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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 30/2008

BO N.º:

32/2008

Publicado em:

2008.8.6

Página:

7512

  • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Obra de melhoramento da Zona dos Três Candeeiros (1.ª Fase-2.ª Etapa)».

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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -

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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 30/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Obra de melhoramento da Zona dos Três Candeeiros (1.ª Fase — 2.ª Etapa)», a celebrar com a «Companhia de Construção Imobiliária Resoma, Limitada».

    28 de Julho de 2008.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 31/2008

    BO N.º:

    32/2008

    Publicado em:

    2008.8.6

    Página:

    7512

    • Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de fornecimento de cartões inteligentes do BIR aos mesmos Serviços.

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -

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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 31/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de cartões inteligentes do BIR à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «Siemens Limited».

    28 de Julho de 2008.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 31 de Julho de 2008. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


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