Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei de Bases da Organização Judiciária e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção introduzida pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda:
1. É designado o licenciado em Direito Nip Wa Ieng para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau e a «Companhia de Serviços de Limpeza Kok Chai, Limitada», para a aquisição de serviço de limpeza dos Juízos de Instrução Criminal e do 3.º ao 6.º andar do Tribunal Judicial de Base.
2. É designado o licenciado em Direito Lai Tong Sang para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau e a «Companhia de Grupo Chong Hap, Limitada», para a aquisição de serviço de limpeza dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias.
3. É designado o licenciado em Direito Noel Alberto de Jesus para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau e a «Agência de Serviços de Segurança e Administração Macau Limitada», para a aquisição de serviço de segurança dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias e do Tribunal Administrativo.
4. É designado o licenciado em Direito Tai Sio Keong para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau e a «Agência de Serviços de Segurança e Administração Macau Limitada», para a aquisição de serviço de segurança dos Juízos de Instrução Criminal.
5. É designado o licenciado em Direito Wong Wang Kang para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau e a «Agência de Serviços de Segurança e Administração Macau Limitada», para a aquisição de serviço de segurança do 3.º ao 6.º andar do Tribunal Judicial de Base.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 17 de Janeiro de 2008.
O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 23 de Janeiro de 2008. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.