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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2010

BO N.º:

23/2010

Publicado em:

2010.6.9

Página:

6535-6536

  • Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, no contrato para o «Estudo e estabelecimento de um método de avaliação do desempenho energético para o Governo da RAEM».

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2005, conjugados com os n.os 1, 3 e 6 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados, no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, engenheiro Arnaldo Ernesto dos Santos, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para o «Estudo e estabelecimento de um método de avaliação do desempenho energético para o Governo da RAEM», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Associação de Gestão (Management) de Macau.

    27 de Maio de 2010.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

    –––––––

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 28 de Maio de 2010. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.


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