O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a China Continental efectuaram, em 15 de Setembro de 2010 e 25 de Junho de 2010, respectivamente, a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 15 de Julho de 2009.
A versão autêntica em língua chinesa do citado Protocolo, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa, encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.º 49, de 9 de Dezembro de 2009 e, em conformidade com o disposto no seu artigo 10.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 15 de Setembro de 2010.
Promulgado em 18 de Dezembro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Dezembro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.