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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
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Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei de Bases da Organização Judiciária e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção introduzida pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda:
É designado o licenciado em Direito Lai Tong Sang para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau e a «Companhia de Serviços de Limpeza Kok Chai, Limitada», para a aquisição de serviço de limpeza do Tribunal Administrativo.
22 de Abril de 2008.
O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 24 de Abril de 2008. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.
