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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2012
O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Federação Russa, efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Federação Russa», assinado em Macau, em 21 de Janeiro de 1999.
As versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa, russa e inglesa do citado Acordo encontram-se publicadas no Boletim Oficial de Macau n.º 7, I Série, de 19 de Fevereiro de 1999 e, em conformidade com o disposto no seu artigo 22.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 24 de Fevereiro de 2012.
Promulgado em 24 de Abril de 2012.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Abril de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
