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Número 21
II
SÉRIE
Quarta-feira, 21 de Maio de 2008
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Anúncio
Torna-se público que se encontra afixada, na Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, sita na Travessa do Paiva, n.º 5, 2.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal dos mesmos Serviços de Apoio, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 23 de Abril de 2008, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor.
A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 8 de Maio de 2008.
O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Anúncio
Torna-se público que se encontra afixada, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 23 de Abril de 2008, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor.
A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 15 de Maio de 2008.
O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Aviso
Concurso Público n.º 1/2008
da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para a prestação dos serviços de condomínio do Edifício Administração Pública
Nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Abril de 2008, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública vem proceder, em representação do adjudicante, à abertura do concurso público para a aquisição dos serviços de condomínio do Edifício Administração Pública.
A partir da data da publicação do presente anúncio, os interessados poderão dirigir-se ao balcão de atendimento dos SAFP, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, para a obtenção da cópia do programa do concurso e do caderno de encargos, mediante o pagamento da importância de $ 100,00 (cem patacas).
A sessão de esclarecimento deste concurso terá lugar no próximo dia 2 de Junho de 2008, pelas 10,00 horas, no auditório do Edifício Administração Pública, sito na cave 1. Caso os interessados tenham dúvidas sobre o programa do concurso e o caderno de encargos deste concurso, devem apresentá-las até às 17,30 horas do dia 28 de Maio de 2008, de acordo com a forma estabelecida no respectivo programa do concurso, para que as dúvidas sejam esclarecidas na sessão de esclarecimento.
O prazo para a apresentação das propostas termina às 17,30 horas do dia 1 de Julho de 2008, não sendo aquelas admitidas fora do prazo. Os concorrentes devem apresentar a sua proposta dentro do prazo estabelecido no balcão de atendimento dos SAFP, sito no Edifício Administração Pública, entregando um depósito no valor de $ 100 000,00 (cem mil patacas), em garantia bancária, a favor da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, para efeitos de pagamento da caução provisória deste concurso.
O acto público de abertura das propostas do concurso terá lugar no dia 2 de Julho de 2008, pelas 10,00 horas, no auditório do Edifício Administração Pública acima referido.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 14 de Maio de 2008.
O Director dos Serviços, José Chu.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Lista
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar na categoria de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 2 de Abril de 2008:
| Candidato aprovado: | valores |
| Ma Kei Chong | 8,08 |
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 9 de Maio de 2008).
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 29 de Abril de 2008.
O Júri:
Presidente: Lei Seng Lei, chefe do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira.
Vogais efectivas: Kwong Iun Ieng, chefe da Divisão de Recursos Humanos; e
Ip Kam Man, técnica superior assessora.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS
Avisos
Despacho n.º 07/PCA/2008
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, alínea 5) do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 17.º, todos do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), na sessão de 9 de Maio de 2007, conforme proposta de deliberação n.º 01/PDCA/2007;
Delego e subdelego:
1. Na vice-presidente, Cheung, So Mui Cecilia, competência para:
1) Superintender a actividade do respectivo pelouro, no que se refere aos Serviços de Inspecção e Sanidade (SIS), Serviços de Ambiente e Licenciamento (SAL), Laboratório (LAB), Gabinete de Apoio Técnico (GAT) e Divisão de Informática (DI);
2) Superintender e gerir a actividade dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins (SZVJ), Gabinete de Qualidade e Controlo (GQC) e Gabinete Jurídico e Notariado (GJN);
3) No âmbito dos pelouros mencionados em 1) e 2) exercer, designadamente, os seguintes poderes:
(1) Autorizar a realização de despesas até ao limite de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas) e liquidação de despesas autorizadas por si, bem como sem limite, das aprovadas pelo Conselho de Administração, decorrentes da lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IACM;
(2) Assinar a correspondência destinada aos Tribunais;
(3) Assinar a correspondência destinada a outras entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida aos chefes de Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau ou dos Secretários, Comissariado contra a Corrupção, Serviços de Alfândega, Serviços de Polícia Unitários, Ministério Público, Gabinete do Procurador e Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, a qual deve ser assinada pelo signatário;
(4) Homologar as avaliações do desempenho dos trabalhadores;
(5) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e respectivas alterações, bem como na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», por este aprovada, até ao limite de $ 30 000,00 (trinta mil patacas), bem como a restituição de cauções;
(6) Autorizar o exercício de funções, em regime de substituição, das chefias das subunidades referidas em 1), por um período superior a dez dias, e das referidas em 2), independentemente do período;
(7) Autorizar a atribuição de chefia funcional, abonos para falhas e o exercício de funções de secretariado, em caso de impedimento do trabalhador designado pelo Conselho de Administração, relativamente às subunidades referidas em 1), por um período superior a dez dias, e das referidas em 2), independentemente do período;
(8) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferência de férias;
(9) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos, bem como emitir certidões e autenticar documentos oficiais;
(10) Autorizar pedidos para junção de restos mortais e prorrogação do prazo de aluguer de sepulturas;
(11) Autorizar a emissão e renovação de licenças para depósito de cadáveres, para ocupação de gavetas/ossários e para obras em sepulturas ou jazigos nos cemitérios públicos;
(12) Autorizar os pedidos de autorização prévia de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza, de queima de panchões, bem como os respectivos pedidos de cancelamento e de alterações ao conteúdo, apresentados pelos interessados;
(13) Autorizar a emissão e renovação de licenças de reclamos de carácter permanente, temporário e em veículos, bem como os respectivos pedidos de cancelamento e de alterações ao conteúdo, apresentados pelos interessados;
(14) Autorizar os pedidos de aferição de pesos e medidas;
(15) Conceder autorização para a importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B da Lei n.º 7/2003 e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006;
(16) Assinar autorizações de exportações de mercadorias, cuja competência esteja legalmente cometida ao IACM;
(17) Autorizar e emitir certificados de qualidade e certificados sanitários;
(18) Autorizar e emitir «Certidões de trabalhador de apoio» do arrendatário de bancas do mercado e de vendilhões e autorizar os pedidos de cancelamento dos contratos e licenças;
(19) Autorizar e emitir certificados fitossanitários.
2. Na administradora, Isabel Celeste Jorge, competência para:
1) Gerir a actividade dos Serviços de Apoio Administrativo (SAA), Serviços Financeiros e Informáticos (SFI) e DI;
2) Autorizar a realização de despesas efectuadas no âmbito das subunidades referidas em 1) até ao limite de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas) e a liquidação destas até ao limite de $ 200 000,00 (duzentas mil patacas);
3) Autorizar o exercício de funções, em regime de substituição, das chefias das subunidades referidas em 1), desde que por um período inferior a dez dias;
4) Autorizar a atribuição de chefia funcional, abonos para falhas e o exercício de funções de secretariado dos trabalhadores das subunidades referidas em 1), desde que por um período inferior a dez dias;
5) Assinar a correspondência relativa às subunidades enumeradas na alínea 1) e destinada a entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida às entidades referidas na subalínea (3), da alínea 3) do ponto 1, a qual deve ser assinada pelo signatário;
6) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e respectivas alterações, bem como na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», por este aprovada, no âmbito das subunidades enumeradas na alínea 1) e até ao limite de $ 15 000,00 (quinze mil patacas).
3. No administrador, Ng, Peng In, competência para:
1) Gerir a actividade dos SIS, SAL e LAB;
2) Exercer os poderes referidos nas alíneas 2) a 6) do ponto 2, mas reportados às subunidades mencionadas em 1) deste ponto.
4. No administrador, Lo, Veng Tak, competência para:
1) Gerir a actividade dos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos (SCEU) e Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana (SSVMU);
2) Exercer os poderes referidos nas alíneas 2) a 6) do ponto 2, mas reportados às subunidades mencionadas em 1) deste ponto;
3) Autorizar licenças de obras em espaços públicos, previstas na Secção I do Capítulo II da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM.
5. No administrador, Ma Kam Keong, competência para:
1) Gerir a actividade dos Serviços Culturais e Recreativos (SCR) e GAT;
2) Exercer os poderes referidos nas alíneas 2) a 6) do ponto 2, mas reportados às subunidades mencionadas em 1) deste ponto.
6. Por forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços, dentro de cada pelouro o esquema de substituição dos membros acima referidos é o seguinte:
1) Durante as férias, impedimento ou ausência da vice-presidente, Cheung, So Mui Cecilia, a substituição é assegurada pelo signatário, no que respeita à superintendência da actividade dos SIS, SAL, LAB, GAT e DI e à superintendência e gestão dos SZVJ, GQC e GJN.
2) Durante as férias, impedimento ou ausência da administradora, Isabel Celeste Jorge, o administrador, Lo, Veng Tak, assume a gestão da actividade dos SAA e o administrador, Ng, Peng In, dos SFI e DI.
3) Durante as férias, impedimento ou ausência do administrador, Ng, Peng In, a vice-presidente, Cheung, So Mui Cecilia, assume a gestão da actividade do LAB, a administradora Isabel Celeste Jorge, dos SAL e o administrador Ma Kam Keong, dos SIS;
4) Durante as férias, impedimento ou ausência do administrador, Lo Veng Tak, o signatário avoca a competência da gestão da actividade dos SCEU e dos SSVMU;
5) Durante as férias, impedimento ou ausência do administrador Ma Kam Keong, o administrador Ng, Peng In, assume a gestão da actividade dos SCR e a administradora Isabel Celeste Jorge, do GAT.
7. Os poderes mencionados no presente despacho podem ser subdelegados.
8. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração do IACM, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.
9. É revogado o Despacho n.º 01/PCA/2008, de 2 de Janeiro de 2008.
10. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 13 de Maio de 2008.
11. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 14 de Maio de 2008.
O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.
Despacho n.º 08/PCA/2008
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, alínea 5) do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 17.º, todos do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), na sessão de 9 de Maio de 2007, conforme proposta de deliberação n.º 01/PDCA/2007,
Delego e subdelego:
1. Nos chefes das subunidades constantes do Anexo I, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para:
1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, nos termos do Despacho n.º 07/PCA/2008 e sempre sem prejuízo das orientações produzidas por aqueles;
2) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferência de férias;
3) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos, até ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil patacas), emitir certidões e autenticar documentos oficiais;
4) Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão;
5) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura;
6) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal;
7) Subdelegar, com a prévia autorização do signatário, os poderes mencionados nas alíneas 1) a 5) deste ponto.
2. Nos chefes das subunidades, constantes do Anexo II, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para:
1) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;
2) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura.
3. Nas chefias constantes do Anexo III, os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com a prévia autorização do signatário.
4. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração do IACM, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.
5. É revogado o Despacho n.º 02/PCA/2008, de 2 de Janeiro.
6. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 13 de Maio de 2008.
7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 16 de Maio de 2008.
O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.
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ANEXO I
Chefias a que se refere o ponto 1 do Despacho n.º 08/PCA/2008
| Subunidade | Chefia |
| Gabinete do Cidadão (serviço) | Ko, Pui San |
| Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos | Dombelo Crescente Gomes da Costa |
| Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana | Mak Kim Meng |
| Serviços de Apoio Administrativo | Maria Leong Madalena |
| Serviços Financeiros e Informáticos | Lam Sio Un |
| Centro Cultural de Macau (divisão) | Wong Morais Alves, Nelma |
| Museu de Arte de Macau (divisão) | Ung, Vai Meng |
ANEXO II
Chefias a que se refere o ponto 2 do Despacho n.º 08/PCA/2008
| Subunidades | Chefia |
| Divisão de Apoio e Promoção Associativa | Au Chan Weng |
| Divisão de Formação e Informação Cívicas | Lam, Mei Sio |
| Divisão de Acção Cultural | U, Weng Hong |
| Divisão de Animação Urbana e Actividades Recreativas | Chan, Hao Weng |
| Divisão de Instalações Culturais | Choi, Chi Hong |
| Divisão de Estudos e Projectos | Sou, Pui San |
| Divisão de Edificações | Ho Kan |
| Divisão de Equipamentos Urbanos | Vong Io Chou |
| Divisão de Oficinas e Armazéns | Ma Weng Chio |
| Divisão de Saneamento Básico | Ho Man Him |
| Divisão de Vias Públicas | Lo Chi Kin |
| Divisão de Reabilitação e Manutenção Urbana | Leong, Weng On |
| Divisão Administrativa | Lúcia da Conceição Cordeiro Dias Leão |
| Divisão de Gestão de Recursos Humanos | Wong Iok Chu |
| Divisão de Formação e Documentação | Cheong, Tat Meng |
| Divisão de Assuntos Financeiros e Contabilidade | Mak Wai Ieng |
| Divisão de Património e Aprovisionamento | Kong, Si Kei |
ANEXO III
Chefias a que se refere o ponto 3 do Despacho n.º 08/PCA/2008
| Subunidade/Nome | Actos |
| Serviços de Apoio Administrativo Maria Leong Madalena |
Assinar Atestados de Vida; assinar os seguintes ofícios e/ou impressos: para a Junta de Saúde, relativos a assuntos de pessoal; para os SAFP a actualizar mensalmente os dados dos recursos humanos, comunicar alterações e cancelamento de cursos e solicitar declarações de capacidade profissional; para os Serviços de Saúde a mandar anular cartões de saúde dos trabalhadores; para a Biblioteca Central a comunicar número de ISSN e ISBN das publicações do IACM; para o Fundo de Pensões a actualizar dados de pessoal; para os serviços públicos a enviar cheques e recibos relativos a despesas já autorizadas ou a enviar dados estatísticos; assinar certificados de frequência de cursos de formação. Autorizar os pedidos de manutenção dos subsídios de residência e de família. |
| Serviços Financeiros e Informáticos Lam Sio Un |
Assinar ofícios para instituições bancárias, relativos a transferência de verbas, com excepção do cancelamento ou criação de depósitos a prazo, bem como ofícios para estas instituições efectuarem pagamentos, em moeda estrangeira, através da conta do IACM, relativamente a despesas já autorizadas. Assinar ordens de pagamento até ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil patacas), relativas a despesas devidamente autorizadas nos termos do presente despacho. Assinar ofícios para os serviços públicos a enviar cheques e recibos relativos a despesas já autorizadas ou a enviar dados estatísticos. Assinar ofícios a efectuar aquisições à Imprensa Oficial. |
| Centro Cultural de Macau Wong Morais Alves, Nelma |
Assinar ofícios a responder aos pedidos de cotação e liquidação dos preços de aluguer do CCM. |
| Divisão de Património e Aprovisionamento Kong, Si Kei |
Assinar requisições externas ou notas de encomenda para o exterior e consultas escritas. Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão. |
| Centro de Serviços Mok Veng Tim |
Assegurar a gestão dos recursos humanos que constituem o Centro e que não estejam hierarquicamente afectos a outras subunidades orgânicas do IACM, designadamente justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias. Gerir o património e os recursos materiais, garantindo a operacionalidade e manutenção dos mesmos e a reposição dos materiais necessários ao normal funcionamento da actividade prosseguida pelo Centro. Assegurar os procedimentos operacionais do Centro, praticando os actos de expediente normal, relacionados com a sua actividade, que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, sem prejuízo das orientações produzidas pelo signatário. Assinar o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de informação qualquer compromisso ou decisão. |
Despacho n.º 02/VPC/2008
1. No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 07/PCA/2008, subdelego:
1) No administrador, Ng, Peng In, e no âmbito das respectivas incumbências de gestão da actividade dos Serviços de Ambiente e Licenciamento (SAL), competência para autorizar e emitir licenças de «pejamentos de carácter temporário» e de «pejamento especial para tapumes, resguardos e andaimes».
2) Nos chefes das subunidades, constantes do Anexo I, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para:
(1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, nos termos do Despacho n.º 07/PCA/2008;
(2) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferência de férias;
(3) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos, até ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil patacas), emitir certidões e autenticar documentos oficiais;
(4) Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão;
(5) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura;
(6) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal;
(7) Subdelegar, com a prévia autorização da signatária, os poderes mencionados nas subalíneas (1) a (5) desta alínea.
3) Nos chefes das subunidades constantes do Anexo II, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para:
(1) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferência de férias;
(2) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura.
4) Nas chefias constantes do Anexo III, os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com a prévia autorização da signatária.
2. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2003 e nos termos da proposta de deliberação n.º 02/PDCA/2006 do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), datada de 2 de Janeiro de 2006, delego:
1) Na chefe de Divisão de Licenciamento Administrativo, Lei Chon Mui, competência para:
(1) Assegurar a realização das notificações e demais actos necessários ao regular funcionamento da Comissão de Vistoria aos Estabelecimentos de Comidas e de Bebidas a que se refere o capítulo IV do supracitado Regulamento Administrativo;
(2) Assinar a correspondência dirigida aos serviços ou particulares, no âmbito das competências atribuídas à Comissão de Vistoria, referida em (1), desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.
2) Durante a minha ausência ou impedimento, no Chefe de Serviços de Ambiente e Licenciamento, Leung Kun Fong, competência para coordenar as reuniões ordinárias e as reuniões técnicas da Comissão de Vistoria, a que aludem o n.º 5 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2003.
3. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração do IACM, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.
4. É revogado o Despacho n.º 01/VPC/2008, de 2 de Janeiro.
5. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 13 de Maio de 2008.
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 16 de Maio de 2008.
A Vice-Presidente do CA, Cheung, So Mui Cecilia.
———
ANEXO I
Chefias a que se refere a alínea 2) do ponto 1 do Despacho n.º 02/VPC/2008
| Subunidade | Chefia |
| Serviços de Inspecção e Sanidade | Ung, Sau Hong |
| Serviços de Ambiente e Licenciamento | Leong Kun Fong |
| Serviços de Zonas Verdes e Jardins | Pun, Wing Wah |
| Gabinete de Apoio Técnico (serviço) | Wong, Pou I |
| Gabinete de Qualidade e Controlo (serviço) | Ho, Cheng Wa |
| Gabinete Jurídico e Notariado (divisão) | To, Sok I* |
* Em regime de substituição
ANEXO II
Chefias a que se refere a alínea 3) do ponto 1 do Despacho n.º 02/VPC/2008
| Subunidades | Chefia |
| Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário | Choi U Fai |
| Divisão de Inspecção e Higiene Alimentar | José Ernesto Paula |
| Divisão de Mercados | Albino de Campos Pereira |
| Divisão de Vendilhões | Lau Iu Kun |
| Divisão de Higiene Ambiental | Fong, Vai Seng |
| Divisão de Licenciamento Administrativo | Lei Chon Mui |
| Divisão de Fiscalização Administrativa e Ambiental | Lai, Vun Van |
| Divisão de Parques e Jardins | Leong Iok Chun, aliás Bernadette Leong |
| Divisão de Estudos e Conservação da Natureza | Chen Yu Fen |
| Divisão de Áreas Protegidas | Cheong Kuai Tat |
| Divisão de Espaços Verdes Urbanos | Mak, Sio Pang |
| Divisão de Relações Públicas e Imprensa | Costa Mendes, Alexandra Paula |
| Divisão de Interpretação e Tradução | Jiang Hui |
| Divisão de Informática | Lao Chon Pio |
ANEXO III
Chefias a que se refere a alínea 4) do ponto 1 do Despacho n.º 02/VPC/2008
| Subunidade/Nome | Actos |
| Serviços de Inspecção e Sanidade Ung, Sau Hong |
Emitir as seguintes licenças: de venda a retalho de animais
selvagens, venda a retalho de aves de capoeira vivas, venda a retalho de
animais de estimação, venda a retalho de carnes frescas, congeladas e refrigeradas,
venda a retalho de vegetais, venda a retalho de pescado e licenças de posse
de cavalos de corrida, de posse de cavalos, muar e asinino; licenças para
feira temporária, licenças para venda temporária, licenças de vendilhão,
licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto e vendilhão de flores
de Van Chai); Emitir boletins de Inscrição para Arrendamento de lugares dos mercados, licenças de lugar ambulante temporário dos mercados, fichas de dados de arrendatário - lugares de Mercado e licença diária para ocupação por meio dia; Conceder autorização para a importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B da Lei n.º 7/2003 e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006. Assinar autorizações de exportações de mercadorias, cuja competência esteja legalmente cometida ao IACM. Emitir certificados de qualidade e certificados sanitários. Emitir «Certidões de trabalhador de apoio» do arrendatário de bancas do mercado e de vendilhões e autorizar os pedidos de cancelamento dos contratos e licenças. Autorizar os pedidos de instalação ou cancelamento de equipamentos nas bancas dos mercados. Assinar documentos para os serviços públicos a enviar informações e dados estatísticos. |
| Serviços de Ambiente e Licenciamento Leong Kun Fong |
Autorizar pedidos para junção de restos mortais e prorrogação do prazo de aluguer de sepulturas. Emitir e renovar de licenças para depósito de cadáveres, para ocupação de gavetas/ossários e para obras em sepulturas ou jazigos nos cemitérios públicos. Autorizar os pedidos de cancelamento, apresentados pelos interessados, relativos «pedidos de autorização prévia» de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza, de queima de panchões. Autorizar os pedidos apresentados pelos interessados de alterações ao conteúdo das licenças ou pedidos de autorização prévia. Autorizar os pedidos de aferição de pesos e medidas. Autorizar a restituição de cauções, nos termos previstos na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», bem como no «Regulamento Geral dos Espaços Públicos», até ao limite de $ 5 000,00. Assinar ofícios para os serviços públicos relativos à emissão de parecer de carácter consultivo e técnico. |
| Serviços de Zonas Verdes e Jardins Pun, Wing Wah |
Emitir certificados fitossanitários. |
| Divisão de Licenciamento Administrativo Lei Chon Mui |
Autorizar e assinar a renovação das licenças de reclamos em veículo, tapumes, resguardos e andaimes, bem como licenças de pejamento temporário. Autorizar os pedidos de cancelamento, apresentados pelos interessados, relativos a reclamos de carácter permanente, reclamos de carácter temporário, e reclamos em veículos. Autorizar a restituição de cauções, nos termos previstos na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», bem como no «Regulamento Geral dos Espaços Públicos», até ao montante de $ 2 000,00 (duas mil patacas). |
| Divisão de Informática Lao Chon Pio |
Assinar ofícios para os SAFP a solicitar pareceres na área de informática; assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação, pedidos, pareceres ou outras situações de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão. |
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Listas
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2008:
| Candidato aprovado: | valores |
| Chim Sio San | 8,67 |
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Maio de 2008).
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 29 de Abril de 2008.
O Júri:
Presidente: Lau Ioc Ip, directora.
Vogais: Vitória Alice Maria da Conceição, subdirectora; e
Iong Kong Leong, subdirector.
———
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2008:
| Candidato aprovado: | valores |
| Tam Lai Ha | 7,15 |
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Maio de 2008).
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 29 de Abril de 2008.
O Júri:
Presidente: Ho In Mui Silvestre, chefe de departamento.
Vogais: Tang Sai Kit, chefe de divisão; e
Chang Tou Keong Michel, chefe de divisão.
———
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2008:
| Candidato aprovado: | valores |
| Ho I Mei | 8,68 |
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Maio de 2008).
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 29 de Abril de 2008.
O Júri:
Presidente: Chang Tou Keong Michel, chefe de divisão.
Vogais: Lao Ka Fei, técnica superior assessora; e
Ricardo Campo, adjunto-técnico especialista.
Sector de Operações de Tesouraria
Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Janeiro de 2008
| Banco da China (Sucursal de Macau) | Banco Nacional Ultramarino, S.A. | Total | ||||
| Saldo do mês anterior | $ -1,202,348,473.46 | $ -2,579,074,210.26 | $ -3,781,422,683.72 | |||
| Receita do mês: | ||||||
|
Própria da Fazenda |
$ 3,933,448,143.90 | $ .00 | $ 3,933,448,143.90 | |||
|
Por operações de tesouraria |
$ 1,378,000,000.00 | $ 3,437,025,775.97 | $ 4,815,025,775.97 | |||
| $ 5,311,448,143.90 | $ 3,437,025,775.97 | $ 8,748,473,919.87 | ||||
| $ 4,109,099,670.44 | $ 857,951,565.71 | $ 4,967,051,236.15 | ||||
| Despesa do mês: | ||||||
|
Própria da Fazenda |
$ 173,861,592.50 | $ 761,947,997.50 | $ 935,809,590.00 | |||
|
Por operações de tesouraria |
$ 3,915,000,000.00 | $ 64,996,697.50 | $ 3,979,996,697.50 | |||
|
Entrega de saldo |
$ .00 | $ .00 | $ .00 | |||
| $ 4,088,861,592.50 | $ 826,944,695.00 | $ 4,915,806,287.50 | ||||
|
Saldo para o mês seguinte |
$ 20,238,077.94 | $ 31,006,870.71 | $ 51,244,948.65 | |||
| $ 4,109,099,670.44 | $ 857,951,565.71 | $ 4,967,051,236.15 | ||||
| Desenvolvimento do saldo em 31/01/2008 | ||||||
| As contas do livro M/16 apresentam os saldos seguintes: | ||||||
|
Valores selados |
$ .00 | $ 22,200,000.00 | $ 22,200,000.00 | |||
|
Jóias |
$ .00 | $ 40,250.00 | $ 40,250.00 | |||
|
Total das jóias e valores selados |
$ .00 | $ 22,240,250.00 | $ 22,240,250.00 | |||
|
Tesouraria de Fazenda Pública |
$ .00 | $ 30,597,528,165.37 | $ 30,597,528,165.37 | |||
|
Depósito na A.M.C.M. |
$ -136,921,100,000.00 | $ 81,503,500,000.00 | $ -55,417,600,000.00 | |||
|
Depósitos diversos — Despesas a liquidar |
$ .00 | $ .00 | $ .00 | |||
|
Diversos — Despesas a liquidar |
$ .00 | $ -2,668,279.93 | $ -2,668,279.93 | |||
|
Outras |
$ .00 | $ 16,248,713.11 | $ 16,248,713.11 | |||
|
Total em dinheiro |
$ -136,921,100,000.00 | $ 112,114,608,598.55 | $ -24,806,491,401.45 | |||
|
Saldo das receitas sobre as despesas do orçamento vigente |
$ 3,759,586,551.40 | $ -761,947,997.50 | $ 2,997,638,553.90 | |||
|
Fundo da Reserva RAEM |
$ 10,185,054,294.29 |
|||||
Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 466 711,70, respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 15 de Maio de 2008.Elaborado por Carlos
J. J. R.Silva.
Verificado.
A Chefe de S.O.T., Isabel Jacques.
Visto.
A Directora dos Serviços, Lau Ioc Ip, Orieta.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Anúncio
Faz-se público que se encontram afixadas, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício Dynasty Plaza, 17.º andar, as listas provisórias dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de um lugar de codificador de comércio externo de 1.ª classe, 1.º escalão, e um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta DSEC, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 23 de Abril de 2008, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 15 de Maio de 2008.
A Directora dos Serviços, substituta, Kong Pek Fong.
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO
Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2007
ÍNDICE
- 1. Natureza e fins
- 2. Actividade desenvolvida em 2007
- 3. Contas de gerência
- 3.1. Análise do Balanço
- 3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados
- 3.3. Execução orçamental
- 3.4. Proposta de aplicação de resultados
- 4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2007
- 5. Parecer da Comissão de Fiscalização
Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2007
1. Natureza e fins
O Fundo de Garantia Automóvel foi institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, competindo-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando:
a) O responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz;
b) For declarada a falência da seguradora.
De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro — diploma a estabelecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio — passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.
2. Actividade desenvolvida em 2007
Tendo em atenção, por um lado, a natureza do FGAM e, por outro, o facto de em 1995 se terem tomado as medidas administrativas consideradas indispensáveis à sua institucionalização como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em 2007 a acção do FGAM incidiu fundamentalmente nas acções judiciais para o exercício do direito de regresso do FGAM, na recepção de participações de sinistros e na gestão destes, em articulação directa com os advogados nomeados.
O Conselho Administrativo efectuou 23 reuniões e o Conselho Consultivo reuniu 4 vezes; as contas mensais foram remetidas para a Comissão de Fiscalização e, mensalmente, enviaram-se os mapas de controlo orçamental para a Direcção dos Serviços de Finanças, face ao estatuído no novo regime de administração financeira pública para as entidades autónomas.
Adicionalmente, deu-se cumprimento ao Despacho n.º 2/2001, de 22 de Fevereiro, do Comissariado de Auditoria, tendo-se preparado e enviado a essa entidade as contas referentes ao exercício de 2006, de acordo com as normas estabelecidas nesse instrumento legal.
3. Contas de gerência
3.1. Análise do balanço
|
(Unidade: 103 patacas) |
| Rubricas | 31.12.06 | 31.12.07 | Variação | |
| Valor | % | |||
|
ACTIVO |
||||
| – Depósitos à ordem | 22,5 | 822,8 | 800,3 | 3 556,9 |
| – Depósitos a prazo | 43 574,6 | 46 798,3 | 3 223,7 | 7,4 |
| – Devedores | 737,3 | 744,8 | 7,5 | 1,0 |
| – Despesas antecipadas | 15,0 | 15,0 | 0,0 | 0,0 |
| – Juros a receber | 221,5 | 256,3 | 34,8 | 15,7 |
|
– Total |
44 570,9 | 48 637,2 | 4 066,3 | 9,1 |
|
PASSIVO |
||||
| – Credores — Outros credores | 17,3 | 0,0 | (17,3) | (100,0) |
| – Provisões para sinistros | 1 475,5 | 1 600,5 | 125,0 | 8,5 |
| – Provisões financeiras | 737,3 | 737,3 | 0,0 | 0,0 |
|
– Subtotal |
2 230,1 | 2 337,8 | 107,7 | 4,8 |
|
SITUAÇÃO LÍQUIDA |
||||
| – Reserva geral | 39 542,1 | 42 340,8 | 2 798,7 | 7,1 |
| – Resultado líquido | 2 798,7 | 3 958.6 | 1 159,9 | 41,4 |
| – Subtotal | 42 340,8 | 46 299,4 | 3 958,6 | 9,3 |
|
– Total |
44 570,9 | 48 637,2 | 4 066,3 | 9,1 |
No final de 2007, a situação do balanço do FGAM podia ser sintetizada da seguinte forma:
• O activo total do FGAM elevava-se a 48,6 milhões de patacas, apresentando, em relação ao final do ano precedente, um acréscimo de 4,1 milhões de patacas, ou seja, 9,1% como taxa de crescimento, sendo reflexo fundamentalmente do montante registado das aplicações nas instituições financeiras;
• Quanto ao passivo total, quando comparado com o ano anterior, registou-se um acréscimo de cerca de 108 milhares de patacas (+4,8%), constituído essencialmente pelas «provisões para sinistros», as quais, face aos ajustamentos efectuados, revelou um acréscimo de 8,5%. Quanto às «provisões financeiras», que ascendiam a 0,7 milhões, correspondem integralmente às «provisões para créditos de cobrança duvidosa», derivadas à instauração de uma acção de reembolso pelo FGAM que, no exercício em apreço, ainda está por regularizar;
• Relativamente à situação líquida, o «resultado do exercício» de 2007 teve um acréscimo de 41,4% e, na «reserva geral», registou-se um aumento de 7,1%, devido à incorporação na íntegra, na reserva geral, do lucro obtido em 2006.
3.2. Análise da conta de demonstração de resultados
|
(Unidade: 103 patacas) |
| Rubricas | 2006 | 2007 | Variação | |
| Valor | % | |||
|
PROVEITOS |
||||
| – Adicional sobre prémios | 1 991,0 | 2 283,8 | 292,8 | 14,7 |
| – Reembolsos | 0,1 | 770,6 | 770,5 | 770 500,0 |
| – Juros de depósitos | 1 383,4 | 1 588,4 | 205,0 | 14,8 |
| – Utilização de provisões | 105,4 | 485,5 | 380,1 | 360,6 |
| – Resultados relativos a exercícios anteriores | 310,6 | 328,5 | 17,9 | 5,8 |
|
– Total (1) |
3 790,5 | 5 456,8 | 1 666,3 | 44,0 |
|
CUSTOS |
||||
| – Indemnizações | 866,7 | 1 362,1 | 495,4 | 57,2 |
| – Fornecimentos e serviços de terceiros | 125,1 | 136,0 | 10,9 | 8,7 |
| – Despesas e encargos bancários | 0,0 | 0,1 | 0,1 | – |
|
– Total (2) |
991,8 | 1 498,2 | 506,4 | 51,1 |
|
RESULTADO LÍQUIDO |
||||
|
(1) – (2) (3) |
2 798,7 | 3 958,6 | 1 159,9 | 41,4 |
Da leitura do mapa supramencionado, é de salientar:
• Quanto aos proveitos, a evolução registada, em relação ao ano de 2006, foi positiva (+44,0%), devendo-se fundamentalmente aos desvios positivos nos seguintes items: «Reembolsos», devido a uma acção executiva intentada pelo FGAM em que o exequente reembolsou pela totalidade do valor da acção (770 milhares de patacas), incluindo os juros legais e as respectivas despesas de cobrança; «utilização de provisões para sinistros», face à condenação em dois processos judiciais, houve necessidade de utilizar parcialmente as provisões para sinistros para proceder ao pagamento das respectivas indemnizações e despesas de honorários, que ascendiam ao montante global de 470,5 milhares de patacas; «resultados relativos a exercícios anteriores», proveniente da anulação do saldo das provisões dos processos acima referidos, contabilizando um total de 328,5 milhares de patacas; por outro lado, face à subida das taxas de juros em 2007, assinalado nos rendimentos dos «depósitos a prazo» um acréscimo de 1,59 milhões de patacas (+14,8%); e o «adicional sobre os prémios» que, por sua vez, registou um aumento de 292,8 milhares de patacas (+14,7%).
• No que se refere aos custos, é de salientar o acréscimo registado em relação ao ano anterior, fundamentalmente nas «indemnizações» (+57,2%) que englobam as duas rubricas «provisões para sinistros» e «indemnizações pagas», sendo de referir o montante despendido nos dois processos acima mencionados que atingiram 423,1 milhares de patacas e, ainda, à constituição das «provisões para sinistros», no valor de 939,0 milhares de patacas. Relativamente aos encargos respeitantes a «serviços e fornecimentos de terceiros» registaram um acréscimo de 8,7%, em que se inclui a «publicidade obrigatória» (0,0%), «trabalhos especializados» (+11,1%), «honorários ao secretário-geral» (0,0%) e «contencioso e notariado» (+14,6%).
• Da conjugação do exposto, o «resultado líquido» (lucro) cifrou-se, em 2007, em mais 41,4% do que o obtido em 2006, tendo atingido 3 958,6 milhões de patacas (+1 159,9 milhões de patacas que em 2006).
3.3. Execução orçamental
|
(Unidade: 103 patacas) |
| Rubricas | Orçamento | Realização | Desvios | |||
| Inicial | Supl. | Final | Valor | % | ||
|
PROVEITOS |
||||||
| – Adicional sobre prémios | 2 125,0 | 0,0 | 2 125,0 | 2 283,8 | 158,8 | 7,5 |
| – Reembolsos | 0,0 | 0,5 | 0,5 | 770,6 | 770,1 | 154 020,0 |
| – Juros de depósitos | 2 121,2 | 0,0 | 2 121,2 | 1 588,4 | (532,8) | (25,1) |
| – Utilização de provisões | 1 200,4 | (328,5) | 871,9 | 485,5 | (386,4) | (44,3) |
| – Result. rel. a exerc. anteriores | 0,0 | 328,5 | 328,5 | 328,5 | 0,0 | 0,0 |
|
– Total (1) |
5 446,6 | 0,5 | 5 447,1 | 5 456,8 | 9,7 | 0,2 |
|
CUSTOS |
||||||
| – Indemnizações | 2 140,4 | 0,0 | 2 140,4 | 1 362,1 | (778,3) | (36,4) |
| – Fornec. e serviços de terceiros | 260,0 | 0,0 | 260,0 | 136,0 | (124,0) | (47,7) |
| – Despesas e encargos bancários | 0,5 | 0,0 | 0,5 | 0,1 | (0,4) | (80,0) |
|
– Total (2) |
2 400,9 | 0,0 | 2 400,9 | 1 498,2 | (902,7) | (37,6) |
|
RESULTADO LÍQUIDO |
||||||
|
(1) - (2) (3) |
3 045,7 | 0,5 | 3 046,2 | 3 958,6 | 912,4 | 30,0 |
Na elaboração do 1.º orçamento suplementar de 2007 verificou-se a necessidade de inserir uma dotação na rubrica de «reembolsos» (MOP 500,00), na medida em que num processo judicial intentado pelo FGAM, este foi notificado para receber uma parte do valor pago a título de procuradoria, montante esse não inscrito no orçamento privativo para o exercício de 2007. Por outro lado, o FGAM efectuou a alteração orçamental nas duas rubricas «resultados relativos a exercícios anteriores» e «utilização de provisões», a fim de anular o saldo das «provisões para sinistros», pelo montante idêntico de MOP 328 500,00, cujo ajustamento não afectou o resultado líquido do exercício.
O orçamento privativo do FGAM e o 1.º orçamento suplementar do exercício de 2007 foram aprovados pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 46/2007 e 190/2007, respectivamente, de 25 de Janeiro e 14 de Junho de 2007. Relativamente à alteração orçamental supramencionada, foi a mesma submetida a conhecimento do Sr. Secretário para a Economia e Finanças, em 12 de Dezembro de 2007.
Considerando os montantes ajustados no orçamento inicial do FGAM, constata-se que se verificaram, nos proveitos, um desvio positivo de 0,2%, nos custos um desvio negativo de –37,6% e, finalmente, um desvio positivo de 30,0% no resultado líquido.
3.4. Proposta de aplicação de resultados
Tendo em atenção a natureza de instituição que é o FGAM, o Conselho Administrativo propõe que o resultado líquido do exercício de 2007 de $ 3 958 584,14 (três milhões, novecentas e cinquenta e oito mil, quinhentas e oitenta e quatro patacas e catorze avos) seja incorporado, na íntegra, na conta da reserva geral, passando esta para $ 46 299 373,50 (quarenta e seis milhões, duzentas e noventa e nove mil, trezentas e setenta e três patacas e cinquenta avos).
Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 20 de Março de 2008.
- O Conselho Administrativo:
- Anselmo Teng, presidente.
- António José Félix Pontes, vogal.
- Wan Sin Long, vogal.
4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2007
a) Introdução
O FGAM é, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, instituída no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com os seus fins a serem alargados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro).
b) Resumo das práticas contabilísticas
A contabilização das operações do FGAM foi efectuada em conformidade com o novo plano de contas privativo, aprovado pelo Despacho n.º 73/2002, de 11 de Dezembro, o qual entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, sendo de referir especificamente:
• Adicional sobre os prémios
Constitui recurso do FGAM (alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do diploma mencionado anteriormente) e corresponde à percentagem de 2,5% (fixada pela Portaria n.º 248/94/M, de 28 de Novembro) sobre os prémios simples de seguro directo do ramo automóvel processados no ano anterior, líquidos de estornos e anulações, não tendo, ainda, se estabelecido qual a percentagem a incidir nos prémios simples do seguro directo das embarcações de recreio.
• Provisões para sinistros
Destinam-se a garantir, relativamente a cada um dos sinistros participados, a responsabilidade potencial daí decorrente.
• Provisões financeiras
Destinam-se a registar as provisões para fazer face aos riscos da cobrança duvidosa de terceiros, nomeadamente dos processos de reembolso intentados pelo FGAM.
• Anexos
| I. | Determinação dos depósitos bancários |
| II. | Balanço |
| III. | Demonstração de resultados |
| IV. | Demonstração de fluxos de caixa |
| V. | Mapa das provisões para sinistros |
| VI. | Situação da reserva geral |
| VII. | Mapa da execução orçamental para 2007, elaborado de acordo com a classificação económica |
ANEXO I
Determinação dos depósitos bancários
| Unidade: MOP | |||||||
|
2006
|
2007
|
||||||
| – Saldo no início do exercício | 40 547 609,83 | 43,597,162,45 | |||||
| – A aditar (receitas): | |||||||
| • Adicional sobre os prémios | 1 990 977,00 | 2 283 755,00 | |||||
| • Juros de depósitos a prazo | 1 383 404,64 | 1 588 440,24 | |||||
| • Variação nos juros a receber | (146 279,02) | (34 784,20) | |||||
| • Reembolsos (valores recebidos) |
113,00
|
3 228 215,62
|
763 023,90
|
4 600 434,94
|
|||
| 43 775 825,45 | 48 197 597,39 | ||||||
| – A deduzir (despesas): | |||||||
| • Indemnizações (pagas) | (70 838,00) | (423 116,00) | |||||
| • Publicidade obrigatória | (34 240,00) | (34 240,00) | |||||
| • Trabalhos especializados | (18 000,00) | (20 000,00) | |||||
| • Honorários | (12 000,00) | (12 000,00) | |||||
| • Contencioso e notariado | (43 585,00) | (69 780,00) | |||||
| • Despesas e encargos bancários | - | (70,00) | |||||
| • Outros credores – honorários aos advogados (relativos a 2006) | - |
(178 663,00)
|
(17 290,00) |
(576 496,00)
|
|||
| – Saldo no final do exercício |
43 597 162,45
|
47 621 101,39
|
|||||
| 31/12/2006 | Desdobramento dos depósitos bancários | 31/12/2007 | ||
| 22 516,99 | – | Depósitos à ordem | – | 822 799,89 |
|
43 574 645,46
|
– | Depósitos a prazo | – |
46 798 301,50
|
|
43 597 162,45
|
47 621 101,39
|
ANEXO II
Balanço do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo em 31/12/07
| Código das contas | Rubricas | Sub-sub-total | Subtotal | Total | Código das contas | Rubricas | Subtotal | Total |
|
Activo |
Passivo |
|||||||
| Disponibilidades | Débitos a curto prazo | |||||||
| 11 | Caixa | --- | 22 | Credores | ||||
| 12 | Depósitos à ordem |
$ 822 799,89
|
$ 822 799,89 | 221 | Seguradoras | --- | ||
| 222 | Beneficiários | --- | ||||||
| Créditos a curto prazo | 229 | Outros credores |
---
|
--- | ||||
| 13 | Depósitos com pré-aviso | --- | ||||||
| 14 | Depósitos a prazo | $ 46 798 301,50 | 23 | Provisões para sinistros | $ 1 600 509,00 | |||
| 21 | Devedores | |||||||
| 211 | Seguradoras | --- | 29 | Provisões financeiras | ||||
| 212 | Outras entidades | $ 737 294,00 | 291 | Provisões para créditos de cobrança duvidosa |
$ 737 294,00
|
$ 737 294,00 | ||
| 219 | Outros devedores | $ 7 520,00 | $ 744 814,00 | $ 47 543 115,50 | ||||
| Contas de regularização | ||||||||
| Créditos a médio e longo prazo | 282 | Receitas antecipadas | --- | |||||
| 14 | Depósitos a prazo |
---
|
--- | 289 | Outras contas de regularização |
---
|
--- | |
| Imobilizações incorpóreas |
|
|||||||
| 411 | Gastos de constituição e instalação | --- | Total do passivo |
$ 2 337 803,00
|
||||
| 418 | Outras imobilizações incorpóreas | --- | ||||||
| 419 | Amortizações acumuladas |
---
|
--- | |||||
|
Situação líquida |
||||||||
| Imobilizações corpóreas | ||||||||
| 421 | Imóveis | --- | 51 | Reserva geral | $ 42 340 789,36 | |||
| 422 | Equip. administrativo e mobiliário diverso | --- | 59 | Resultados transitados | ||||
| 428 | Outras imobilizações corpóreas | --- | 89 | Resultado líquido do exercício | $ 3 958 584,14 | |||
| 429 | Reintegrações acumuladas |
---
|
--- |
|
||||
| Imobilizações financeiras | Total da situação líquida |
$ 46 299 373,50
|
||||||
| 431 | Acções | --- | ||||||
| 432 | Obrigações | --- | ||||||
| 438 | Outras imobilizações financeiras | --- | ||||||
| 439 | Prov. para flutuação de imobilizações financeiras |
---
|
--- | |||||
| Custos plurienais | ||||||||
| 441 | Conservação de imobilizações corpóreas | --- | ||||||
| 442 | Campanhas publicitárias | --- | ||||||
| 448 | Outros custos plurienais | --- | ||||||
| 449 | Amortizações acumuladas |
---
|
--- | |||||
| Contas de regularização | ||||||||
| 281 | Despesas antecipadas | $ 15 000,00 | ||||||
| 283 | Juros a receber | $ 256 261,11 | ||||||
| 289 | Outras contas de regularização | --- | $ 271 261,11 | |||||
|
|
|
|||||||
|
Total do activo |
$ 48 637 176,50
|
Total do passivo e da situação líquida |
$ 48 637 176,50
|
ANEXO III
Demonstração de resultados do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao período de 01/01/07 a 31/12/07
| Código das contas | Rubricas | Subsub-total | Subtotal | Total | Código das contas | Rubricas | Subtotal | Total |
| 61 | Indemnizações | 71 | Adicional sobre prémios | $ 2 283 755,00 | ||||
| 611 | Provisões para sinistros | $ 939 000,00 | 72 | Dotações da RAEM | --- | |||
| 612 | Indemnizações pagas |
$ 423 116,00
|
$ 1 362 116,00 | 73 | Juros de mora | |||
| 62 | Fornecimentos e serviços de terceiros | 731 | De seguradoras | --- | ||||
| 621 | Fornecimentos de terceiros | 739 | De outros devedores |
---
|
--- | |||
| 6211 | Material de escritório | --- | 74 | Reembolsos | ||||
| 6219 | Outros fornecimentos |
---
|
--- | 741 | Indemnizações | $ 500 000,00 | ||
| 622 | Serviços de terceiros | 742 | Despesas e encargos | $ 26 287,00 | ||||
| 6221 | Comunicações | --- | 743 | Juros legais |
$ 244 256,90
|
$ 770 543,90 | ||
| 6222 | Publicidade | $ 34 240,00 | 75 | Rendimentos de imobilizações financeiras | ||||
| 6223 | Trabalhos especializados | $ 20 000,00 | 751 | De acções | --- | |||
| 6224 | Honorários | $ 12 000,00 | 752 | De obrigações | --- | |||
| 6225 | Contencioso e notariado | $ 69 780,00 | 758 | De outras imobilizações financeiras |
---
|
--- | ||
| 6229 | Outros serviços | --- | $ 136 020,00 | $ 136 020,00 | 76 | Juros de depósitos | ||
| 63 | Despesas e encargos bancários | $ 70,00 | 761 | De depósitos à ordem | --- | |||
| 68 | Amortizações e reintegrações do exercício | 762 | De depósitos com pré-aviso | --- | ||||
| 681 | Amortizações de imobilizações incorpóreas | 763 | De depósitos a prazo |
$ 1 588 440,24
|
$ 1 588 440,24 | |||
| 6811 | De gastos de constituição e instalação | --- | ||||||
| 6818 | De outras imobilizações incorpóreas |
---
|
--- | 78 | Outros proveitos | --- | ||
| 682 | Reintegrações de imobilizações corpóreas | 79 | Utilização de provisões | |||||
| 6821 | De imóveis | --- | 791 | Para sinistros | $ 485 516,00 | |||
| 6822 | De equip. administrativo e mobiliário diverso | --- | 792 | Para créditos de cobrança duvidosa | --- | |||
| 6828 | De outras imobilizações corpóreas |
---
|
--- | 793 | Para flutuação de imobilizações financeiras |
---
|
$ 485 516,00 | |
| 683 | Amortizações de custos plurienais | 82 | Res. extraordinários do exercício (se positivos) | --- | ||||
| 6831 | De conservação de imobilizações corpóreas | --- | 83 | Res. rel. a exercícios anteriores (se positivos) | $ 328 535,00 | |||
| 6832 | De campanhas publicitárias | --- | 89 | Res. líquido do exercício (se negativo) | --- | |||
| 6838 | De outros custos plurienais | --- | --- | --- | ||||
| 69 | Provisões financeiras | |||||||
| 691 | Prov. para créditos de cobrança duvidosa | --- | ||||||
| 692 | Prov. para flutuação imobilizações financeiras | --- | --- | |||||
| 82 | Res. extraor. do exercício (se negativos) | --- | ||||||
| 83 | Res. rel. a exercícios anteriores (se negativos) | --- | ||||||
| 89 | Res. líquido do exercício (se positivo) |
$ 3 958 584,14
|
|
|||||
| Total |
$ 5 456 790,14
|
Total |
$ 5 456 790,14
|
ANEXO IV
Demonstração de fluxos de caixa para o exercício de 2007 à data de 31 de Dezembro
| 2007 | 2006 | ||||||||
| Actividades operacionais | |||||||||
| Resultado líquido do exercício | 3 958 584,14 | 2 798 703,64 | |||||||
| – Juros processados | (1 588 440,24) | (1 383 404,64) | |||||||
| – Aumento em devedores | (7 520,00) | --- | |||||||
| – (Diminuição)/Aumento em credores | (17 290,00) | 17 290,00 | |||||||
| – Aumento nas provisões para sinistros |
124 949,00
|
379 838,00
|
|||||||
| Fluxos de caixa de actividades operacionais | ( 1 ) | 2 470 282,90 | 1 812 427,00 | ||||||
| Aplicações de fundos | |||||||||
| – Aumento nos depósitos a prazo | (848 774,96) | (686 040,35) | |||||||
| – Juros recebidos |
1 553 656,04
|
1 237 125,62
|
|||||||
| Fluxos de caixa de aplicações de fundos | ( 2 ) | 704 881,08 | 551 085,27 | ||||||
| Variação líquida em caixa e seus equivalentes | |||||||||
|
( 1 ) + ( 2 ) = |
( 3 ) | 3 175 163,98 | 2 363 512,27 | ||||||
| Caixa e seus equivalentes no dia de 01 de Janeiro | ( 4 ) |
32 751 480,19
|
30 387 967,92
|
||||||
| Caixa e seus equivalentes no dia de 31 de Dezembro | |||||||||
|
( 3 ) + ( 4 ) = |
( 5 ) |
35 926 644,17
|
32 751 480,19
|
ANEXO V
Mapa das provisões para sinistros Situação em 31/12/2007
| – Saldo no início do exercício | (1) | 1 475 560,00 |
| – Aumento | (2) | 939 000,00 |
| – Diminuição | (3) |
-814 051,00
|
| – Saldo final em 31/12/2007 | (1)+(2)-(3) |
1 600 509,00
|
ANEXO VI
Situação da reserva geral à data de 31 de Dezembro do exercício 2007 e 2006
|
2007 |
2006 |
|||
| – Saldo no início do exercício | (1) | 42 340 789,36 | 39 542 085,72 | |
| – Incorporação do resultado líquido | (2) |
3 958 584,14
|
2 798 703,64
|
|
| – Saldo no final do exercício | (1)+(2)=(3) |
46 299 373,50
|
42 340 789,36
|
ANEXO VII
Mapa da execução orçamental para 2007, elaborado de acordo com a classificação económica
|
(MOP) |
| Classificação económica | Designação | Orçamento | Valor Líquido | Diferença | |||
| Inicial | Suple./Alter. | Actual | Valor | % | |||
| ( 1 ) | ( 2 ) | (3) = (2) - (1) | = (3) / (1) | ||||
|
Receitas correntes |
|||||||
| 04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | ||||||
| 04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | ||||||
| 04-03-01-00 | Depósitos bancários | 1 813 500,00 | 0,00 | 1 813 500,00 | 1 553 656,04 | -259 843,96 | -14,3 |
| 08-00-00-00 | Outras receitas correntes | ||||||
| 08-04-00-00 | Prémio de risco | 2 125 000,00 | 0,00 | 2 125 000,00 | 2 283 755,00 | 158 755,00 | 7,5 |
| 08-99-00-00 | Receitas eventuais e não especificadas | 0,00 | 500,00 | 500,00 | 763 023,90 | 762 523,90 | 152 504,8 |
|
Receitas de capital |
|||||||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||||||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | 0,00 | 2 798 703,64 | 2 798 703,64 | 0,00 | -2 798 703,64 | -100,0 |
|
Total receitas |
3 938 500,00 | 2 799 203,64 | 6 737 703,64 | 4 600 434,94 | -2 137 268,70 | -31,7 | |
|
Despesas correntes |
|||||||
| 01-01-00-00-00 | Pessoal — Remunerações certas e permanentes | ||||||
| 01-01-07-00-03 | Gratificações certas e permanentes — Chefias funcionais e pessoal de secretariado | 18 000,00 | 0,00 | 18 000 00 | 12 000,00 | -6 000,00 | -33,3 |
| 02-00-00-00-00 | Bens e Serviços | ||||||
| 02-02-00-00-00 | Bens não duradouros | ||||||
| 02-02-04-00-00 | Consumos de secretaria | 25 000,00 | 0,00 | 25 000,00 | 0,00 | -25 000,00 | -100,0 |
| 02-02-07-00-99 | Outros bens não duradouros — Outros | 25 000,00 | 0,00 | 25 000,00 | 0,00 | -25 000,00 | -100,0 |
| 02-03-00-00-00 | Aquisição de serviços | ||||||
| 02-03-05-03-00 | Transportes e comunicações — Outros encargos de transportes e comunicações | 15 000,00 | 0,00 | 15 000,00 | 0,00 | -15 000,00 | -100,0 |
| 02-03-07-00-01 | Publicidade e propaganda — Encargos com anúncios | 40 000,00 | 0,00 | 40 000,00 | 34 240,00 | -5 760,00 | -14,4 |
| 02-03-08-00-01 | Trabalhos especiais diversos — Estudos, consultadoria e tradução | 110 000,00 | 0,00 | 110 000,00 | 89 780,00 | -20 220,00 | -18,4 |
| 02-03-09-00-99 | Encargos não especificados — Outros | 27 000,00 | 0,00 | 27 000,00 | 0,00 | -27 000,00 | -100,0 |
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||||||
| 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 0,00 | 2 798 703,64 | 2 798 703,64 | 0,00 | -2 798 703,64 | -100,0 |
| 05-04-00-00-91 | Diferença cambial e transferência bancária | 500,00 | 0,00 | 500,00 | 70,00 | -430,00 | -86,0 |
| 05-04-00-00-98 | Despesas eventuais e não especificadas | 1 110 400,00 | 0,00 | 1 110 400,00 | 423 116,00 | -687 284,00 | -61,9 |
| 05-04-00-00-99 | Provisão p/acum. de saldo de execução orçamental | 2 567 600,00 | 500,00 | 2 568 100,00 | 4 041 228,94 | 1 473 128,94 | 57,4 |
|
Total despesas |
3 938 500,00 | 2 799 203,64 | 6 737 703,64 | 4 600 434,94 | -2 137 268,70 | -31,7 | |
Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM
sobre o Relatório e Contas do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao exercício de 2007
No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização da AMCM acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (nova denominação adoptada pelo Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro, a estabelecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio), ao longo do exercício de 2007.
Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através da apreciação das contas mensais atempadamente remetidas pelo Conselho Administrativo, tendo obtido todos os esclarecimentos que foram solicitados.
Da análise efectuada, designadamente ao balanço e à demonstração dos resultados do exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2007, evidencia-se:
1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhares de patacas):
| Descrição | 31.12.07 | 31.12.06 | Taxa de cresc. (%) |
| Total do activo líquido | 48 637,2 | 44 570,9 | 9,1 |
| Total do passivo | 2 337,8 | 2 230,1 | 4,8 |
| Total dos proveitos | 5 456,8 | 3 790,5 | 44,0 |
| Total dos custos | 1 498,2 | 991,8 | 51,1 |
| Resultado líquido do exercício | 3 958,6 | 2 798,7 | 41,4 |
2. O acréscimo do Passivo em 4,8 ficou a dever-se exclusivamente ao facto do FGAM ter reforçado, até finais de 2007, o montante de provisões para sinistros (mais de 125 milhares de patacas), atendendo às responsabilidades inerentes em relação aos processos judiciais contra o FGAM.
3. Os proveitos registaram um aumento de 44,0%, destacando-se a rubrica «reembolsos», que devido a uma acção judicial intentada pelo FGAM em que o exequente reembolsou pela totalidade do valor da acção (770 milhares de patacas), e o incremento substancial de 360,6% na rubrica «utilização de provisões», oriundo da anulação das «provisões para sinistros», que atinge o montante de 380,1 milhares de patacas, e relativamente aos proveitos provenientes nos itens «adicional sobre os prémios», «juros de depósitos» e «resultados relativos a exercícios anteriores» revelaram incrementos de 14,7%, 14,8% e +5,8%, respectivamente.
4. Nos custos, verificou-se um acréscimo de 51,1%, reflectindo fundamentalmente às «indemnizações» e «fornecimentos e serviços de terceiros» em que se registaram aumentos de 57,2% e 8,7%.
5. A estrutura financeira do FGAM apresenta-se sólida e com capacidade para solver as eventuais responsabilidades, face à evolução que estas têm tido no passado recente, constatando-se que o «ratio» entre activo e passivo era, no final de 2007, de 20.8:1, enquanto que, no ano anterior, era de 20.0:1.
Tendo em atenção o atrás mencionado a Comissão de Fiscalização, reunida em 17 de Março de 2008, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:
a) Considerar claros e elucidativos, quanto à situação patrimonial e financeira do FGAM, os elementos contabilísticos constantes no Balanço, Demonstração de Resultados, Demonstração de Fluxos de Caixa, Mapa das Provisões para Sinistros e situação da Reserva Geral em 31.12.07;
b) Considerar que, em conformidade, as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2007 do FGAM, estão em condições de merecer a adequada aprovação.
Macau, aos 25 de Março de 2008.
- Leonel Alberto Alves, presidente.
- Lam Bun Jong, vogal; e
- Lao Pun Lap, vogal.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Lista
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área jurídica, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 26 de Março de 2008:
| Candidato aprovado: | valores |
| Kou Chan Man | 8,37 |
Nos termos definidos no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Maio de 2008).
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 7 de Maio de 2008.
O Júri:
Presidente: U Lai Kok, chefe de divisão.
Vogais: Ng Chau Pou Peng, comissária; e
Ung Wai San, técnica superior principal.
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Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia electromecânica, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 23 de Abril de 2008.
Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a lista provisória do(s) candidato(s) encontra-se afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a fim de ser consultada.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 14 de Maio de 2008.
O Júri:
Presidente: Kou Chi Fai, técnico superior de 1.ª classe.
Vogais: Vong Ka Keong, técnico principal; e
Fong Chi Cheong, técnico de informática de 1.ª classe.
Aviso
Concurso Público n.º 4/2008/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Maio de 2008, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «motociclos automáticos».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, em Macau, e os mesmos poderão ser consultados nas horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 10 de Junho de 2008. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 31 000,00 (trinta e uma mil patacas) prestada em numerário ou ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, as firmas/sociedades concorrentes devem entregá-la à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, em Macau, às 10,00 horas, no dia 11 de Junho de 2008. As firmas/sociedades concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
Desde a data de publicação do presente aviso até à data limite de entrega de propostas do concurso público, devem as firmas/sociedades concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, em Macau, a fim de saber se for necessário entregar documentos suplementares sobre as eventuais especificações.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Maio de 2008.
O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Anúncio
São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, com vista ao preenchimento de quatro lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2008, de que a lista provisória se encontra afixada, para consulta, no rés-do-chão do Bloco C da Polícia Judiciária, Rua Central (e também no website desta Polícia www.pj.gov.mo), ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro. O prazo para supressão de deficiências é de dez dias, contados a partir da data da publicação deste anúncio, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo e diploma.
Polícia Judiciária, aos 16 de Maio de 2008.
O Director, Wong Sio Chak.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Lista
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado e de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico de diagnóstico e terapêutica especialista, grau 4, 1.º escalão, área laboratorial, técnico de análises clínicas e de saúde pública, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 7, II Série, de 13 de Fevereiro de 2008:
Candidato aprovado: valores
Iun In Pek 71,54
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Maio de 2008).
Serviços de Saúde, aos 10 de Abril de 2008.
O Júri:
Presidente: Hui Ping, directora do Centro de Transfusões de Sangue.
Primeiro-vogal: Antonio Joaquim Noronha, técnico de diagnóstico e terapêutica especialista.
Segundo-vogal: Agostinho Antonio Leong, técnico de diagnóstico e terapêutica especialista.
Avisos
Faz-se público que se encontra aberto o Concurso Público n.º 8/P/2008 «Fornecimento de Reagentes ao Serviço de Patologia Clínica dos Serviços de Saúde», cujos programa do concurso e caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 21 de Maio de 2008, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 16 de Junho de 2008.
O acto púbico deste concurso terá lugar em 17 de Junho de 2008, pelas 10,00 horas na sala do «Auditório», situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do CHCSJ.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 52 800,00 (cinquenta e duas mil e oitocentas patacas) a favor dos Serviços de Saúde, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.
Serviços de Saúde, aos 13 de Maio de 2008.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
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Faz-se público que se encontra aberto o Concurso Público n.º 9/P/2008 «Fornecimento e Instalação de Três (3) Sistemas de Aparelhos de Separação de Componentes de Sangue aos Serviços de Saúde», cujos programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 21 de Maio de 2008, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 17 de Junho de 2008.
O acto público deste concurso terá lugar em 18 de Junho de 2008, pelas 10,00 horas na sala do «Auditório», situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do CHCSJ.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 18 000,00 (dezoito mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.
Serviços de Saúde, aos 13 de Maio de 2008.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU
Anúncio
A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão de Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Maio de 2008, se encontra aberto o concurso público para adjudicação do serviço de transporte de veículos motorizados, pneus e sobressalentes destinados ao 55.º Grande Prémio de Macau.
O processo do concurso, incluindo o programa do concurso, o caderno de encargos e demais documentos complementares, encontra-se patente na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Av. da Amizade, n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, onde correrá o processo do concurso. Nos dias úteis e durante o horário normal de expediente pode ser examinado o processo do concurso e levantadas cópias, mediante o pagamento de $ 200,00 (duzentas patacas), desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.
Preço base: não há.
Critérios de apreciação das propostas:
a) Preço: 70%;
b) Maior flexibilidade nos cancelamentos e alterações à carga a transportar, datas e locais de embarque — 10%;
c) Plano alternativo para os transportes, a executar caso necessário, de forma a garantir que a carga chegue ao destino nas datas acordadas — 10%; e
d) Comprovada experiência, com resultados satisfatórios, no transporte de veículos motorizados de competição, incluindo a experiência das entidades/agentes de representação no sector dos transportes internacionais — 10%.
Caução provisória: $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), a prestar mediante depósito de numerário ou cheque a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou por garantia bancária, à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau, devendo ser especificado o fim a que se destina.
Caução definitiva: 5% do preço total de adjudicação.
Local, dia e hora limite de apresentação de propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,00 horas do dia 12 de Junho de 2008.
Acto público do concurso:
1. O acto público do concurso terá lugar na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita no Edifício do Grande Prémio de Macau, Avenida da Amizade, n.º 207, pelas 15,00 horas do dia 13 de Junho de 2008.
2. Os representantes legais dos concorrentes deverão estar presentes no acto público do concurso para efeitos de apresentação de eventuais reclamações e/ou para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados ao concurso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.
3. Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.
Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 21 de Maio de 2008.
O Coordenador da Comissão, João Manuel Costa Antunes.
CAPITANIA DOS PORTOS
Lista
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, com prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de três lugares de mecânico marítimo, 1.º escalão, na carreira de mecânico, do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 6 de Fevereiro de 2008:
| Candidatos aprovados: | valores |
| 1.º Lei Ion Kam | 6,50 |
| 2.º Ung Koc Sam | 6,39 |
| 3.º Chong Veng Ip | 5,75 |
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Maio de 2008).
Capitania dos Portos, aos 29 de Abril de 2008.
O Júri:
Presidente: Carlos Alberto Au, mestre dos serviços de dragagem.
Vogais: Lok Kai Peng, mestre de manobra; e
Chao Kin Wa, mecânico marítimo.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, condicionado, documental, apenas para os funcionários da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de quatro lugares de meteorologista assessor, 1.º escalão, da carreira de meteorologista do quadro de pessoal dos SMG.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, s/n, Taipa Grande, Taipa, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 9 de Maio de 2008.
O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.
