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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar entre o Gabinete de Comunicação Social e a empresa «Sociedade de Informação Wisers, Limitada», para a prestação de serviços electrónico de recortes de imprensa.

15 de Setembro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 11.º da Lei n.º 13/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. É prorrogada até 14 de Setembro de 2009 a comissão de serviço dos estagiários do segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Agosto de 2009.

21 de Setembro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Setembro de 2009. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.