---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Chan Hoi Fan, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada de «Obra de modificação no interior da sede do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais», a celebrar com a «Construções e Obras Públicas Min Da, Limitada».

8 de Julho de 2011.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. São delegados no chefe do meu Gabinete, Tam Chon Weng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Siemens Enterprise Communications Limited» para a prestação de serviços de manutenção e reparação do sistema Siemens Private Automatic Branch Exchange modelo HiPath 4000, instalado na Sede do Governo.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de Julho de 2011.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 11) do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2011 (Conselho Consultivo do Trânsito), o Chefe do Executivo manda:

1. São designados vogais do Conselho Consultivo do Trânsito, pelo período de dois anos:

1) Kou Kun Pang;

2) Tam Lap Mou;

3) Kuok Keng Man;

4) Vong Su Sam;

5) Choi Kam Fu;

6) Cheang Iok;

7) Wong Suk Yan;

8) Fong Kam Soi;

9) Wong Tong;

10) Iun Ioc Va;

11) Ho Kuok Meng;

12) Kou Ngon Seng;

13) Ho Kuai Heng;

14) Kuok Leong Son;

15) Hoi Man Pak;

16) Ho Kam Chio;

17) Chan Hio Ieong;

18) Leng Sai Hou;

19) Ho Lai Ieng;

20) Wong Chau Seng;

21) Tse Ka Ming.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de Julho de 2011.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 2/1999 (Regimento do Conselho Executivo), o Chefe do Executivo manda:

É nomeado o membro do Conselho Executivo Leong Heng Teng para exercer o cargo de Porta-voz do Conselho Executivo, de 9 de Agosto de 2011 a 19 de Dezembro de 2014.

9 de Agosto de 2011.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 9 de Agosto de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.