REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2010 | BO N.º: | 17/2010 | Publicado em: | 2010.4.28 | Página: | 4704 | | |
| - Torna público que a «Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial» entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República da Turquia, em 16 de Março de 2010.
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Diplomas
relacionados : | Resolução n.º 38/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Haia, 18 de Março de 1970.Decreto do Presidente da República n.º 196/99 - Estende ao território de Macau a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de Março de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 764/74, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 30 de Dezembro de 1974.Decreto n.º 764/74 - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2002 - Manda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2002 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, em 5 de Julho de 2002, respeitante à aplicação na RAEM da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, e da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2010 - Torna público que a «Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial» entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República da Turquia, em 16 de Março de 2010. |
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Categorias
relacionadas : | DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
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| Notas em LegisMac |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2010
O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º
da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo
Popular Central, que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria
Civil ou Comercial, feita na Haia, em 18 de Março de 1970 (Convenção), em conformidade
com o seu artigo 39.º, entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo
a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República da Turquia, em 16 de
Março de 2010.
A versão autêntica da citada Convenção em língua francesa, acompanhada da tradução
para a língua portuguesa, encontra-se publicada no Boletim Oficial de Macau,
I Série,
n.º 50, de 13 de Dezembro de 1999. A tradução para a língua chinesa encontra-se
publicada no Boletim Oficial da RAEM, II Série, n.º 20, de 15 de Maio de 2002.
Promulgado em 21 de Abril de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Abril de 2010. — O Chefe do Gabinete,
Alexis, Tam Chon Weng.
