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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2008

BO N.º:

32/2008

Publicado em:

2008.8.6

Página:

7513-7514

  • Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de refeições aos guardas prisionais do mesmo Estabelecimento.

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS -

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    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

    São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de Fornecimento de refeições aos Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau, a celebrar com «Sun Fung Estabelecimento de comidas».

    24 de Julho de 2008.

    O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2008

    BO N.º:

    32/2008

    Publicado em:

    2008.8.6

    Página:

    7514

    • Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de prestação de «Serviços de Reparação e Manutenção para Equipamentos de Radiocomunicação» para os mesmos Serviços.

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  • SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA -

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    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

    São subdelegados no director-geral dos Serviços de Alfândega, Choi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de «Serviços de Reparação e Manutenção para Equipamentos de Radiocomunicação» para os mesmos Serviços, a celebrar com a «Vodatel Holdings Limited».

    29 de Julho de 2008.

    O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 30 de Julho de 2008. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.


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