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Número 48
II
SÉRIE

Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2009

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 5 de Novembro de 2009:

Diamantino Delfim Lopes e Fong Wai Kam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, nos SASG, a que se refere o mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 5 de Novembro de 2009.

Por despacho do signatário, de 6 de Novembro de 2009:

Cheong Keng Wan — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 2.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, a partir de 8 de Novembro de 2009.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Novembro de 2009. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

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GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 8 de Setembro de 2009:

Licenciada Fu Lai Meng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, na Comissão Coordenadora da Região Administrativa Especial de Macau Para o Apoio à Reconstrução das Zonas Afectadas Pós Terramoto em Sichuan, nos termos do artigo 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Novembro de 2009.

Licenciada Si In Fei — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, na Comissão Coordenadora da Região Administrativa Especial de Macau Para o Apoio à Reconstrução das Zonas Afectadas Pós Terramoto em Sichuan, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Outubro de 2009.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 24 de Novembro de 2009. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

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GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Novembro de 2009:

Tam Kuong Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como vice-presidente do Instituto de Habitação, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 27 de Novembro de 2009.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 26 de Novembro de 2009. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

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COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 30 de Outubro de 2009:

Kou Peng Wai, motorista de ligeiros, 5.º escalão, assalariado, deste Comissariado, cessa funções, a seu pedido, a partir de 1 de Dezembro de 2009.

Por despacho do signatário, de 20 de Novembro de 2009:

Lai Sio Fong, assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, deste Comissariado — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Por despacho do director dos Serviços de Auditoria, de 23 de Novembro de 2009:

Sou On I, assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, deste Comissariado — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

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Comissariado da Auditoria, aos 26 de Novembro de 2009. — O Chefe do Gabinete da Comissária da Auditoria, Chio Chim Chun.

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SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publica-se a 5.ª alteração ao orçamento privativo da Assembleia Legislativa, para o ano económico de 2009, autorizada por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 11 de Novembro do mesmo ano:

5.ª alteração ao orçamento privativo da Assembleia Legislativa para 2009

Unidade: MOP

** Nova rubrica inscrita

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 29 de Outubro de 2009, e por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 5 de Novembro de 2009:

Mestre Jiang Yan e licenciada Zhang Yihe, técnicas superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, assalariadas, destes Serviços — renovados os referidos contratos, por mais um ano, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008, e artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 e 12 de Janeiro de 2010, respectivamente.

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 11 de Novembro de 2009:

Mestre Zheng Wei e licenciados Li Hanlin, Liu Dexue e Sun Tongpeng, assessores, destes Serviços, contratados além do quadro — renovados os respectivos contratos, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, mantendo-se todos os direitos e regalias inerentes ao anterior vínculo contratual, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Doutora Fong Keng Seng, técnica superior assessora, 3.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, por mais um ano, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2009.

Licenciada Cheang Luzia Wing Yee — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Secção de Administração Financeira e Patrimonial destes Serviços, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, alíneas 2) e 5), e 20.º, n.º 3, da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008, e artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009, a partir de 1 de Dezembro de 2009.

Extracto de despacho

Por despachos do presidente da Assembleia Legislativa, de 11 de Novembro de 2009:

Mestre Lee Oi Chi de Sousa e licenciada Cheang Sau Iun, assistentes de relações públicas especialistas, 2.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços — nomeadas, em comissão de serviço, secretárias, respectivamente, do presidente e do vice-presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008, a partir de 16 de Outubro de 2009.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 25 de Novembro de 2009. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

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GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Nos termos dos artigos 41.º, n.º 3, e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 28/2009, e conforme republicação resultante do seu artigo 7.º, publica-se a 3.ª alteração ao orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância para o ano económico de 2009, autorizada por deliberação do Conselho Administrativo deste Gabinete, de 20 de Novembro de 2009, e aprovada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 28 de Novembro de 2009:

Unidade: MOP

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 30 de Novembro de 2009. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

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GABINETE DO PROCURADOR

Louvor

O licenciado Manuel de Amorim Corga, magistrado do Ministério Público da RAEM, por motivos pessoais, cessará em breve as suas funções no referido órgão judicial e regressará a Portugal.

No exercício das suas funções de magistrado em Macau, o licenciado Manuel de Amorim Corga revelava um elevado sentido de responsabilidade, dinamismo e seriedade, dedicação e zelo no seu trabalho, contribuindo para o trabalho do Ministério Público e demonstrando a importância do papel que desempenhava neste órgão judicial. A sua sabedoria profissional, ética e lealdade ao seu trabalho e ao Ministério Público granjearam-lhe o meu respeito e admiração assim como dos outros magistrados do Ministério Público, funcionários de justiça e demais trabalhadores deste órgão judicial.

Pelos motivos referidos e reconhecendo o seu excelente desempenho, zelo e responsabilidade no trabalho assim como os seus contributos para Macau, é de inteira justiça conferir público louvor ao magistrado Manuel de Amorim Corga.

27 de Novembro de 2009.

O Procurador, Ho Chio Meng.

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Gabinete do Procurador, aos 27 de Novembro de 2009. — O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 9 de Setembro de 2009:

Lo Pin Heng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Outubro de 2009.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 12 de Novembro de 2009. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

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IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 13 de Novembro de 2009:

Licenciada Lei Kit Kuan, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio, desta Imprensa — nomeada, definitivamente, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, indo ocupar o lugar criado pelo Decreto-Lei n.º 6/97/M, de 24 de Fevereiro, e preenchida pela mesma.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 17 de Novembro de 2009:

Licenciado Chan Pan Pan, técnico auxiliar de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariado, desta Imprensa — contratado além do quadro, pelo período de seis meses, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 18 de Novembro de 2009.

Por despachos do signatário, de 19 de Novembro de 2009:

Fernando Manuel da Silva Nunes, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, desta Imprensa — alterado o respectivo contrato, para exercer as mesmas funções no escalão imediatamente superior, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/97/M, de 11 de Outubro, a partir de 31 de Outubro de 2009.

Che I Wo, operário qualificado, 6.º escalão, assalariado, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, por mais um ano, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 27.º, 28.º e 268.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Novembro de 2009.

Por despachos do signatário, de 24 de Novembro de 2009:

Ng Man Kuai, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, por mais um ano, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 19 de Outubro de 2009.

Loi Kuai Mui, operadora de fotocomposição de 1.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, por mais um ano, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 5 de Novembro de 2009.

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Imprensa Oficial, aos 24 de Novembro de 2009. — O Administrador, Lei Wai Nong.

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INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 30 de Outubro de 2009:

Isidro de Jesus, Maria Luíza, única candidata aprovada no respectivo concurso — nomeada, definitivamente, assistente técnica administrativa especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal das Ilhas Provisória, mantido nos termos do artigo 4.º, n.º 6, da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, e em conformidade com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 29.º, alínea 1), dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, juntamente com o artigo 41.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alteradas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 3.ª alteração orçamental do IACM para o ano de 2009, autorizada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 19 de Novembro do corrente ano:

3.ª alteração ao orçamento privativo do IACM do ano 2009

Unidade: MOP

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 23 de Novembro de 2009. — O Presidente do Instituto, Tam Vai Man.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 17 de Novembro de 2009. — A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Novembro de 2009:

Chan Sio U, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, assalariado, destes Serviços — alterado o contrato para além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 11 de Novembro de 2009.

Lai Hang Sun Hans — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 9 de Novembro de 2009.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Novembro de 2009:

Kwok Man Yin e Tang Sou U — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alteradas, por averbamentos, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 de Novembro de 2009.

Vong Kueng Ieong — renovado o contrato de assalariamento pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de operário qualificado, 2.º escalão, índice 160, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2009.

Wan Cheong Ieng — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 7 de Novembro de 2009.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Novembro de 2009:

Leong Wai Fong, Chan Weng Weng, Chong Hio Chong e Ng Kei Ieong, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariados, destes Serviços — alterados os contratos para além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 13 para a primeira e 20 de Outubro de 2009 para os restantes.

Chui How Yan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 4 de Outubro de 2009.

Cheong Pui Nei de Beltrão Loureiro — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 18 de Outubro de 2009.

Yuen In Fan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2009.

Leong Kit Meng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 16 de Outubro de 2009.

Chan Weng Hang — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 11 de Outubro de 2009.

Lei Ngan Chong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Novembro de 2009.

Leong Siu Meng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 16 de Outubro de 2009.

Leong Un Leng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2009.

Ieong Wu Peng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 15 de Outubro de 2009.

Diana Gageiro Madeira — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2009.

Ian Ka Neng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 11 de Outubro de 2009.

Lei Veng Sang e Chim Ha Wai — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, e adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 17 e 19 de Novembro de 2009, respectivamente.

Wu Sio Wai e Lee Yin Lam Elaine — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como assistentes de relações públicas de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2009.

Carlos Alberto Nunes Alves — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 15 de Outubro de 2009.

Chu Pui King — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 16 de Outubro de 2009.

Chan Chee Kwan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 de Outubro de 2009.

Chan Si Wan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 de Outubro de 2009.

Ieong Hok Pan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 11 de Outubro de 2009.

Chong Leong Wai — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 17 de Outubro de 2009.

Mak Weng San Maria — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 de Outubro de 2009.

Chan Ka Wai — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 17 de Outubro de 2009.

Ricardo Manuel Lei Ferreira — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2009.

Lei Kin Wa e Chin Wai Hong — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, e alteradas, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de operário qualificado, 2.º escalão, índice 160, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 3 e 8 de Outubro de 2009, respectivamente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Novembro de 2009:

Lam Wai Kan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 21 de Novembro de 2009.

Lai Wai Kuong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 21 de Novembro de 2009.

Declarações

De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelos n.os 3 e 4 do artigo 11.º da Lei n.º 15/2008, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 15/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, I Série (2.º Suplemento), de 31 de Dezembro, publicam-se as seguintes alterações à distribuição da verba global do capítulo 01-10 com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação: «Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho de Ciência e Tecnologia», autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 27 de Novembro de 2009. — A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Setembro de 2009:

Che Seng Lei, técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2009.

Chan Wai Chong, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 6 de Outubro de 2009.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Setembro de 2009:

Tam Kuong Hong, técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 26 de Novembro de 2009.

Loi Ieng Chi e Lei Ka Lin, técnicas de 2.a classe, 2.º escalão, contratadas além do quadro, destes Serviços — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de 1.a classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 e 10 de Outubro de 2009, respectivamente.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 24 de Novembro de 2009. — A Directora dos Serviços, Kong Pek Fong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Setembro de 2009:

Lok Ka Man — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 de Outubro de 2009.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 3 de Novembro de 2009:

Lei Mei Lin, U Ka Man, Wong Ka I, Lei Io Cheng, Chu Pui Man Maria, U Pou Chu, Chan Pui Fan, Un Ka I, Lai Kin Lon Kenny, Kuan Ka Kei, Lai Hoi Meng, Chan Sio Lin, Lao In San, Wong Fong Chu, Tou Peng Fan, Chan Sio Mei, Lam Keng Cheng, Chan Ka Wa, Tang Lai San, e Chan Chou Wa, inspectores de 2.ª classe, 2.º escalão, classificados do 1.º ao 20.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 39/2009, II Série, de 30 de Setembro — nomeados, definitivamente, inspectores de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 25 de Novembro de 2009. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

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FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de deliberação

Por deliberações do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 26 de Novembro de 2009:

Ku Ioc Lon — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

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Fundo de Segurança Social, aos 27 de Novembro de 2009. — O Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.

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FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Novembro de 2009:

1. Chan Sek Kong João, bombeiro principal, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 6505 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 370, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Novembro de 2009:

1. Cheong Hong, auxiliar, 7.º escalão, dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, com o número de subscritor 1643 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 135, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 29 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Novembro de 2009:

1. Vu Pou Chau, guarda de primeira, 1.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 46841 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 300, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Wong Chao Meng, guarda de primeira, 1.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 47040 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 300, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Fong Cheoc Leong, verificador principal alfandegário, 4.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 33901 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 107.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Outubro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 290, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Hong Kuai Kun, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 50695 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 405, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Wu Peng Koi, subchefe músico, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 54267 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 420, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Mou Pui Ieng Madalena, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 53279 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 4 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 420, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chau Chi Mun, guarda de primeira, 1.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 46930 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 300, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lo Kon Iu, guarda de primeira, 1.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 46736 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 300, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lam Tat Chi, bombeiro principal, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 7650 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 370, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Liu Kai Cheong, bombeiro principal, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 7277 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 28 de Outubro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 370, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chan Kok Iu, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 7048 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 540, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Au Peng Chao, bombeiro de primeira, 1.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 7684 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 300, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lun Veng Tai, guarda de primeira, 1.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 46949 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 300, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Tang Kuok San, guarda de primeira, 1.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 46990 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 300, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Vong Kuok Seng, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 46922 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Novembro de 2009, uma pensão mensal correspondente ao índice 370, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Rectificação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Novembro de 2009:

1. Rectificado o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Março de 2009, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2009, II Série, de 18 de Março, de fixação de pensão de aposentação de Beatriz Isabel do Rosário, chefe de secção, exercendo em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de subscritor 37206 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — passando com início em 2 de Março de 2009, a pensão mensal a corresponder ao índice 580, nos termos dos artigos 25.º, n.º 1, e 37.º, n.º 2, estipulados na Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», e artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, e calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do ETAPM, em vigor, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor rectificado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Novembro de 2009:

1. Rectificado o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Abril de 2009, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2009, II Série, de 22 de Abril, de fixação de pensão de aposentação de Chan Siu Chiu, técnico especialista, 2.º escalão, exercendo em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o número de subscritor 9245 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — passando com início em 8 de Abril de 2009, a pensão mensal a corresponder ao índice 465, nos termos dos artigos 25.º, n.º 1, e 37.º, n.º 2, estipulados na Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», e artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, e calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do ETAPM, em vigor, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado Estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor rectificado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

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Fundo de Pensões, aos 27 de Novembro de 2009. — A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Ermelinda M. C. Xavier.

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CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Outubro de 2009:

Licenciada Ip Sio Peng — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.a classe, 1.º escalão, nível 4, índice 260, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Dezembro de 2009.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Novembro de 2009:

Licenciada Lou Sok Man — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como adjunto-técnico de 2.a classe, 1.º escalão, nível 4, índice 260, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2009.

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Conselho de Consumidores, aos 26 de Novembro de 2009. — O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Outubro de 2009:

Chan Sai Kit, técnico superior assessor — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Infra-estruturas do Departamento de Apoio Técnico destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 16 de Dezembro de 2009.

Kou Chan Wai, técnico superior assessor — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Comunicações do Departamento de Apoio Técnico destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 16 de Dezembro de 2009.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 23 de Novembro de 2009. — A Directora dos Serviços, substituta, Kok Fong Mei.

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POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 9 de Novembro de 2009:

Leong Ieng Kit, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, desta Polícia — rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato, a partir de 23 de Novembro de 2009.

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Polícia Judiciária, aos 25 de Novembro de 2009. — O Director, Wong Sio Chak.

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OBRA SOCIAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extracto de despacho

De acordo com os artigos 39.º, n.º 3, e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária para o ano económico de 2009, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Novembro do mesmo ano:

1.ª alteração ao orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária para o ano de 2009

Unidade: MOP

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Obra Social da Polícia Judiciária, aos 24 de Novembro de 2009. — O Presidente, Wong Sio Chak.

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FUNDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Extracto de despacho

Nos termos dos artigos 39.º, n.º 3, e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publica-se a 3.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau para o ano económico de 2009, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Novembro do mesmo ano:

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Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, aos 24 de Novembro de 2009. — O Presidente, Lee Kam Cheong.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 27 de Agosto de 2009:

Cheng, Hoi Lai, assistente hospitalar, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, a partir de 4 de Setembro de 2009.

Por despachos do director dos Serviços, de 30 de Setembro de 2009:

Chan, Si Wai, Fung, Siu Ming, Ho, Cheuk Yin, Hung, Huang Feng, Li, Chiu Leong, Li, Kin, Shum, Man Kwan e Wong, Fai, assistentes hospitalares, 3.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — renovados os mesmos contratos, pelo período de um ano, a partir de 1 de Novembro de 2009.

Lao, Hio Fai, assistente hospitalar, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Novembro de 2009.

Lai, Fong I, Wong, Chi Peng, Chan, Wai Chung, Cheung, Cheong, Fong, Wai Ieng, Fu, Yan Steven, Ho, Iong Ngai, Ian, Ian, Kong, Kam Keong, Lok, Chan Hun e O, Hio Kuok, médicos não diferenciados, contratados além do quadro, destes Serviços — renovados os mesmos contratos, pelo período de um ano, a partir de 3 de Outubro para os dois primeiros e 1 de Novembro de 2009 para os restantes.

Che, Iek Chon e Leong, Lai Peng, médicos dentistas, 5.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — renovados os mesmos contratos, pelo período de um ano, a partir de 20 de Outubro de 2009.

Lio, Weng In, assistente hospitalar, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, e alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, a partir de 22 de Outubro de 2009.

Lok, Mei Kun, assistente de clínica geral, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, e alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, a partir de 16 de Outubro de 2009.

Luo, Tze Chao, assistente de clínica geral, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 16 de Outubro de 2009 e alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, a partir de 5 de Novembro de 2009.

Por despachos do director dos Serviços, de 21 de Outubro de 2009:

Correia Gageiro Almeida, Albertina e Madeira de Carvalho, João Alberto, agentes sanitários principais, 3.º escalão, com direito a 50% do índice 335, assalariados, destes Serviços — renovados os mesmos contratos, pelo período de um ano, a partir de 12 de Novembro e 1 de Dezembro de 2009, respectivamente.

Por despachos do director dos Serviços, de 27 de Outubro de 2009:

Mio, Hio Lou, médico dentista, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços — celebrado novo contrato além do quadro, pelo período de seis meses, na mesma categoria e escalão, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Novembro de 2009.

Ng, Pak Leng, técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços — celebrado novo contrato além do quadro, pelo período de seis meses, na mesma categoria e escalão, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 25 de Novembro de 2009.

Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 10 de Novembro de 2009:

Au, Tak Wai, interno do internato complementar, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de três meses, a partir de 13 de Novembro de 2009.

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 18 de Novembro de 2009:

Lei Lai Fong — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1634.

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Leong Mou Kit — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de enfermeira, licença n.º E-1246.

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Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 19 de Novembro de 2009:

Fung Kwan Yue — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1317.

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Por despacho do subdirector dos Serviços, de 20 de Novembro de 2009:

Autorizada a actividade farmacêutica à firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Connan Pharmaceutical Company», alvará n.º 213, com local de funcionamento na Rua dos Hortelãos, n.º 184, Edifício Pak Lei (Bloco 1, Bloco 2, Bloco 3, Bloco 4), r/c AE, Macau, cuja titularidade pertence à Companhia de Medicamentos Connan (Alemanha) Limitada, com sede na Avenida da Longevidade, n.º 442, Edifício Pak Lei, r/c, Loja AN, Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 23 de Novembro de 2009:

Chan Kuok Lok — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (medicina desportiva), licença n.º T-0131.

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Wong Ka Meng — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicinal chinesa, licença n.º W-0308.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 24 de Novembro de 2009:

Lam Lai Peng e Sou Pek Kei — suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicinal chinesa, licenças n.os W-0264 e W-0265.

Rectificação

Por ter saído inexacto na versão portuguesa, por lapso destes Serviços, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 44/2009, II Série, de 4 de Novembro, a páginas 13483, se rectifica:

Onde se lê : «Lei, Sai Kong, auxiliar semiqualificado...»

deve ler-se: «Lei, Sai Kong, operário semiqualificado...».

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Serviços de Saúde, aos 26 de Novembro de 2009. — O Subdirector dos Serviços, Cheang Seng Ip.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extracto de despacho

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 13 de Novembro de 2009:

O seguinte pessoal docente — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro com referência à categoria, nível, fase e índice a cada um indicados, nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril, cujo mapa foi substituído pelo mapa do anexo II ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

So Ion Seong, professora do ensino primário luso-chinês, nível 3, 6.ª fase, índice 480, a partir de 1 de Novembro de 2009;

Chiang Kei Yee, educadora de infância do ensino luso-chinês, nível 3, 5.ª fase, índice 450, a partir de 30 de Outubro de 2009.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 23 de Novembro de 2009. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

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INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 31 de Agosto de 2009:

Liu Zhiguo — contratado por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como músico «trompa tutti» da Orquestra de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 23 de Novembro de 2009.

Por despachos da signatária, de 19 de Novembro de 2009:

Ng Kuan Song — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 29 de Novembro de 2009.

Lei Chio Hong — rescindido, a seu pedido, o contrato individual de trabalho, neste Instituto, a partir de 23 de Novembro de 2009.

Por despacho da signatária, de 20 de Novembro de 2009:

Choi Ut Heng, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, de nomeação definitiva, deste Instituto — cessou as suas funções, por motivo de desligação do serviço para efeitos de aposentação, nos termos dos artigos 44.º, n.º 1, alínea d), e 107.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 14 de Novembro de 2009.

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Instituto Cultural, aos 26 de Novembro de 2009. — A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.

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INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

Extractos de despachos

De acordo com os artigos 41.º, n.º 2, alínea 2), e 43.º do Regime de administração financeira pública, republicado integralmente, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006, por Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 4.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau para o ano económico de 2009, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Novembro do mesmo ano:

4.ª alteração orçamental ao orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau para o ano económico de 2009

Unidade: MOP

De acordo com os artigos 41.º, n.º 3, e 43.º do Regime de administração financeira pública, republicado integralmente, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006, por Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 5.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau para o ano económico de 2009, autorizada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Novembro do mesmo ano:

5.ª alteração orçamental ao orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau para o ano económico de 2009

Unidade: MOP

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Instituto Politécnico de Macau, aos 26 de Novembro de 2009. — O Secretário-Geral, Chan Wai Man.

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FUNDO DE CULTURA

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, publica-se a 5.ª alteração orçamental do Fundo de Cultura, referente ao ano económico de 2009, autorizada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 20 de Novembro do mesmo ano:

5.ª alteração orçamental ao orçamento privativo do Fundo de Cultura

Unidade: MOP

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O Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, aos 26 de Novembro de 2009. — A Presidente, Ho Lai Chun da Luz.

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FUNDO DE TURISMO

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 17 de Março, e n.º 8 do Anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006, publica-se a 1.ª alteração orçamental ao orçamento individualizado do Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal de 2009, autorizado por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 11 de Novembro do mesmo ano:

1.ª alteração ao orçamento individualizado do Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal

Unidade: MOP

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 23 de Novembro de 2009. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — O Presidente, João Manuel Costa Antunes. — Os Vogais, Maria Helena de Senna Fernandes — Manuel Gonçalves Pires Júnior — Elsa Maria d’Assunção Silvestre — Carlos Alberto Nunes Alves.

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GABINETE DE GESTÃO DE CRISES DO TURISMO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 6 de Novembro de 2009:

Cheong Keng In — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, neste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Dezembro de 2009.

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Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, aos 24 de Novembro de 2009. — O Coordenador do Gabinete, João Manuel Costa Antunes.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 15 de Setembro de 2009:

Lai Sio Wai — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 12 de Outubro de 2009.

Por despacho do signatário, de 28 de Setembro de 2009:

Lou Chon Sun, assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos do artigo 26.º, n.os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 28 de Novembro de 2009.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Outubro de 2009:

Tou Iat Chun — contratado além do quadro, pelo prazo de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2009.

Por despacho do signatário, de 6 de Novembro de 2009:

Ngan Keng Fong, assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 2.º escalão — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos do artigo 26.º, n.os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 19 de Dezembro de 2009.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 26 de Novembro de 2009. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

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CAPITANIA DOS PORTOS

Extractos de despachos

Por despacho da directora desta Capitania, de 4 de Novembro de 2009:

Tam Chi Hong, operário qualificado, 1.º escalão, desta Capitania — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 29 de Dezembro de 2009.

Por despachos da directora desta Capitania, de 5 de Novembro de 2009:

Chio Man Kun, Leong Kun Fan, Sin Iat Meng, Wong Chu Wa, Wong Wa Pan e Loi Kuai Leong, auxiliares, 6.º escalão, desta Capitania — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Por despacho da directora desta Capitania, de 13 de Novembro de 2009:

Siu Wan Chong, operário qualificado, 3.º escalão, desta Capitania — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 17 de Dezembro de 2009.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Novembro de 2009:

Licenciado Huang Guotan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Inspecção e Segurança, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, a partir de 4 de Fevereiro de 2010, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

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Capitania dos Portos, aos 25 de Novembro de 2009. — A Directora, Wong Soi Man.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 11 de Novembro de 2009:

Chan Kei Seng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento com referência à categoria de motorista de ligeiros, 2.º escalão, índice 160, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, a partir de 12 de Novembro de 2009.

Por despacho do signatário, de 12 de Novembro de 2009:

Vong Va Pan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como meteorologista operacional de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 5 de Dezembro de 2009.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, 17 de Novembro de 2009:

Lau Cheng Man, assalariada, destes Serviços — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2009.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 26 de Novembro de 2009. — O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

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INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

De acordo com a subdelegação de competências do artigo 1.º, n.º 8, do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2007, e por despacho do signatário, de 17 de Novembro de 2009:

Anita Anok — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 440, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2010.

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Instituto de Habitação, aos 25 de Novembro de 2009. — O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.

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GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Setembro de 2009:

Iao Un Keong e Che Wai Fong — contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste Gabinete, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2009.

Fan Ka Man e Iun Meng Kit — contratados além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Gabinete, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2009.

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Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 23 de Novembro de 2009. — O Coordenador do Gabinete, Chan Hon Kit.