REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Diploma:

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 003/GPTUI/2008

BO N.º:

30/2008

Publicado em:

2008.7.23

Página:

7007

  • Designa os licenciados em Direito como oficiais públicos na celebração dos contratos para a aquisição de serviço de limpeza e para a aquisição de serviço de segurança do 12.º andar do Tribunal Judicial de Base.

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    Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 003/GPTUI/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei de Bases da Organização Judiciária e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção introduzida pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda:

    1. É designado o licenciado em Direito Noel Alberto de Jesus para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau e a «Companhia de Serviços de Limpeza Kok Chai, Limitada», para a aquisição de serviço de limpeza do 12.º andar do Tribunal Judicial de Base.

    2. É designado o licenciado em Direito Tai Sio Keong para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau e a «Agência de Serviços de Segurança e Administração Macau Limitada», para a aquisição de serviço de segurança do 12.º andar do Tribunal Judicial de Base.

    9 de Julho de 2008.

    O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.

    ———

    Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 10 de Julho de 2008. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.


        

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