Tornando-se necessário fazer a redistribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-09 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho para o Desenvolvimento Económico;
Sob proposta do Conselho para o Desenvolvimento Económico e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-09, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho para o Desenvolvimento Económico, é reforçada na importância de $ 285 000,00 (duzentas e oitenta e cinco mil patacas), distribuindo-se, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 24/2009, da seguinte forma:
|
Despesas correntes |
||
| 01-00-00-00 | Pessoal | $ 285 000,00 |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | |
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | |
| 01-01-07-00-02 | Membros de conselhos (nova rubrica) | $ 65 000,00 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | |
| 01-02-05-00 | Senhas de presença | $ 220 000,00 |
| Total das despesas | $ 285 000,00 |
20 de Agosto de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 30 de Agosto de 2010. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.