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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

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Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 01/GPTUI/2012

Ao abrigo do artigo 6.º-A e do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção introduzida pelos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, a mestre Chan Iok Lin para exercer o cargo de chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, pelo período de um ano, a partir de 16 de Janeiro de 2012.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

5 de Janeiro de 2012.

O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação da Mestre Chan Iok Lin para o cargo de chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância:

— Vacatura do cargo.

— Mestre Chan Iok Lin possui competência profissional e aptidão para o exercício do referido cargo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

1. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade Nacional de Taiwan;

— Mestrado em Gestão de Empresas da Universidade Aberta Internacional da Ásia;

— Mestrado em Educação da Universidade de Sheffield, Inglaterra.

2. Cursos de Formação Essencial para Executivos da Administração Pública:

— Programa de Estudos sobre a Lei Básica da RAEM — Nível Avançado, organizado pelo Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas» do Instituto Politécnico de Macau, em colaboração com a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau e a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— Curso de Administração e Gestão Pública Chinesa, organizado pelo Instituto Nacional de Administração da República Popular da China em colaboração com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— Programa de Desenvolvimento de Políticas (chefes de departamento), organizado pelo Civil Service College de Singapura em colaboração com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— Curso de Programa de Formação Essencial para Executivos, organizado pelo Instituto Nacional de Administração da República Popular da China em colaboração com a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau e a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— Curso de Formação de Porta-Vozes para Conferências de Imprensa, organizado pela Universidade dos Negócios Estrangeiros de Pequim em colaboração com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

3. Currículo profissional:

— Desde 1988, assistente administrativa e, posteriormente, administrativa superior da Universidade de Macau;

— 1990 a 1995, coordenadora-adjunta do Gabinete de Assuntos Académicos da Universidade de Macau;

— 1995 a 1996, coordenadora do Gabinete de Assuntos Académicos do Instituto de Formação Turística;

— 1997 a 1998, subdirectora da Escola Superior de Turismo do Instituto de Formação Turística;

— Desde Março de 2000, chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância;

— Entre 2000 e 2011, exerceu em substituição, por diversas vezes, o cargo do chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 6 de Janeiro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.