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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de apoio técnico à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a «K-TECH (MACAU) COMÉRCIO».
15 de Julho de 2010.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Melhoramento do sistema de drenagem na zona entre a Rua de Luíz Gonzaga Gomes e a estação de bomba residual EP7», a celebrar com a «Companhia de Construção Si Tou Kou, Limitada».
15 de Julho de 2010.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 20 de Julho de 2010. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
