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Número 21
II
SÉRIE
Quarta-feira, 27 de Maio de 2009
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Anúncio
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria.
Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira deste Comissariado, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 20.º andar.
Comissariado da Auditoria, aos 22 de Maio de 2009.
O Chefe do Gabinete da Comissária da Auditoria, Chio Chim Chun.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Anúncio
Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos funcionários do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal deste Gabinete:
- Um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão;
- Um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão.
Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, «Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias», e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 20 de Maio de 2009.
O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.
Aviso
Faz-se público que, por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 15 de Maio de 2009, e nos termos do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, é publicado o presente aviso, destinado ao accionamento do processo de afectação do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 10 de Novembro de 2004, para preencher as vagas ocorridas no quadro das secretarias dos tribunais, com os seguintes pressupostos:
1. Número de vagas nas secretarias dos tribunais:
Cinco.
2. Critério de afectação:
Na afectação deve seguir-se a ordem estipulada no artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004.
3. Forma, prazo e local para apresentação das candidaturas:
Todos os formandos aprovados podem dirigir-se pessoalmente, nas horas de expediente, ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, para solicitar o impresso de candidatura a preenchimento de vaga, a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso e até 5 de Junho de 2009, e devolver o referido impresso devidamente preenchido a este Gabinete no prazo acima indicado.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 15 de Maio de 2009.
O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.
TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE
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| Concordata (Apenso) n.º CV2-01-0001-CFI-G | 2.º Juízo Cível |
Requerente: China Merchants Bank (招商银行), com sede em Shenzhen, República Popular da China, na Rua Shennan Chonglu, n.º 2.
Requerida: Companhia de Investimento Predial Wang Tai, Limitada (宏大(集團)發展有限公司), com sede em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.º 815, Edifício Comercial Choi Nang, 18.º andar.
Faz-se saber que nos autos acima indicados foi, por sentença de 15 de Maio de 2009, declarada em estado de falência a requerida, Companhia de Investimento Predial Wang Tai, Limitada, registada e matriculada na Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis da RAEM sob o n.º 7410(SO) a fls. 24v do livro C19, com sede em Macau, na Rua da Praia Grande, n.º 111, Edifício Comercial Choi Nang, 18.º andar, tendo sido fixado em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º do CPCM, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.
Tribunal Judicial de Base, aos 15 de Maio de 2009.
A Juiz, Teresa Leong.
A Escrivã judicial auxiliar, Cheong Lai Lam.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Lista
Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 1 de Abril de 2009:
| Candidato aprovado: | valores |
| Wong Io Kuan | 8,19 |
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 14 de Maio de 2009).
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 27 de Abril de 2009.
O Júri:
Presidente: Lau Kuok Tim, chefe da Divisão de Informática, substituto.
Vogais efectivas: Kwong Iun Ieng, chefe da Divisão de Recursos Humanos; e
Tai In Sut, técnica superior de informática assessora.
AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU
Aviso
Relatório e contas do exercício de 2008
Índice
- 1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM)
- 2. Órgãos estatutários da AMCM
- 2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2008
- 2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2008
- 3. Actividades da AMCM
- 3.1 Exercício de funções
- 3.1.1 Regulação e supervisão do sistema financeiro de Macau
- 3.1.2 Moeda local
- 3.1.3 Evolução da reserva cambial
- 3.1.4 Fundo de Reserva da Região Administrativa Especial de Macau
- 3.1.5 Produção estatística e investigação económica
- 3.1.6 Emissão de moedas comemorativas
- 3.2 Promoção externa e cooperação
- 3.3 Organização e gestão interna
- 3.3.1 Recursos humanos
- 3.3.2 Acções de formação e de representação
- 3.3.3 Auditoria interna e externa
- 3.4 Carta de Qualidade
- 4. Contas de gerência
- 4.1 Análise do balanço
- 4.1.1 Evolução do activo
- 4.1.2 Evolução do passivo
- 4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial
- 4.2 Análise dos resultados
- 4.2.1 Resultados operacionais
- 4.2.2 Outros proveitos e custos
- 4.3 Proposta de aplicação de resultados
- 5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do exercício de 2008
- Anexos:
- Balanço da Autoridade Monetária de Macau em 31 de Dezembro de 2008
- Demonstração dos Resultados relativos ao exercício de 2008
1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau
De entre as atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) definidas no seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, realçam-se as seguintes:
a) Aconselhar e apoiar o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China na formulação e aplicação das políticas monetária, financeira, cambial e seguradora;
b) Orientar, coordenar e fiscalizar os mercados monetário, financeiro, cambial e segurador, zelar pelo seu regular funcionamento e exercer a supervisão dos operadores nesses mercados, nos termos estabelecidos nos diplomas reguladores das respectivas actividades;
c) Zelar pelo equilíbrio monetário interno e pela solvência externa da moeda local, assegurando a sua plena convertibilidade;
d) Exercer as funções de caixa central e de gestora das reservas de divisas e outros meios de pagamento sobre o exterior; e
e) Zelar pela estabilidade do sistema financeiro.
2. Órgãos Estatutários da AMCM
De acordo com o artigo 14.º do seu Estatuto, a AMCM tem como órgãos sociais um Conselho de Administração, uma Comissão de Fiscalização e um Conselho Consultivo.
2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2008
Conselho de Administração
Presidente: Dr. Teng Lin Seng, Anselmo
Vogais: Dr. António José Félix Pontes
Dr. Wan Sin Long
Comissão de Fiscalização
Presidente: Dr. Leonel Alberto Alves
Vogais: Dra. Lam Bun Jong
Dr. Lao Pun Lap
Conselho Consultivo
Presidente: Dr. Teng Lin Seng, Anselmo
Vogais: Dr. António José Félix Pontes
Dr. Wan Sin Long
Dr. Leonel Alberto Alves
Dr. Ye Yixin
Dr. Herculano Sousa
Dr. Si Chi Hok
2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2008
Departamento de Supervisão Bancária
Directora-Adjunta: Dra. Ng Man Seong, Deborah1
Directora-Adjunta: Dra. Lau Hang Kun, Henrietta
Director-Adjunto: Dr. Vong Lap Fong, Wilson
Departamento de Supervisão de Seguros
Director: Dr. Óscar Filomeno Menezes
Directora-Adjunta: Dra. Maria Luísa Man aliás
Man Mei Leng
Directora-Adjunta: Dra. Lei Choi Ho, Hilda
Departamento de Assuntos Monetários e Cambiais
Director: Dr. Tang Tsan Kong, Stanley
Director-Adjunto: Dr. I Keng Pan, César
Director-Adjunto: Dr. Lei Wai Pan, Lewis
Departamento Financeiro e de Recursos Humanos
Director: Dr. Henrique Nolasco de Silva
Directora: Dra. Lei Ho Ian, Esther
Director-Adjunto: Dr. Joaquim Pires Machial
Gabinete de Informática
Director-Adjunto: Dr. Lau Kei Fong, Johnny
Gabinete de Estudos e Estatísticas
Director: Doutor Chan Sau San, Benjamin
Director-Adjunto: Dr. Sam Kam San2
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- 1 Em comissão de serviço no Gabinete de Informação Financeira.
- 2 Em comissão de serviço no Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.
Director-Adjunto: Dr. Lao Kam Ch’io, Armândio
Gabinete Jurídico
Directora-Adjunta: Dra. Ao Ieong Kei, Filipa
Gabinete de Auditoria Interna
Director-Adjunto: Dr. Lei Chin Cheng, Cary
Gabinete de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração
3. Actividades da AMCM
3.1 Exercício de funções
3.1.1 Regulação e supervisão do sistema financeiro de Macau
a) Sector bancário
O sistema financeiro global foi severamente debilitado pelas crescentes perdas em activos depreciados e ilíquidos, pela incerteza em relação à disponibilidade e custo do financiamento e pela maior deterioração na qualidade dos activos em consequência do abrandamento devido ao crescimento lento da economia global. No entanto, o sector bancário de Macau, que foi pouco afectado pela actual crise financeira, manteve-se estável e fiável graças à adopção de medidas adequadas e prudentes por parte dos bancos locais no sentido de gerir as respectivas operações e actividades com uma forte capitalização, suficiente liquidez e elevada qualidade dos activos. A rentabilidade manteve-se forte apesar de algum decréscimo nos juros líquidos e receitas sem juros e de um acréscimo nas provisões de empréstimos e investimentos durante o ano.
Como autoridade de supervisão financeira, a AMCM é responsável pela promoção da segurança e estabilidade do sistema financeiro de Macau, através da regulação e fiscalização das instituições autorizadas. Para cumprir esta responsabilidade de supervisão, a AMCM continuou a realizar inspecções, acompanhamentos gerais, acompanhamentos temáticos e inquéritos pormenorizados destinados a monitorizar o cumprimento da regulamentação e das regras de prudência, a adequabilidade da liquidez e do capital, bem como dos processos de gestão do risco, a solidez do sistema de combate ao branqueamento de capitais (AML) e de combate ao financiamento do terrorismo (CFT) e, ainda, o desempenho e a situação financeira das instituições autorizadas.
De forma a tornar-se mais eficiente e efectiva, a AMCM continuou a realizar inspecções às instituições autorizadas com uma abordagem centrada no risco, conhecendo assim em detalhe as respectivas principais actividades desenvolvidas e avaliando a adequação dos processos de gestão do risco e dos mecanismos de controlo interno adoptados pelas mesmas. Ao abrigo desta actuação, com uma abordagem centrada no risco, a AMCM tem atribuído grande importância ao diálogo frequente com os dirigentes das instituições, de forma a melhor compreender a gestão das operações, assim como a forma como controlam os respectivos riscos, bem como para perceber a forma como os mesmos avaliam as perspectivas dos seus negócios. Através de reuniões bilaterais trimestrais e de outras discussões «ad hoc», a AMCM tem mantido um diálogo estreito com a Associação de Bancos de Macau (ABM) para mais atempada e, sistematicamente, debater assuntos de interesse mútuo no âmbito da supervisão bancária e para melhor compreender as necessidades e preocupações do sector bancário.
A crise financeira internacional reforçou a importância da liquidez para o funcionamento dos mercados financeiros e do sector bancário. Neste âmbito, a AMCM procedeu, em Outubro de 2008, à melhoria do processo de monitorização da liquidez das instituições de crédito, exigindo-lhes que procedessem periodicamente à revisão dos seus próprios níveis de exposição e que estivessem atentos a quaisquer potenciais mudanças, e que efectuassem os necessários testes de «stress» e, se necessário, que ajustassem as respectivas estratégias e planeamento comerciais, de modo a manterem liquidez suficiente.
Dado que a economia de Macau tem dependido fortemente de economias externas e que será inevitavelmente afectada pelo o impacto da crise financeira internacional e da economia global, a AMCM, em Novembro de 2008, exigiu que as instituições de crédito afinassem os respectivos testes de «stress» para avaliar o possível impacto negativo sobre as principais actividades comerciais, como, por exemplo, os empréstimos hipotecários para habitação, empréstimos à construção, o financiamento do comércio, empréstimos aos sectores comercial e industrial, o crédito sindicado transfronteiriço ou outras actividades e investimentos creditícios.
Perante o incidente da «Lehman Brothers» e a evolução dos mercados financeiros e, de modo a assegurar um tratamento apropriado das reclamações resultantes dessas situações as instituições financeiras foram obrigadas a levar a cabo uma revisão completa das respectivas políticas e processos, assim como uma implementação no que diz respeito à venda de produtos de investimento, de modo a garantir que as explicações e a divulgação destes produtos e dos riscos envolvidos sejam suficientes, que os controlos internos e os processos de gestão do risco sejam adequados, para garantir que as abordagens e os métodos de venda são apropriados, para rever o nível de risco de todos os produtos de investimento vendidos aos clientes de modo a assegurar que os clientes-alvo têm capacidades para assumir os riscos destes produtos. Entretanto, tomando como referência as medidas de supervisão e a experiência de outras jurisdições, a AMCM está actualmente a rever os requisitos de supervisão existentes para a distribuição de produtos de investimento, visando equilibrar a protecção dos interesses dos investidores com a diversificação e a inovação dos produtos e serviços financeiros e o desenvolvimento do mercado local.
As operações em renminbis com pessoas singulares têm vindo a crescer de modo consistente e regular. Durante o ano de 2008, a AMCM continuou a desenvolver acções de monitorização sobre os bancos participantes e o sistema de compensação. A AMCM manteve, também, um contacto estreito com o Banco Popular da China (BPC) no sentido de partilhar pontos de vista quanto à supervisão transfronteiriça relevante e de acompanhar qualquer desenvolvimento para alargar o âmbito das operações em renminbis em Macau, como por exemplo, o uso do renminbi para efeitos de pagamento no comércio de mercadorias.
A AMCM sempre considerou a necessidade de exercer uma supervisão consolidada e de manter uma estreita cooperação e comunicação com a comunidade supervisora internacional. Por esta razão, a AMCM tem mantido uma relação profissional e próxima com bancos centrais e com autoridades de supervisão no exterior para assistência mútua e intercâmbio de informação de supervisão no âmbito do «Protocolo de Cooperação», ou em conformidade com as práticas internacionais estabelecidas pela Comissão de Basileia para a Supervisão Bancária (CBSB). Durante o ano foram realizadas reuniões de supervisão na RAEM, no Interior da China e no exterior, com o BPC, a Comissão Supervisora Bancária da China (CBRC), o Banco de Portugal, a Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA) e a Hong Kong Securities and Futures Commission (HKSFC), para partilhar opiniões sobre as evoluções e tendências económicas e financeiras mais recentes, para trocar informações sobre desenvolvimentos legislativos e reguladores e, ainda, para debater outras questões de interesse comum ligadas à supervisão.
Em Abril de 2008, teve lugar o Seminário Regional sobre «Governação Empresarial para Bancos», organizado conjuntamente pela AMCM e o «Financial Stability Institute» (FSI) e o «Central Banking Group of South East Asia, New Zealand and Australia)» (SEANZA), onde estiveram reunidos bancos centrais e autoridades supervisoras da Austrália, Bangladesh, Interior da China, Hong Kong, Índia, Malásia, Nepal, Filipinas, Sri Lanka e Tailândia, para discutir os mais recentes princípios internacionais de governação empresarial e discutir assuntos relevantes em matéria de governação empresarial para bancos.
Como membro do Grupo «Offshore» de Supervisores Bancários (OGBS) e do Grupo da Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais (APG), o Governo de Macau não tem poupado esforços no sentido de manter os seus sistemas de AML e de CFT em consonância com os padrões e melhores práticas internacionais. Na frente financeira, a AMCM tem empenhado todos os esforços em fortalecer as capacidades dos sistemas AML e de CFT na indústria financeira, tendo, simultaneamente, participado activamente em grupos de trabalho inter-departamentais e mantendo uma estreita comunicação e cooperação com o Gabinete de Informação Financeira para apoiar o Governo no cumprimento dos compromissos em matéria de AML e do CFT.
Levando em consideração as recomendações do OGBS e do APG, durante a segunda ronda de avaliação recíproca dos sistemas AML e de CFT em Macau, nomeadamente no que se refere ao sector financeiro e ao actual enquadramento das operações na RAEM, a AMCM deu início a uma revisão das linhas de orientação existentes no âmbito da supervisão relativas aos sistemas AML e CFT, as quais serão divulgadas após a respectiva revisão, para implementação em 2009. Em Abril de 2008, a AMCM organizou uma sessão de esclarecimento para partilhar, com todas as instituições autorizadas, questões sobre os sistemas AML e CFT identificadas durante as inspecções «on-site», bem como para fazer recomendações para consolidar medidas de controlo relevantes. Em Outubro de 2008, a AMCM participou no «Workshop» tipológicas realizado pelo APG em Sri Lanka para partilhar as últimas tendências internacionais e tipologias de branqueamento de capitais e actividades de financiamento do terrorismo com os representantes de outros países e jurisdições. Em Novembro de 2008, a AMCM realizou outro seminário, convidando um profissional do sector industrial de Portugal para partilhar as experiências dos sistemas de AML e CFT na perspectiva da UE, como objectivo de aperfeiçoar as respectivas medidas de fiscalização no sector financeiro.
De modo a acompanhar o desenvolvimento contínuo do mercado financeiro e reforçar a respectiva supervisão, a AMCM, em colaboração com as instituições autorizadas, tem-se empenhado na elaboração de novas regras e linhas de orientação, de acordo com os padrões internacionais para uma regulação e supervisão prudentes. Tendo em consideração o actual enquadramento das operações do sector bancário na RAEM, a AMCM está a adoptar uma abordagem gradual no que se refere à implementação da «Convergência Internacional de Medição de Capital e Padrões de Capital: um Quadro Revisto», o novo enquadramento de referência para a adequabilidade do capital, conhecido como Basileia II. No Pilar I, a afectação de capital para cobrir o risco operacional está a ser revisto, enquanto no Pilar II, o processo de supervisão quanto à suficiência de montante de capital nos bancos está também em revisão. Os requisitos de divulgação ao abrigo do Pilar III foram também alterados e substancialmente melhorados com o projecto das «Linhas de orientação sobre a divulgação de informações financeiras», actualmente em processo de consulta.
O desenvolvimento e as inovações que se observam na área das tecnologias da informação estão a transformar a forma como as instituições autorizadas operam, permitindo que disponibilizem serviços e produtos aos seus clientes através de canais de comunicação electrónicos e interactivos. Em Janeiro de 2008, e após uma auscultação alargada, a AMCM publicou o «Guia sobre a gestão de riscos na banca electrónica», o qual estabelece os princípios fundamentais que irão nortear as instituições autorizadas no estabelecimento de um processo de gestão do risco sólido e eficaz. Essas medidas permitirão reforçar a viabilidade, segurança e capacidade de recuperação do sistema, assim como a implementação de uma criptografia sólida e práticas de gestão essenciais à protecção dos dados dos clientes e dos dados comerciais.
A participação das instituições de crédito em empréstimos internacionais ou em iniciativas que envolvam uma exposição transfronteiriça, estão sujeitos não só aos habituais riscos de crédito, mas também aos riscos associados aos próprios países. Acreditando que uma gestão segura do risco associado aos países deve ser parte integrante de qualquer quadro de gestão do risco pelas instituições de crédito que exercem actividades internacionais, a AMCM elaborou, em Janeiro de 2008, e após uma consulta ao sector, um novo guia de orientação sobre gestão de riscos associados aos países. Ao abrigo deste novo guia, as instituições de crédito envolvidas em actividades internacionais devem dispor de um sistema de análise de risco que permita um controlo efectivo do mesmo em relação às suas actividades internacionais. Quando necessário, devem ser constituídas provisões adicionais adequadas para fazer face aos riscos associados ao país de modo a absorver potenciais perdas.
Um risco excessivo no que se refere a taxas de juro pode ser uma ameaça significativa para os rendimentos e para a base de capital de uma instituição de crédito. Será necessário, para garantir a segurança e fiabilidade das instituições de crédito, a implementação de um processo de gestão do risco eficaz, que mantenha o risco da taxa de juro a níveis prudentes. Nesse sentido, a AMCM publicou, em Novembro de 2008, após consulta ao sector, um novo guia de orientação para definir os princípios fundamentais na gestão do risco da taxa de juro. No decurso do processo de supervisão, a AMCM fará referência a estes princípios fundamentais para avaliar a adequação e eficácia das medidas de gestão do risco da taxa de juro implementadas pelas instituições de crédito. Procederá, igualmente, à avaliação do risco da taxa de juro da instituição de crédito com base nos retornos trimestrais declarados pelas instituições, em conformidade com as novas linhas de orientação.
Para garantir que as instituições de crédito exerçam a prudência, diligência e competência necessárias ao desenvolvimento, implementação e monitorização das respectivas estratégias de investimento, a AMCM publicou em Dezembro de 2008, após consulta ao sector, o «Guia de gestão de investimentos», que confere às instituições de crédito um enquadramento para determinar políticas e procedimentos para uma gestão e controlo do risco prudentes em relação à carteira de investimentos. Com base no enquadramento definido pelo supramencionado Guia, a AMCM irá, no decurso dos respectivos trabalhos de supervisão, avaliar os processos de gestão de risco utilizados pelas instituições de crédito para as actividades de investimento.
A AMCM, de modo a reforçar a capacidade de recuperação atempada e sustentação das operações em situações de ruptura, por parte das instituições autorizadas, bem como para garantir que as disposições referentes ao «outsourcing», nomeadamente as que envolvam actividades e funções materiais de negócios, estão sujeitas à devida atenção, aprovação e fiscalização contínua, elaborou dois novos guias de orientação — o «Guia de orientação sobre a gestão de continuidade de negócio» e o «Guia de orientação sobre o outsourcing», ambos actualmente em fase de consulta ao sector.
Em Julho de 2008, o Fundo Monetário Internacional (FMI) visitou novamente a RAEM para dar seguimento à implementação das recomendações da primeira avaliação «Offshore Financial Center» (OFC), levada a cabo em 2001, para compreender os recentes desenvolvimentos no sector financeiro de Macau e para efectuar outra ronda de avaliações OFC no âmbito das medidas de regulação e fiscalização financeiras. Para o sector bancário, esta avaliação baseou-se nos «Princípios básicos para uma supervisão bancária eficaz» («Princípios básicos de Basileia») recentemente revistos e promulgados pela Comissão de Basileia em 2006. Apesar de o resultado da avaliação ainda não estar concluído, os comentários têm sido geralmente positivos e indicam que, em Macau, existe um alto nível de conformidade com os «Princípios Básicos de Basileia».
A AMCM, além do papel como regulador, tem também a responsabilidade de facilitar e fomentar o desenvolvimento do sector financeiro na RAEM. Para este efeito, a AMCM tem sido uma força impulsionadora no que se refere ao estreitamento das relações comerciais entre os bancos de Macau e os do Interior da China, favorecendo a exploração de novas oportunidades de negócios resultantes da contínua e crescente integração económica. Em Março de 2008, a AMCM e a ABM convidaram o Sr. Xiao Yuan Qi, Director-Geral do Gabinete da CBRC em Chongqing, para fazer um discurso sobre a «Abertura do sector bancário da China e a cooperação entre os sectores bancários da China e de Macau» para os gestores de topo dos bancos de Macau. Em Maio de 2008, a AMCM participou na discussão e na finalização da quinta fase do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais» (CEPA) relativo ao sector dos serviços financeiros. Em Novembro de 2008, a AMCM participou na «10.ª reunião de cooperação na área financeira entre Cantão e Macau», reforçando os esforços mútuos das autoridades envolvidas, melhorando também as oportunidades de negócio no sector financeiro entre a RAEM e o Interior da China.
Devido aos acontecimentos nos mercados financeiros globais e ao ambiente económico externo, o Governo da RAEM anunciou em Outubro de 2008 que iria proteger integralmente os depósitos dos clientes em todos os bancos autorizados em Macau (excepto nos bancos «off-shore») e que, se necessário, lhes proporcionaria suficiente liquidez e apoio de capital, com o objectivo de manter a estabilidade do sistema bancário de Macau e aumentar a protecção dos depositantes. Estas medidas, inspiradas em medidas semelhantes aplicadas em jurisdições vizinhas, continuarão em vigor até ao fim de 2010, altura em que se procederá a uma revisão adaptada às circunstâncias.
Como sempre tem sido prática, a AMCM continuará a desenvolver todos os esforços para garantir a segurança e a estabilidade do sector bancário de Macau e criar as bases para o seu desenvolvimento saudável, através de uma actividade de supervisão contínua, da melhoria dos mecanismos reguladores já existentes e de acordos de supervisão, do estabelecimento de directivas prudentes para as várias operações bancárias, do estabelecimento de relações estreitas com outros bancos centrais e autoridades de supervisão do exterior e do combate a quaisquer actividades financeiras ilegais.
b) Sector segurador
Política prosseguida
No prosseguimento da política de privilegiar os valores subjacentes ao primado do interesse público e à defesa dos direitos legítimos dos tomadores dos seguros e dos associados e participantes dos fundos privados de pensões e respectivos beneficiários, a AMCM, na área da supervisão da actividade seguradora, desenvolveu, em 2008, uma actuação que se pode considerar eficiente, consistente, íntegra, transparente e socialmente responsável, conducente à concretização de elevados padrões supervisores, cujos resultados foram evidentes na manutenção da estabilidade do mercado segurador local, o qual praticamente não se ressentiu dos efeitos da grave crise financeira mundial que eclodiu no último trimestre de 2008.
A supervisão das seguradoras continuou a basear-se na análise rigorosa da situação financeira daquelas entidades, com particular relevo na determinação da margem de solvência e na constituição e consequente caucionamento das provisões técnicas, salvaguardando-se, desta forma e eficazmente, os direitos dos tomadores dos seguros e de terceiros emergentes dos contratos de seguros através de activos equivalentes e admissíveis pela AMCM.
Em relação aos fundos privados de pensões, a supervisão residiu essencialmente na elaboração e fiscalização de directivas, bem como na verificação da conformidade das adesões colectivas ou individuais aos regulamentos de gestão autorizados pela AMCM.
Quanto à mediação de seguros o enfoque foi conferido no licenciamento inicial, para o que os candidatos têm de se submeter a exames, e no pagamento da taxa anual de registo, sem o que a autorização é cancelada.
Actividade seguradora (incluindo gestão de fundos privados de pensões)
No final de 2008 operavam em Macau 24 seguradoras, com 11 a explorar o ramo vida e as restantes 13 os ramos gerais. Uma seguradora dos ramos gerais continuava em situação de «running-off», estando o respectivo processo a ser objecto de atenção contínua por parte da AMCM, com vista a acautelar, da melhor forma, os interesses dos segurados e beneficiários.
A produção do sector segurador em 2008, medida pelos prémios brutos, ascenderam a MOP 3,4 biliões (valores provisórios), representando um crescimento de cerca de 6,9%. O ramo vida, com MOP 2,5 biliões, continuava a deter a quota «leonina» de quase 74,0%, quedando-se os ramos gerais pelos restantes 26,0%. Em termos de crescimento, por ramos de seguros, enquanto o ramo vida registou uma evolução positiva na ordem de 13,0%, os ramos gerais, alterando a tendência dos anos anteriores, assinalou um crescimento negativo de 7,5%.
Para esse facto contribuiu, de forma decisiva, o ramo «Diversos», com –25,1% de taxa de crescimento, traduzindo a suspensão de obras de grande envergadura ligadas às empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna e azar. O ramo acidentes de trabalho teve, igualmente, em 2008 uma taxa negativa, no seu caso, de 2,6%.
Em relação às indemnizações brutas, em 2008 foram de MOP 1,5 biliões (valores provisórios), desdobradas por 1,1 biliões (75,0% do total) (ramo vida) e 0,4 biliões (25,0%) (ramos gerais). Nestes últimos, o ramo acidentes de trabalho é o primeiro, com 33,1%, seguido, de muito perto, pelo de «Diversos» (32,1%). Como reflexo da evolução das indemnizações o índice de sinistralidade deteriorou-se em todos os ramos gerais, com excepção do ramo incêndio.
Em termos de produtos novos, foram aprovados 45 produtos e 15 «riders» (extensões de cobertura à apólice principal) no ramo vida, enquanto que nos ramos gerais foram autorizados 46 novos produtos, perfazendo, assim, 106 o total dos produtos autorizados pela AMCM em 2008.
No domínio dos fundos privados de pensões, no final de 2008, estavam registados 31 fundos abertos e 5 fechados, os quais eram financiados por 559 esquemas de fundos de pensões estabelecidos por entidades individuais e colectivas.
Quanto à gestão dos fundos privados de pensões, os activos envolvidos ascendiam, em 31 de Dezembro de 2008, a cerca de MOP 4,1 biliões, representando uma taxa de crescimento de 14,0%, em comparação com o final de 2007, tendo-se elevado o número de trabalhadores abrangidos de 78 859 (2007) para 81 347 (2008), o que representou um aumento de 3,2%. Este facto traduz, inequivocamente, uma contínua sensibilização dos empresários para este tipo de fundos de pensões como uma forma de motivar e manter os trabalhadores ao seu serviço. Registe-se ainda que a percentagem dos trabalhadores incluídos nesses fundos, em relação ao total da população activa do sector privado, sofreu uma ligeira queda de 29,0% (2007) para 28,0% (2008).
Mediação de seguros
No que concerne à mediação de seguros, em 2008 foram concedidas 943 novas autorizações, sendo 4 com o estatuto de agente pessoa-colectiva, 3 como corretor e as restantes 936 divididas na categoria de agente-pessoa singular (797) e angariador de seguros (139). Em contrapartida, foram canceladas 567 licenças, pertencendo 524 a agentes de seguros pessoa-singular, 42 a angariadores de seguros e 1 a pessoa-colectiva.
Devido a esse movimento, em 31 de Dezembro de 2008, estavam licenciados 2 380 agentes de seguros (2 320 individuais e 60 pessoas-colectivas), 669 angariadores e 21 corretores, sendo, assim, de 3 070 o total de mediadores de seguros autorizados na AMCM.
Sob delegação da AMCM, o Instituto de Formação Financeira (IFF), em 2008, efectuou 2 922 exames a candidatos a mediadores de seguros, sendo de apenas 61 (2,1%) os exames efectuados na forma escrita e os restantes 2 861 (97,9%) através de computador, continuando a verificar-se que esta última modalidade tem merecido maior preferência dos candidatos, pois proporciona imediato apuramento do resultado das provas, para além que se realiza todos os dias úteis, enquanto que o outro tipo de exames tem lugar duas vezes ao mês.
Constata-se que a maior afluência residiu nas provas de qualificação para o ramo vida, tendo sido efectuados 1 305 (44,7%) exames, com as provas de qualificação para os ramos gerais a registarem 263 (9,0%). Relativamente aos exames sobre «Princípios e práticas de seguro», atendendo que se trata do exame básico para qualquer candidato a mediador de seguros, quer do ramo vida ou dos ramos gerais, ou ambos, registou 1 354 exames (46,3%)
Finalmente, no âmbito da mediação, é de referir o interesse que o acordo celebrado entre os governos da República Popular da China e de Macau despertou nos mediadores locais, pois, face ao constante no Suplemento IV anexo ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais» (CEPA), a República Popular da China passou a permitir o estabelecimento nesse país de agentes de seguros (pessoas-colectivas) devidamente autorizados em Macau e Hong Kong. Com vista à concretização desse desiderato a AMCM designou o IFF como centro de exames para os mediadores locais que tenham intenções de operar na República Popular da China, estando em curso a preparação de proposta a apresentar, em 2009, à entidade «China Insurance Regulatory Commission» (CIRC) nesse sentido.
Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo
Ao Fundo de Garantia Automóvel (FGA), institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro — Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA) — compete-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Posteriormente, com o estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro), passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.
Conforme o estipulado no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento das actividades dos órgãos do FGAM, bem como a gestão, a organização e o processamento da sua contabilidade são asseguradas pela AMCM, garantindo o Departamento de Supervisão de Seguros o funcionamento administrativo do mesmo fundo, prestando, ainda, o apoio necessário para o processamento da sua contabilidade, bem como a respectiva gestão orçamental.
Tendo em atenção a natureza do FGAM, a sua acção no ano em apreço incidiu, fundamentalmente, na recepção de participações de sinistros e na gestão destes e, ainda, na instauração de acções judiciais para o exercício do direito de regresso, em articulação directa com os advogados nomeados. Em 2008, o FGAM foi notificado de mais uma acção judicial contra o mesmo, bem como de uma absolvição, pelo que, no final do ano, ascendia a três o número de acções judiciais contra o FGAM. Por outro lado, o número de acções de regresso em curso intentadas pelo FGAM ascende a quatro.
No exercício de 2008 o FGAM registou um resultado positivo de MOP 4,3 milhões e, no final desse ano, o total dos seus activos ascendia a MOP 52,4 milhões, o que representa um aumento de 7,7 % relativamente à mesma data de 2007.
Iniciativas legislativas e regulamentares
No campo legislativo, a consulta de revisão do quadro legal da mediação de seguros terminou em Abril de 2008, com as maiores alterações a incidirem na introdução do capital mínimo para os mediadores-entidades colectivas, no pagamento da taxa de registo apenas a partir do segundo ano de exercício de actividade, no reforço das exigências ao nível da informação de remessa obrigatória à AMCM pelos corretores de seguros, na imposição de maior capacidade financeira destes e na adequação do regime sancionatório às disposições legais imperativas. Após a recepção e análise do «feedback» das associações representativas do sector segurador, elaborou-se o projecto final de diploma que está em processo legislativo.
Por outro lado, o período de consulta referente à revisão da legislação reguladora da actividade seguradora terminou em Julho de 2008. As maiores alterações recaíram no aumento do capital e do fundo de estabelecimento para as seguradoras e resseguradoras e na valorização da supervisão prudencial através de melhorias ao nível do sistema de supervisão (em matérias relativas aos mecanismos de controlo interno e de gestão de riscos, bem como no âmbito da supervisão consolidada e da capacidade dos titulares dos órgãos de gestão e fiscalização das seguradoras), tendo-se, ainda, procedido à substituição de certos termos e designações. Adicionalmente procedeu-se à compatibilização do regime em apreço com normas jurídicas imperativas em matérias respeitantes ao regime sancionatório e à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
No que se refere ao seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais, procedeu-se, no contexto do plano quinquenal de actualização (2006-2011), à terceira elevação dos limites indemnizatórios para os riscos de morte e incapacidade permanente, pelo que se introduziram, a partir de 1 de Janeiro de 2009, os novos valores para esses limites, enquanto que, na tarifa de prémios do seguro em apreço, foram os mesmos aumentados em 5% a contar da mesma data.
Relativamente à revisão pontual do quadro legal do SORCA, o texto elaborado pela AMCM e que tinha obtido o consenso da Associação de Seguradoras de Macau após 18 meses de análise, foi objecto de apreciação pelo Conselho Executivo, no qual foram apresentadas diversas sugestões, uma das quais residiu na efectivação de uma maior consulta pública. Esta já foi concretizada, devendo entregar-se ao Governo a nova versão até final de Maio de 2009.
De referir, ainda, a conclusão da alteração do regime jurídico dos fundos privados de pensões para o que a contribuição da Associação de Seguradoras de Macau foi deveras relevante. Neste momento procede-se a diversos ajustamentos na redacção, seguindo-se a apresentação ao Governo.
Quanto a iniciativas regulamentares, refira-se, em primeiro lugar, a que respeita à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo na actividade seguradora (AML/CFT). Na sequência da avaliação dos resultados e recomendações do «Mutual Evaluation Report» (MER) elaborou-se o novo «draft» de revisão daquele guia e divulgou-se o mesmo junto do sector segurador, em Abril de 2008, para efeitos de consulta. Posteriormente, a versão final do «Guia para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo na actividade seguradora» foi publicada no Boletim Oficial de Macau em Julho de 2008, na qual se incorporaram as opiniões e sugestões do sector segurador e do «Gabinete de Informação Financeira» (GIF).
Outra norma deveras relevante foi a publicação em Fevereiro de 2008 do «Guia sobre a utilização da Internet para as actividades de seguros», com o objectivo de garantir uma protecção mínima a quem adquirir seguros por essa via.
Adicionalmente, face ao normativo legal regulador da actividade seguradora, estabeleceram-se, entre outras, as regras referentes à composição dos activos caucionadores de provisões técnicas, à determinação da margem de solvência e ao cálculo das provisões para riscos em curso de forma global.
Protecção aos consumidores
O sistema de atendimento permanente «24-hour hot-line» (lançado em Novembro de 2006), continua a funcionar, proporcionando aos segurados e público em geral a prestação de um serviço contínuo relativamente a questões relacionadas com a legislação sobre a actividade seguradora, mediação de seguros e fundos de pensões privados, exames de qualificação para mediadores de seguros, reclamações e informações gerais sobre o Departamento de Supervisão de Seguros e, ainda, sobre as associações representativas do sector segurador.
Esse serviço de atendimento permanente está disponível sem interrupção (24 horas), nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa, através de gravação, após as horas normais de expediente e de atendimento personalizado dentro desse horário.
Tendo em vista o reforço dos direitos dos cidadãos subscritores de contratos de seguros e que apresentem reclamações contra os operadores ou mesmo contra a AMCM, foram aprovadas as «Orientações relativas à recepção e processamento de reclamações, queixas e recursos apresentadas à AMCM», as quais podem ser consultadas, desde Setembro de 2008, na «web-site» da instituição.
Por outro lado, verificou-se um grande acréscimo nas reclamações contra os mediadores de seguros, nomeadamente na explicação pouco clara das condições gerais das apólices de seguros e na falta de profissionalismo e ética. Assim, em 2008 registaram-se 21 reclamações contra mediadores de seguros representando um aumento de 162,5% em relação ao ano de 2007, no qual se verificaram apenas 8 reclamações.
Prestação de apoio técnico e de informações ao sector segurador
Em 2008 manteve-se o estreito apoio técnico a entidades governamentais e privadas, principalmente no capítulo de reclamações referentes a sinistros, com especial destaque nos ramos vida, acidentes de trabalho e automóvel, incidindo a maioria dessas participações nos sinistros do ramo de acidentes de trabalho nas situações de incapacidade temporária e no pagamento de despesas médicas.
Com o objectivo de se proporcionar uma informação célere sobre a legislação/regulamentação aos diversos operadores na área seguradora, manteve-se o serviço de mensagens SMS, o qual, segundo o «feedback» obtido, tem sido da maior utilidade, especialmente a emissão de mensagens a lembrar os mediadores para renovarem as suas licenças dentro do prazo estipulado para o pagamento da correspondente taxa de registo.
Fiscalização «on-site»
Implementou-se o manual de procedimentos de inspecções «on-site» após a finalização da sua revisão em Abril de 2008 por peritos especializados.
Nesta matéria, cumpre salientar que o Departamento de Supervisão de Seguros, dando seguimento ao plano de inspecções «on-site» AML/CFT iniciado no 1.º trimestre de 2007, efectuou 9 acções inspectivas em 2008 às seguradoras, com o objectivo de avaliar o nível de cumprimento da legislação e regulamentação AML/CFT por aquelas entidades e de identificar as principais vulnerabilidades do sistema segurador relativamente aos riscos de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Concluídas essas inspecções «on-site» às seguradoras dos ramos vida e não-vida e à entidade gestora de fundos de pensões, realizaram-se, durante o ano em revista, reuniões com as entidades fiscalizadas a fim de se lhes informar das deficiências detectadas durante as inspecções.
Tendo em vista o reforço da capacidade operacional na supervisão AML/CFT, elementos do quadro directivo e técnico do Departamento de Supervisão de Seguros participaram, no ano de 2008, nas acções de formação profissional realizadas pela missão de assistência técnica do FMI, a qual incidiu essencialmente nas áreas referentes ao desenvolvimento do programa de supervisão AML/CFT, no planeamento da fiscalização «on-site», no «follow-up» após a inspecção, na elaboração de relatórios e na formulação de recomendações e planos de acção.
Por outro lado, tendo em atenção a avaliação que iria ser feita em Julho de 2008 pelo Fundo Monetário Internacional/«Offshore Financial Center», preparou-se um relatório sobre o progresso relativamente ao cumprimento das implementações e recomendações daquelas entidades constantes da sua avaliação de 2002.
Adicionalmente, efectuou-se também a nível interno uma auto-avaliação, tendo como referência os «Insurance Core Principles» — (ICPs), estabelecidos pela «International Association of Insurance Supervisors» (IAIS).
O relatório preliminar do FMI/OFC, sobre a avaliação realizada em Julho de 2008 sobre a supervisão e o funcionamento do sector segurador local, foi muito positivo na medida em que os avaliadores consideraram que o nível de regulamentação, supervisão e funcionamento do mercado estão em conformidade com os padrões consagrados pelos ICPs.
Atendendo à situação política mundial, após os actos terroristas do dia 11 de Setembro de 2001 e à adesão do Governo da RAEM às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a AMCM continuou a proceder ao envio regular às seguradoras de listas de indivíduos/entidades suspeitos de envolvimento em actos de terrorismo, tendo em vista a detecção e verificação da subscrição de contratos ou operações de seguros em Macau por essas pessoas singulares ou colectivas, o que, até ao momento, não tem acontecido.
Acção disciplinadora
Em termos de processos de infracção instaurou-se um a mediador de seguros por apropriação indevida de prémios de seguros do ramo vida e concluíram-se dois, um referente a uma seguradora, o qual foi iniciado em 2003 e outro a um agente de seguros.
Reuniões Internacionais
Entre os dias 18 e 21 de Novembro de 2008 realizaram-se, em Macau, a 12.ª conferência e a 5.ª assembleia geral da «Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos» (ASEL), com todos os membros presentes, tendo-se debatido diversos temas em mesa redonda, nomeadamente a «Crise da segurança social/sistemas alternativos de financiamento da reforma», «Bancassurance», «A crise financeira de 2008 e impacto no sector segurador» e «Supervisão baseada no risco». A temática da reunião, abrangeu, ainda, a «Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo na actividade seguradora», «Funcionamento do sistema de recebimento mensal de dados do mercado e utilização desses dados na supervisão» e «Experiência de Macau no seguro de responsabilidade civil automóvel». Como habitualmente, cada jurisdição-membro da ASEL apresentou a evolução do respectivo sector segurador desde a reunião de 2007.
Registou-se com apreço a presença e contribuição, pela primeira vez, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e, pela segunda vez, da IAIS na conferência, cujas intervenções, juntamente com a apresentação de outros temas da maior relevância, foram reservadas para uma sessão aberta ao sector segurador local com a presença e actuação do «Commissioner of Insurance», de Hong Kong, como moderador. Os tópicos apresentados na sessão em apreço incluíram a «Regulamentação, supervisão e política sobre o microseguro no Brasil», os «Princípios gerais da «Better Regulation», a «Financial education» e os «Insurance Core Principles and IAIS Framework for Prudential Regulation».
A 8.ª reunião quadripartida dos supervisores de seguros de Cantão, Shenzhen, Hong Kong e Macau realizou-se em Macau, nos dias 4 e 5 de Dezembro de 2008, tendo os tópicos incidido no desenvolvimento do mercado segurador e da actividade reguladora nos territórios membros e no relacionamento entre as entidades supervisoras e a indústria seguradora supervisionada.
3.1.2 Moeda local
A pior crise financeira internacional desde a Grande Depressão irrompeu em 2008. Como parte da economia global, Macau assistiu, inevitavelmente, a um abrandamento no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, no meio destas contrariedades financeiras, a pataca (MOP) ganhou maior reconhecimento à medida que a cidade emergiu como centro turístico e de exposições na região do Delta do Rio das Pérolas.
Contrariando a conjuntura, a convertibilidade e estabilidade da MOP manteve-se firme. Um sector financeiro local em bom funcionamento reforçou a confiança dos investidores estrangeiros na MOP como meio de pagamento na condução das respectivas operações e transacções financeiras locais, enquanto a AMCM continuou a afectar recursos na promoção do prestígio da moeda local na região.
Os Bilhetes Monetários (BMs) denominados em MOP constituíram ainda a principal ferramenta de gestão de liquidez para o sector bancário local. Contudo, os consecutivos cortes nas taxas de juro ao longo de 2008 contribuíram para uma queda considerável no rendimento médio dos BMs, de 4,06% em 2007 para 2,05% em 2008. Assim, os BMs pendentes no fim do ano, desceram 25,0%, de MOP 33,7 biliões no ano anterior para MOP 25,3 biliões.
O volume de transacções da conta de liquidez da pataca registou uma ligeira queda em 2008. O número de transacções efectuadas entre bancos locais através desta conta totalizou 25 024, representando um valor processado de MOP 136,5 biliões, cerca de 3,5% abaixo do valor registado no ano anterior. Por outro lado, as notas locais em circulação aumentaram para MOP 4,4 biliões em 2008, MOP 0,5 bilião acima do ano anterior.
3.1.3 Evolução da reserva cambial
As reservas cambiais de Macau situavam-se nos MOP 127,2 biliões no fim de 2008, representando um aumento de 19,6% em comparação com os MOP 106,3 biliões no princípio do ano. Por outro lado, os BMs, a maior componente dos passivos relacionados com as reservas cambiais, registaram uma queda anual de 25,0%. Ao contrário da tendência dos anos anteriores, 2008 viu as reservas cambiais saírem da situação de sincronização com BMs pendentes. Considerando a estrutura das reservas cambiais numa base de passivo líquido o ano passado traduziu, sem dúvida, uma expansão satisfatória.
Durante 2008 o crescimento das reservas cambiais deveu-se principalmente à exportação de serviços, graças às condições favoráveis do sector turístico e aos desenvolvimentos na indústria do jogo. No entanto, por causa do agravamento da contracção económica global, que também afectou negativamente a região Ásia-Pacífico, o crescimento das reservas cambiais abrandou ligeiramente durante o último trimestre do ano.
O processo de gestão das reservas cambiais continuou a ser reforçado pelas linhas de orientação especificamente delineadas, cujo objectivo é no sentido de garantir liquidez suficiente para proceder aos fundos de estabilização cambial e de garantir que o capital, ao ser preservado, obtenha uma receita razoável de modo a salvaguardar o poder de compra dos fundos a longo prazo. Levando em conta estes objectivos, os activos das reservas cambiais foram divididos em duas carteiras — a carteira líquida e a carteira de investimentos. A dimensão dessas carteiras aumentou em linha com as reservas cambiais, embora tenha sido atribuída uma percentagem modestamente mais alta à carteira de investimentos durante 2008.
A carteira líquida foi investida principalmente em produtos do mercado monetário de curto prazo denominados em HKD e USD. Em 2008, especialmente na segunda metade do ano, a abordagem táctica consistiu em atribuir um peso mais significativo ao sector do USD sempre que a taxa USD/HKD comercializada se situasse perto do limite inferior da variação permitida ao abrigo do sistema de câmbio fixo, a saber, entre os 7,75 e 7,85. O objectivo consistiu, por um lado, em tirar proveito do bom desempenho do USD e, por outro, em evitar o risco cambial, visto que qualquer descida adicional de preço seria extremamente limitada na margem mais baixa da taxa de câmbio fixada pela «Hong Kong Monetary Authority» (HKMA). Além disso, a carteira especializada, estabelecida em 2003 para optimizar o perfil de risco e recompensa da carteira líquida, continuou a consistir em instrumentos associados a uma taxa de juro de curto e médio prazo. Em 2008, acrescentou valor positivo que excedeu o montante da receita previstos para o mercado monetário a curto prazo.
A carteira de investimento foi investida principalmente em títulos de rendimento fixo garantidos ou emitidos por governos, tendo a maior parte sido adquirida nos mercados americano e europeu. Adicionalmente, houve um certo grau de diversificação na aquisição de títulos com grau de investimento com o objectivo de aumentar os rendimentos. Enquanto a incontestável situação de extrema volatilidade dos mercados financeiros, bem como a intensificação da crise de crédito levaram à implementação de uma política monetária expansionista concertada entre os principais bancos centrais em todo o mundo numa escala sem precedentes, os títulos de dívida pública detidos pela carteira de investimento beneficiaram de fluxos «flight-to-quality» e, consequentemente, de retornos fortes sobre os respectivos investimentos. Por outro lado, os investimentos em títulos não emitidos ou garantidos por governos registaram um abrandamento, embora a carteira tivesse sido estrategicamente posicionada para reduzir a influência do risco sistémico generalizado pelos mercados mundiais, devido à ocorrência de moratórias de grande importância nas economias desenvolvidas. De um modo geral, 2008 representou um ano razoável para a carteira de investimentos, com um considerável crescimento das receitas.
Para além do envolvimento consistente de instrumentos de taxa de juro, as reservas cambiais mantiveram uma exposição cambial dinâmica ao longo de 2008. Uma vez que o USD encareceu significativamente durante a segunda metade do ano, a avaliação periódica da exposição da moeda externa caiu inevitavelmente para a zona vermelha. Ainda assim, tendo em conta que a diversificação da moeda externa foi considerada um processo de investimento estratégico de longo prazo, a depreciação dessa moeda durante o último ano foi, na realidade, aproveitada como uma oportunidade para ajustar, de forma prudente, a exposição quanto à moeda externa.
Fora do âmbito do investimento directo, foram efectuadas certas injecções de capital em carteiras separadas das reservas cambiais outorgadas a gestores de fundos descricionários, verificando-se que foi uma boa opção para estar a par do mercado de rendimento fixo durante os restantes meses do ano. Considerando 2008 na globalidade, os desempenhos estiveram em grande medida em conformidade com os objectivos traçados.
Resumindo, depois de levar em consideração as despesas com juros dos BMs e depósitos de liquidez por parte dos bancos licenciados localmente, alcançou-se uma receita de investimento líquida de MOP 2,1 biliões em 2008, o que representou uma descida de 36,6% em comparação com 2007.
3.1.4 Fundo de Reserva da RAEM
Apesar da crise financeira internacional de 2008, o Fundo de Reserva da RAEM conseguiu manter um crescimento estável atingindo MOP 12,4 biliões. No entanto, o cenário geral não foi tão brilhante como o do ano anterior devido à queda geral das taxas de juro globais que, por sua vez, resultaram numa descida substancial das receitas oriundas de juros nos mercados monetários. Além disso, a enorme tensão no mercado internacional de crédito debilitou o desempenho relativo da carteira de rendimentos fixos em comparação com a norma baseada nos rendimentos das dívidas governamentais. O défice resultante da exposição das divisas estrangeiras a um USD forte foi outra razão para um desempenho menos favorável. Os fundos geridos externamente proporcionaram um rendimento anual positivo, mas não atingiram os padrões designados.
Neste ambiente de baixo rendimento de juros, verificou-se uma grande procura de ganho de capital. O investimento do mercado de capitais, que constituiu a maior parte da carteira, aumentou ligeiramente em aproximadamente 3,4%. Além dos instrumentos do mercado de capitais originais dos E.U.A., Europa e Austrália, as dívidas do Reino Unido foram introduzidas como meio de diversificação. A carteira do mercado de capitais compreendeu predominantemente títulos com «rating» AA/AAA emitidos por governos ou por entidades supranacionais, o que levou a uma receita anual bastante positiva. Ainda assim, a carteira de crédito introduzida foi aparentemente afectada pelo turbulento mercado de crédito e sofreu uma perda de valor significativa aquando da reavaliação do respectivo preço de mercado.
Em resposta a uma certa procura local, os activos com denominação em MOP foram reintroduzidos na carteira. Enquanto os activos denominados em HKD e USD dominaram a carteira, a volatilidade do mercado de divisas externas levou a um desempenho negativo na exposição ao Euro, ao dólar da Austrália e à libra esterlina.
A política monetária expansionista das principais economias desenvolvidas proporcionou um ambiente positivo para o mercado de rendimentos fixos. Nesse contexto, os fundos investidos na carteira de gestão externa foram reforçados no segundo trimestre de 2008. Embora os gestores de fundos externos não tenham atingido os padrões especificamente definidos, conseguiram ainda assim obter um considerável retorno positivo para a carteira.
Depois de navegar num ano difícil de turbulência financeira, o Fundo de Reserva da RAEM concluiu o ano de 2008 com um rendimento anual líquido de MOP152,1 milhões.
3.1.5 Produção estatística e investigação económica
De acordo com as atribuições estatutárias da AMCM (Decreto-Lei n.º 14/96/M) e do Sistema de Informação Estatística de Macau (Decreto-Lei n.º 62/96/M), compete a esta entidade desenvolver funções no âmbito da produção estatística e da investigação. Durante o ano alargou-se o leque dos dados estatísticos disponibilizados, procurando, igualmente, melhorar-se a qualidade, fiabilidade e acessibilidade dos dados e dos trabalhos de investigação.
Com carácter regular, a AMCM procedeu à sistematização de estatísticas do sector financeiro, elementos estes considerados essenciais à avaliação do risco, do desempenho e do impacto das políticas para o sector financeiro. Estatísticas oficiais abrangentes, relativas a disponibilidades, agregados de crédito e do banco central, taxas de juro, transacções interbancárias e actividades relacionadas com cartões de crédito foram divulgadas oportunamente e de forma imparcial através de comunicados de imprensa, das páginas oficiais na Internet, assim como através das publicações periódicas da AMCM. Durante o ano em análise, toda a série cronológica das principais estatísticas do sector financeiro entrou no domínio público através das páginas oficiais da AMCM na Internet.
Com o objectivo de melhorar a qualidade da base de dados recolhidos em bancos locais, a AMCM procedeu à revisão minuciosa das «Notas explicativas da declaração mensal de activos e passivos» e das respectivas tabelas suplementares. Durante o ano, deu-se início à revisão final da nova edição das «Notas Explicativas», que no futuro próximo deverão estar disponíveis para distribuição nos bancos. Adicionalmente, demos continuidade à recolha, numa base mensal, de dados sobre transacções e depósitos em instituições financeiras locais em renminbis, de modo a apoiar a avaliação do desenvolvimento dos negócios realizados nesta moeda na RAEM, assim como o seu impacto no sector monetário local.
Em 2008, a AMCM envidou esforços no sentido de ampliar o alcance dos dados estatísticos do sector financeiro, considerando a evolução dos ambientes financeiros e os requisitos para a gestão do risco. Para esse efeito, procedeu-se ao trabalho preparatório de dois novos inquéritos relativos aos empréstimos em pequenas e médias empresas e aos empréstimos hipotecários. Os inquéritos deverão ser lançados em 2009, sendo o primeiro conjunto de estatísticas relevantes divulgado no mesmo ano.
No que diz respeito às estatísticas económicas externas no âmbito da aplicação da AMCM, continuámos a concentrar a atenção na balança de pagamentos (BP) da RAEM. Desde 2002, a AMCM tem-se dedicado à sistematização de dados estatísticos, numa base anual. A BP para o ano de referência de 2007 e a respectiva análise complementar foram divulgadas no final do ano, através de comunicados de imprensa e de relatórios.
Em resposta ao pedido do Governo da RAEM, o FMI enviou à RAEM uma missão de assistência técnica relativa à BP no início de 2008. Essa missão proporcionou recomendações úteis para melhorias em termos de tempo e de «erros e omissões» nos dados estatísticos da BP na RAEM. Ao longo do ano, a Comissão da BP, composta por representantes da AMCM e da DSEC, formulou uma série de planos de acção para implementar as recomendações avançadas pelo FMI, incluindo os necessários ajustamentos a introduzir nos próximos anos para a sistematização de estatísticas da BP baseadas em novas normas internacionais, delineadas na sexta edição do «Manual da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional» do FMI.
Outras estatísticas económicas externas que foram sistematizadas e divulgadas pela AMCM durante o ano, incluem carteiras de investimento externo, estatísticas bancárias internacionais, reservas internacionais e índices efectivos de taxa de câmbio. Desde Janeiro de 2008, as reservas internacionais e os índices efectivos de taxa de câmbio são divulgados no prazo de 30 dias a seguir ao fim do mês de referência, o que se traduz numa melhoria em termos de tempo, de dois meses para um mês, em conformidade com as normas de divulgação internacionalmente aceites.
A AMCM continuou a colaborar com outros departamentos governamentais em diversas áreas da estatística. Os dados foram recolhidos e compilados de acordo com planos de trabalho pré-definidos, como suporte ao apuramento do PIB da RAEM, do investimento directo do exterior, das estatísticas financeiras oficiais e à publicação de diversos relatórios do Governo. Para além disso, a AMCM participou activamente no Conselho Consultivo de Estatística da RAEM, órgão da Administração responsável pela emissão de pareceres sobre projectos estatísticos de âmbito local, nomeadamente planos de trabalho de organizações dedicadas à sistematização de estatísticas oficiais.
Foi também mantida e reforçada a colaboração com organizações internacionais em diversas áreas da estatística. Em 2008, continuou a enviar-se mensalmente ao FMI informações sobre os principais indicadores económicos e financeiros da RAEM. Estes dados foram divulgados à comunidade internacional através da página da RAEM inserida na publicação «Estatísticas Financeiras Internacionais» do FMI, com periodicidade mensal e anual. Os dados estatísticos mais recentes relativos à BP da RAEM foram igualmente enviados ao FMI, no final do ano, para publicação no seu «Anuário Estatístico da Balança de Pagamentos». Para além disso, a AMCM participou no «Inquérito Coordenado à Carteira de Investimentos» do FMI pelo sétimo ano consecutivo, apresentando estatísticas financeiras abrangentes de acordo com modelos especificados na «Disseminação e Monitorização da Informação» do FMI. Durante o ano, a AMCM aceitou o convite do FMI para participar na nova iniciativa estatística — «Inquérito Coordenado ao Investimento Directo» — estando o trabalho preparatório agendado para o início de 2009.
Em resultado da participação oficial da RAEM no «Sistema de Disseminação de Dados Gerais» (GDDS) do FMI em Agosto de 2007, os nossos planos «Metadata» e de aperfeiçoamento têm de ser actualizados pelo menos uma vez por ano. A AMCM, em conjunto com outros agentes do Governo da RAEM de compilação de estatísticas, concluiu a tarefa na segunda metade do ano. Estes «Metadata» estão disponíveis ao público no «Dissemination Standards Bulletin Board», do FMI.
Pelo terceiro ano, a AMCM participa no projecto «Estatísticas Bancárias Locacionais Internacionais» do Banco de Pagamentos (BIS), juntamente com bancos centrais de 40 economias. Dados seleccionados da RAEM foram integrados na «Revista Trimestral do Banco de Pagamentos — Desenvolvimentos nos Mercados Financeiros» e nas «Operações Bancárias Internacionais», enquanto detalhes das estatísticas foram partilhados com outros bancos centrais, através de uma página da Internet, protegida, do BIS.
Como instituição com funções de banco central da RAEM, a AMCM desenvolve trabalhos de investigação de qualidade no sentido de tornar credíveis as suas recomendações sobre políticas e facilitar a monitorização do risco. Durante o ano, a AMCM efectuou estudos sobre diversos assuntos económicos, incluindo sobre a cooperação financeira transnacional, a natureza elástica das actividades comerciais, a gestão do risco no crédito e a cooperação monetária. Estas investigações foram publicadas em vários números do «Boletim de Estudos Monetários de Macau», publicação bilingue, em harmonia com o empenho da instituição na transparência e na prestação de serviço público. Por outro lado, a «Revista Monetária e Financeira», que traduz os esforços da instituição em acompanhar de perto o sistema financeiro e monetário local, continuou a ser publicada duas vezes por ano no Boletim. Adicionalmente, o Boletim publicou relatórios estatísticos relativos a cartões de crédito e banca internacional, fornecendo uma análise detalhada dos dados recolhidos nos respectivos inquéritos estatísticos.
Outras publicações, incluindo o «AMCM/GEE Newsbrief», a «Revista Económica Internacional» (mensal) e o «Relatório Anual» continuaram a oferecer análises detalhadas sobre o desenvolvimento económico e financeiro da RAEM e dos seus principais parceiros económicos. Todos esses trabalhos procuraram melhorar o entendimento geral relativo à economia de Macau e do papel da AMCM, procurando ir ao encontro das necessidades dos investidores, dos académicos, das organizações internacionais e das agências de notação.
Em 2008, foram cumpridos os compromissos constantes da «Carta de Qualidade» da AMCM, de divulgar estatísticas e publicações oficiais da instituição e de dar resposta às questões colocadas pelo público sobre estatísticas oficiais, informação económica sobre Macau, bem como sobre os requisitos para o preenchimento dos formulários relativos aos inquéritos estatísticos da AMCM. Entretanto, tomámos medidas no sentido de melhorar os serviços prestados ao público.
Desde Janeiro de 2008, todos os comunicados de imprensa relativos a dados estatísticos são divulgados em três versões linguísticas: chinês, português e inglês. Em Junho, foi formalmente implementado o «Sistema Electrónico para Entrega de Informação», que possibilita a transmissão electrónica de formulários de inquéritos entre a AMCM e os bancos locais. Em Setembro, a AMCM lançou o «Serviço de Notificações de E-mail», que permite aos utilizadores registados receber notificações electrónicas sempre que a AMCM divulga dados estatísticos e publicações. Além disso, a AMCM concluiu as formalidades de candidatura para obtenção do certificado «Carta de Qualidade» na área de publicações estatísticas e inquéritos relacionados no final do terceiro trimestre. A nossa candidatura foi posteriormente aprovada pela «Comissão de Avaliação do Serviço Público» do Governo da RAEM, em Dezembro de 2008.
Em Outubro, a AMCM organizou um campo de intercâmbio de três dias, com o objectivo de melhorar o serviço estatístico no que diz respeito à recolha dos dados. Houve um total de 39 participantes, incluindo representantes de instituições financeiras, a DSEC e a AMCM, nesta actividade que serviu para a AMCM estabelecer um canal de comunicação e cooperação mais eficaz com os inquiridos.
3.1.6 Emissão de moedas comemorativas
O ano de 2008 marca o início de um novo ciclo lunar e também a emissão de uma nova série de moedas comemorativas do Ano Lunar, consistindo numa moeda revestida a ouro de 7,78g, uma moeda de 31,10g revestida a prata e uma outra de 5 onças, também revestida a prata. As três moedas contêm um desenho idêntico mas, no entanto, apresentam um padrão colorido diferente.
A AMCM confiou à «Singapore Mint», uma casa da moeda célebre de elevado reconhecimento, a cunhagem desta nova série de moedas do Ano Lunar. A face da moeda apresenta um desenho atractivo do animal do zodíaco do respectivo ano, assim como um padrão de flores muito colorido. No verso da moeda, encontra-se a imagem de um dos monumentos históricos da RAEM incluído na lista de monumentos integrados no Património Mundial. No verso da moeda comemorativa do Ano do Rato em 2008, está a imagem do Templo de A-Má.
As moedas comemorativas do Ano do Rato foram lançadas em Janeiro de 2008. Tendo em conta o seu notável desenho e a sua limitada cunhagem, as moedas receberam o reconhecimento por parte dos coleccionadores de moedas de modo que, no final do ano, apenas se encontrava disponível um reduzido número de moedas de cada tipo.
3.2 Promoção externa e cooperação
Em 2008, como habitualmente, a AMCM continuou a estimular a relação e a cooperação entre Macau e o exterior, tendo promovido e divulgado, de uma forma activa, a imagem de Macau, com vista a aprofundar a compreensão da comunidade internacional em relação a Macau. Por outro lado, a AMCM continuou o reforço dos contactos com os países de língua portuguesa. As actividades de promoção e de cooperação a destacar são as seguintes:
Em Março de 2008, a AMCM convidou o Sr. Xiao Yuanqi, Director da sucursal de Chongqing do CBRC a visitar Macau, para efectuar um colóquio temático sobre matérias de liberalização do sector bancário do Continente e cooperação com o sector bancário de Macau, visando o reforço da compreensão por parte do sector bancário local em relação à reforma e ao desenvolvimento das instituições congéneres do Continente, estimulando a cooperação financeira entre os dois lados. O colóquio em causa contou com a presença de cerca de 100 representantes dos respectivos serviços do Governo da RAEM, das instituições bancárias locais, da sucursal de Zhuhai do CBRC e do BPC.
Em Abril de 2008, foi realizada em Macau uma conferência denominada «Cooperate Governance da Banca», promovida pela Autoridade Monetária em articulação com o «Representative Office for Asia and Pacific of Bank for International Settlements» em nome de FSI, a qual contou com a participação de 40 representantes dos bancos centrais e das instituições de supervisão do Sudeste asiático, Nova Zelândia e Austrália.
Em Maio de 2008, organizada pela AMCM, uma delegação do sector financeiro, composta por 23 delegados, visitou e promoveu intercâmbios com Cabo Verde e Brasil, durante 16 dias, nomeadamente com serviços do governo destes dois países, bancos comerciais, orgãos de supervisão de seguros, bolsa de valores, associações e federações, etc. Em Cabo Verde, a delegação foi recebida pelo Presidente da República de Cabo Verde e Embaixador da China nesse país, tendo chegado a consenso quanto ao alargamento do âmbito da troca de informações sobre supervisão dos bancos e seguradoras, bem como sobre a prestação de assistência técnica, ao abrigo do disposto no protocolo de cooperação anteriormente celebrado. Durante a estadia no Brasil, foram efectuadas visitas ao Estado de Goiás, localizado sensivelmente no centro do Brasil, tendo a delegação sido amavelmente recebida pelo Governador do estado, Presidente, da Assembleia e respectivo Ministro de Governo, bem como pelo Encarregado de Negócios da Embaixada. A deslocação em causa contribuiu, por um lado, para o fomento da compreensão e da melhor percepção entre o sector financeiro de Macau e os sectores congéneres destes países e, por outro, para o estímulo do papel de Macau como plataforma de comércio entre a China e os países de língua portuguesa. Refira-se, ainda, que foi convidado para integrar a delegação o Departamento de Assuntos Económicos do Gabinete de Ligação do Governo Central Chinês na RAEM.
Em Julho de 2008, o FMI deslocou-se a Macau, ao abrigo de um convénio anterior, no sentido de efectuar a 2.ª ronda de avaliação sobre o «Modelo 2» do «Offshore Financial Center», nomeadamente tomar conhecimento sobre o acompanhamento por parte de Macau das propostas constantes do relatório da 1.ª ronda de avaliação, apreciar a situação actual dos sectores segurador e de títulos, efectuar uma avaliação global sobre a supervisão bancária com base nos «principais princípios de supervisão bancária» revistos, pelo CBSB, bem como conhecer o desenvolvimento actual dos sectores económico-financeiros de Macau e a estabilidade financeira. Neste momento presente ainda não se encontra publicado este relatório; no entanto, os resultados preliminares demonstram que quer a supervisão bancária, quer a estabilidade financeira se situam num nível considerado positivo.
Em Novembro de 2008, foi realizada em Zhuhai, a 10.ª Reunião Ordinária de Cooperação na Área Financeira entre Guangdong e Macau, tendo ambas as partes partilhado e analisado a economia, a situação financeira e as perspectivas económicas das duas regiões, bem como as seguintes matérias: como promover o financiamento e a cooperação no âmbito das infra-estruturas entre Macau e Guangdong, face à oportunidade da construção da Ponte entre «Hong Kong — Macau — Zhuhai»; o impacto e a lição a retirar da crise americana dos «Sub-mortage», na segurança financeira e no funcionamento económico entre Macau e Guangdong; estabelecimento do regime de nomeação de pessoal de contacto, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais entre Guangdong e Macau e estudo sobre a viabilidade da criação de um grupo para investigação conjunta das matérias sobre o combate ao branqueamento de capitais, a situação actual e a vigilância sobre a utilização transfronteiriça do cartão porta-moedas electrónico multiusos e o eventual alargamento da área regional dessa utilização; o desenvolvimento actual das operações em renminbis e os obstáculos existentes, etc., tendo, por unanimidade, sido obtido consenso quanto à intensificação de esforços, no sentido de se estimular o desenvolvimento das operações em renminbis e de se reforçar a cooperação recíproca de supervisão (incluindo o combate ao branqueamento de capitais).
Em Novembro de 2008, foram organizadas a XII.ª Conferência e a V.ª Assembleia-Geral da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos, durante as quais foram analisados, globalmente, pelos representantes das diversas jurisdições, vários tópicos, como a tendência do desenvolvimento do sector segurador, o controlo de riscos e o impacto no sector segurador da crise financeira internacional tendo sido reforçadas a compreensão e a ligação entre todas as jurisdições.
Em Dezembro de 2008, foi realizada a 8.ª reunião quadripartida dos órgãos de Supervisão de Seguros de Cantão, Shenzhen, Hong Kong e Macau, a qual contou com a participação dos supervisores de seguros das quatro regiões, tendo, por um lado, sido partilhadas as informações respeitantes ao desenvolvimento de seguros e à situação actual de supervisão e, por outro, analisadas as influências resultantes da recente crise financeira internacional e a forma de reforçar a cooperação entre as quatro regiões.
3.3 Organização e Gestão Interna
3.3.1 Recursos humanos
O número de trabalhadores da AMCM no final de 2008, era de 150, registando-se um aumento de 4 pessoas relativamente a 2007. Em particular, registou-se a admissão de um quadro técnico, de um quadro técnico-auxiliar e de dois funcionários administrativos.
Quadro I.1 Evolução dos Recursos Humanos da AMCM, 2006-2008
| 2006 | 2007 | 2008 | |
| Pessoal ao serviço (no final do ano) | 139 | 146 | 150 |
| Direcção e Assessoria | 16 | 18 | 18 |
| Chefia | 9 | 9 | 9 |
| Técnico | 54 | 53 | 54 |
| Técnico-auxiliar | 16 | 20 | 21 |
| Administrativo | 33 | 35 | 37 |
| Auxiliar | 11 | 11 | 11 |
Nota: não inclui os membros do Conselho de Administração.
3.3.2 Acções de formação e de representação
A AMCM organizou uma série de actividades de formação no decurso 2008 com o objectivo de melhorar os conhecimentos e habilitações profissionais dos funcionários que nelas participaram. Um total de 222 trabalhadores participou nestas actividades de formação, que se concentraram em assuntos específicos de supervisão bancária e de seguros, de gestão de câmbios e outras áreas técnicas relacionadas com as operações da AMCM. As actividades de formação organizadas no decorrer do ano podem ser sintetizadas do seguinte modo:
Cursos técnicos e profissionais — 37 participantes;
Seminários e «workshops» — 57 participantes;
Cursos de informática — 12 participantes; e
Cursos de formação linguística — 3 participantes.
Para além das acções referidas anteriormente, a AMCM fez-se representar em diversas conferências e reuniões internacionais, por membros do Conselho de Administração e por quadros superiores. Entre as conferências em que a AMCM participou, destaca-se:
1. Reunião Bienal do Banco Central de Peritos em Estatística Financeira Internacional, em Basileia, Suíça;
2. 5.ª Mesa redonda anual do FMI para «Offshore and Onshore Supervisors and Standard Setters», em Basileia, Suíça;
3. Seminário do FMI sobre a 6.ª Edição do Manual da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional (BPM6), em Singapura;
4. Conferência sobre Gestão da Crise Financeira, em Basileia, Suíça;
5. Reunião do OGBS, em Londres, Reino Unido;
6. Seminário «Finding the Right Solution — The Future of Hong Kong’s Retirement System», em Hong Kong;
7. Seminário do FSI sobre Contabilidade Internacional e Auditoria de Bancos, em Basileia, Suíça;
8. «Workshop» para Reguladores sobre Direcção Interna e Inspecção «in loco» para o Combate ao Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo, em Viena, Áustria;
9. 44.º Seminário anual da «International Insurance Society», em Taipé, Taipé, China;
10. 24.º «East Asian Insurance Congress» (EAIO), em Hong Kong;
11. 15.ª Conferência anual da IAIS, em Budapeste, Hungria;
12. 15.º Seminário regional SEACEN-FSI para Supervisores Bancários: Assuntos correntes e o desenvolvimento da gestão de Risco do crédito, em Bali, Indonésia;
13. 4.º Seminário anual das operações do Banco Central, em Nova Iorque, Estados Unidos da América;
14. Curso de supervisão bancária, em Nova Iorque, Estados Unidos da América;
15. Conferência sobre notas bancárias 2008, em Washington, Estados Unidos da América;
16. Reunião de Primavera do FMI e do Banco Mundial, em Washington, Estados Unidos da América;
17. 41.ª Reunião anual do Banco de Desenvolvimento Asiático, em Madrid, Espanha;
18. 4.ª Conferência do «Irving Fisher Committee», em Basileia, Suíça;
19. 14.º Seminário anual de gestão de reservas para instituições soberanas, em Zurique, Suíça;
20. Reunião do FMI sobre estatísticas monetárias e financeiras, em Singapura;
21. Reunião anual do Banco de Pagamentos Internacionais, em Basileia, Suíça;
22. «Workshop» do GDDS, em Bangkok, Tailândia;
23. Seminário do Banco da Coreia sobre o reconhecimento e modo de lidar com a incerteza dos modelos macroeconómicos no delinear das políticas monetárias, em Seul, Coreia do Sul;
24. 12.ª Conferência sobre moeda, em Praga, República Checa;
25. 3.ª Reunião do «Asian Forum Insurance Regulators» (AFIR), em Singapura;
26. Fórum de tecnologia bancária e financeira 2008, em Hong Kong;
27. 10.ª Conferência anual dos mercados de capitais para Bancos Centrais e Instituições Governamentais 2008, em Munique, Alemanha;
28. 4.ª Reunião dos Governadores dos Bancos Centrais dos Países de Língua Portuguesa, na República da Guiné-Bissau;
29. «Euro Seminar», em Hong Kong;
30. Seminário sobre supervisão e avaliação de riscos, em Hong Kong;
31. Reunião bilateral com a Autoridade Monetária de Hong Kong, em Hong Kong;
32. 5.º Seminário dos Bancos Centrais, em Copenhaga, Dinamarca;
33. Conferência sobre «Ethical Hacking & Incident Handling», em Macau;
34. Reunião anual do APG 2008 e forúm de assistência técnica, em Bali, Indonésia;
35. Conferência sobre gestão corporativa para bancos, em Macau;
36. Reunião de Presidentes e Seminário SIBOS 2008, em Viena, Austria;
37. Conferência sobre soberania e actividade bancária na Ásia, em Hong Kong;
38. Seminário do FMI sobre inspecção de investimentos directos coordenados, em Putrajaya, Malásia;
39. 15.ª Conferência internacional de supervisores bancários (ICBS), em Bruxelas, Bélgica;
40. 11.ª Reunião de Directores dos Recursos Humanos dos Bancos Centrais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique;
41. Seminário sobre modernização do sector de contabilidade pública, em Singapura;
42. 27.º Curso SEANZA sobre Banca Central, em Bangkok, Tailândia;
43. Simpósio e reunião dos Governadores SEANZA 2008, em Bangkok, Tailândia;
44. 7.ª Conferência anual para fundos de riqueza soberana e instituições oficiais, em Budapeste, Hungria;
45. «Workshop» técnico sobre «Tourism Statistics and Tourism Satellite Account», em Cebu, Filipinas;
46. «Workshop» sobre «Web Application Security Best Practices», em Hong Kong;
47. Conferência «Australasian Fixed Income», em Sidnei, Austrália;
48. Questões de supervisão na estabilidade financeira, em Seul, Coreia;
49. Reunião de alto nível do FSI-EMEAP sobre o papel da supervisão bancária na estabilidade financeira, em Pequim, China;
50. Seminário sobre gestão do património soberano: quadro para distribuição estratégica do património, em Singapura;
51. Seminário sobre contabilidade IFRS para bancos e outras instituições financeiras, em Hong Kong;
52. Conferência sobre infra-estruturas financeiras e questões de estabilidade financeira, em Basileia, Suíça;
53. Reunião anual de Governadores do FMI e do grupo do Banco Mundial, em Washington, Estados Unidos da América;
54. Reunião do BIS sobre «Monetary Policy Operating Procedures», em Hong Kong;
55. «Workshop» sobre «APG Typologies», em Colombo, «Sri-Lanka»;
56. Simpósio bienal internacional do Banco da Tailândia sobre globalização financeira e mercados económicos emergentes, em Bangkok, Tailândia;
57. 8.ª Reunião quadripartida dos supervisores de seguros de Guangdong, Shenzhen, Hong Kong e Macau, em Macau;
58. 10.ª Reunião ordinária de cooperação na área financeira entre Guandong e Macau, em Zhuhai, China;
59. Reunião BIS sobre «Monetary Policy Operating Procedures», em Hong Kong;
60. 9.ª Palestra ilustre da Autoridade Monetária de Hong Kong, em Hong Kong.
3.3.3. Auditoria interna e externa
O Gabinete de Auditoria Interna (GAI) realiza auditorias nas áreas financeira, operacional e processual da AMCM, Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo e do Fundo de Reserva da RAEM, sob a direcção do órgão de gestão da AMCM. O GAI também realiza inspecções independentes sobre a conformidade da AMCM, em relação às políticas, orientações, leis e regulamentação relacionadas com as suas operações.
O GAI, com o apoio e orientação do Conselho de Administração, continua a operar de forma independente e eficaz. Em 2008, através da participação do GAI nas reformas administrativas do Governo da RAEM, os respectivos órgãos administrativos ficaram mais cientes da opinião pública, de iniciativas de fiscalização do cumprimento e de melhorias no que se refere à eficiência operacional.
No próximo ano, continuar-se-á a coordenar com o Conselho de Administração, com o Comissariado de Auditoria e com os auditores externos com o objectivo de auxiliar os trabalhos de auditoria desenvolvidos por este Gabinete de Auditoria Interna, sobre as operações da AMCM. Continuar-se-á, também, o esforço de se actualizar quanto aos desenvolvimentos relativos aos padrões e práticas de auditorias internas de actualização quanto aos como forma de assegurar que a metodologia adoptada nesta matéria está de acordo com as prosseguidas por outros bancos centrais.
3.4 Carta de Qualidade
Como resposta ao princípio de governação do Governo da RAEM no que se refere à prestação de serviços de qualidade, a AMCM tornou públicas as cartas de qualidade relativas a 16 serviços prestados por várias unidades de estrutura, nomeadamente o Departamento de Supervisão Bancária, o Departamento de Supervisão de Seguros, o Departamento Financeiro e de Recursos Humanos, o Gabinete de Estudos e Estatísticas. Em Novembro de 2007, a AMCM criou um grupo de trabalhos para a reforma administrativa vocacionado para promover e coordenar os trabalhos relativos à implementação do «Sistema de Certificação da Carta de Qualidade». O grupo de trabalhos irá fiscalizar o processo de implementação, através da realização de reuniões mensais.
Numa primeira fase, a AMCM, em Setembro de 2008, concluiu os procedimentos referentes à candidatura ao «Sistema de Certificação de Cartas de Qualidade» na área de «Publicação de dados estatísticos oficiais», «Publicação de edições da AMCM» e «Pedidos de esclarecimentos sobre dados económicos, monetário-financeiros (MFS) e inquéritos estatísticos». Face à participação da AMCM no processo de avaliação do sistema de certificação, o Conselho de Administração realizou uma reunião geral com os funcionários no dia 25 de Setembro de 2008, para anunciar as decisões tomadas relativamente à implementação desse sistema, e salientar a sua importância.
No início de Dezembro de 2008, as cartas de qualidade dos serviços acima mencionados foram certificadas pelo grupo de peritos da «Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos». Este êxito alcançado pela AMCM na primeira fase de certificação das cartas de qualidade demonstra o seu empenho em concluir todos os trabalhos estatísticos que estão no âmbito da sua competência e em continuar a proporcionar um controlo de qualidade em simultâneo com as suas obrigações relativas à compilação de dados estatísticos oficiais.
Adicionalmente, entre Agosto e Setembro de 2008, como preparação das candidaturas ao sistema de certificação, o Gabinete de Estudos e Estatísticas da AMCM efectuou a primeira «Sondagem preliminar sobre o grau de satisfação dos utentes» dirigido aos actuais utilizadores. Os resultados da sondagem revelaram que 80% dos actuais utentes estavam «satisfeitos» ou «muito satisfeitos» com os «serviços de estatísticas e de publicações» fornecidos por aquela unidade de estrutura, o que demonstra que a generalidade do público tem uma opinião positiva sobre a qualidade destes serviços.
Em 2009, e com o objectivo de melhorar o nível das cartas de qualidade, a AMCM irá implementar a fase seguinte do pedido de certificação de cartas de qualidade, para a supervisão de seguros. O grupo de trabalhos para a Reforma Administrativa irá manter este calendário de reuniões regulares, fiscalizando a qualidade dos serviços prestados por cada unidade de estrutura certificada; irá, igualmente, apoiar as unidades de estrutura ainda não certificadas a submeterem as respectivas candidaturas e a completarem os procedimentos necessários para a institucionalização deste sistema. Por um lado, a implementação deste sistema facilitará a introdução de reformas da administração pública pelo Governo da RAEM; por outro, será um meio de avaliação qualitativa e quantitativa dos serviços prestados pela AMCM, para que se possa reforçar a eficácia e eficiência desta instituição, bem como melhorar amplamente, no longo prazo, a qualidade do nível dos serviços em geral.
Quadro I.2 Resultados Analíticos da «Sondagem preliminar sobre o grau de satisfação dos utentes» efectuada pelo Gabinete de Estudos e Estatísticas
| Distribuição da Pontuação | |||||
| Meio de divulgação | Muito Insatisfatório | Insatisfatório | Aceitável | Satisfatório | Muito Satisfatório |
| Avaliação dos canais de divulgação | 0,0% | 2,4% | 11,9% | 71,4% | 14,3% |
| Avaliação da configuração dos serviços | 0,0% | 0,0% | 21,4% | 59,5% | 19,0% |
| Serviços prestados pelos funcionários | |||||
| Avaliação da eficiência dos funcionários | 0,0% | 0,0% | 21,4% | 69,0% | 9,5% |
| Avaliação do profissionalismo dos funcionários | 0,0% | 0,0% | 11,9% | 76,2% | 11,9% |
| Conteúdo e efeitos | |||||
| Avaliação do conteúdo e do âmbito dos serviços | 0,0% | 2,4% | 33,3% | 57,1% | 7,1% |
| Avaliação do tempo de prestação do serviço | 0,0% | 0,0% | 38,1% | 50,0% | 11,9% |
| Avaliação da qualidade dos serviços | 0,0% | 0,0% | 21,4% | 66,7% | 11,9% |
| Avaliação global | |||||
| Avaliação global dos serviços | 0,0% | 0,0% | 16,7% | 73,8% | 9,5% |
4. Contas de Gerência
4.1 Análise do balanço
A situação patrimonial da AMCM, reportada a 31 de Dezembro de 2008, está reflectida no Quadro I.3.
Em comparação com a situação no final de 2007, registaram-se aumentos de 17,2% e 16,6% no activo e no passivo, respectivamente, enquanto no que se refere às reservas patrimoniais o acréscimo foi de 23,3%.
4.1.1 Evolução do activo
A reserva cambial, totalizando MOP 127,2 biliões, constitui a principal componente dos activos detidos pela AMCM. Das três principais subcomponentes, os depósitos e contas correntes continuaram a ocupar uma posição privilegiada na composição da reserva cambial, tendo atingido o total de MOP 77,3 biliões, representando um aumento substancial de MOP 6,5 biliões em relação ao valor registado no final de 2007, enquanto as obrigações e fundos geridos por gestores externos, com montantes, respectivamente, de MOP 42,0 biliões e MOP 7,8 biliões no final do período em análise, registaram acréscimos de MOP 12,8 biliões e MOP 1,5 biliões sobre os valores de 2007.
No que se refere ao crédito interno e outras aplicações, a segunda maior componente dos activos da AMCM, registou-se um crescimento de MOP 136,0 milhões no ano de 2008. Esse ligeiro aumento foi devido, fundamentalmente, às variações verificadas nos investimentos consignados denominados em patacas. Os activos do Fundo de Reserva da RAEM, que se encontram sob gestão da AMCM, no seu conjunto, tiveram um aumento de 1,2% sobre o total do ano anterior.
4.1.2 Evolução do passivo
No final de 2008, os depósitos do sector público detidos pela AMCM cresceram substancialmente, 44,7%, passando para MOP 81,5 biliões, constituindo a maior componente do passivo da AMCM, correspondendo a 63,3% do passivo total.
Actuando como instrumento de absorção do excesso de liquidez no sistema bancário, os BMs registaram um decréscimo de cerca de 25,0% sobre o valor de 2007, atingindo MOP 25,3 biliões no final de Dezembro de 2008.
Os recursos consignados, que representam as responsabilidades da AMCM em relação ao Fundo de Reserva da RAEM, permaneceram como uma das componentes mais significativas do passivo, com uma parcela de 9,6% dos passivos totais, aumentando ligeiramente 1,2% no final de 2008.
Outras componentes do passivo, tais como depósitos de liquidez dos bancos junto da AMCM e títulos de garantia para a emissão de notas, cresceram cerca de 11,8% e 16,0%, passando para MOP 4,2 biliões e MOP 4,9 biliões respectivamente.
4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial
Uma vez mais, o elevado nível nos resultados operacionais permitiu um aumento de 22,9% nas provisões para riscos gerais, enquanto a dotação patrimonial registou um aumento de 58,1% passando para um total de MOP 6,6 biliões.
O nível das provisões para riscos gerais, tendo terminado o ano com o montante de MOP 3,8 biliões, traduz um aumento de MOP 704,0 milhões, equivalente a 22,9% sobre o valor verificado em 2007, o que reflecte a manutenção da política prudente seguida pela AMCM nos anos mais recentes. No meio da crise financeira global e da consequente instabilidade nos mercados financeiros internacionais, foi constituído um nível razoável de reservas para fazer face a possíveis perdas em resultado de perturbações nos mercados.
Após o reforço das «provisões para riscos gerais», o resultado do exercício para o ano foi de MOP 1,8 biliões, representando uma diminuição de 31,1% quando comparado com o obtido no ano de 2007.
4.2 Análise dos resultados
4.2.1 Resultados operacionais
Nos 12 meses de 2008, o rendimento líquido do investimento das reservas cambiais totalizaram MOP2,1 biliões, representando uma descida de 36,6% em relação ao ano de 2007.
As adversidades do mercado de crédito, com origem na crise hipotecária do «subprime» nos E.U.A., continuaram a assombrar o mundo. O ano 2008 assistiu a acções coordenadas sem precedentes por parte dos principais bancos centrais, na tentativa de fazer reviver a economia mundial. A Reserva Federal Americana proporcionou incansável apoio ao sector financeiro e efectuou cortes agressivos nas taxas de juro, acabando por adoptar a política de taxa zero em Dezembro. Verificou-se a transferência de uma grande quantidade de investimentos de baixo risco efectuados em tempo de crise para títulos emitidos por governos e, consequentemente, a descida de rendimentos alcançou valores históricos. As carteiras de reservas cambiais de rendimento fixo, que incluem investimentos tanto em títulos emitidos por governos como não-governamentais com elevados «ratings» de crédito, obtiveram ganhos de capital significativos. Em comparação com 2007, o rendimento geral dos investimentos em títulos de crédito registou um aumento razoável em 2008.
No que diz respeito à moeda estrangeira, 2008 assistiu a um encarecimento substancial do dólar em comparação com as outras divisas principais, especialmente durante a segunda metade do ano. Por essa razão, o rendimento resultante da diversificação em divisas foi negativo. Ainda assim, a exposição das reservas cambiais foi estrategicamente controlada, considerando-se um processo de investimento dinâmico de longo prazo. De facto, o enfraquecimento da divisa estrangeira em 2008 foi prudentemente usado como uma oportunidade para ajustar as posições estabelecidas.
Finalmente, os gestores externos conseguiram alcançar um retorno do investimento que, em geral, esteve devidamente alinhado com o «benchmark» estabelecido.
4.2.2 Outros proveitos e custos
Verificou-se um substancial aumento de 34,1% em relação a 2007, no que se refere às receitas administrativas. A tendência crescente dessa rubrica continuou a dever-se ao comportamento muito favorável das receitas provenientes do imposto sobre a concessão do jogo, o qual, por sua vez, é indicativo do acentuado crescimento verificado no sector do turismo.
Em comparação com os valores de 2007, registou-se um aumento de 10,2% nos custos administrativos, num total de MOP 160,7 milhões, isto em resultado do crescimento de 12,5%, 7,2%, 9,0% e 1,6% no que se refere aos custos com o pessoal, fornecimentos e serviços de terceiros e dotações para amortizações do imobilizado respectivamente.
4.3 Proposta de aplicação de resultados
Tendo em atenção o exposto nos números anteriores, assim como o disposto no artigo 31.º do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Conselho de Administração propõe a seguinte aplicação do resultado líquido do exercício de 2008 de MOP 1 829 658 435,28 (um bilião, oitocentos e vinte e nove milhões, seiscentas e cinquenta e oito mil, quatrocentas e trinta e cinco patacas, e vinte e oito avos) para o ano financeiro de 2008:
— Para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a quantia de MOP 100 000 000,00;
— Para incorporação na conta «n.º 712 — Resultados Acumulados, Dotação Patrimonial» da AMCM, a quantia de MOP 1 729 658 435,28 (um bilião, setecentos e vinte e nove milhões, seiscentas e cinquenta e oito mil, quatrocentas e trinta e cinco patacas e vinte e oito avos).
Macau, aos 22 de Março de 2009.
O Conselho de Administração.
Teng Lin Seng, Anselmo, presidente.
António José Félix Pontes, administrador; e
Wan Sin Long, administrador.
5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do exercíclo de 2008
No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão da AMCM ao longo do exercício de 2008.
Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através das contas mensais atempadamente remetidas pela AMCM, tendo obtido do respectivo Conselho de Administração todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados.
Da análise efectuada, designadamente ao Balanço e à Demonstração dos Resultados do Exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2008, evidencia-se:
1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhões de MOP).
2. O aumento no activo deve-se principalmente à evolução da reserva cambial com um crescimento de 19,6%, embora a outra principal rubrica (crédito interno) tenha igualmente registado um aumento, cerca de 1,1%.
| Descrição | 31.12.07 | 31.12.08 | Tx. Cres. (%) |
| Total do activo líquido | 120 312 | 140 993 | 17,2 |
| Reservas cambiais | 106 291 | 127 161 | 19,6 |
| Total das reservas patrimoniais | 9 897 | 12 200 | 23,3 |
| Total dos proveitos | 5 581 | 5 247 | -6,0 |
| Total dos custos | 2 927 | 3 417 | 16,7 |
| Resultado líquido do exercício | 2 654 | 1 830 | -31,0 |
3. Nas reservas patrimoniais é de assinalar o reforço das provisões para riscos gerais em mais MOP 620,0 milhões, por transferência dos resultados, pelo que o seu valor, em 31 de Dezembro de 2008, ascendia a MOP 3 776 milhões.
4. Os proveitos registaram um decréscimo na ordem de –6,0%, enquanto que os custos tiveram um aumento de 16,7%, devido ao supramencionado reforço das provisões para riscos gerais, face à grande instabilidade dos mercados financeiros e cambiais (sem essa afectação o total dos custos seria um decrescimento na ordem dos –4,4%). De qualquer forma o resultado líquido de 2008 foi substancialmente inferior ao do exercício anterior em cerca de MOP 824 milhões, ou seja, menos –31,0%.
5. O montante dos meios libertos (agregado do resultado líquido, provisões, amortizações e reintegrações) atingiu MOP 2 552,2 milhões, representando cerca de 48,6% dos proveitos totais.
6. O índice de cobertura primária (relação entre a reserva cambial, deduzida das responsabilidades em moeda estrangeira a menos de um ano e as responsabilidades em patacas) apresentava o valor de 109,76%, o que é superior ao mínimo exigido por lei (90,0%).
Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida no dia 21 de Maio de 2009, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M ,de 11 de Março;
a) Registar a forma eficiente e oportuna com que, no âmbito da AMCM, se disponibilizaram os elementos contabilísticos e os esclarecimentos solicitados;
b) Considerar claros e elucidativos quanto à situação patrimonial e financeira da AMCM, os elementos contabilísticos constantes do Balanço e Demonstração dos Resultados em 31/12/08, bem como à cobertura da emissão monetária e à composição da reserva cambial;
c) Congratular-se com a evolução positiva da situação financeira da AMCM, evidenciada pelos documentos de prestação de contas de 2008; e
d) Considerar que, em conformidade, as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2008 estão em condições de merecer a adequada aprovação.
Macau, aos 21 de Maio de 2009.
Presidente: Leonel Alberto Alves
Vogal: Lam Bun Jong
Vogal: Lao Pun Lap.
Balanço da Autoridade Monetária de Macau
Em 31 de Dezembro de 2008
|
(Patacas) |
| RUBRICAS | ACTIVO BRUTO |
PROVISÕES E AMORTIZAÇÕES |
ACTIVO LÍQUIDO |
RUBRICAS | PASSIVO | |||
| RESERVAS CAMBIAIS | 127,160,574,397.35 | 127,160,574,397.35 | RESPONSABILIDADES EM PATACAS | 128,234,212,653.82 | ||||
|
Ouro e Prata |
0.00 | 0.00 |
Depósitos e contas correntes |
85,689,981,809.29 | ||||
|
Depósitos e contas correntes |
77,274,551,002.59 | 77,274,551,002.59 |
Títulos garantia emissão notas |
4,893,426,796.00 | ||||
|
Instrumentos do mercado monetário |
0.00 | 0.00 |
Títulos int. no merc. monetário |
25,265,000,000.00 | ||||
|
Títulos de crédito |
42,034,030,171.49 | 42,034,030,171.49 |
Cheques e ordens a pagar |
84.60 | ||||
|
Fundos discricionários |
7,761,212,789.41 | 7,761,212,789.41 |
Recursos consignados |
12,382,663,018.91 | ||||
|
Outras aplicações financeiras |
0.00 | 0.00 |
Outras responsabilidades |
3,140,945.02 | ||||
|
Participações capital org. intern. |
0.00 | 0.00 | ||||||
|
Outras reservas cambiais |
90,780,433.86 | 90,780,433.86 | ||||||
| RESPONSABILIDADES EM MOEDA EXTERNA | 244,479.29 | |||||||
| CRÉDITO INTERNO E OUTRAS APLICAÇÕES | 12,831,583,311.90 | 12,831,583,311.90 | ||||||
|
Residentes na RAEM |
0.00 | |||||||
|
Em patacas |
601,873,102.92 | 601,873,102.92 | ||||||
|
Empréstimos |
0.00 | |||||||
|
Crédito ao Governo da RAEM |
0.00 | 0.00 |
Depósitos e contas correntes |
0.00 | ||||
|
Outros créditos |
0.00 | 0.00 |
Cheques e ordens pagar |
0.00 | ||||
|
Títulos e partic. financeiras |
0.00 | 0.00 |
Recursos consignados |
0.00 | ||||
|
Aplic. de recursos consignados |
150,446,164.38 | 150,446,164.38 |
Outras responsabilidades |
0.00 | ||||
|
Moeda metálica da RAEM |
158,204,772.00 | 158,204,772.00 | ||||||
|
Outras aplicações |
293,222,166.54 | 293,222,166.54 | Residentes no exterior | 244,479.29 | ||||
| Em moeda externa | 12,229,710,208.98 | 12,229,710,208.98 |
Empréstimos |
0.00 | ||||
|
Depósitos e contas correntes |
0.00 | |||||||
|
Crédito ao Governo da RAEM |
0.00 | 0.00 |
Cheques e ordens pagar |
0.00 | ||||
|
Outros créditos |
0.00 | 0.00 |
Recursos consignados |
0.00 | ||||
|
Títulos de crédito |
0.00 | 0.00 |
Outras responsabilidades |
244,479.29 | ||||
|
Aplic. de recursos consignados |
12,229,710,208.98 | 12,229,710,208.98 | ||||||
|
Outras aplicações |
0.00 | 0.00 | OUTROS VALORES PASSIVOS | 558,146,032.81 | ||||
| OUTROS VALORES ACTIVOS | 1,213,689,745.54 | 213,299,446.04 | 1,000,390,299.50 | RESERVAS PATRIMONIAIS | 12,199,944,842.83 | |||
|
Imóveis e equipamento |
345,280,856.07 | 209,454,938.45 | 135,825,917.62 |
Dotação patrimonial |
6,594,261,823.85 | |||
|
Outras imobilizações |
6,571,438.44 | 3,844,507.59 | 2,726,930.85 |
Provisões para riscos gerais |
3,776,024,583.70 | |||
|
Outros valores activos |
861,837,451.03 | 0.00 | 861,837,451.03 |
Resultado do exercício |
1,829,658,435.28 | |||
| TOTAL DO ACTIVO | 141,205,847,454.79 | 213,299,446.04 | 140,992,548,008.75 | TOTAL DO PASSIVO | 140,992,548,008.75 | |||
| CONTAS DE ORDEM — | Valores recebidos em depósito, cobrança ou caução | 6,515,129,489.11 | ||
| Valores dados em depósito, cobrança ou caução | 0.00 | |||
| Outras contas de ordem | 71,035,013,730.56 |
DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO
Em 31 de Dezembro de 2008 (Patacas)
| (Patacas) | ||||
| C U S T O S | P R O V E I T O S | |||
| CUSTOS OPERACIONAIS | 2,508,794,180.39 | PROVEITOS OPERACIONAIS | 4,627,876,190.83 | |
|
Juros e comissões suportados |
919,106,384.61 |
Juros e dividendos auferidos |
3,702,921,609.61 | |
|
Prejuízos em fundos discricionários |
0.00 |
Lucros de fundos discricionários |
315,935,647.49 | |
|
Prejuízos realizados em vendas |
660,611,717.47 |
Lucros realizados em vendas |
66,516,889.06 | |
|
Prejuízos de reavaliação |
929,075,135.15 |
Lucros de reavaliação |
542,498,280.94 | |
|
Provisões para crédito em mora e contencioso |
0.00 |
Outros proveitos |
3,763.73 | |
|
Outros custos |
943.16 |
Lucros em prémios ou desconto de títulos |
0.00 | |
|
Prejuízos em prémios ou desconto de títulos |
0.00 |
Lucros de operações "options" |
0.00 | |
| CUSTOS ADMINISTRATIVOS | 160,748,406.76 | RECEITAS CORRENTES | 605,088,914.36 | |
|
Custos com pessoal |
104,432,465.47 |
Receitas administrativas |
601,627,839.75 | |
|
Fornecimentos de terceiros |
3,245,636.99 |
Lucros de moedas comemorativas |
2,751,287.31 | |
|
Serviços de terceiros |
34,536,611.81 |
Proveitos inorgânicos |
709,787.30 | |
|
Dotações para amortizações do imobilizado |
18,533,692.49 | |||
| GANHOS EXTRAORDINÁRIOS | 13,552,679.43 | |||
| OUTROS CUSTOS CORRENTES | 704,811,299.31 | |||
| GANHOS RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES | 137,547.66 | |||
|
Prejuízos em moedas comemorativas |
0.00 | |||
|
Custos inorgânicos |
811,299.31 | |||
|
Provisões para riscos gerais |
704,000,000.00 | |||
|
Provisões para riscos específicos |
0.00 | |||
| PERDAS EXTRAORDINÁRIAS | 7,588,508.95 | |||
| PERDAS RELATIVAS A EXERCÍCIOS ANTERIORES | 54,501.59 | |||
| DOTAÇÕES PARA O FUNDO PREVIDÊNCIA | 35,000,000.00 | |||
| RESULTADO LÍQUIDO DE EXERCÍCIO | 1,829,658,435.28 | |||
| TOTAL DOS CUSTOS | 5,246,655,332.28 | TOTAL DOS PROVEITOS | 5,246,655,332.28 | |
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Listas
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 8 de Abril de 2009:
| Candidato aprovado: | valores |
| Cecília Cristina da Costa | 8,53 |
Nos termos definidos no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Maio de 2009).
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Maio de 2009.
O Júri:
Presidente: Kou Sio Kok, técnico de 2.ª classe.
Vogais: Tam Lai In, técnico de 2.ª classe; e
Chong Lai Sam, adjunto-técnico de 2.ª classe.
———
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 1 de Abril de 2009:
| Candidatos aprovados: | valores |
| 1.º Chan Sin Ian | 7,1 |
| 2.º Chan Hoi Lam | 6,8 |
Nos termos definidos no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Maio de 2009).
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Maio de 2009.
O Júri:
Presidente: Chan Sai Kit, técnico superior assessor.
Vogais: U Lai Kok, técnico superior assessor; e
Leong Kam Iok, técnico superior assessor.
———
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 8 de Abril de 2009:
| Candidatos aprovados: | valores |
| 1.º Lok Soi I | 8,42 |
| 2.º Ieong Weng U | 8,33 |
Nos termos definidos no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Maio de 2009).
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Maio de 2009.
O Júri:
Presidente: Kwan Man Fei, técnico de 2.ª classe.
Vogais: Wan Keng Fun, técnico de 2.ª classe; e
Lam Sao Kun, adjunto-técnico especialista.
Anúncios
Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente de informática especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 22 de Abril de 2009.
Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a lista provisória dos candidatos encontra-se afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a fim de ser consultada.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Maio de 2009.
O Júri:
Presidente: Lei Hoi Ieong, técnico de informática de 2.ª classe.
Vogais: Ieong Wong Leng, técnico de 2.ª classe; e
Onofre Cheong Braga da Costa, assistente de informática especialista.
———
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, para o preenchimento do seguinte lugar, no quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
Cinco lugares de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no átrio do Edifício da DSFSM, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 14 de Maio de 2009.
O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
Aviso
Concurso Público n.º 14/2009/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Maio de 2009, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Serviços de aluguer de fotocopiadoras».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados nas horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 17 de Junho de 2009. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 96 200,00 (noventa e seis mil e duzentas patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou em forma de garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, as firmas/sociedades concorrentes devem entregá-la à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 18 de Junho de 2009. As firmas/sociedades concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
Desde a data da publicação do presente aviso até à data limite da entrega de propostas do concurso público, devem as firmas/sociedades concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, em Macau, a fim de saber se é necessário entregar documentos suplementares sobre as eventuais especificações.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 20 de Maio de 2009.
O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Anúncio
São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de letrado de 1.a classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2008, do seguinte:
(1) A lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos (escrita) e admitidos à entrevista profissional encontra-se afixada, para consulta, nesta Polícia, no 4.º andar do Bloco B, Rua Central, bem como nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão dos Blocos A e C, Rua Central, e no rés-do-chão da Delegação de COTAI (e também no website desta Polícia: www.pj.gov.mo);
(2) O local, data e hora da entrevista profissional serão indicados na lista supracitada.
Polícia Judiciária, aos 22 de Maio de 2009.
O Director, Wong Sio Chak.
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU
Listas
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 11 de Março de 2009:
| Candidato aprovado: | valores |
| Cheang Si Lok | 7,99 |
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Maio de 2009).
Estabelecimento Prisional de Macau, aos 19 de Maio de 2009.
O Júri:
Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática.
Vogal efectivo: Cheong Keng On, chefia funcional do Grupo de Registos.
Vogal suplente: Au Man San, técnica superior principal.
———
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal de informática, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 11 de Março de 2009:
| Candidato aprovado: | valores |
| Kuok Cheok Man Jose | 7,91 |
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Maio de 2009).
Estabelecimento Prisional de Macau, aos 19 de Maio de 2009.
O Júri:
Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática.
Vogal efectivo: Cheong Keng On, chefia funcional do Grupo de Registos.
Vogal suplente: Au Man San, técnica superior principal.
SERVIÇOS DE SaÚDE
Aviso
Por despacho do signatário, de 19 de Maio de 2009, é nomeado o júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em medicina de urgência da médica Lao Weng I (Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março), com a seguinte composição:
Júri — Membros efectivos:
Presidente: Dr. Lei Wai Seng, responsável do serviço de urgência.
Vogais efectivos: Dr.ª Chan Lai Ieong, assistente hospitalar de urgência; e
Dr. Lau Fei-lung, representante da Academia de Medicina de Hong Kong.
Vogais suplentes: Dr.ª Chu Kong, assistente hospitalar de urgência; e
Dr.ª Maria Paula de Matos Pimenta Simões, chefe de serviço hospitalar de urgência.
Data: 1 e 2 de Junho de 2009.
Local: sala de reuniões do 4.º piso do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde.
Serviços de Saúde, aos 20 de Maio de 2009.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Listas
Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, complementada por entrevista profissional, condicionado aos funcionários da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), para o preenchimento de dez lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 8 de Abril de 2009:
| Candidatos aprovados: | valores |
| 1.º Chan Ka Hou | 8,92 |
| 2.º Wong Chio In | 8,82 |
| 3.º Chan Iok Wai | 8,80 |
| 4.º Ieong Fong Leng | 8,72 a) |
| 5.º Cheang Hang Chip | 8,72 a) |
| 6.º Sit Fong Kio | 8,70 |
| 7.º Wong Chi Weng | 8,57 |
| 8.º Sit Weng Tou | 8,42 |
| 9.º Ho Pui Kei | 8,30 |
| 10.º Chio Iong | 7,79 |
a) Ordenamento efectuado por maior antiguidade na carreira, nos termos do artigo 66.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 4 de Maio de 2009.
O Júri:
Presidente: Chang Kun Hong, chefe de departamento.
Vogais efectivos: Wong Kin Mou, chefe de departamento; e
Ao Kam Meng, chefe de divisão.
———
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, complementada por entrevista profissional, condicionado aos funcionários da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 8 de Abril de 2009:
| Candidato aprovado: | valores |
| Che Pui Man | 8,19 |
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 4 de Maio de 2009.
O Júri:
Presidente: Leong Lai Heng, chefe de divisão.
Vogais efectivas: Pun Sio Keng, adjunto-técnico especialista; e
Kou Pou Kao, adjunto-técnico especialista.
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Concurso público para a prestação de serviços de assistência médica às escolas públicas dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude no ano lectivo de 2009/2010
1. Entidade adjudicante: Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).
2. Modalidade do concurso: concurso público.
3. Objecto do concurso: prestação de serviços de assistência médica às escolas públicas dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
4. Período da prestação dos serviços: de 1 de Setembro de 2009 a 31 de Julho de 2010.
5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.
6. Tipo de empreitada: preço global.
7. Caução provisória: é de $ 30 000,00 (trinta mil patacas), a prestar mediante depósito de numerário ou garantia bancária aprovada nos termos legais, à ordem da DSEJ, no Banco Nacional Ultramarino (n.º 9002501375).
8. Caução definitiva: 4% do montante da adjudicação.
9. Preço base: não há.
10. Condições de admissão: podem concorrer as organizações ou instituições de assistência médica que se encontrem registadas na RAEM e sejam reconhecidas pelos Serviços de Saúde, possuindo, no mínimo, sete profissionais desta área, e que possam comprovar que têm as suas obrigações fiscais em dia.
11. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:
Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar;
Dia e hora limite: dia 12 de Junho de 2009 até às 17,30 horas.
12. Local, dia e hora do acto público:
Local: sede da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, sala de reuniões;
Dia e hora: dia 15 de Junho de 2009, pelas 10,00 horas.
Em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, os concorrentes ou os seus representantes devem estar presentes no acto público de abertura das propostas para esclarecerem dúvidas que, eventualmente, surjam relativas aos documentos constantes das suas propostas.
13. Local, dia e hora para obtenção da cópia e exame do processo:
A consulta pode ser feita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, na Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ.
O período de consulta decorre desde a publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso (dentro das horas de expediente).
14. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:
- — Preço: 50%;
- — Currículo das empresas ou instituições concorrentes: 10%;
- — Qualidade profissional do pessoal de enfermagem: 20%;
- — Experiência na área da assistência médica: 10%;
- — Qualidade de execução da proposta: 10%.
15. Junção de esclarecimentos:
Os concorrentes deverão comparecer na sede da DSEJ, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, a partir da publicação do presente anúncio à data limite da entrega de propostas do concurso público, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 21 de Maio de 2009.
O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Listas
Provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 6 de Maio de 2009:
Candidato admitido:
Maria Kong.
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 18 de Maio de 2009.
O Júri:
Presidente: Isabela Eleonora Catela Antunes Trabuco, assistente de relações públicas especialista.
Vogais: Alorino Aires Evaristo de Noruega, assistente de relações públicas especialista; e
Alfredo Augusto da Rosa, assistente de relações públicas especialista.
———
Provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 6 de Maio de 2009:
Candidato admitido:Ng Mei Leng.
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 18 de Maio de 2009.
O Júri:
Presidente: Chan Soi Kong, técnico auxiliar especialista.
Vogais: Chan Io Pan, técnico auxiliar especialista; e
Wong Kuok Hong, técnico auxiliar especialista.
———
Provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de inspector especialista, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 6 de Maio de 2009:
Candidato admitido:Chau Leng Fong.
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 19 de Maio de 2009.
O Júri:
Presidente: Li Chi Kong, técnico superior principal.
Vogais: Manuel Herculano da Rocha, inspector especialista; e
Isabel Maria da Rocha Sales, inspector especialista.
———
Provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de oficial administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 6 de Maio de 2009:
Candidato admitido:Chiang Sam I.
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 19 de Maio de 2009.
O Júri:
Presidente: Judas Tadeu de Sequeira, oficial administrativo principal.
Vogais efectivos: Lurdes Rodrigues Baptista, oficial administrativo principal; e
Maria Wilma Oane Marques, oficial administrativo principal.
INSTITUTO DO DESPORTO
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Concurso público
O Instituto do Desporto faz público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Maio de 2009, se encontra aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de limpeza nas instalações desportivas situadas na Taipa».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para efeitos de consulta durante o horário de trabalho, no Expediente Geral, na sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Fórum de Macau, bloco I, a partir da data da publicação deste anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Os interessados também podem solicitar cópia do processo, sendo cobrado por cada cópia o preço de $ 500,00 (quinhentas patacas).
As propostas serão entregues, dentro do horário de serviço, no Expediente Geral, na sede do Instituto do Desporto e o respectivo prazo de entrega termina às 17,00 horas do dia 11 de Junho de 2009.
Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo de ter sido efectuada a caução provisória no valor de $ 80 000,00 (oitenta mil patacas) à ordem do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, no Banco Nacional Ultramarino, ou prestada na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, em numerário ou cheque, podendo ainda ser efectuada mediante garantia bancária.
A abertura das propostas realizar-se-á na sala de reuniões do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Fórum de Macau, bloco I, às 10,00 horas do dia 12 de Junho de 2009.
Instituto do Desporto, aos 20 de Maio de 2009.
O Presidente do Instituto, substituto, José Tavares.
COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU
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A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão do Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Maio de 2009, se encontra aberto o concurso público para adjudicação da empreitada por preço global denominada «Obra n.º 1 – Obra de infra-estruturas e barreiras metálicas para o 56.º Grande Prémio de Macau».
1. Entidade que põe a obra a concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau.
2. Modalidade do concurso: concurso público.
3. Local de execução da obra: circuito da Guia.
4. Objecto da empreitada: montagem de barreiras metálicas incluindo trabalhos de construção metálica e civil (fundações, transições e pinturas), construção e montagem de portões, execução e colocação de conjuntos de segurança por cabos e redes de protecção e providenciar a respectiva manutenção de todo o sistema montado.
5. Prazo de execução: obedecer às datas limite constantes do caderno de encargos.
6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso.
7. Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global.
8. Caução provisória: $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), podendo ser prestada por seguro-caução, depósito de numerário ou cheque a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou por garantia bancária, à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau devendo ser especificado o fim a que se destina.
9. Caução definitiva: 5% do valor total de adjudicação.
10. Preço base: não há.
11. Condições de admissão: podem concorrer as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes na modalidade de execução de obras.
12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,45 horas do dia 30 de Junho de 2009.
13. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 10,30 horas do dia 3 de Junho de 2009, na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, sala 104.
14. Local, dia e hora do acto público do concurso:
Local: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar;
Dia e hora: 1 de Julho de 2009, pelas 13,00 horas.
Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 80.° do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso.
Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.
15. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:
a) Preço: 70%;
b) Prazo de execução: 15%;
c) Plano de trabalhos: 5%:
i. Nível de detalhe, descrição, encadeamento e caminho crítico das tarefas: 2%;
ii. Adequabilidade à mão-de-obra e meios propostos: 3%.
d) Experiência em obras semelhantes: 10%:
i. Obras executadas de igual ou superior dimensão, com comprovativo de recepção de qualidade pelos Donos de Obras Públicas: 5%;
ii. Currículo de obras desta natureza: 5%.
O modo de cálculo está descrito no artigo 10.º do programa do concurso.
16. Local, dias, horário e preço para a obtenção da cópia e exame do processo do concurso:
Local: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Av. da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar;
Dias e horário: dias úteis, desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso e durante o horário normal de expediente;
Preço: $ 200,00 (duzentas patacas).
Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 22 de Maio de 2009.
O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES
Lista
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado aos funcionários da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), para o preenchimento de um lugar na categoria de técnico-adjunto de radiocomunicações especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da DSRT, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 8 de Abril de 2009:
| Candidato aprovado: | valores |
| João dos Santos Poupinho | 7,95 |
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Maio de 2009).
Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 8 de Maio de 2009.
O Júri:
Presidente: Hoi Chi Leong, subdirector.
Vogal efectivo: Cheong Tak Kai, chefe de divisão.
Vogal suplente: Lou San, chefe de divisão.
GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO
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«Projecto de Teste de um Sistema de Energia Solar Fotovoltaica, no edifício do Instituto de Habitação»
Concurso Público
1. Entidade que lança o concurso: Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético.
2. Modalidade do concurso: concurso público.
3. Local de execução da obra: edifício do escritório do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde.
4. Objecto da empreitada: empreitada por preço global de concepção e construção de um sistema de energia solar fotovoltaica, no edifício do Instituto de Habitação.
5. Prazo máximo de execução: o prazo máximo de execução é de noventa dias, incluindo o prazo máximo de concepção que é vinte dias.
6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data em que a abertura das propostas foi dada por concluída, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.
7. Data e hora de visita ao local : 3 de Junho de 2009, quarta-feira, pelas 10,00 horas.
8. Local de encontro para a visita ao local: edifício do escritório do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde.
9. Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global.
10. Caução provisória: $ 20 000,00 (vinte mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro de caução aprovado nos termos legais.
11. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação para garantia do contrato.
12. Preço base: não há.
13. Condições de admissão: serão admitidas como concorrentes apenas as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que, à data do concurso, tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.
14. Local, dia e hora limite de apresentação das propostas:
Local: Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 7.º andar, Macau.
Dia e hora limite: até às 17,45 horas do dia 24 de Junho de 2009, quarta-feira.
Redigidas numa das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau.
15. Local, dia e hora do acto público do concurso:
Local: Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 7.º andar, Macau.
Dia e hora: dia 25 de Junho de 2009, quinta-feira, pelas 10,00 horas em ponto.
Os concorrentes ou os seus representantes devem estar presentes ao acto público de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
16. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção de cópia:
Local: Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 7.º andar, Macau.
Data: desde o dia da publicação do anúncio até ao dia 24 de Junho de 2009, quarta-feira.
Horário: horário de expediente.
Poderão ser solicitadas cópias do processo do concurso mediante o pagamento de $ 500,00 (quinhentas patacas) por exemplar.
17. Critérios de apreciação das propostas:
Preço razoável: 55%;
Prazo de execução razoável: 5%;
Qualidade dos materiais, capacidades técnicas e segurança: 10%;
Projecto de concepção: 15%;
Plano dos trabalhos: 5%;
Experiência em trabalhos semelhantes: 5%;
Plano de segurança de trabalhos: 5%.
18. Os concorrentes deverão comparecer na sede do GDSE, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 7.º andar, a partir de 12 de Junho de 2009, sexta-feira, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aos 27 de Maio de 2009.
O Coordenador do Gabinete, Arnaldo Santos.
