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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2011
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China concluíram, por troca de notas, o acordo relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República Federativa do Brasil na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. Neste sentido, o Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, a Nota do Governo da República Federativa do Brasil no seu texto autêntico em língua portuguesa e a Nota do Governo da República Popular da China no seu texto autêntico em língua chinesa.
Mais se torna público que o referido acordo entrou em vigor em 20 de Dezembro de 1999.
Promulgado em 25 de Agosto de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 31 de Agosto de 2011. — O Chefe do Gabinete, substituto, Kuok Wa Seng.
Nota da República Federativa do Brasil, de 15 de Dezembro de 1999
«(…)
Tenho a honra de informar Vossa Excelência sobre uma proposta de acordo por troca de notas sobre a extensão da jurisdição do Consulado-Geral do Brasil em Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau nos seguintes termos:
Com o anseio comum de desenvolver ainda mais as relações amigáveis entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China e, por meio de consultas amigáveis, o Governo da República Popular da China concorda que, a partir da retomada do exercício da soberania sobre Macau pelo Governo da República Popular de China, em 20 de Dezembro de 1999, o Governo da República Federativa do Brasil estenderá a área de jurisdição do seu Consulado-Geral em Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
Caso a proposta acima seja aceitável para o Governo da República Popular da China, tenho a honra de sugerir que a presente Nota, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, venham a constituir um Acordo sobre a extensão da jurisdição do Consulado-Geral em Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau e que esse Acordo entre em vigor em 20 de Dezembro de 1999.
(…)»
