Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 10/2000, o Chefe do Executivo manda:
São reconduzidos no cargo de adjuntos do Comissário contra a Corrupção, Chan Seak Hou e Tou Wai Fong, pelo período de um ano, com efeitos a partir do dia 20 de Dezembro de 2009.
20 de Dezembro de 2009.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do artigo 16.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da SAAM — Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, Limitada, do engenheiro Wong Man Tou, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2010.
2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).
11 de Janeiro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2007, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação de Lou Pak Sang como membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo, até 21 de Novembro de 2010, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos por Iao Man Leng.
2. O presente despacho produz efeitos desde o dia 20 de Dezembro de 2009.
11 de Janeiro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Janeiro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.