---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

---

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 24/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de sublimação (1.ª Parte) do sistema dos equipamentos (SCPS) para produção do bilhete de identidade do «tipo cartão inteligente», dependente do sistema do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente», à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa alemã «Giesecke & Devrient GmbH».

28 de Maio de 2008.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

———

Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 30 de Maio de 2008. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.