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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições dos artigos 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, de 28 de Fevereiro, o Secretário para a Segurança manda:

1. Subdelego na directora, substituta, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM), intendente alfandegária n.º 03 880, Kok Fong Mei, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Relativamente ao pessoal civil das Forças de Segurança de Macau:

(1) Assinar os diplomas de provimento;

(2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

(3) Autorizar a recondução e converter as nomeações provisórias e em comissão de serviço, em definitivas, verificados os pressupostos legais;

(4) Conceder a exoneração e rescisão de contratos, nos termos legais;

(5) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), em todos os contratos além do quadro e de assalariamento;

(6) Conceder licença sem vencimento de curta duração, nos termos da legislação em vigor.

2) Relativamente a todo o pessoal que presta serviço na DSFSM:

(1) Autorizar a sua apresentação e dos seus familiares, às Juntas Médicas que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde e do Centro Hospitalar Conde de S. Januário;

(2) Autorizar a participação em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na (RAEM);

(3) Determinar deslocações a Hong Kong e província de Guangdong, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por um dia, nos termos legais;

(4) Conceder licença especial e licença de férias, nos termos da legislação em vigor e decidir sobre a sua acumulação;

(5) Autorizar a prestação de serviço, em regime de trabalho extraordinário, ou por turnos, apenas ao pessoal civil, até ao limite previsto na lei.

3) No âmbito das FSM:

(1) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a RAEM;

(2) Autorizar a realização de obras urgentes e aquisição de bens inscritos no capítulo da tabela de despesa do orçamento geral da RAEM, relativo às Forças de Segurança de Macau, até ao montante de 50 000 patacas, sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja dispensada a realização de consulta e/ou a celebração de contrato escrito, bem como a aquisição de serviços inserida no mesmo capítulo, até ao montante de 15 000 patacas;

(3) Autorizar ainda, para além das despesas referidas no número anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento das Forças de Segurança de Macau, como sejam as de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza;

(4) Outorgar, em nome da RAEM, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos referentes a obras e aquisição de bens e serviços;

(5) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados, com exclusão dos excepcionados por lei;

(6) Assinar o expediente dirigido a instituições congéneres da República Popular da China e do exterior;

(7) Autorizar despesas de representação até ao montante de cinco mil patacas.

4) No âmbito das Forças de Segurança de Macau e relativamente ao pessoal civil e das corporações:

(1) Autorizar a progressão de escalão nas respectivas carreiras, bem como o prémio de antiguidade;

(2) Certificar os diplomas de contagem e liquidação de tempo de serviço;

(3) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, móveis e viaturas, bem como outros de idêntica natureza;

(4) Autorizar, nos termos legais, a concessão de vencimentos, prémios de antiguidade e outros abonos e subsídios em vigor, operando os respectivos descontos previstos na lei, e bem assim, a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal;

(5) Emitir e assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde ao pessoal civil e militarizado em serviço nas FSM, incluindo o pessoal que se encontre em regime de requisição ou comissão de serviço;

(6) Verificar, previamente ao provimento, todos os processos relativos à promoção na carreira e investidura em cargos públicos, no que respeita à cabimentação da despesa.

2. Por despacho a publicar em Boletim Oficial, homologado pelo Secretário para a Segurança, a directora, substituta, pode subdelegar no subdirector, substituto, ou no pessoal com funções de chefia, as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento da DSFSM.

3. A presente subdelegação de competência é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no uso das subdelegações aqui conferidas, cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados no âmbito desta subdelegação de competências, entre a data de assinatura do presente despacho e a data de respectiva publicação no Boletim Oficial.

6. É revogado o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 9/2005.

6 de Setembro de 2009.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 7 de Setembro de 2009. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.