REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2011

BO N.º:

41/2011

Publicado em:

2011.10.12

Página:

10926-10927

  • Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República Checa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Checa na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Categorias
relacionadas
:
  • ASSUNTOS EXTERNOS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2011

    O Governo da República Checa e o Governo da República Popular da China chegaram, por troca de notas, ao entendimento relativo à manutenção do Consulado Geral da República Checa na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. Neste sentido, o Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, a Nota do Governo da República Checa no seu texto autêntico em língua inglesa e a Nota do Governo da República Popular da China no seu texto autêntico em língua chinesa.

    Em conformidade com o referido entendimento, o Consulado Geral da República Checa na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China pode também, a partir da data em que o Governo da República Popular da China voltou a assumir o exercício da soberania sobre Macau, em 20 de Dezembro de 1999, exercer funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau.

    Promulgado em 28 de Setembro de 2011.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 6 de Outubro de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


    The Embassy of the Czech Republic in China presents its compliments to the Ministry of Foreign Affairs of the People’s Republic of China, and with reference to the recent diplomatic talks held between the two countries on the maintenance of the Consulate General of the Czech Republic in the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China, has the honour to propose the following understanding between the Governments of the two countries:

    1. The Government of the People’s Republic of China agrees to the maintenance by the Government of the Czech Republic of its Consulate General in the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China.

    2. The Government of the People’s Republic of China agrees that the Consulate General of the Czech Republic in the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China may also perform consular functions in Macao, after the Government of the People’s Republic of China resumes the exercise of sovereignity over Macao with effect from December 20, 1999.

    3. The operations of the Consulate General of the Czech Republic in the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China shall be regulated by the Vienna Conventions of April 24, 1963. Consular affairs shall be dealt with on the principle of equality and mutual benefit and in a spirit of friendship and cooperation.

    The Embassy of the Czech Republic in China has further honour to request the Ministry of Foreign Affairs of the People’s Republic of China to confirm the agreement of the Government of the People’s Republic of China with above principles.

    The present Note together with the affirmative Note in reply from the esteemed Ministry of Foreign Affairs of the People’s Republic of China shall constitute an understanding between the Government of the Czech Republic and the Government of the People’s Republic of China which shall enter into effect on July 1, 1997.

    The Embassy of the Czech Republic in China avails itself of this opportunity to renew to the Ministry of Foreign Affairs of the People’s Republic of China the assurances of its highest consideration.


    中華人民共和國一九九七年六月二十七日照會


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader