REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 40/2008

BO N.º:

42/2008

Publicado em:

2008.10.15

Página:

9780

  • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada da obra de «Melhoramento das Passagens de Peões na Rua da Barra, Calçada da Barra e Rua do Peixe Salgado».

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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 40/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a empreitada da obra de «Melhoramento das Passagens de Peões da Rua da Barra, Calçada da Barra e Rua do Peixe Salgado», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o construtor civil Leong Ping Chiu.

    26 de Setembro de 2008.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 41/2008

    BO N.º:

    42/2008

    Publicado em:

    2008.10.15

    Página:

    9780

    • Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de engenharia da construção do «Centro de Restabelecimento após Desastre» aos mesmos Serviços.

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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 41/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de engenharia da construção do «Centro de Restabelecimento após Desastre», à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «IBM World Trade Corporation».

    30 de Setembro de 2008.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 42/2008

    BO N.º:

    42/2008

    Publicado em:

    2008.10.15

    Página:

    9780-9781

    • Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de instalação do sistema de gestão de documentos aos mesmos Serviços.

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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 42/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de instalação do sistema de gestão de documentos, à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «IBM World Trade Corporation».

    3 de Outubro de 2008.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 8 de Outubro de 2008. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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