notável do sector do turismo.

Comparando com os valores registados em 2010, o total dos custos administrativos aumentou 13,1% para MOP 226,8 milhões, o qual é devido ao aumento das despesas com o pessoal e o fornecimento de serviços de terceiros.

4.3 Proposta de aplicação de resultados

Tendo em atenção o exposto nos números anteriores, assim como o disposto no artigo 31.º do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Conselho de Administração propõe a seguinte aplicação do resultado líquido do exercício de 2011 de MOP 1 462 344 607,41 (mil milhões, quatrocentos e sessenta e dois milhões, trezentas e quarenta e quatro mil, seiscentas e sete patacas e quarenta e um avos) para o ano financeiro de 2011:

• Para o Governo da RAEM, a quantia de MOP 100 000 000,00 (cem milhões de patacas);
• Para a Reserva Geral de outros riscos, uma verba de MOP 84 000 000,00 (oitenta e quatro milhões de patacas);

• Para incorporação na conta «n.º 712 – Reservas Acumuladas, Dotação Patrimonial» da AMCM, uma verba de MOP 1 278 344 607,41 (mil milhões, duzentos e setenta e oito milhões, trezentas e quarenta e quatro mil, seiscentas e sete patacas e quarenta e um avos).

Macau, aos 27 de Março de 2012.

O Conselho de Administração,

Presidente: Teng Lin Seng Anselmo.

Administradores: António José Félix Pontes;

Wan Sin Long.

5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o Relatório e Contas do Exercício de 2011

No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão da AMCM ao longo do exercício de 2011.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através das contas mensais atempadamente remetidas pela AMCM, tendo obtido do respectivo Conselho de Administração todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao Balanço e à Demonstração dos Resultados do Exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2011, evidencia-se:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhões de MOP):

Descrição	31.12.10	31.12.11	Tx. Cres. (%)
Total do activo líquido	204.509	286.953	40,3
Reservas cambiais	190.187	272.369	43,2
Total das reservas patrimoniais	17.569	18.930	7,7
Total dos proveitos	3.318	2.935	-11,5
Total dos custos	982	1.473	50,0
Resultado líquido do exercício	2.336	1.462	-37,4

2. O aumento no activo deve-se principalmente à evolução da reserva cambial com um crescimento de 43,2%, embora a outra principal rubrica (crédito interno) tenha igualmente registado um aumento, cerca de 3,0%.

3. Os proveitos registaram um decréscimo na ordem de – 11,5%, e o montante relativo aos custos registaram um acréscimo de 50,0%, face à grande instabilidade dos mercados financeiros e cambiais. Desta forma, o resultado líquido de 2011 foi substancialmente inferior ao do exercício anterior em cerca de MOP 870 milhões, ou seja, menos 37,4%.

4. O montante dos meios libertos (agregado do resultado líquido, provisões, amortizações e reintegrações) atingiu MOP 1 477,6 milhões, representando cerca de 50,34% dos proveitos totais.

5. O índice de cobertura primária (relação entre a reserva cambial, deduzida das responsabilidades em moeda estrangeira a menos de um ano e as responsabilidades em patacas) apresentava o valor de 106,89%, o que é superior ao mínimo exigido por lei (90,0%).

Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida no dia 24 de Abril de 2012, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:

a) Registar a forma eficiente e oportuna com que, no âmbito da AMCM, se disponibilizaram os elementos contabilísticos e os esclarecimentos solicitados;

b) Considerar claros e elucidativos quanto à situação patrimonial e financeira da AMCM, os elementos contabilísticos constantes do Balanço e Demonstração dos Resultados em 31/12/11, bem como à cobertura da emissão monetária e à composição da reserva cambial;

c) Congratular-se com a evolução positiva da situação financeira da AMCM, evidenciada pelos documentos de prestação de contas de 2011; e

d) Considerar que, em conformidade, as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2011 estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 24 de Abril de 2012.

Presidente: Leonel Alberto Alves.
Vogais: Lam Bun Jong;
Lao Pun Lap.

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO

Aviso

Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2011

ÍNDICE

1. Natureza e fins
2. Actividade desenvolvida em 2011
3. Contas de gerência: 3.1. Análise do Balanço; 3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados; 3.3. Execução orçamental; 3.4. Proposta de aplicação de resultados
4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2011
5. Parecer da Comissão de Fiscalização
Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2011

1. Natureza e fins

O Fundo de Garantia Automóvel foi institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, competindo-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando:

a) O responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz;

b) For declarada a falência da seguradora.

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro — diploma a estabelecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio — passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.

2. Actividade desenvolvida em 2011

Tendo em atenção, por um lado, a natureza do FGAM e, por outro, o facto de em 1995 se terem tomado as medidas administrativas consideradas indispensáveis à sua institucionalização como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em 2011 a acção do FGAM incidiu fundamentalmente na recepção de participações de sinistros e na gestão destes, e nas acções judiciais para o exercício do direito de regresso do FGAM em articulação directa com os advogados nomeados.

O Conselho Administrativo efectuou 19 reuniões e o Conselho Consultivo reuniu duas vezes; as contas mensais foram remetidas para a Comissão de Fiscalização e, mensalmente, enviaram-se os mapas de controlo orçamental para a Direcção dos Serviços de Finanças, face ao estatuído no regime de administração financeira pública para as entidades autónomas.

Adicionalmente, deu-se cumprimento ao Despacho n.º 5/2007, de 10 de Outubro, do Comissariado de Auditoria, tendo-se preparado e enviado a essa entidade as contas referentes ao exercício de 2010, de acordo com as normas estabelecidas nesse instrumento legal.

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

(Unidade: 10 ³ patacas)

Rubricas	31.12.10	31.12.11	Variação
Rubricas	31.12.10	31.12.11	Valor	%
ACTIVO
— Depósitos à ordem	109,7	153,3	43,3	39,7
— Depósitos a prazo	57 405,9	60 912,6	3 506,7	6,1
— Devedores	1 501,1	1 497,1	(4,0)	(0,3)
— Juros a receber	16,6	49,8	33,2	200,0
— Total	59 033,3	62 612,8	3 579,5	6,1
PASSIVO
— Provisões para sinistros	4 961,5	6 708,4	1 746,9	35,2
— Provisões financeiras	1 343,4	1 361,8	18,4	1,4
— Subtotal	6 304,9	8 070,2	1 765,3	28,0
SITUAÇÃO LÍQUIDA
— Reserva geral	52 249,0	52 728,4	479,4	0,9
— Resultado líquido	479,4	1 814,2	1 334,8	278,4
— Subtotal	52 728,4	54 542,6	1 814,2	3,4
— Total	59 033,3	62 612,8	3 579,5	6,1

No final de 2011, a situação do balanço do FGAM podia ser sintetizada da seguinte forma:

3.1.1. O activo total do FGAM elevava-se a 62,6 milhões de patacas, apresentando, em relação ao final do ano precedente, um acréscimo de cerca de 3,6 milhões de patacas, ou seja, 6,1% como taxa de crescimento, sendo reflexo fundamentalmente dos valores registados nas rubricas «depósitos à ordem» e «depósitos a prazo».

3.1.2. Quanto ao passivo total, quando comparado com o ano anterior, registou um acréscimo de cerca de 1,8 milhões de patacas (+28,0%), sendo aquele constituído essencialmente pelas «provisões para sinistros» e «provisões financeiras». Na primeira, assinalou-se um acréscimo substancial de 35,2%, atendendo que, no decorrer de 2011, o FGAM foi objecto de três processos judiciais, pelo que se constituíram as respectivas «provisões para sinistros», as quais incluem o valor estimado para as despesas de contencioso, tendo-se, ainda, registado a conclusão de uma acção judicial e a reconciliação de uma outra, exonerando, por conseguinte, a responsabilidade de indemnização, por parte do FGAM.

No que concerne às «provisões financeiras», constituídas essencialmente por «provisões para créditos de cobrança duvidosa» que, em relação ao ano transacto, tiveram um acréscimo de 1,4%, atendendo que, em três acções executivas intentadas pelo FGAM, procedeu-se à actualização do montante dos activos penhorados, pelo que foi efectuada a movimentação nas respectivas «provisões para créditos de cobrança duvidosa».

3.1.3. Relativamente à situação líquida, o «resultado do exercício» de 2011, no valor de 1,8 milhões de patacas, registou um acréscimo de 278,4%, enquanto, que na «reserva geral» teve-se um comportamento diferente com um aumento de apenas 0,9%, devido à incorporação integral do lucro obtido em 2010 nessa rubrica.

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

(Unidade: 10 ³ patacas)

Rubricas	2010	2011	Variação
Rubricas	2010	2011	Valor	%
PROVEITOS
— Adicional sobre prémios	3 231,4	3 357,1	125,7	3,9
— Reembolsos	0,0	0,5	0,5	-
— Juros de depósitos	125,2	359,9	234,7	187,5
— Utilização de provisões	619,8	51,8	(568,0)	(91,6)
— Resultados extraordinários do exercício	22,4	0,0	(22,4)	(100,0)
— Resultados relativos a exercícios anteriores	-	104,2	104,2	-
— Total (1)	3 998,8	3 873,5	(125,3)	(3,1)
CUSTOS
— Indemnizações	3 415,5	1 961,1	(1 454,4)	(42,6)
— Fornecimentos e serviços de terceiros	102,9	97,5	(5,4)	(5,2)
— Despesas e encargos bancários	1,0	0,7	(0,3)	(30,0)
— Total (2)	3 519,4	2 059,3	(1 460,1)	(41,5)
RESULTADO LÍQUIDO
(1) - (2) (3)	479,4	1 814,2	1 334,8	278,4

Da leitura do mapa supramencionado, é de salientar:

3.2.1. Quanto aos proveitos, a evolução registada foi ligeiramente inferior, em relação ao ano anterior, diminuindo em 3,1%, devido, por um lado, às reduções nas rubricas «utilização de provisões» e «resultados extraordinários do exercício», respectivamente, em -91,6% e -100,0% e, por outro, aos acréscimos nas rubricas «adicional sobre os prémios», «reembolsos», «juros de depósitos a prazo» e «resultados relativos a exercícios anteriores» que, comparativamente com o ano transacto, registaram acréscimos, entre os quais, o maior aumento pertence aos «juros de depósitos a prazo», com 187,5%, seguindo-se a rubrica do «adicional sobre os prémios», com 3,9% de incremento e, em relação às rubricas «reembolsos» e «resultados relativos a exercícios anteriores», que não registaram qualquer movimento em 2010, no ano em apreço, em termos de valores absolutos, ascenderam, respectivamente, a 500 patacas e 104,2 milhares de patacas. Dessa conjugação resultou uma diminuição no total dos proveitos, em cerca de 125,3 milhares de patacas, quando comparado com o ano precedente.

A rubrica de «utilização de provisões» registou um decréscimo substancial, em 2011, devido à conclusão de uma acção judicial e, ainda, à reconciliação das partes intervenientes numa outra, libertando, por conseguinte, a responsabilidade de indemnização pelo FGAM. Por conseguinte, o FGAM, em 2011, teve necessidade de utilizar as provisões constituídas, para satisfazer a regularização dos juros legais arbitrados pelo tribunal ao lesado, no valor de cerca de 40 mil patacas e, ainda, ao pagamento das despesas do «contencioso e notariado», no montante de 12 mil patacas, referente à acção judicial em que as partes intervenientes entraram em consenso. Em 2011, por outro lado, não se registou qualquer movimentação na rubrica dos «resultados extraordinários do exercício», pelo que esta teve um decréscimo de 1 00%.

Quanto ao acréscimo nos «juros dos depósitos a prazo» ficou a dever-se ao aumento substancial das taxas de juros que, em média, foram superiores às que vigoraram no ano anterior, tendo-se assinalado um incremento de cerca de 235 milhares de patacas e, por outro lado, devido à conclusão e a reconciliação de duas acções judiciais acima referenciadas, procedeu-se à anulação das respectivas «provisões para sinistros» pelo que, o valor não utilizado constituiu o acréscimo nos «Resultados relativos a exercícios anteriores».

3.2.2. No que se refere aos custos, em relação ao ano anterior, registou-se uma redução de 41,5%, reflectindo, fundamentalmente, a evolução da rubrica «indemnizações», a qual é constituída por «provisões para sinistros» e «indemnizações pagas». As «provisões para sinistros», comparativamente ao ano transacto, registou um decréscimo de 31,3%, oriundo da constituição, em 2011, das correspondentes provisões para sinistros das três acções judiciais intentadas contra o FGAM; por sua vez, o montante total das acções judiciais é inferior em relação ao do ano precedente e, em relação às «indemnizações pagas» registou-se a transacção do pagamento dos juros legais arbitrados pelo tribunal ao lesado, referido em 3.2.1., no montante de cerca de 40,0 milhares de patacas, o qual, em comparação com o ano anterior, teve um decréscimo de 93,6%.

No que diz respeito aos «fornecimentos e serviços de terceiros» registou-se um ligeiro decréscimo de 5,2%. Nesse item inclui-se a «publicidade obrigatória», com +12,8%, «trabalhos especializados», com +7,4%, «honorários ao secretário-geral», com 0,0%, «contencioso e notariado», com -52,0%, e «outros serviços», no valor de 400,0 patacas, esta rubrica que em 2010 não verificou qualquer valor, e «despesas e encargos bancários» que registou um decréscimo de 30,0%, resultando numa requção no total dos custos, em cerca de 1,5 milhões de patacas, relativamente ao ano precedente.

3.2.3. Da conjugação do exposto, o «resultado líquido» (lucro) registou, no exercício de 2011, um aumento de 278,4% em comparação com o obtido em 2010, tendo atingido 1,8 milhões de patacas, o que significa um aumento de 1,3 milhões de patacas em relação a 2010.

3.3. Execução orçamental

(Unidade: 10 ³ patacas)

Rubricas	Orçamento			Realização	Desvios
Rubricas	Inicial	Supl.	Final	Realização	Valor	%
PROVEITOS
— Adicional sobre prémios	3 310,5	0,0	3 310,5	3 357,1	46,6	1,4
— Reembolsos	0,3	0,0	0,3	0,5	0,2	66,7
— Juros de depósitos	122,4	0,0	122,4	359,9	237,5	194,0
— Utilização de provisões	2 501,1	0,0	2 501,1	51,8	(2 449,3)	(97,9)
— Resultados relativos a exercícios anteriores	259,5	0,0	259,5	104,2	(155,3)	(59,9)
— Total (1)	6 193,8	0,0	6 193,8	3 873,5	(2 320,3)	(37,5)

CUSTOS
— Indemnizações
— Provisões para sinistros	2 100,0	0,0	2 100,0	1 921,3	(178,7)	(8,5)
— Indemnizações pagas	2 336,1	0,0	2 336,1	39,8	(2 296,3)	(98,3)
— Fornecimentos e serviços de terceiros	370,0	0,0	370,0	97,5	(272,5)	(73,7)
— Despesas e encargos bancários	5,0	0,0	5,0	0,7	(4,3)	(85,2)
— Total (2)	4 811,1	0,0	4 811,1	2 059,3	(2 751,8)	(57,2)
RESULTADO LÍQUIDO
(1) - (2) (3)	1 382,7	0,0	1 382,7	1 814,2	431,5	31,2

Para o exercício de 2011 o orçamento privativo do FGAM foi aprovado pela Lei n.º 14/2010 (Lei do Orçamento de 2011), de 29 de Dezembro de 2010, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 52, I Série, de 31 de Dezembro de 2010.

Da leitura do mapa de execução orçamental, é de salientar:

3.3.1. No que respeita aos proveitos em 2011, nas rubricas «adicional sobre prémios», «reembolsos» e «juros de depósitos» verificaram-se desvios positivos, respectivamente, de 1,4%, 66,7% e 194,0%, enquanto que nas restantes componentes dos proveitos, i.e., «utilização de provisões» e «resultados relativos a exercícios anteriores» os desvios orçamentais foram negativos em 97,9% e 59,9%, respectivamente.

O desvio bastante positivo nos «juros de depósitos» deve-se ao facto das taxas remuneratórias adoptadas no orçamento terem sido inferiores às que foram praticadas no mercado bancário em 2011.

Quanto ao desvio negativo assinalado em «utilização de provisões» o mesmo ficou a dever-se à não conclusão de três processos judiciais até ao final do exercício de 2011, pelo que não houve necessidade de se proceder à utilização de quaisquer provisões para o efeito.

Da conjugação do exposto, o total das receitas orçamentadas em relação aos valores realizados revelou uma diminuição de 2,3 milhões de patacas, implicando que o grau de realização tenha sido de 62,5%.

3.3.2. No que se refere aos custos, todas as rubricas tiveram desvios negativos; assim, em «provisões para sinistros», registou-se um desvio negativo de 8,5% e no item «indemnizações pagas» houve um desvio negativo de 98,3%, que se deve ao facto de, até ao final do exercício de 2011, ter sido apenas concluído um processo judicial em que o FGAM procedeu ao pagamento dos juros legais arbitrados pelo tribunal ao lesado, no montante de cerca de 40,0 milhares de patacas, tendo-se, ainda, registado um outro processo em que as partes intervenientes entraram em acordo, livrando, por conseguinte, a responsabilidade de indemnização do FGAM. Até ao final do exercício de 2011, estavam em curso três processos judiciais que não foram concluídos, por conseguinte, não se verificou o pagamento total do montante estimado para indemnizações.

As restantes componentes incluem as «despesas e encargos bancários», os «fornecimentos e serviços de terceiros», constatando-se que o valor realizado foi inferior ao orçamentado, na primeira com um desvio negativo de 85,2% e nos «fornecimentos e serviços de terceiros» com um desvio negativo de 73,7%, com o desdobramento de «fornecimentos de terceiros», com -100,0% e «serviços de terceiros», com -69,5%. Do comportamento assinalado em 2011, verificou-se uma diferença em cerca de 2,8 milhões de patacas, entre o valor total realizado dos custos e o montante total orçamentado para os mesmos, pelo que o grau de realização foi de 42,8%.

3.3.3. Em resumo, constata-se que, no ano em apreço, nos proveitos registou-se um desvio global negativo de 37,5% e, nos custos, também um desvio global negativo de 57,2%, pelo que o resultado líquido do exercício teve um desvio positivo de 31,2%, o qual, em relação ao valor orçamentado, representa um acréscimo de 431,5 milhares de patacas.

3.4. Proposta de aplicação de resultados

Tendo em atenção a natureza de instituição que é o FGAM, o Conselho Administrativo propõe que o resultado líquido do exercício de 2011 de MOP 1 814 166,16 (um milhão, oitocentas e catorze mil, cento e sessenta e seis patacas e dezasseis avos) seja incorporado, na íntegra, na conta da reserva geral, passando esta para MOP 54 542 609,06 (cinquenta e quatro milhões, quinhentas e quarenta e duas mil, seiscentas e nove patacas e seis avos).

Macau, aos 21 de Março de 2012.

O Conselho Administrativo:

Anselmo Teng, Presidente.
António José Félix Pontes, Vogal.
Wan Sin Long, Vogal.

4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2011

a) Introdução

O FGAM é, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, instituída no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com os seus fins a serem alargados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro).

b) Resumo das práticas contabilísticas

A contabilização das operações do FGAM foi efectuada em conformidade com o plano de contas privativo, aprovado pelo Despacho n.º 73/2002, de 11 de Dezembro, o qual entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, sendo de referir especificamente:

• Adicional sobre os prémios

Constitui recurso do FGAM (alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do diploma mencionado anteriormente) e corresponde à percentagem de 2,5% (fixada pela Portaria n.º 248/94/M, de 28 de Novembro) sobre os prémios simples de seguro directo do ramo automóvel processados no ano anterior, líquidos de estornos e anulações, não se tendo, ainda, estabelecido qual a percentagem a incidir nos prémios simples do seguro directo das embarcações de recreio.

• Provisões para sinistros

Destinam-se a garantir, relativamente a cada um dos sinistros participados, a responsabilidade dos riscos daí decorrente.

• Provisões financeiras

Destinam-se a registar as provisões para fazer face aos riscos da cobrança duvidosa de terceiros, nomeadamente dos processos de reembolso intentados pelo FGAM.

• Anexos

I. Determinação dos depósitos bancários
II. Balanço
III. Demonstração de resultados
IV. Demonstração de fluxos de caixa
V. Mapa das provisões para sinistros
VI. Situação da reserva geral
VII. Mapa comparativo da receitas (orçamentada e arrecadada) e da despesas (orçamentada e paga)

ANEXO I

Determinação dos depósitos bancários

				Unidade: MOP
		2010		2011

- Saldo no início do exercício		54 889 102,69		57 515 570,97
- A aditar (receitas):
. Devedores – Outras entidades	-		4 000,00
. Adicional sobre os prémios	3 231 425,00		3 357 098,00
. Juros de depósitos a prazo	125 203,03		359 897,72
. Variação nos juros a receber	(6 446,25)		(33 166,48)
. Reembolsos (valores recebidos)	-	3 350 181,78	500,00	3 688 329,24
		58 239 284,47		61 203 900,21
- A deduzir (despesas):
. Indemnizações pagas	(619 813,50)		(39 817,93)
. Publicidade obrigatória	(41 730,00)		(47 080,00)
. Trabalhos especializados	(24 200,00)		(26 000,00)
. Honorários	(12 000,00)		(12 000,00)
. Contencioso e notariado	(25 000,00)		(12 000,00)
. Outros serviços	-		(367,54)
. Despesas e encargos bancários	(970,00)	(723 713,50)	(740,00)	(138 005,47)
- Saldo no final do exercício		57 515 570,97		61 065 894,74

31/12/2010	Desdobramento dos depósitos bancários			31/12/2011
109 713,79	-	Depósitos à ordem	-	153 306,32
57 405 857,18	-	Depósitos a prazo	-	60 912 588,42
57 515 570,97				61 065 894,74

ANEXO II

Balanço do fundo de garantia automóvel e marítimo em 31/12/10

ANEXO III

Demonstração de resultados do fundo de garantia automóvel e marítimo referente ao período de 01/01/11 a 31/12/11

ANEXO IV

Demonstração de fluxos de caixa

Para o exercício de 2011, à data de 31 de Dezembro

Anexo V

Mapa das provisões para sinistros

Situação em 31/12/2011

MOP
— Saldo no início do exercício	(1)	4 961 498,80
— Aumento	(2)	1 921 283,90
— Diminuição	(3)	(174 339,10)
— Saldo final em 31/12/2011	(1)+(2)-(3)	6 708 443,60

Anexo VI

Situação da Reserva Geral

à data de 31 de Dezembro do exercício 2011 e 2010

		2011	2010
		MOP	MOP
- Saldo no início do exercício	(1)	52 728 442,90	52 248 979,88
- Incorporação do resultado líquido	(2)	1 814 166,16	479 463,02
- Saldo no final do exercício	(1)+(2)=(3)	54 542 609,90	52 728 442,90

Mapas comparativos da Receita (Orçamentada e Arrecadada) e da Despesas (Orçamentada e Paga)

Relativa ao ano de 2011

MOP

Código das contas	Código das contas orcamentais uniformizadas	Rubricas	Orçamento inscrito	Valor actual	Diferentes	%
			( 1 )	( 2 )	= (1) - (2)	= (2) / (1)
		Proveitos
	11-00	Receitas legais e transferencias do OR
	11-01	Receitas administrativas	3,310,500.00	3,357,098.00	(46,598.00)	101.4%
71		Adicional sobre prémios	3,310,500.00	3,357,098.00	(46,598.00)	101.4%
	13-00	Rendimentos de aplicacoes financeiras e de investimentos
	13-01	Juros credores	122,400.00	359,897.72	(237,497.72)	294.0%
763		Juros de depósitos a prazo	122,400.00	359,897.72	(237,497.72)	294.0%
	14-00	Outros rendimentos
	14-10	Rendimentos diversos	2,760,900.00	156,459.81	2,604,440.19	5.7%
74		Reembolsos	300.00	500.00	(200.00)	166.7%
741		Indemnizações	100.00	-	100.00	0.0%
			( 1 )	( 2 )	= (1) - (2)	= (2) / (1)
742		Despesas e encargos	100.00	500.00	(400.00)	500.0%
743		Juros legais	100.00	-	100.00	0.0%
79		Utilização de provisões
791		Para sinistros	2,501,100.00	51,817.93	2,449,282.07	2.1%
83		Resultados rel. a exercícios anteriores	259,500.00	104,141.88	155,358.12	40.1%
		Total	6,193,800.00	3,873,455.53	2,320,344.47	62.5%
		Custos
	24-00	Gastos e perdas financeiros
	24-10	Outros gastos financeiros	5,000.00	740.00	4,260.00	14.8%
63		Despesas e encargos bancários	5,000.00	740.00	4,260.00	14.8%
	25-00	Gastos com o pessoal
	25-02	Subsidios, compensacoes e outros abonos	18,000.00	12,000.00	6,000.00	66.7%
6224		Honorários	18,000.00	12,000.00	6,000.00	66.7%
	26-00	Fornecimentos de terceiros	352,000.00	85,447.54	266,552.46	24.3%
	26-01	Agua, electricdade, combustiveis, correio e telecomunicacoes	20,000.00	-	20,000.00	0.0%
6221		Comunicações	20,000.00	-	20,000.00	0.0%
	26-04	Bens de secretaria e outros bens nao duradouros	50,000.00	-	50,000.00	0.0%
			( 1 )	( 2 )	= (1) - (2)	= (2) / (1)
621		Fornecimentos de terceiros	50,000.00	-	50,000.00	0.0%
6211		Material de escritório	25,000.00	-	25,000.00	0.0%
6219		Outros fornecimentos	25,000.00	-	25,000.00	0.0%
	26-07	Publicidade e materiais promocionais	60,000.00	47,080.00	12,920.00	78.5%
6222		Publicidade	60,000.00	47,080.00	12,920.00	78.5%
62221		Publicidade obrigatória	60,000.00	47,080.00	12,920.00	78.5%
	26-09	Despesas com comissoes, consultorias, estudos, apoio tecnico e honorarios profissionais	195,000.00	38,000.00	157,000.00	19.5%
6223		Trabalhos especializados	30,000.00	26,000.00	4,000.00	86.7%
6225		Contencioso e notariado	165,000.00	12,000.00	153,000.00	7.3%
	26-10	Encargos diversos	27,000.00	367.54	26,632.46	1.4%
6229		Outros serviços	27,000.00	367.54	26,632.46	1.4%
	28-00	Provisoes para riscos diversos
	28-10	Provisoes para outros riscos	2,100,000.00	1,921,283.90	178,716.10	91.5%
611		Provisões para sinistros	2,100,000.00	1,921,283.90	178,716.10	91.5%
	29-00	Outros gastos e perdas
	29-10	Gastos e perdas diversos	2,336,100.00	39,817.93	2,296,282.07	1.7%
612		Indemnizações pagas	2,336,100.00	39,817.93	2,296,282.07	1.7%
		Total	4,811,100.00	2,059,289.37	2,751,810.63	42.8%

		Resultado do exercício
89		Resultado líquido do exercício	1,382,700.00	1,814,166.16	(431,466.16)	131.2%

Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo Referente ao exercício de 2011

No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização da AMCM acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, ao longo do exercício de 2011.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através da apreciação das contas mensais atempadamente remetidas pelo Conselho Administrativo, tendo obtido todos os esclarecimentos que foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao balanço e à demonstração dos resultados do exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2011, evidencia-se:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhares de patacas):

			TAXA DE
DESCRIÇÃO	31.12.11	31.12.10	CRESC. (%)
Total do Activo Líquido	62 612,8	59 033,3	6,1
Total do Passivo	8 070,2	6 304,9	28,0
Reserva Geral	52 728,4	52 249,0	0,9
Total dos Proveitos	3 873,5	3 998,8	(3,1)
Total dos Custos	2 059,3	3 519,4	(41,5)
Resultado Líquido do Exercício	1 814,2	479,4	278,4

2. No final de 2011, o total do activo alcançou o montante de 62,6 milhões de patacas, traduzindo um acréscimo de 6,1%, quando comparado com o ano de 2010, tendo esse aumento ficado a dever aos «Depósitos a prazo», precisamente com a mesma evolução percentual.

3. No que se refere ao passivo, em relação ao ano anterior, registou-se um acréscimo de 28,0%, devido ao comportamento das rubricas de «provisões para sinistros» e «provisões financeiras». Na realidade, devido ao aumento das responsabilidades inerentes às acções judiciais intentadas contra o FGAM, as «provisões para sinistros» aumentaram em 35,2%.

4. Na rubrica de «Reserva Geral», em relação ao ano anterior, registou-se um acréscimo de 0,9%, devido à incorporação integral do lucro obtido em 2010 nessa rubrica.

5. O total dos proveitos registou uma ligeira redução de 3,1%, quando comparado com 2010, devido ao facto de, apesar da rubrica de «juros de depósitos» ter tido um desvio favorável de 187,5%, a evolução negativa dos proveitos nas rubricas «utilização de provisões» e «resultados extraordinários do exercício» (com decréscimos, respectivamente, de 91,6% e 100,0%), implicaram uma diminuição líquida de 125 milhares de patacas.

6. No que concerne aos custos, em relação ao ano transacto, verificou-se um decréscimo de 41,5%, reflectindo, fundamentalmente, a evolução das rubricas de «indemnizações», com a redução de cerca de 1,5 milhão de patacas, ou seja, -42,6%.

7. Tendo em atenção o referido em 5. e 6., o FGAM registou o resultado de exercício de 1,8 milhões de patacas, representando um aumento de 278,4%.

8. A estrutura financeira do FGAM apresenta-se sólida e com capacidade para solver as eventuais responsabilidades, face à evolução que estas têm tido no passado recente, constatando-se que o «ratio» entre activo e passivo era, no final de 2011, de 7,8:1, enquanto que, no ano anterior, era de 9,4:1.

Tendo em atenção o atrás mencionado a Comissão de Fiscalização, reunida em 24 de Abril de 2012, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:

a) Considerar claros e elucidativos, quanto à situação patrimonial e financeira do FGAM, os elementos contabilísticos constantes no Balanço, Demonstração de Resultados, Demonstração de Fluxos de Caixa, Mapa das Provisões para Sinistros e situação da Reserva Geral em 31.12.2011; e

b) Consequentemente, considerar que as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2011 do FGAM, estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 24 de Abril de 2012.

Leonel Alberto Alves, Presidente.
Lam Bun Jong, Vogal.
Lao Pun Lap, Vogal.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Lao Man I	81,63

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Maio de 2012).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 27 de Abril de 2012.

O Júri:

Presidente: Tong Nga Ian, técnico especialista da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Fong Man, técnico especialista da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Leong Kin Cheong, técnico superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Finanças.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área de informática, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Kou Chan Meng	84,69

Nos termos do artigo 28.° do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Maio de 2012).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 9 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Chan Kei Chun, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Kou Chi Fai, técnico superior principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Chio Ieng Meng, técnico superior principal da Polícia Judiciária.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Lok Soi I, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Ieong Weng U, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Manuel Domingos Luis Pereira, técnico de 1.ª classe do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 10 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Cheong Kin Cheong, técnico especialista da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Fong Chi Cheong, técnico especialista da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Iu Iok Leng, técnico superior assessor do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar de informática especialista, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 11 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Tam Pek U, adjunto-técnico principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Vong I San, adjunto-técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Chu Chi Keong, técnico especialista do Fundo de Pensões de Macau.

———

Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais e condicionados ao pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento dos seguintes lugares:

Para o pessoal em regime de contrato além do quadro:

Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão;
Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão.

Os respectivos avisos de abertura encontram-se disponíveis nas webpages das Forças de Segurança de Macau e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como afixados no átrio destes Serviços. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 14 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

Concurso Público n.º 10/2012/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Maio de 2012, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Fato».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados nas horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas, no dia 26 de Junho de 2012. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 18 000,00 (dezoito mil patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas, no dia 27 de Junho de 2012. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite de entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 17 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

Por aviso de concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 9 de Maio de 2012, encontra-se aberto o concurso de admissão ao curso de promoção a guarda principal da carreira de base, com vista ao preenchimento de cem vagas ordinárias, cinco vagas de músico, duas vagas de mecânico e uma vaga de radiomontador.

Por homologação do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança e nos termos do n.º 3 do artigo 161.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, a lista de candidatos encontra-se afixada na Secção de Expediente e Arquivo do Departamento de Gestão de Recursos do CPSP, a partir da data da publicação do presente aviso, durante dez dias, a fim de ser consultada.

Os candidatos podem recorrer do recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso no prazo de cinco dias, contados da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do presente aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 14 de Maio de 2012.

O Comandante, Lei Siu Peng, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Lista

De classificação final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de sociologia, do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 11 de Maio de 2011:

A) Candidatos aprovados:

	Nome	valores
1.º	Chau Chee Hou	7,28
2.º	Lok Cheng	7,19
3.º	Lam Wai Tat	7,00
4.º	Loi In Peng	6,74
5.º	Lao Oi Ieng	6,72
6.º	Lao Man Leng	6,69
7.º	Lao Ngoi Ieng	6,61
8.º	Ho Wai Hong	6,36
9.º	Yip, Hung Pan Andrew	6,34
10.º	Lei Hou Ieong	6,30
11.º	Leong Ian Ian	6,23
12.º	Ng Wan Fong	6,10
13.º	Kong Cheng Ian	6,08
14.º	Lei Su Wan	6,06
15.º	Lam Ka Lai	6,04
16.º	Ho Chi Kei	6,00
17.º	Wong Meng Fong	5,98
18.º	Chan Kuai Man	5,94
19.º	Wong Ka Wai	5,91
20.º	Ng Ka Wa	5,90
21.º	Lo Sio Kei	5,86
22.º	Cheong Sio Fo	5,81
23.º	Ho Weng Kit	5,78
24.º	Leong Man Ieng	5,77
25.º	Chong Chi Weng	5,75
26.º	Leong Tin Meng	5,74
27.º	Lei Mei Ieng	5,72
28.º	Lei Sao Mui	5,60
29.º	Córdova, Vicente Jorge	5,59
30.º	Kuan Oi Teng	5,57
31.º	Kam Chi Ian	5,52
32.º	Lam Fat Chi	5,42
33.º	Lok Sai Wa	5,41
34.º	Wong Son Ieng	5,23

B) Candidatos excluídos: 127 pessoas.

A lista dos candidatos excluídos encontra-se afixada, para consulta, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, Rua Central.

Observações:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, os concorrentes podem interpor recurso desta lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Maio de 2012).

Polícia Judiciária, aos 3 de Maio de 2012.

O Júri do concurso:

Presidente: Cheong Ioc Ieng, subdirectora.

Vogais efectivos: Lou Iok Chun, director da Escola de Polícia Judiciária; e

Lam Hao Peng, inspectora de 1.ª classe.

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Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, bem como no website desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2012.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 18 de Maio de 2012.

O Director, Wong Sio Chak.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no quadro de anúncio do rés-do-chão do Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau, para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do pessoal do quadro do EPM, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2012.

A referida lista provisória é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 9 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau.

Vogais efectivos: Tang Man Sam, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial do Estabelecimento Prisional de Macau; e

San Chi Iun, técnico superior assessor principal do Instituto de Acção Social.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no quadro de anúncio do rés-do-chão do Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área financeira, da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato além do quadro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2012.

A referida lista provisória é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 9 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau.

Vogais efectivas: Si Tou Wai Chu, técnica superior de 2.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau; e

Ng On Lou, técnica superior de 2.ª classe da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no quadro de anúncio do rés-do-chão do Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de adjunto-técnico, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2012.

A referida lista provisória é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 10 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau.

Vogais efectivos: Chan Lai Kuan, técnica superior de 2.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau; e

Lo Chi Vai, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no quadro de anúncio do rés-do-chão do Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área financeira, da carreira de técnico, em regime de contrato além do quadro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa de Especial Macau n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2012.

A referida lista provisória é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 11 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau.

Vogais efectivos: Yip Kwok Fan, técnico superior de 2.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau; e

Chio Man I, técnica superior de 1.ª classe do Instituto do Desporto.

———

Torna-se público que se encontram afixados, a partir da publicação do presente anúncio, no Centro de Atendimento e Informação do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e também publicados no website deste Estabelecimento Prisional (www.epm.gov.mo), para serem consultados, a lista dos candidatos aptos no exame médico — fase I e o horário da realização do aptidão física do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com destino à frequência do curso de formação e estágio, para a admissão de quarenta candidatos do sexo masculino e quarenta candidatos do sexo feminino considerados aptos e melhor classificados, para o preenchimento de oitenta lugares de guarda, 1.º escalão, do quadro de pessoal da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 16 de Maio de 2012.

O Presidente do júri, Lam Kam Sau.

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Fevereiro de 2012, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de duas vagas na categoria de médico geral, 1.º escalão, área de medicina geral, da carreira médica do Estabelecimento Prisional de Macau, nos termos da Lei n.º 10/2010, Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. (Concurso n.º 004/MG/2012)

1. Tipo, prazo e validade

1.1 Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas;

1.2 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

1.3 O presente concurso é válido durante um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final para provimento de lugares que venham a vagar até ao termo da sua validade.

2. Requisitos de admissão:

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de candidatura, satisfaçam os seguintes requisitos:

2.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM;

2.2 Reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM;

2.3 Podem candidatar-se os indivíduos habilitados com licenciatura em medicina e que concluam com aproveitamento o internato geral dos Serviços de Saúde.

3. Forma e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devam acompanhar:

3.1 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação da ficha de inscrição em concurso (modelo 1), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (encontra-se à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade), devendo ser entregue pessoalmente, acompanhado das documentações abaixo indicadas, dentro do prazo fixado e do horário de expediente, no Centro de Atendimento e Informação do EPM, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau;

Horário de funcionamento do Centro:

De segunda a quinta-feira: das 9,00 às 17,45 horas; sexta-feira: das 9,00 às 17,30 horas (sem interrupção à hora do almoço).

3.2 Os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas pelo presente aviso;

c) Cópia do documento comprovativo da conclusão com aproveitamento do internato geral dos Serviços de Saúde;

d) Nota curricular assinada pelo candidato (escrita em chinês ou em português);

e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem apresentar, ao mesmo tempo, o registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as avaliações do desempenho relevantes para a apresentação a concurso.

Os documentos referidos nas alíneas a) a c) podem ser autenticados, nos termos previstos na lei, por notário, por serviço onde o original está arquivado ou por trabalhador do EPM, para o último, devem exibir os originais no acto de entrega as fotocópias.

Para os candidatos vinculados aos serviços públicos, a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a c), e e) do ponto 3.2 é dispensada mediante declaração expressa na ficha de inscrição de que estes se encontram arquivados no respectivo processo individual.

4. Área e conteúdo funcional

Ao médico geral, área de medicina geral, são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:

4.1 Prestar serviços médicos;

4.2 Participar em equipas médicas ou de urgência;

4.3 Colaborar nas acções de formação;

4.4 Recolher e tratar a informação médica e epidemiológica;

4.5 Colaborar em trabalhos de investigação, visando a melhoria dos serviços médicos;

4.6 Cooperar com as autoridades sanitárias e outras;

4.7 Participar nas acções que visem a articulação entre os diferentes níveis de serviços médicos;

4.8 Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

5. Deveres funcionais

Os médicos estão obrigados, no respeito pelas regras profissionais e deontológicas aplicáveis, ao cumprimento dos deveres funcionais seguintes:

5.1 Exercer a sua profissão com respeito pelo direito à protecção da saúde dos utentes e da comunidade;

5.2 Esclarecer devidamente o utente sobre os serviços médicos a prestar, assegurando a efectividade do consentimento informado;

5.3 Exercer as suas funções com zelo e diligência, assegurando o trabalho em equipa, tendo em vista a continuidade e garantia da qualidade da prestação de serviços médicos e a efectiva articulação de todos os intervenientes;

5.4 Participar em equipas para fazer face a situações de emergência e catástrofe;

5.5 Observar o sigilo profissional, os princípios deontológicos e todos os demais deveres éticos;

5.6 Actualizar e aperfeiçoar conhecimentos e competências na perspectiva do desenvolvimento pessoal, profissional e de melhoria do seu desempenho;

5.7 Colaborar com todos os intervenientes no trabalho de prestação de cuidados de saúde, favorecendo o desenvolvimento de relações de cooperação, respeito e conhecimento mútuo;

5.8 Tomar, ainda que em período de folga ou de descanso, as providências necessárias, quer para prevenir situações que ponham em risco a saúde da população, quer para intervir em situações de emergência ou calamidade.

6. Vencimento e outras condições de trabalho e regalias

De acordo com o Mapa I do Anexo à Lei n.º 10/2010, o médico geral, 1.º escalão, vence pelo índice 560, devendo prestar o trabalho em regime de trabalho alargado e, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 10/2010, aufere um suplemento de vencimento corresponde a 35% do respectivo vencimento.

7. Período experimental

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, é celebrado o contrato de assalariamento para o período experimental, com duração de seis meses.

8. Método de selecção e sistema de classificação

8.1 Escala de avaliação do método de selecção

8.1.1 Prova de conhecimentos (50%)

Avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício das funções acima referidas, através da prova escrita com duração máxima de três horas. O candidato pode optar por responder à prova escrita em língua chinesa ou em língua portuguesa;

8.1.2 Entrevista profissional (30%)

Determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função;

8.1.3 Análise curricular (20%)

Examinar a preparação do candidato para o desempenho das funções acima referidas, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

8.2 Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores;

8.3 Cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório;

8.4 Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou classificação final obtenham a classificação inferior a 50 valores;

8.5 São excluídos, automaticamente, do concurso os candidatos que faltarem ou desistirem a qualquer das provas.

9. Programa

O programa abrange as seguintes matérias:

9.1 Conhecimento em legislação:

9.1.1 Lei Básica da RAEM da República Popular da China;

9.1.2 Legislações relativas ao EPM:

9.1.2.1 Regulamento Administrativo n.º 25/2000, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2006 e Regulamento Administrativo n.º 22/2009 — Orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau;

9.1.2.2 Decreto-Lei n.º 40/94/M, de 25 de Julho — Aprova o Regime de Execução das Medidas Privativas da Liberdade;

9.1.2.3 Despacho n.º 8/GM/96, de 31 de Janeiro — Aprova o Regulamento de Estabelecimento Prisional de Coloane;

9.1.3 Lei n.º 10/2010 — Regime da Carreira Médica;

9.1.4 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

9.2 Conhecimentos profissionais;

9.2.1 Conhecimentos médicos sobre a medicina interna, a cirurgia geral, a obstetrícia e ginecologia e a pediatria;

9.2.2 Conhecimentos sobre a doença contagiosa e o controlo de infecção;

Aos candidatos é permitida a consulta das legislações referidas no ponto 9.1 no decurso da prova escrita, à excepção de quaisquer livros de referência ou informações.

10. Data, hora e local de realização de provas

A data, hora e local de realização da prova de conhecimentos será anunciada com a publicação da lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso.

11. Locais de afixação das listas de provisória, definitiva e classificativa

As referidas listas serão afixadas no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação do EPM, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau.

As listas provisória e definitiva serão publicadas na forma de anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e a lista classificativa poderá também ser consultada no referido Boletim Oficial.

12. Legislações aplicáveis

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 10/2010, Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

13. Composição do júri

Presidente: Ho Sio Mei, chefe da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação do Estabelecimento Prisional de Macau, é substituída pelos vogais efectivos pela ordem, na sua falta ou impedimento.

Vogais efectivos: Wong Chi Wai, médico geral do Estabelecimento Prisional de Macau, é substituído pelo vogal suplente Chang Hiu Ming, médico geral do Estabelecimento Prisional de Macau, na sua falta ou impedimento;

Wai Tat, médico assistente dos Serviços de Saúde, é substituído pela vogal suplente Lao Weng I, médica assistente dos Serviços de Saúde, na sua falta ou impedimento.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 16 de Maio de 2012.

O Director, Lee Kam Cheong.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

Ao abrigo do aviso da prova de equiparação de habilitações de especialização em enfermagem, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 18 de Janeiro de 2012, torna-se pública a lista classificativa da prova de equiparação:

Candidato excluído:
Nome	Obs.
Guterres Junior, João Manuel	a)

Obs.:

a) Excluído por ter faltado à prova.

Do presente despacho pode qualquer interessado recorrer contenciosamente nos termos do n.º 2 do artigo 25.º e seguintes do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.

(Homologada por despacho do director dos Serviços de Saúde, de 9 de Maio de 2012).

Serviços de Saúde, aos 14 de Maio de 2012.

A Comissão para a Equiparação de Habilitações em Enfermagem:

Presidente: Liu Ming, directora da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau.

Vogais: Estela Ma, enfermeira-adjunta da Direcção do Centro Hospitalar Conde de S. Januário;

Wong Hong, representante do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior;

Cheong Lai Peng, enfermeira-supervisora dos Serviços de Saúde; e

Lam Oi Ching Bernice Nogueira, docente da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, grau 4, 1.º escalão, do grupo técnico de apoio do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2012.

Serviços de Saúde, aos 15 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

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Faz-se público que se encontra afixada e pode ser consultada, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento dos seguintes lugares em contrato além do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2012, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Quatro lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, em contrato além do quadro.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, ao abrigo do artigo 18.º, n.º 5, do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 11 de Maio de 2012.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

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Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Abril de 2012, se encontra aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para acesso de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido por contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo.

Podem candidatar-se os técnicos de 2.ª classe, contratados além do quadro da DST que reúnam as condições estipuladas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, com dez dias para a apresentação de candidaturas, prazo contado do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O anúncio do referido concurso encontra-se afixado no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, podendo ainda ser consultado na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo) e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011:

Candidato aprovado:	valores
Ung Ng Mui	78,18

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Abril de 2012).

Instituto de Acção Social, aos 11 de Abril de 2012.

O Júri:

Presidente: Au Chi Keung, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Lam Sou Kun, técnica superior de 1.ª classe; e

Lam Weng, técnico superior de 1.ª classe dos SAFP.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Fong Mou Chai	79,68

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Abril de 2012).

Instituto de Acção Social, aos 12 de Abril de 2012.

O Júri:

Presidente: Lam Sou Kun, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais efectivos: Sou Yuk Shuen, técnica superior principal; e

Tam Wai Chu, técnica superior assessora principal dos SAFP.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Ng Lai Mui	82,69
2.º Francisco Rosa de Jesus	82,50
3.º Ng Meng Kio	81,44

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Maio de 2012).

Instituto de Acção Social, aos 16 de Abril de 2012.

O Júri:

Presidente: Fong Mei Mei, técnica superior assessora.

Vogal efectiva: Cheang Ka Weng, técnica de 2.ª classe dos SAFP.

Vogal suplente: Tai Seng Chon, técnico superior principal.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico principal, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Kong Mei Fong	86,88
2.º Wong Iat Hong	85,63
3.º Chan Mei Si	85,13
4.º O Iu Tak	82,81
5.º Wu Kin Hang	82,63

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Maio de 2012).

Instituto de Acção Social, aos 20 de Abril de 2012.

O Júri:

Presidente: Fong Mei Mei, técnica superior assessora.

Vogal efectiva: Tang Heng Kin, técnica superior de 1.ª classe dos SAFP.

Vogal suplente: Wong Chio Fai, técnica superior assessora.

INSTITUTO DO DESPORTO

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores contratados além do quadro do Instituto do Desporto, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicado nos sítios da internet deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto do Desporto, aos 18 de Maio de 2012.

O Presidente do Instituto, Vong Iao Lek.

GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Anúncio

Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, para consulta, no quadro de anúncio, no 7.º andar do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edf. Long Cheng, e disponibilizada no website deste Gabinete (http://www.gaes.gov.mo), a lista definitiva do concurso comum externo, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e portuguesa, da carreira de intérprete-tradutor dos trabalhadores contratados além do quadro do GAES, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 21 de Março de 2012.

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 17 de Maio de 2012.

O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

UNIVERSIDADE DE MACAU

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(Concurso Público n.º PT/001/2012)

Faz-se público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Maio de 2012, se encontra aberto o concurso público para a prestação de serviços de segurança para a Universidade de Macau, no período de 1 de Julho de 2012 a 30 de Setembro de 2013.

O programa do concurso e o caderno de encargos, fornecidos ao preço de $100,00 (cem patacas) por exemplar, encontram-se à disposição dos interessados, a partir do dia 23 de Maio de 2012, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita no Edifício Administrativo, 2.º andar, Sala A201, da Universidade de Macau.

A fim de compreender os pormenores dos serviços do concurso, cada concorrente poderá destacar três elementos, no máximo, para comparecerem na sessão de esclarecimento e inspeccionarem o local. A sessão de esclarecimento decorrerá no dia 25 de Maio de 2012, às 15,00 horas, no Edifício do Jubileu de Prata, 3.º andar, sala JLG301 da Universidade de Macau, sendo a inspecção do local efectuada no mesmo dia, após a sessão de esclarecimento.

O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 11 de Junho de 2012. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de $106 000,00 (cento e seis mil patacas) feita em numerário ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução a favor da Universidade de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 12 de Junho de 2012, no Edifício Luso-Chinês, 1.º andar, sala L105, da Universidade de Macau.

Universidade de Macau, aos 17 de Maio de 2012.

O Vice-Reitor, Lai Iat Long (no exercício de poderes delegados pelo Reitor da Universidade de Macau).

Concurso Público n.º PT/002/2012

Faz-se público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Maio de 2012, se encontra aberto o concurso público para a prestação de serviços de limpeza da Universidade de Macau, no período de 1 de Julho de 2012 a 30 de Setembro de 2013.

O programa do concurso e o caderno de encargos, fornecidos ao preço de $ 100,00 (cem patacas) por exemplar, encontram-se à disposição dos interessados, a partir do dia 23 de Maio de 2012, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita no Edifício Administrativo, 2.º andar, Sala A201 da Universidade de Macau.

A fim de compreender os pormenores dos serviços do concurso, cada concorrente poderá destacar três elementos, no máximo, para comparecerem na sessão de esclarecimento e inspeccionarem o local. A sessão de esclarecimento decorrerá no dia 25 de Maio de 2012, às 10,00 horas, no Edifício do Jubileu de Prata, -3.º andar, sala JLG301 da Universidade de Macau, sendo a inspecção do local efectuada no mesmo dia, após a sessão de esclarecimento.

O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 7 de Junho de 2012. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de $ 170 000,00 (cento e setenta mil patacas) feita em numerário ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução a favor da Universidade de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 8 de Junho de 2012, no Edifício Luso-Chinês, 1.º andar, sala L105 da Universidade de Macau.

Universidade de Macau, aos 17 de Maio de 2012.

O Vice-Reitor, Lai Iat Long (no exercício de poderes delegados pelo Reitor da Universidade de Macau).

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do Fundo de Segurança Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 14 de Março de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Ku Ioc Lon	80,06

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada na reunião do Conselho de Administração, de 17 de Maio de 2012).

Fundo de Segurança Social, aos 7 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Sin Vai Tong, chefe da Divisão de Informática.

Vogais efectivos: Ng Un Wa, chefe da Divisão Administrativa e Financeira; e

Lei U Tang, técnico superior principal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 14 de Março de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Castilho Soares, Rosita Maria	81,25

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada na reunião do Conselho de Administração, de 17 de Maio de 2012).

Fundo de Segurança Social, aos 10 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Chan Pou I, chefe da Divisão de Contribuições.

Vogais efectivos: Kuan Kun Kuan, técnica principal; e

Wong Kin On, técnico superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira do Fundo de Segurança Social, sita na Rua de Eduardo Marques, n.os 2-6, 1.º andar, em Macau, e será também divulgada na intranet deste FSS, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Fundo de Segurança Social, aos 16 de Maio de 2012.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chan Pou Wan.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira do Fundo de Segurança Social, sita na Rua de Eduardo Marques, n.os 2-6, 1.º andar, em Macau, e será também divulgada na intranet deste FSS, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio, provido em regime de contrato além do quadro do Fundo de Segurança Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Fundo de Segurança Social, aos 16 de Maio de 2012.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chan Pou Wan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preechimento de três vagas de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Chan Van Chiu	80,75
2.º Tou Iat Chun	80,38
3.º Mak Kin Meng	78,75

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Maio de 2012).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 15 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Lei Weng Kuong, chefe de divisão da DSSOPT.

Vogais efectivos: Ma Sok Kun, técnica superior assessora principal da DSSOPT; e

Sun Chan Tong, técnico superior de 1.ª classe da DSFSM.

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Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2012, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 15 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco vagas de técnico superior principal, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2012, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 16 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

Concurso público para «Arruamentos junto à Av. Marginal do Patane — zona 1»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Av. Marginal do Patane, Travessa do Almirante Lacerda e Rua Marginal do Lam Mau.

4. Objecto da empreitada: construção do faixa de rodagem e do sistema de drenagem.

5. Prazo máximo de execução: 180 dias (cento e oitenta dias).

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $200 000,00 (duzentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau;

Dia e hora limite: dia 13 de Junho de 2012, quarta-feira, até às 12,00 horas.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Sala de reunião da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar, Macau;

Dia e hora: dia 14 de Junho de 2012, quinta-feira, pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: Departamento de Infra-estruturas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 16.º andar, Macau;

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas).

Na Secção de Contabilidade da DSSOPT, poderão ser solicitadas cópias do processo do concurso ao preço de $180,00 (cento e oitenta patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 60%;
— Plano de trabalhos: 10%;
— Experiência e qualidade em obras: 18%;
— Integridade e honestidade: 12%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Infra-estruturas da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 16.º andar, Macau, a partir de 30 de Maio de 2012, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de solos, Obras Públicas e Transportes, aos 18 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

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Faz-se público que nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, e publicada no website da DSCC, a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2012.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 15 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, Chan Hon Peng.

CAPITANIA DOS PORTOS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior dos trabalhadores contratados além do quadro da Capitania dos Portos, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 21 de Março de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Choi In Peng	68,0

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Maio de 2012).

Capitania dos Portos, aos 3 de Maio de 2012.

O Júri:

Presidente: Mak Un Pong, técnico superior assessor da Capitania dos Portos.

Vogais efectivos: Tou Chi Iau, técnico superior de 1.ª classe da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos; e

Lam Son, técnico superior de 1.ª classe da Capitania dos Portos.

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São avisados os candidatos aos concursos comuns externos, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato de assalariamento, da Capitania dos Portos, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 29 de Fevereiro de 2012:

Dois lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de canalizador;
Dois lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de pedreiro;
Três lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de carpinteiro;
Dois lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de serralheiro;
Três lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de mecânico;
Onze lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de servente.

As listas definitivas encontram-se afixadas, para consulta, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sitos na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e também no website desta Capitania (http://www.marine.gov.mo), ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos». Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do referido regulamento administrativo, os candidatos excluídos podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação da presente lista definitiva, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

Capitania dos Portos, aos 15 de Maio de 2012.

A Directora, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

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Torna-se público que se encontra afixado, no 2.º andar do edifício-Sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicado no website desta Direcção dos Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DSC, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de um lugar de técnico-adjunto postal especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico-adjunto postal em regime de contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Correios, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 16 de Maio de 2012.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

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Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas no 2.º andar do Edifício da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), Avenida da Praia Grande, n.os 789-795, e publicadas na página electrónica da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da DSRT, cujo anúncio dos avisos de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2012:

1. Dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;
2. Um lugar de técnico-adjunto de radiocomunicações principal, 1.º escalão, da carreira de técnico-adjunto de radiocomunicações.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 16 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, Tou Veng Keong.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, para consulta, no placard de avisos do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, sito na Alameda Dr. Carlos D’ Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 7.º andar, Macau (também poderá ser visionada na página electrónica do GDSE — http://www.gdse.gov.mo), a lista dos candidatos admitidos à entrevista profissional do concurso comum externo, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de motorista de ligeiros, 1.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 8 de Fevereiro de 2012.

Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aos 18 de Maio de 2012.

O Coordenador do Gabinete, Arnaldo Santos.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

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Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), para o preenchimento dos seguintes lugares:

1. Dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior;
2. Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico;
3. Um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio;
4. Três lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.

Mais se informa que se encontram afixados, para consulta, os avisos dos concursos acima referidos, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, e publicados nas páginas electrónicas da DSAT e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Podem candidatar-se os trabalhadores contratados além do quadro da DSAT, que reúnam as condições estipuladas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 17 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, Wong Wan.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, e publicadas nas páginas electrónicas da DSAT, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da DSAT, para o preenchimento dos seguintes lugares da DSAT, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2012:

1. Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico;
2. Um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio;
3. Sete lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão (cinco lugares da área geral e dois lugares da área de informática), do grupo de pessoal técnico de apoio.
4. Um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 17 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, Wong Wan.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, e publicada nas páginas electrónicas da DSAT, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores contratados por assalariamento da DSAT, para o preenchimento do seguinte lugar da DSAT, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2012:

Um lugar de inspector de veículos especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18. º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 17 de Maio de 2012.

O Director dos Serviços, Wong Wan.

Número 21IISÉRIE

Quarta-feira, 23 de Maio de 2012

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

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Aviso

Retório e contas do exercício de 2011

Índice

Aviso

Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2011

ÍNDICE

ANEXO I

Determinação dos depósitos bancários

ANEXO II

Balanço do fundo de garantia automóvel e marítimo em 31/12/10

ANEXO III

Demonstração de resultados do fundo de garantia automóvel e marítimo referente ao período de 01/01/11 a 31/12/11

ANEXO IV

Demonstração de fluxos de caixa

Para o exercício de 2011, à data de 31 de Dezembro

Anexo V

Mapa das provisões para sinistros

Situação em 31/12/2011

Anexo VI

Situação da Reserva Geral

à data de 31 de Dezembro do exercício 2011 e 2010

Mapas comparativos da Receita (Orçamentada e Arrecadada) e da Despesas (Orçamentada e Paga)

Relativa ao ano de 2011

Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo Referente ao exercício de 2011

Aviso

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(Concurso Público n.º PT/001/2012)

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Número 21
II
SÉRIE