Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviço de informação noticiosa providenciado via internet, a celebrar com a N.C.N. Limited.
26 de Maio de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 75.º da Lei n.º 14/2009, o Chefe do Executivo manda.
O pessoal do quadro do Gabinete de Comunicação Social transita, a partir de 4 de Agosto de 2009, para as novas carreiras, conforme a lista nominativa em anexo, a qual faz parte integrante do presente despacho.
31 de Maio de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Lista nominativa do pessoal do quadro do Gabinete de Comunicação Social que transita para as novas carreiras, nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 75.º da Lei n.º 14/2009:
| Pessoal do quadro | |||||
| Grupo e nome | Situação em 3/8/2009 | Situação em 4/8/2009 | Forma de provimento | ||
| Categoria/cargo | Esc. | Categoria/cargo | Esc. | ||
| Grupo de pessoal | Direcção e chefia | ||||
| Chan Chi Ping Victor | Director | — | Director | — | Comissão de serviço |
| Ho Wai Heng a) | Subdirector | — | Subdirector | — | Comissão de serviço |
| Che Weng Peng a) | Chefe de departamento | — | Chefe de departamento | — | Comissão de serviço |
| Au Kam Va a) | Chefe de divisão | — | Chefe de divisão | — | Comissão de serviço |
| Au Son Wa a) | Chefe de divisão | — | Chefe de divisão | — | Comissão de serviço |
| Wong Lok I a) | Chefe de divisão | — | Chefe de divisão | — | Comissão de serviço |
| Wong Man Fu a) | Chefe de sector | — | Chefe de sector | — | Comissão de serviço |
| Grupo de pessoal | Técnico superior | ||||
| Lam Pui Cheng | Técnico superior assessor | 3 | Técnico superior assessor principal | 1 | Nomeação definitiva |
| Lei Angela Tsun Hwa | Técnico superior assessor | 3 | Técnico superior assessor principal | 1 | Nomeação definitiva |
| Chan Meng Ieng g) | Técnico superior assessor | 3 | Técnico superior assessor | 3 | Nomeação definitiva |
| Lou Kuai Mui | Técnico superior assessor | 3 | Técnico superior assessor | 3 | Nomeação definitiva |
| Vong Pui San | Técnico superior assessor | 3 | Técnico superior assessor | 3 | Nomeação definitiva |
| Wong Lok I d) | Técnico superior assessor | 3 | Técnico superior assessor | 3 | Nomeação definitiva |
| Leong Man Ieng | Técnico superior de 1.ª classe | 2 | Técnico superior de 1.ª classe | 2 | Nomeação definitiva |
| Grupo de pessoal | Interpretação e tradução | ||||
| Maria Conceição Clara dos Santos | Intérprete-tradutor assessor | 1 | Intérprete-tradutor assessor | 1 | Nomeação definitiva |
| Maria Natércia Augusta Gil | Intérprete-tradutor assessor | 1 | Intérprete-tradutor assessor | 1 | Nomeação definitiva |
| Grupo de pessoal | Técnico | ||||
| Ho Wai Heng b) | Técnico especialista | 3 | Técnico especialista principal | 1 | Nomeação definitiva |
| Au Kam Va d) | Técnico especialista | 3 | Técnico especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| Au Son Wa d) | Técnico especialista | 3 | Técnico especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| Chan Hoi Seng | Técnico de informática especialista | 3 | Técnico especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| Mok Ian Ian f) | Técnico especialista | 3 | Técnico especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| Wong Pou Hao | Técnico especialista | 3 | Técnico especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| Che Weng Peng c) | Técnico de 1.ª classe | 2 | Técnico de 1.ª classe | 2 | Nomeação definitiva |
| Grupo de pessoal | Interpretação e tradução | ||||
| Hong Chio Wa | Letrado principal | 2 | Letrado principal | 2 | Nomeação definitiva |
| Seong Chin | Letrado principal | 2 | Letrado principal | 2 | Nomeação definitiva |
| Grupo de pessoal | Redactor | ||||
| Chan U Hong | Redactor especialista | 3 | Redactor especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| Wong Chi Him f) | Redactor especialista | 3 | Redactor especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| Grupo de pessoal | Técnico de apoio | ||||
| Cheang Kit Meng | Assistente de informática especialista | 3 | Adjunto-técnico especialista principal | 2 | Nomeação definitiva |
| Iu Sio Lai | Adjunto-técnico especialista | 3 | Adjunto-técnico especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| João Bosco de Carvalho | Adjunto-técnico especialista | 3 | Adjunto-técnico especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| Wong Man Fu e) | Adjunto-técnico especialista | 3 | Adjunto-técnico especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| Che Vai Leng | Adjunto-técnico de 1.ª classe | 3 | Adjunto-técnico de 1.ª classe | 3 | Nomeação definitiva |
| Beatriz Maria Gonçalves Chang | Técnico auxiliar especialista | 3 | Assistente técnico administrativo especialista principal | 1 | Nomeação definitiva |
| Maria Fátima da Silva | Oficial administrativo principal | 3 | Assistente técnico administrativo especialista principal | 1 | Nomeação definitiva |
| Chan Ka Ian f) | Oficial administrativo principal | 3 | Assistente técnico administrativo especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| Frederico Alberto Mendonça da Rosa | Técnico auxiliar especialista | 3 | Assistente técnico administrativo especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| Cristina Paula Mendonça da Rosa | Oficial administrativo principal | 2 | Assistente técnico administrativo especialista | 2 | Nomeação definitiva |
| Kok Sut Cheng Stella | Oficial administrativo principal | 2 | Assistente técnico administrativo especialista | 2 | Nomeação definitiva |
| Tong Si Kei | Técnico auxiliar especialista | 2 | Assistente técnico administrativo especialista | 2 | Nomeação definitiva |
| Lei Chi Leong Franky | Fotógrafo e operador de meios audiovisuais especialista | 3 | Fotógrafo e operador de meios audiovisuais especialista principal | 3 | Nomeação definitiva |
| Au Chung Kwai | Fotógrafo e operador de meios audiovisuais especialista | 3 | Fotógrafo e operador de meios audiovisuais especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| Lou Kam Lit | Fotógrafo e operador de meios audiovisuais especialista | 3 | Fotógrafo e operador de meios audiovisuais especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| Vitor Alberto Ng Pereira Alves | Fotógrafo e operador de meios audiovisuais especialista | 3 | Fotógrafo e operador de meios audiovisuais especialista | 3 | Nomeação definitiva |
| Grupo de pessoal | Operário | ||||
| Iao Cheok Sang | Auxiliar | 7 | Auxiliar | 7 | Assalariamento do quadro |
Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Junho de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.