Número 3
II
SÉRIE

Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 10 de Dezembro de 2009:

Licenciado Lee Lek — contratado além do quadro, pelo período de seis meses, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 55.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 11 de Janeiro de 2010.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 13 de Janeiro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Sam Vai Keong.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 6 de Janeiro de 2010:

Mestre Chio Chim Chun — renovada a comissão de serviço, por mais dois anos, como chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria deste Comissariado, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 6.º, 7.º e 31.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, conjugado com os artigos 18.º, n.º 1, n.os 2 e 4, e 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, em vigor, a partir de 28 de Fevereiro de 2010.

Por despacho do director da Direcção dos Serviços da Auditoria, de 8 de Janeiro de 2010:

Van Sok Han, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, deste Comissariado — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Fevereiro de 2010.

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Comissariado da Auditoria, aos 14 de Janeiro de 2010. — O Chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, Chio Chim Chun.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 1/2010

Usando da faculdade que me é conferida pelo ponto 2 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 149/2009 e nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1. São subdelegadas no chefe do Departamento de Gestão de Recursos (DGR), mestre Chio U Man, as seguintes competências:

1) Decidir sobre o gozo e adiantamento de férias;

2) Assinar as guias de apresentação aos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal dos Serviços de Polícia Unitários, e, ainda, as declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do mesmo pessoal;

3) Autorizar a nomeação provisória e a recondução e converter em definitivas as nomeações provisórias ou em comissão de serviço, verificados os pressupostos legais;

4) Autorizar a transição de escalão nas carreiras do pessoal;

5) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite previsto na lei;

6) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença do pessoal dos Serviços de Polícia Unitários;

7) Autorizar, nos termos legais, a concessão de vencimentos, prémios de antiguidade, entre outros abonos e subsídios em vigor, e bem assim, a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal;

8) Autorizar a apresentação de funcionários, agentes e seus familiares, às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde e do Centro Hospitalar Conde de S. Januário;

9) Justificar faltas e atrasos;

10) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde do pessoal dos Serviços de Polícia Unitários;

11) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no DGR e que não sejam classificados, com exclusão dos excepcionados por lei;

12) Confirmar os pedidos de ajudas de custo e todos os que revistam natureza idêntica;

13) Assinar o expediente dirigido a entidades da Região Administrativa Especial de Macau no âmbito das atribuições do DGR;

14) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, móveis e viaturas;

15) Autorizar a realização de obras e a aquisição de bens e serviços inscritos no capítulo da tabela de despesa do Orçamento Geral da RAEM, relativo aos Serviços de Polícia Unitários, até ao montante de 50 000 patacas;

16) Autorizar ainda, para além das despesas referidas no número anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários, como sejam as de aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza;

17) Autorizar despesas de representação até ao montante de 5 000 patacas.

2. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício da subdelegação de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pelo chefe do DGR, mestre Chio U Man, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2009.

5. É revogado o Despacho do Comandante-geral n.º 1/2005.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Janeiro de 2010).

Serviços de Polícia Unitários, aos 14 de Janeiro de 2010.

O Comandante-geral, José Proença Branco.

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Novembro de 2009:

Lok In Peng, classificada em primeiro lugar no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 45/2009, II Série, de 11 de Novembro — nomeada, provisoriamente, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º do ETAPM, em vigor, indo preencher o lugar criado pelo Regulamento Administrativo n.º 5/2009.

Por despacho do signatário, de 5 de Janeiro de 2010:

Lam Man Fong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em comissão de serviço, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 23.º, n.º 12, do ETAPM, em vigor, a partir de 7 de Janeiro de 2010.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 14 de Janeiro de 2010. — O Comandante-geral, José Proença Branco.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 22 de Outubro de 2009:

Chan Ion Leng, auxiliar, 1.º escalão, assalariada, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Novembro de 2009.

Por despachos do presidente, de 13 de Novembro de 2009:

Lou Ion Hou e Lei Pak Keong, motoristas de ligeiros, 2.º escalão, assalariados, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Novembro de 2009.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 13 de Novembro de 2009:

Un Fong Peng, auxiliar, 1.º escalão, assalariada, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 18 de Dezembro de 2009.

Por despacho do presidente, de 16 de Dezembro de 2009:

Lam Kiang Chun, motorista de ligeiros, 1.º escalão, assalariado, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 160, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, de 4 de Agosto, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Outubro de 2009.

Por despachos do presidente, de 7 de Janeiro de 2010:

Un Chi Kin, Vong Ka Peng, e Hoi Pak Hong, motoristas de ligeiros, 1.º escalão, assalariados, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, e alteradas para as mesmas categorias, 2.º escalão, índice 160, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, de 4 de Agosto, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 18 de Janeiro de 2010.

Tou Kin Fong, motorista de ligeiros, 2.º escalão, assalariado, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 170, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 4 de Agosto, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Janeiro de 2010.

Tou Kam Iu, motorista de ligeiros, 4.º escalão, assalariado, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Janeiro de 2010.

Por despacho do presidente, de 11 de Janeiro de 2010:

Tang Chi Meng, motorista de ligeiros, 1.º escalão, assalariado, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 12 de Janeiro de 2010.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 11 de Janeiro de 2010:

Wong Ka Kei, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, índice 260, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 27 de Janeiro de 2010.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 13 de Janeiro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Novembro de 2009:

Licenciada Ng, Chi Mei — a seu pedido e por proposta do signatário, foi autorizado que a sua comissão eventual de serviço para exercer funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, não seja renovada aquando do seu termo no dia 6 de Janeiro de 2010, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 20/2003.

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Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, aos 17 de Dezembro de 2009. — O Chefe da Delegação, Raimundo Arrais do Rosário.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 30 de Dezembro de 2009:

Tong Chin Hoi, inspector especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal da DSAL — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Chiang Iam San aliás Cheng Yam San, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal da DSAFP — prorrogada a sua requisição, na mesma categoria e escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, de 2 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010.

Lei Man Tou, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada a respectiva cláusula do contrato além do quadro para técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), de 3 de Agosto, a partir de 31 de Dezembro de 2009.

Lam Kin Kei, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada a respectiva cláusula do contrato além do quadro para adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), de 3 de Agosto, a partir de 31 de Dezembro de 2009.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 15 de Janeiro de 2010. — A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 16 de Dezembro de 2009:

Chan Lai Meng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, e renovado o seu contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 21 de Dezembro de 2009.

Por despachos da directora, substituta, destes Serviços, de 30 de Dezembro de 2009:

Chek Sut Mui e Wong Weng Ian, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, contratadas além do quadro, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 e 30 de Janeiro de 2010, respectivamente.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 7 de Janeiro de 2010. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 16 de Dezembro de 2009:

Wong Pou Ieng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Identificação de Residentes destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, a partir de 9 de Janeiro de 2010.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 21 de Dezembro de 2009:

Chow Angelina, Ho Tek Ian e Lou Im Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, na área de informática, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 28 de Dezembro de 2009.

Un I Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 28 de Dezembro de 2009.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 13 de Janeiro de 2010. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 31 de Dezembro de 2009:

Licenciada Patrícia Manuela Trindade da Cruz e Albuquerque Ferreira — renovada a comissão de serviço, como coordenadora-adjunta deste Gabinete, nos termos do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, e artigo 23.º, n.os 1, alínea b), e 8, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010.

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Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, aos 13 de Janeiro de 2010. — O Coordenador do Gabinete, Jorge Costa Oliveira.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 14 de Agosto de 2009:

Os funcionários abaixo mencionados — nomeados, definitivamente, nas categorias a cada um indicadas, nos termos do artigo 23.º, n.º 12, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 20 de Agosto de 2009:

Bacharel Da Rocha Vai, Vitor, como técnico superior principal, 2.º escalão, área de informática;

Licenciados Iong, Kam Long e Chan, Sou Ieng como técnicos principais, 1.º escalão, área de informática.

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 18 de Dezembro de 2009:

Ao Ieong, I e Lao, Chin Wai, encarregados, 3.º escalão — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nas mesmas categorias, nos termos dos artigos 59.º, n.º 3, e 70.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea b), do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 8 de Janeiro de 2010. — A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Dezembro de 2009:

Maria Elizabeth Sou, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da DSAJ — requisitada, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Janeiro de 2010.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Sam Vai Keong cessou as funções de coordenador-adjunto, em comissão de serviço, neste Gabinete, a partir de 20 de Dezembro de 2009.

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Gabinete para a Reforma Jurídica, aos 13 de Janeiro de 2010. — A Coordenadora do Gabinete, Chu Lam Lam.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Janeiro de 2010:

Foi autorizada, ao abrigo da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, a atribuição do incentivo fiscal previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do citado diploma, à sociedade «Companhia de TVB Macau, Limitada», a saber:

Redução de 50% do Imposto Complementar de Rendimentos, pelo período de um ano, contado a partir de 29 de Julho de 2009, devendo a matéria colectável incidir sobre a componente produtiva da referida sociedade.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 7 de Janeiro de 2010. — O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Dezembro de 2009:

Nos termos dos artigos 37.º e 45.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, na redacção do Decreto-Lei n.º 15/85/M, de 2 de Março, as Comissões de Fixação e de Revisão do imposto complementar de rendimentos, para o ano de 2010 têm a seguinte nomeação:

COMISSÃO DE FIXAÇÃO

COMISSÃO «A»

Presidente: Ah Kan, técnico de finanças especialista;

Vogais: Kou Ka I, técnico superior assessor, como efectivo;

Francisco Fernando Frederico, como efectivo e Chan Chan Ao, como suplente, ambos técnicos de contas designados pelas respectivas Associações;

Secretário sem voto: Tang Chi Keong, adjunto-técnico especialista.

COMISSÃO «B»

Presidente: Lou Pak Sam, técnico superior assessor;

Vogais: Leong Kit Fun, técnico superior assessor, como efectivo;

Chan Cheok Man, como efectivo e Lei Hong Kuong, como suplente, ambos técnicos de contas designados pelas respectivas Associações;

Secretário sem voto: Chan Chi Leng, técnico de 1.ª classe.

COMISSÃO «C»

Presidente: Tam Chon Ian, técnico superior assessor;

Vogais: Fong Chi Lim, técnico superior assessor, como efectivo;

Leong Wun Chao, como efectivo e Quin Va, como suplente, ambos técnicos de contas designados pelas respectivas Associações;

Secretário sem voto: Leong Pou Nei, oficial administrativo principal.

COMISSÃO «D»

Presidente: Iu Vai Fong, técnico superior assessor;

Vogais: Wong Sio Mei, técnico superior assessor, como efectivo;

Rosa Tang, como efectivo e Lei Ngai Lam, como suplente, ambos técnicos de contas designados pelas respectivas Associações;

Secretário sem voto: Lei Vai In, adjunto-técnico especialista.

COMISSÃO «E»

Presidente: Vong Vai Tong, técnico superior assessor;

Vogais: Muraishi Masato Gerald Jeoffrey, técnico superior assessor, como efectivo;

Tang Kuok Kong, como efectivo e Un Se, Susana, como suplente, ambos técnicos de contas designados pelas respectivas Associações;

Secretário sem voto: Choi Wai Meng, inspector especialista.

COMISSÃO «F»

Presidente: Kuok Iat Hoi, técnico superior principal;

Vogais: Tam Pui Kam, técnico superior assessor, como efectivo;

Bao King Tou, como efectivo e Lei Kok Hon, como suplente, ambos técnicos de contas designados pelas respectivas Associações;

Secretário sem voto: Tai Kin Kam, inspector especialista.

Vogais Suplentes: Hui Hau Yung, técnico superior assessor; Ho Choi San, técnico superior assessor.

COMISSÃO DE REVISÃO

COMISSÃO «A»

Presidente: Vitória Alice Maria da Conceição, directora dos Serviços, substituta;

Vogais: Tam Chon Ian, técnico superior assessor, como efectivo e Vong Vai Tong, técnico superior assessor, como suplente;

Xavier Hy, Gilberto, como efectivo e Leong Kam Chun, como suplente;

Secretário sem voto: Tcheong, Madalena, adjunto-técnico de 1.ª classe.

COMISSÃO «B»

Presidente: Vitória Alice Maria da Conceição, directora dos Serviços, substituta;

Vogais: Iu Vai Fong, técnico superior assessor, como efectivo e Kuok Iat Hoi, técnico superior principal, como suplente;

Kwok Sze Man, como efectivo e Vong, Hou Piu, como suplente;

Secretário sem voto: Cordeiro Lou, Cheng Man, adjunto-técnico especialista.

Secretários suplentes: Ieong Keng Man, adjunto-técnico especialista;

Choi Sok Hong, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Nos termos dos artigos 19.º e 80.º do Regulamento do Imposto Profissional, republicado integralmente por despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003, em 1 de Dezembro, as Comissões de Fixação e de Revisão do mesmo imposto, para o ano de 2010 têm a seguinte nomeação:

COMISSÃO DE FIXAÇÃO

COMISSÃO «A»

Presidente: Lei Tat On, técnico superior assessor;

Vogais: Chui How Yan, técnico superior assessor, como efectivo, e Lai I Ha, técnico superior de 2.ª classe, como suplente;

Alexandre Herculano Lau do Rosário, como efectivo, e Chan Pak Cheong Afonso, como suplente, ambos técnicos de contas designados pelas respectivas Associações;

Secretário sem voto: U de Assis Chim, Pui Lin, inspector especialista.

COMISSÃO «B»

Presidente: Ho Lai Mei, técnico superior assessor;

Vogais: Hau Koc In, técnico superior principal, como efectivo, e Leong Veng Hang, técnico superior principal, como suplente;

Lou Im San, como efectivo, e Law Hang Ting, como suplente, ambos técnicos de contas designados pelas respectivas Associações;

Secretário sem voto: Dos Santos Lai, Sandra, adjunto-técnico especialista.

COMISSÃO DE REVISÃO

Presidente: Vitória Alice Maria da Conceição, directora dos Serviços, substituta;

Vogais: Ho Lai Mei, técnico superior assessor, como efectivo e Lei Tat On, técnico superior assessor, como suplente;

Pelos contribuintes do 1.º grupo, Kou Hoi In, como efectivo, e Lam Wai Hou, como suplente;

Pelos contribuintes do 2.º grupo, U Kin Cho, como efectivo, e Sin Chi Yiu, como suplente;

Secretário sem voto: Ieong de Sousa, José Augusto, técnico de 1.ª classe.

Secretários suplentes: Vai Sok I, adjunto-técnico de 1.ª classe;

Wong Long, técnico de 1.ª classe.

Nos termos do artigo 35.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, as Comissões Permanentes de Avaliação de Prédios para os anos 2010/2011, têm a seguinte nomeação:

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO

DE PRÉDIOS «A»

Presidente: Chui Sai Peng José (efectivo)

Vong Kock Kei (suplente)

Vogais: Chan Mun Fong e Tam Vai Man (efectivos)

Chan Kuok Weng e Sou Pui San (suplentes)

Secretário sem voto: Augusto de Sousa, Horácio, oficial administrativo principal.

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO

DE PRÉDIOS «B»

Presidente: Kuan Celina Veng (efectivo)

Cheung Hau Kuen (suplente)

Vogais: Tam Iam Chong e Gomes da Costa, Dombelo Crescente (efectivos)

Ao Ieong Iong e Cheang Kuan Hoi (suplentes)

Secretário sem voto: Da Rosa, Benjamim, oficial administrativo principal.

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO

DE PRÉDIOS «C»

Presidente: Choi Tin Tin (efectivo)

Cheung Kok Veng (suplente)

Vogais: Dos Santos Vieira, Pedro Silvério e Mak Kim Meng (efectivos)

Lei Chi Fong e Ho Vai Man José (suplentes)

Secretário sem voto: Paes de Assumpção Marques e Sousa, Ana Maria, oficial administrativo principal.

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE PRÉDIOS DAS ILHAS

Presidente: Tam Chi Wai (efectivo)

Leong Kok Pun (suplente)

Vogais: Chan Chi Kam e Chan Wai Ning (efectivos)

Leong Chong In e Cheong Iat Va (suplentes)

Secretário sem voto: Ieong Io Man, técnico superior assessor.

Secretários suplentes: Campo, Isabel, oficial administrativo principal.

Mak Peng Fai, técnico de 1.ª classe.

As nomeações acima mencionadas produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 14 de Janeiro de 2010. — Pela Directora dos Serviços, substituta, a Chefe do Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária, Elfrida Botelho dos Santos.

Visto.

A Directora dos Serviços de Finanças, substituta, Vitória Alice Maria da Conceição.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Novembro e 23 de Dezembro de 2009:

Cheang Sai On — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nos termos da Lei
n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 25 de Janeiro de 2010.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Dezembro de 2009:

Lio Si Kei, Wong Fong Nei, Chao Sin Man e Cheang Chi Nga, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariados, destes Serviços — alterados os contratos para além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5, 12, 19 e 21 de Janeiro de 2010, respectivamente.

Ao Ieong On, Chan Seong Ieng, Cheong Mui e Chan Sio Chan, inspectores de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariados, destes Serviços — alterados os contratos para além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o primeiro a partir de 19 de Janeiro e as restantes a partir de 3 de Fevereiro de 2010.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 14 de Janeiro de 2010. — A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Janeiro de 2010:

Licenciado Cheong Hock Kiu e Manuel Assis da Silva — renovadas as comissões de serviço, por mais um ano, como chefes dos Departamentos de Inspecção de Apostas Mútuas e de Inspecção de Jogos de Fortuna ou Azar, desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 12 de Janeiro e 11 de Março de 2010, respectivamente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Janeiro de 2010:

Woo Yuen Ki Agnes, Chiang Da Silva Santos Weng Lam, Cheang Wai Man, Chan Keng Meng, José Lo, Chong Hou Pan, Leong Chon U, Tou Hang U, Chu Chi Chio, Leong Heng Pan, Lau Mei In, Alexandre Lei, Kwan Chi Ian, Ng Cheng Iu, Ng Cheok Fong, Ko Yat Ming, O Ngai Ieong, U Choi Kit, Ao Man Kuai, Sérgio Sequeira da Silva Santos, Lao Si Lei, Chan Kei Kit, Vong Kam Kao, Chan Wai Wang, Chong Iat Loi, Kok Peng Fai, Pun Vai Lon, Ricardo Xavier Joaquim e Jaquelina Jorge Airosa — renovados os contratos além do quadro, por mais um ano, como inspectores de 1.ª classe, 1.º escalão, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 12 de Novembro de 2009.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 13 de Janeiro de 2010. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extractos de deliberações

Por deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 19 de Novembro de 2009:

Ho Fok Wo — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Fundo, a partir de 9 de Janeiro de 2010.

Por deliberações do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 14 de Janeiro de 2010:

Cheang Tat Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato de assalariamento com referência à categoria de motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, neste FSS, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Agosto de 2009.

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Janeiro de 2010:

Che Pui Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira, neste FSS, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 2 de Fevereiro de 2010.

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Fundo de Segurança Social, aos 15 de Janeiro de 2010. — O Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Dezembro de 2009:

1. Chu Man I, investigadora criminal de 1.ª classe, 2.º escalão, da Polícia Judiciária, foi contribuinte n.º 3010766 do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, aprovado pela Lei n.º 8/2006, cessada, definitivamente, de funções pelo motivo previsto no artigo 13.º, n.º 1, alínea 4), e tendo optado por uma pensão de aposentação, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da mesma lei — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, e do artigo 18.º, n.os 5 e 8, da lei referida, conjugados com o artigo 264.º, n.º 4, do ETAPM, em vigor, com início em 9 de Outubro de 2009, uma pensão mensal, correspondente ao índice 380.