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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2009

BO N.º:

23/2009

Publicado em:

2009.6.10

Página:

8670-8671

  • Delega competências na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira.

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Diplomas
relacionados
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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006 - Cria o Gabinete de Informação Financeira.
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  • GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2009

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É delegada na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, Ng Man Seong, ou no seu substituto legal, a competência para outorgar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos além do quadro e de assalariamento, bem como os contratos individuais de trabalho, relativo a pessoal do Gabinete.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 3 de Março de 2009.

    29 de Maio de 2009.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, 1 de Junho de 2009. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


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