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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «reparação das instalações do terraço e da parede em curva dos blocos 1, 2 e 4 da zona prisional masculina», (obra n.º 0013-OB/DFP/2008), a celebrar com o «Construtor Civil Lei Ka Chi».
5 de Fevereiro de 2009.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 5/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 13/2000, n.os 1, 2 e 5, e confirmadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados no director da Polícia Judiciária, doutor Wong Sio Chak, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de manutenção do sistema de AFIS/APIS para a mesma Polícia, a celebrar com a Companhia Zhongcheng Emblema Dourado (Macau) de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Limitada.
5 de Fevereiro de 2009.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 5 de Fevereiro de 2009. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.
