REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 33/2010

BO N.º:

43/2010

Publicado em:

2010.10.27

Página:

11924

  • Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de realização das «Obras de remodelação do átrio de recepção da Direcção dos Serviços de Identificação no Edifício China Plaza — 1.º andar».

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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 33/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de realização das «Obras de remodelação do átrio de recepção da Direcção dos Serviços de Identificação no Edifício China Plaza — 1.º andar», a celebrar com a empresa «Companhia de Construção Urbana J & T Lda».

    18 de Outubro de 2010.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 34/2010

    BO N.º:

    43/2010

    Publicado em:

    2010.10.27

    Página:

    11924

    • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de empreitada para a «Obra de Embelezamento e Melhoramento de Arruamento da Zona de Aterro da Areia Preta (3.ª fase)».

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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 34/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada para a «Obra de Embelezamento e Melhoramento de Arruamento da Zona de Aterro da Areia Preta (3.ª fase)», a celebrar com a «JM – Engenharia e Construções Limitada».

    18 de Outubro de 2010.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 21 de Outubro de 2010. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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