Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e da competência que lhe foi delegada pela Ordem Executiva n.º 121/2010, e nos termos do artigo 19.º, artigo 33.º e artigo 36.º dos Estatutos do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. (World Trade Center Macau Co., Ltd.), e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São nomeadas para o exercício de funções, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, no Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. (World Trade Center Macau, Co., Ltd.), pelo período de dois anos, contado a partir do dia 1 de Maio de 2010, as seguintes individualidades:
1) Vitor Ng, como presidente do Conselho de Administração;
2) Tai Kin Ip, como membro do Conselho de Administração.
2. São renovadas as nomeações para o exercício de funções, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, no Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. (World Trade Center Macau Co., Ltd.), pelo período de dois anos, contado a partir do dia 1 de Maio de 2010, das seguintes individualidades:
1) Alberto Expedito Marçal — Administrador-delegado do Conselho de Administração e presidente da Comissão Executiva;
2) Cheong Chou Weng — Membro do Conselho de Administração.
3. A remuneração pelo exercício das funções acima referidas é a que for fixada nos termos estatutários pela Sociedade.
30 de Abril de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 19, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-61 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições;
Sob proposta da Direcção dos Serviços de Economia e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 19, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-61, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições, na importância de $ 1 806 000,00 (um milhão, oitocentas e seis mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 24/2009, da seguinte forma:
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Despesas correntes |
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| 01-00-00-00 | Pessoal | $ | 1 230 000,00 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 01-02-05-00 | Senhas de presença | $ | 400 000,00 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-00 | Deslocações — compensação de encargos | ||
| 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque.. | $ | 80 000,00 |
| 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ | 600 000,00 |
| 01-06-03-03 | Outros abonos — compensação de encargos | $ | 150 000,00 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 570 000,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 20 000,00 |
| 02-03-06-00 | Representação | $ | 50 000,00 |
| 02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | ||
| 02-03-08-00-01 | Estudos, consultadoria e tradução | $ | 500 000,00 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ | 6 000,00 |
| 05-02-00-00 | Seguros | ||
| 05-02-01-00 | Pessoal | $ | 5 000,00 |
| 05-04-00-00 | Diversas | ||
| 05-04-00-00-91 | Diferenças cambiais | $ | 1 000,00 |
| Total de despesas | $ | 1 806 000,00 | |
10 de Maio de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados na coordenadora do Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai, Ieong Pou Yee, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de gestão de operações do Pavilhão de Macau da Expo 2010 Shanghai China, a celebrar com a «Shanghai Pico Exhibition Services Co., Ltd.».
12 de Maio de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 13 de Maio de 2010. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.