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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

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Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 4/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei de Bases da Organização Judiciária e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção introduzida pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda:

1. É designado o licenciado em Direito Nip Wa Ieng para servir como notário privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

2. O notário privativo é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelos licenciados em Direito, Tai Sio Keong e Chan Tan Tan, por esta ordem.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de Dezembro de 2008.

O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 18 de Dezembro de 2008. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.