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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2010
Usando da faculdade conferida pelo
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa
Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 1 da cláusula 16.ª do «Contrato
de concessão, em regime de exclusivo, da exploração na Região Administrativa Especial
de Macau de lotarias chinesas» em vigor e nos termos dos
n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do
Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março,
o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, de Gonçalo Jorge Cabral Lourenço da Silva, pelo prazo de um ano.
2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.
3. O presente despacho produz efeitos desde 25 de Outubro de 2010.
3 de Novembro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Novembro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
