REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2012

BO N.º:

10/2012

Publicado em:

2012.3.7

Página:

1915-1917

  • Manda publicar a nota relativa às actualizações em 25 de Março de 2011 e em 24 de Junho de 2011, efectuadas pelo Comité estabelecido pela Resolução n.º 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, da lista das pessoas singulares e entidades sujeitas às medidas impostas nos números 15 e/ou 17 da Resolução n.º 1970 (2011) ou no n.º 19 da Resolução n.º 1973 (2011).

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1970 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 26 de Fevereiro de 2011, relativa à Paz e Segurança em África.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1973 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Março de 2011, relativa à situação na Líbia.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 94/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 2009 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2011, relativa à situação na Líbia.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2012 - Manda publicar a Nota sobre a actualização da lista de sanções do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a Líbia.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RESOLUÇÕES DO C. S. DAS NAÇÕES UNIDAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2012

    Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1970 (2011), relativa à paz e segurança em África, e n.º 1973 (2011), relativa à situação na Líbia;

    Mais considerando que, em 25 de Março de 2011 e em 24 de Junho de 2011, o Comité estabelecido pela Resolução n.º 1970 (2011) procedeu a actualizações da lista das pessoas singulares e entidades sujeitas às medidas impostas nos números 15 e/ou 17 da Resolução n.º 1970 (2011) ou no n.º 19 da Resolução n.º 1973 (2011);

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a nota relativa às referidas actualizações, na sua versão original em língua inglesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.

    Promulgado em 23 de Fevereiro de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Fevereiro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

    ———

    The Chairman of the Security Council Committee established pursuant to resolution 1970 (2011) concerning the Libyan Arab Jamahiriya presents his compliments to the Permanent Representatives of Member States to the United Nations and wishes to convey the following:

    On 24 June 2011, the Committee approved the addition of the entries specified below to its List of Individuals and Entities subject to the travel ban and/or assets freeze.

    Newly designated individuals:

    14. AL-BARASSI, Safia Farkash
    (Listed on 24 June 2011 pursuant to paragraph 15 of resolution 1970 and paragraph 19 of resolution 1973)
    Married to Muamar QADHAFI since 1970. Owner of Buraq Air (airline company) headquartered in the Mittiga International Airport in Tripoli. Farkash operates the company with the approval of her husband.
    Significant personal wealth, which could be used for regime purposes. Her sister Fatima FARKASH is married to ABDALLAH SANUSSI, head of Libyan military intelligence.
    DOB: 1952
    POB: Al Bayda, Libya
    15. ZLITNI, Abdelhaziz
    (Listed on 24 June 2011 pursuant to paragraph 15 of resolution 1970 and paragraph 19 of resolution 1973)
    Minister for Planning and Finance in Colonel Qadhafi’s Government; involved in violence against demonstrators.
    Secretary of the General People’s Committee for Finance and Planning. Zlitni is currently acting as temporary head of the Central Bank of Libya. He was previously National Oil Corporation Chairman.
    Our information suggests that he is currently engaged in trying to raise funds for the regime to replenish Central Bank reserves already spent on sustaining the current military campaign.
    DOB: 1935

    Newly designated entities:

    6.

    ZUEITINA OIL COMPANY
    (Listed on 24 June 2011 pursuant to paragraph 19 of resolution 1973)
    Owned or controlled by Libyan National Oil Corporation. a.k.a: ZOC; ZUEITINA
    Address:
    Zueitina Oil Building,
    Sidi Issa Street, Al Dahra Area, P.O. Box 2134, Tripoli, Libya

    Previously, on 25 March 2011, the Committee had updated an existing entry on its List:

    Number Name Justification Identifiers

    10.

    Qadhafi, Saadi
    (Listed on 26 February 2011 pursuant to paragraph 15 of resolution 1970; on 17 March 2011 pursuant to paragraph 17 of resolution 1970)
    Commander Special Forces.
    Son of Muammar Qadhafi. Closeness of association with regime. Command of military units involved in repression of demonstrations
    Passport number: 014797
    DOB: 27 May 1973
    POB: Tripoli, Libya

    To obtain a fully updated version of the List, Member States are encouraged to consult, on a regular basis, the Committee’s website at the following URL: http://www.un.org/sc/committees/1970/.

    O Presidente do Comité do Conselho de Segurança estabelecido pela Resolução n.º 1970 (2011) relativa à Jamahiriya Árabe Líbia apresenta os seus cumprimentos aos Representantes Permanentes dos Estados Membros das Nações Unidas e deseja manifestar o seguinte:

    Em 24 de Junho de 2011, o Comité aprovou o aditamento das entradas abaixo especificadas à Lista das Pessoas e Entidades sujeitas à proibição de viajar e/ou congelamento de bens.

    Pessoas recentemente designadas:

    14. AL-BARASSI,
    Safia Farkash
    (Inserida na lista em 24/06/2011 em conformidade com o n.º 15 da Resolução n.º 1970 e o n.º 19 da Resolução n.º 1973)
    Casada com Muamar QADHAFI desde 1970. Proprietária da Buraq Air (companhia aérea) sedeada no Aeroporto Internacional de Mittiga em Tripoli. Farkash opera a companhia com o consentimento do seu marido.
    Fortuna pessoal significativa, que poderia ser usada para fins do regime. A sua irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informação militares líbios.
    Data de nascimento:
    1952
    Local de nascimento:
    Al Bayda, Líbia
    15. ZLITNI, Abdelhaziz
    (Inserida na lista em 24/06/2011 em conformidade com o n.º 15 da Resolução n.º 1970 e o n.º 19 da Resolução n.º 1973)
    Ministro do Planeamento e Finanças no Governo do Coronel Qadhafi; envolvido em actos de violência contra manifestantes.
    Secretário do Comité Geral Popular para as Finanças e Planeamento. Zlitni desempenha actualmente funções de chefe interino do Banco Central da Líbia. Foi anteriormente Presidente da «National Oil Corporation».
    A nossa informação sugere que se encontra actualmente empenhado em tentar angariar fundos para o regime para reconstituir as reservas do Banco Central que já foram utilizadas para apoiar a actual campanha militar.
    Data de nascimento: 1935

    Entidades recentemente designadas:

    6. ZUEITINA OIL COMPANY
    (Inserida na lista em 24/06/2011 em conformidade com o n.º 19 da Resolução n.º 1973)
    Propriedade ou controlada pela
    Libyan National Oil Corporation.
    T.C.P.: ZOC; ZUEITINA
    Endereço: Zueitina Oil Building, Sidi Issa Street, Al Dahra Área, P.O. Box 2134, Tripoli, Líbia

    Anteriormente, em 25/3/11, o Comité tinha actualizado uma entrada existente na sua Lista:

    Número Nome Justificação Identificadores
    10. Qadhafi, Saadi
    (Inserida na lista em 26/02/2011 em conformidade com o n.º 15 da Resolução n.º 1970; em 17/03/2011 em conformidade com o n.º 17 da Resolução n.º 1970)
    Comandante das Forças Especiais.
    Filho de Muammar Qadhafi. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão de manifestações.
    Passaporte n.º: 014797
    Data de nascimento: 27/05/1973
    Local de nascimento: Tripoli, Líbia

    Para obter uma versão completamente actualizada da Lista, os Estados Membros são incentivados a consultar regularmente a página electrónica do Comité no seguinte endereço: http://www.un.org/sc/committees/1970/.


        

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