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Número 2
II
SÉRIE
Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2008
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 30 de Novembro de 2007:
Lao Fei Ngan e Wai Kin Ieng — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como assistentes de relações públicas de 2.ª classe, 1.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2008.
Por despachos do signatário, de 10 de Dezembro de 2007:
Yong Ming Wai — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 8 de Fevereiro de 2008.
Fong Cheok Fai — renovado o contrato de assalariamento, por mais um ano, como auxiliar qualificado, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2008.
Por despachos do signatário, de 12 de Dezembro de 2007:
Chan Kuan Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Janeiro de 2008.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento, nas categorias e índices a cada um indicados, nos SASG, nos termos do artigo 27.º, n.os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2007:
Ao Ion San, Ao Wai Kun, Chan Keng Cheong, Ho Soi Hun, Leong Chi Keong, Leung Tak Chao, Sou Iok Man e Vong Vai Man, para operários qualificados, 4.º escalão, índice 180;
Van Chi Keong, Ip Kam Chun e Ian Siu Chi, para operários semiqualificados, 4.º escalão, índice 160;
Vong A Lai Maria Cristina, para auxiliar qualificado, 4.º escalão, índice 160.
Por despachos do signatário, de 13 de Dezembro de 2007:
Cheong Sio Cheng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do mesmo com referência à categoria de oficial administrativo principal, 2.º escalão, índice 315, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Fevereiro de 2008.
José Armando de Matos Duarte — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de oficial administrativo principal, 2.º escalão, índice 315, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Fevereiro de 2008.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 3 de Janeiro de 2008. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 21 de Novembro de 2007:
Irene Wong Martins, adjunto-técnico especialista do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes — requisitada, pelo período de um ano, para exercer funções de secretariado no Gabinete para o Desenvolvimento das Infra-estruturas, nos termos dos artigos 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, e 22.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 9 de Novembro de 2007.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 31 de Dezembro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 27 de Novembro de 2007:
Ng Im Wo, intérprete-tradutora principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — transferida para o quadro de pessoal deste Comissariado, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 28 de Novembro de 2007:
Chan Mou Yee, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, deste Comissariado — cessa funções, a seu pedido, a partir de 10 de Janeiro de 2008.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a licenciada Tong Pek Cheng, cessa, a seu pedido, a comissão de serviço como auditora superior da Direcção dos Serviços de Auditoria deste Comissariado e regressa ao lugar no quadro de origem como técnica superior assessora, 1.º escalão, do quadro de pessoal do mesmo Comissariado, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho, a partir de 7 de Janeiro de 2008.
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Comissariado da Auditoria, aos 3 de Janeiro de 2008. — A Directora dos Serviços da Auditoria, Leong Hung Hung.
SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Extracto de despacho
Por despacho da signatária, de 31 de Dezembro de 2007:
Pang Pon Pat, técnico auxiliar principal, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 49/2007, II Série, de 5 de Dezembro — nomeado, definitivamente, técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, da carreira técnico-profissional do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da Lei n.º 11/2000, conjugado com os artigos 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, indo ocupar o lugar constante do mapa I anexo à Lei n.º 11/2000.
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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 3 de Janeiro de 2008. — A Secretária-geral, Celina Azedo.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despachos do chefe deste Gabinete, de 12 de Dezembro de 2007:
Tam Mio Han, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, e Sílvia de Assis, técnica auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, contratadas além do quadro, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, nas mesmas categorias, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Janeiro de 2008.
Por despacho do chefe deste Gabinete, de 13 de Dezembro de 2007:
Pang Veng Man, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 11 de Janeiro de 2008.
Por despachos do chefe deste Gabinete, de 17 de Dezembro de 2007:
Tou Kin Fong e Tou Kam Iu, auxiliares qualificados, 4.º escalão, assalariados, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 e 16 de Janeiro de 2008, respectivamente.
Hoi Pak Hong, Un Chi Kin e Vong Ka Peng, auxiliares qualificados, 2.º escalão, assalariados, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 18 de Janeiro de 2008.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 31 de Dezembro de 2007. — A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Iok Lin.
CENTRO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 14 de Dezembro de 2007:
Lei Pek Wan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à categoria de auxiliar, 2.º escalão, índice 110, neste Centro, nos termos do artigo 27.º do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 de Janeiro de 2008.
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Centro de Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento Sustentável, aos 28 de Dezembro de 2007. — O Coordenador do Centro, Tse Chi Wai.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 27 de Outubro de 2007:
Foo Yoke Peng e Cheong Ma Lei — contratadas por assalariamento, pelo período de seis meses, como assistentes de relações públicas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 10 de Dezembro de 2007.
Por despacho do signatário, de 28 de Novembro de 2007:
Chan Sok Chan Carlos — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lam Cheng Lam, em situação de supranumerário, regressou ao lugar de oficial administrativo principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, a partir de 19 de Novembro de 2007, data em que teve início a sua licença sem vencimento de curta duração, pelo período de um ano, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 26 de Dezembro de 2007. — O Director dos Serviços, substituto, Tou Chi Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extracto de despacho
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 17 de Dezembro de 2007:
Leong Hio Leng, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária — alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 21 de Dezembro de 2007.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 28 de Dezembro de 2007. — A Directora dos Serviços, substituta, Leong Pou Ieng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Extracto de despacho
Por despacho do director dos Serviços, de 28 de Dezembro de 2007:
Chan Sao Ieng, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — cessa as suas funções nesta Direcção de Serviços, a seu pedido, a partir de 9 de Janeiro de 2008.
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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 28 de Dezembro de 2007. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.
IMPRENSA OFICIAL
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 18 de Dezembro de 2007:
Eduardo Jorge da Silva Barroso, chefe da Secção Portuguesa de Fotocomposição, desta Imprensa — renovada a comissão de serviço, por mais dois anos, no referido cargo, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/97/M, de 23 de Junho, e 37/91/M, de 8 de Junho, a partir de 14 de Janeiro de 2008.
Vong Chi Hung, chefe da Secção de Contabilidade e Património, desta Imprensa — renovada a comissão de serviço, por mais dois anos, no referido cargo, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/97/M, de 23 de Junho, e 37/91/M, de 8 de Junho, a partir de 2 de Fevereiro de 2008.
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Imprensa Oficial, aos 2 de Janeiro de 2008. — O Administrador, António Martins.
GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL
Extractos de despachos
Por despachos do coordenador deste Gabinete, de 22 de Novembro de 2007:
O pessoal abaixo mencionado — renovados os contratos além do quadro, na categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Licenciado Armando Humberto Morais, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008;
Licenciada Gomes Wong, Angelina Ka Weng, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008;
Joaquim José Ferreira de Castro dos Santos Menano, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008;
Maria Isabel Meira Veloso, como técnica auxiliar especialista, 3.º escalão, índice 330, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008.
Os funcionários abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008, mantendo-se as categorias e demais condições contratuais:
Fu Mei Pou e Chao Kuai Ieng, ambas auxiliares, 7.º escalão, índice 160;
Francisco Xavier Wong, auxiliar qualificado, 7.º escalão, índice 210;
Ho Sio Lon, auxiliar qualificado, 5.º escalão, índice 170.
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Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, aos 2 de Janeiro de 2008. — O Coordenador do Gabinete, Jorge Costa Oliveira.
CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA
Extracto de despacho
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 26 de Dezembro de 2007:
Mestre Lam Wan Nei, técnica superior assessora, do quadro de pessoal do Instituto Cultural — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como subdirectora deste Centro, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 1/2003, conjugado com os artigos 2.º, n.º 2, alínea b), e 3.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 5 de Fevereiro de 2008.
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Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 31 de Dezembro de 2007. — O Director, Manuel Marcelino Escovar Trigo.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Novembro de 2007:
Licenciado Lau Kit Lon — renovada a sua comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Licenciamento e de Imposto de Consumo, destes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 2 de Fevereiro de 2008.
Leong Kan Fu — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de segundo-oficial, 1.º escalão, índice 230, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Novembro de 2007:
Mestre Tang Si Man — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 20 de Janeiro de 2008.
Cheng Wai Yin e Kong Kuan Wa — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência às categorias de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, e adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 e 4 de Janeiro de 2008, respectivamente.
Iao Ho Kuok Heng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de segundo-oficial, 1.º escalão, índice 230, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Janeiro de 2008.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 21 de Dezembro de 2007:
Foi autorizada, ao abrigo da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, a atribuição do incentivo fiscal previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do citado diploma, à sociedade «Companhia de TVB Macau, Limitada», a saber:
Redução de 50% do Imposto Complementar de Rendimentos, pelo período de um ano, contado a partir de 29 de Julho de 2007, devendo a matéria colectável incidir sobre a componente produtiva da referida sociedade.
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Direcção dos Serviços de Economia, aos 3 de Janeiro de 2008. — O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Novembro de 2007:
Lina Maria dos Santos Nogueira e Lo Pui Man — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos especialista, 3.º escalão, e de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2008 e 20 de Dezembro de 2007.
Rosa Maria dos Santos Gomes, Tertuliano Augusto Gomes Senna Fernandes e Pedro Zeferino de Souza — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares qualificados, 6.º escalão, para os primeiros dois, e 7.º escalão para o último, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Chong Sio San — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Dezembro de 2007:
Lam Ut Ha — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 7 de Janeiro de 2008.
Lei Pou San — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 10 de Janeiro de 2008.
Cristina Maria Dias — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 10 de Janeiro de 2008.
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 3 de Janeiro de 2008. — A Directora dos Serviços, Lau Ioc Ip, Orieta.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Novembro de 2007:
Fong Vai Iu, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, como oficial administrativo principal, 2.º escalão, índice 315, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 27 de Janeiro de 2008.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 28 de Dezembro de 2007. — A Directora dos Serviços, substituta, Kong Pek Fong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Extracto de despacho
Por despacho do director, de 27 de Novembro de 2007:
Leung Luís Miguel — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 21 de Dezembro de 2007.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 31 de Dezembro de 2007. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.
DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Dezembro de 2007:
Licenciado Arden Go Chan, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariado desta Direcção de Serviços — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Janeiro de 2008.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Dezembro de 2007:
Manuel Assis da Silva — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Inspecção de Jogos de Fortuna ou Azar, desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho, a partir de 11 de Março de 2008.
Rectificação
Por ter saído inexacto, por lapso desta Direcção, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2008, II Série, de 2 de Janeiro, se rectifica:
Onde se lê: «Alcina Oliveira Monteiro, Ip Kin Wa e Vong Chi Wo, oficial administrativo principal, 3.º escalão, operário qualificado, 5.º escalão, e operário semiqualificado, 6.º escalão, desta Direcção de Serviços, respectivamente — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ...»
deve ler-se: «Alcina Oliveira Monteiro, Ip Kin Wa e Vong Chi Wo, oficial administrativo principal, 3.º escalão, operário qualificado, 5.º escalão, e operário semiqualificado, 6.º escalão, desta Direcção de Serviços, respectivamente — renovados os contratos de assalariamento, até 16 de Setembro de 2008, para a primeira, e pelo período de um ano, para os restantes, ...».
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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 3 de Janeiro de 2008. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 21 de Dezembro de 2007:
1. Lou Su Sam, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 48780 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea d), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 10 de Novembro de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 170, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O valor fixado será abonado a partir de 10 de Maio de 2009, de acordo com o artigo 310.º, n.º 2, do ETAPM, em vigor, que estipula a percepção da respectiva pensão decorridos 18 meses sobre a data da notificação da pena.
3. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Tong Sio Ieng, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 117641 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea d), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 10 de Novembro de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 85, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 15 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O valor fixado será abonado a partir de 10 de Maio de 2009, de acordo com o artigo 310.º, n.º 2, do ETAPM, em vigor, que estipula a percepção da respectiva pensão decorridos 18 meses sobre a data da notificação da pena.
3. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Dezembro de 2007:
1. Lau Iu, operário qualificado, 7.º escalão, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o número de subscritor 27472 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Dezembro de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 180, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Gong Zhengying e Fan Ka Hou, viúva e filho de Fan Pak Hong, que foi bombeiro, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 112119 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 31 de Julho de 2007, uma pensão mensal, a que corresponde o índice 45, correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 3 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 3, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação do montante de previdência
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Dezembro de 2007:
1. Luciano Baptista, técnico superior da Direcção dos Serviços de Economia, com o número de contribuinte 6007862, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Novembro de 2007, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixado o montante a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente à totalidade do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos dos artigos 14.º e 29.º do mesmo diploma.
2. O pagamento do montante fixado é pago de uma só vez pelo Fundo de Pensões.
Wong Po I, auxiliar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6052671, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Novembro de 2007, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 — fixado o montante a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente à totalidade dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», nos termos dos artigos 14.º e 39.º do mesmo diploma e da Lei n.º 5/2007.
1. Mak Chan Kong, técnico superior de informática do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6061417, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Novembro de 2007, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixado o montante a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente à totalidade do saldo da «Conta das Contribuições Individuais», nos termos do artigo 14.º do mesmo diploma.
2. O pagamento do montante fixado é pago de uma só vez pelo Fundo de Pensões.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Dezembro de 2007:
1. Wong Lai Na, oficial administrativo do Fundo de Segurança Social, com o número de contribuinte 3005789, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixado o montante a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente à totalidade do saldo da «Conta das Contribuições Individuais», nos termos dos artigos 14.º e 29.º do mesmo diploma.
2. O pagamento do montante fixado é pago de uma só vez pelo Fundo de Pensões.
1. Lao Man Sai, guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de contribuinte 3016667, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Novembro de 2007, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixado o montante a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente à totalidade do saldo da «Conta das Contribuições Individuais», nos termos dos artigos 14.º e 29.º do mesmo diploma.
2. O pagamento do montante fixado é pago de uma só vez pelo Fundo de Pensões.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Dezembro de 2007:
1. Leong Pui Kuan, auxiliar qualificado do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6049514, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 4 de Dezembro de 2007, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixado o montante a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente à totalidade dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, 25.º, n.º 2, e 39.º do mesmo diploma.
2. O pagamento do montante fixado é pago de uma só vez pelo Fundo de Pensões.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2007:
Fung Ping Kuen — renovada a nomeação, pelo período de um ano, para exercer, em regime de acumulação, funções de administrador do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, a tempo parcial, nos termos do artigo 5.º n.os 1, 4 e 6 do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, com a remuneração mensal correspondente a 20% do vencimento da presidente do Conselho de Administração, a partir de 1 de Abril de 2008.
Por despachos da presidente do Conselho de Administração, substituta, de 18 de Dezembro de 2007:
João Augusto Dias Pedro e Lao Iao Fan — renovados, por averbamento, os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, neste FP, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 2008, respectivamente.
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Fundo de Pensões, aos 4 de Janeiro de 2008. — A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.
CONSELHO DE CONSUMIDORES
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Dezembro de 2007:
Licenciada Un Ut Mui — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnica superior assessora, 2.º escalão, nível 9, índice 625, deste Conselho, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Licenciada Leong Pek San, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nível 9 — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, índice 455, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Fevereiro de 2008.
Tam Cheng Ieong e Ho Weng Kin — contratados além do quadro, pelo período de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nível 7, índice 260, neste Conselho, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 2 de Janeiro e 10 de Janeiro de 2008, respectivamente.
Os trabalhadores abaixo mencionados, deste Conselho — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2008:
Licenciada Chan Hon Sang, como técnica superior assessora, 1.º escalão, nível 9, índice 600;
Licenciadas Vong Kam Fong, Yuen Iek Hong e Iek Wai I, como técnicas superiores de 2.ª classe, 3.º escalão, nível 9, índice 480;
Tang Iat Cho, como técnico auxiliar especialista, 3.º escalão, nível 5, índice 330.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Conselho, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2008:
Chao U Fong e Lam Iat Tong, como auxiliares qualificados, 7.º e 4.º escalão, nível 3, índices 210 e 160, respectivamente;
Vong Lai I, como pessoal auxiliar, 4.º escalão, nível 1, índice 130.
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Conselho de Consumidores, aos 28 de Dezembro de 2007. — O Presidente da Comissão Executiva, Alexandre Ho.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Novembro de 2007:
Wong Sin Sam Celina, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão — cessa o actual contrato além do quadro, a partir de 3 de Janeiro de 2008, e celebra novo contrato além do quadro, pelo período de um ano, eventualmente renovável, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, a partir da mesma data, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Dezembro de 2007:
Chan Sio On, terceiro-oficial, 1.º escalão — cessa o actual contrato de assalariamento, a partir de 17 de Janeiro de 2008, e celebra novo contrato além do quadro, pelo período de um ano, eventualmente renovável, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, a partir da mesma data, nos termos dos artigos 25.º a 28.º do ETAPM, vigente.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 26 de Dezembro de 2007. — A Directora dos Serviços, substituta, em substituição, Kok Fong Mei, intendente alfandegária.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despacho do director, substituto, desta Polícia, de 6 de Julho de 2007:
Jaquelina Isabela Anok da Silva Pedruco, oficial administrativo principal, 1.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal desta Polícia Judiciária — cessou, a seu pedido, as suas funções na mesma Polícia, a partir de 1 de Agosto de 2007.
Por despacho do signatário, de 18 de Outubro de 2007:
O Soi Wong, técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, desta Polícia — cessou as suas funções, no termo do prazo do seu contrato, a partir de 2 de Janeiro de 2008.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Novembro de 2007:
Chiang Chi Meng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Lam Kun Wa — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como primeiro-oficial, 1.º escalão, índice 265, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 19 de Janeiro de 2008.
Leong Kuong Kam Iok — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 6.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1 a 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Janeiro de 2008.
Wong Vai Lon, Vong Hoi Chun, Vai Kuok Fai, Ho Kam Hong, Lao Choi Chu, Kuok Mei Chan e Un Wun Song — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1 a 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Janeiro de 2008.
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Polícia Judiciária, aos 4 de Janeiro de 2008. — O Director, Wong Sio Chak.
CORPO DE BOMBEIROS
Extracto de despacho
Por despacho do Secretário para a Segurança n.º 113/2007, de 28 de Dezembro:
Lo Weng Cheong, Chao Tak Kong, Wong Ka Cheong e Wong Chi Mou, bombeiros-ajudantes, n.os 415 931, 411 811, 487 921 e 403 921 — promovidos ao posto de subchefe, 1.º escalão, da carreira de base do quadro de pessoal do CB, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 111.º, 114.º a 118.º, 122.º a 124.º, 135.º e 149.º do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/97/M, de 24 de Novembro, e pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2004, de 29 de Março, a partir de 1 de Janeiro de 2008.
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Corpo de Bombeiros, aos 4 de Janeiro de 2008. — O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Abril de 2007:
Luo Qingfeng — admitido por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como assistente hospitalar, 3.º escalão, índice 620, ao abrigo do artigo 48.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a partir de 28 de Setembro de 2007.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Junho de 2007:
Mao Linyu — admitido por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como assistente hospitalar, 3.º escalão, índice 620, ao abrigo do artigo 48.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a partir de 22 de Outubro de 2007.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Junho de 2007:
Gong Zhiyi — admitido por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como chefe de serviço hospitalar, 1.º escalão, índice 650, ao abrigo do artigo 48.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a partir de 15 de Outubro de 2007.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Julho de 2007:
Yu Jingtao, assistente hospitalar, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 18 de Outubro de 2007.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 27 de Julho de 2007:
Su Mei Fang, assistente hospitalar, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 16 de Outubro de 2007.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 31 de Julho de 2007:
Rui Alberto Marques de Vasconcelos e Sá, administrador-geral, 2.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Outubro de 2007.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Agosto de 2007:
Ana Isabel de Almeida Marques das Neves, técnica de 2.ª classe, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 27 de Outubro de 2007.
Por despacho do director dos Serviços, de 18 de Outubro de 2007:
Wong Wai Lap, médico, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de três meses, a partir de 19 de Outubro de 2007.
Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 27 de Dezembro de 2007:
Cheong Cheok Tong — cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-0468.
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Chan Pou Chio — cancelada, por não ter cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-0729.
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Leong Ka Man — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeira, licença n.º E-1559.
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Por despacho do director dos Serviços, de 31 de Dezembro de 2007, respectivamente:
Autorizado o registo das especialidades farmacêuticas seguintes:
FAMCICLOVIR TABLETS 0,125g, com embalagem de 20 comprimidos, com o número de registo MAC-00182;
FAMCICLOVIR TABLETS 0,25g, com embalagem de 20 comprimidos, com o número de registo MAC-00183;
NITRENDIPINE TABLETS 10mg, com embalagem de 20 comprimidos, com o número de registo MAC-00184;
VERAPAMIL HYDROCHLORIDE TABLETS 40mg, com embalagem de 20 comprimidos, com o número de registo MAC-00185;
VERAPAMIL HYDROCHLORIDE TABLETS 80mg, com embalagem de 20 comprimidos, com o número de registo MAC-00186
sendo o laboratório fabricante e titular do registo o «Laboratório Farmacêutico Alemão (Macau) Limitada.».
Por despacho do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 31 de Dezembro de 2007:
Lao Hang Iao — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0181.
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Por despachos do subdirector dos Serviços, para os CSG, de 2 de Janeiro de 2008:
Zhang Yu Mei — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C-0492.
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Lok Io Fai — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1466.
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Serviços de Saúde, aos 3 de Janeiro de 2008. — O Subdirector dos Serviços, Cheang Seng Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 23 de Novembro de 2007:
Lau Yue Hing — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Fevereiro de 2008.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 28 de Dezembro de 2007. — O Director dos Serviços, substituto, Manuel Gonçalves Pires Júnior.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Dezembro de 2007:
Os funcionários abaixo mencionados, classificados nos respectivos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 47/2007, II Série, de 21 de Novembro — nomeados, definitivamente, para as categorias e carreiras a cada um indicadas do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Alice Wong, intérprete-tradutora chefe, 2.º escalão, única classificada, para intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor;
Ip Peng Chong, Leong Yon Weng, Lam Fu Ngan e Lei Chi Kuong, técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, classificados do 1.º ao 4.º lugares, respectivamente, para técnicos principais, 1.º escalão, da carreira de técnico.
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Instituto de Acção Social, aos 31 de Dezembro de 2007. — O Presidente do Instituto, substituto, Iong Kong Io.
INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA
Extractos de despachos
De acordo com o artigo 39.º, n.º 2, alínea 2), do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, publica-se a 5.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto de Formação Turística para o ano económico de 2007, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Setembro do mesmo ano:
5.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto de Formação Turística
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Unidade: MOP |
| Classificação económica |
Reforço/ |
Anulação | |||||
| Código | Designação das despesas | ||||||
| Cap. | Gr. | Art. | N.º | Alín. | |||
| 01 | 01 | 01 | 01 | 00 | Vencimentos ou honorários | 50,000.00 | |
| 01 | 01 | 03 | 01 | 00 | Remunerações | 180,000.00 | |
| 01 | 01 | 06 | 00 | 00 | Duplicação de vencimentos | 10,000.00 | |
| 01 | 02 | 01 | 00 | 00 | Gratificações variáveis ou eventuais | 5,000.00 | |
| 01 | 02 | 06 | 00 | 00 | Subsídio de residência | 40,000.00 | |
| 01 | 05 | 01 | 00 | 00 | Subsídio de família | 30,000.00 | |
| 01 | 05 | 02 | 00 | 00 | Abonos diversos — Previdência social | 15,000.00 | |
| 01 | 06 | 02 | 00 | 00 | Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos | 20,000.00 | |
| 01 | 06 | 03 | 01 | 00 | Ajudas de custo de embarque | 10,000.00 | |
| 02 | 01 | 04 | 00 | 01 | Livros e material para bibliotecas públicas | 14,000.00 | |
| 02 | 02 | 02 | 00 | 00 | Combustíveis e lubrificantes | 30,000.00 | |
| 02 | 02 | 04 | 00 | 00 | Consumos de secretaria | 208,000.00 | |
| 02 | 02 | 05 | 00 | 00 | Alimentação | 132,000.00 | |
| 02 | 02 | 06 | 00 | 00 | Vestuário | 5,000.00 | |
| 02 | 02 | 07 | 00 | 03 | Material de limpeza e desinfecção | 21,000.00 | |
| 02 | 02 | 07 | 00 | 04 | Utensílios para cantinas | 5,000.00 | |
| 02 | 02 | 07 | 00 | 06 | Lembranças e ofertas | 5,000.00 | |
| 02 | 02 | 07 | 00 | 99 | Outros bens não duradouros — Outros | 109,000.00 | |
| 02 | 03 | 01 | 00 | 01 | Conservação e aproveitamento de bens — Bens imóveis | 8,000.00 | |
| 02 | 03 | 01 | 00 | 02 | Conservação e aproveitamento de bens — Bens móveis | 62,000.00 | |
| 02 | 03 | 02 | 02 | 02 | Higiene e limpeza | 186,000.00 | |
| 02 | 03 | 02 | 02 | 03 | Condomínio e segurança | 36,000.00 | |
| 02 | 03 | 04 | 00 | 01 | Locação de bens — Bens imóveis | 10,000.00 | |
| 02 | 03 | 04 | 00 | 02 | Locação de bens — Bens móveis | 10,000.00 | |
| 02 | 03 | 05 | 02 | 00 | Transportes por outros motivos | 150,000.00 | |
| 02 | 03 | 06 | 00 | 00 | Representação | 40,000.00 | |
| 02 | 03 | 07 | 00 | 01 | Encargos com anúncios | 260,000.00 | |
| 02 | 03 | 07 | 00 | 02 | Acções na RAEM | 100,000.00 | |
| 02 | 03 | 08 | 00 | 01 | Estudos, consultadoria e tradução | 70,000.00 | |
| 02 | 03 | 08 | 00 | 02 | Formação técnica ou especializada | 190,000.00 | |
| 02 | 03 | 08 | 00 | 05 | Formação académica | 160,000.00 | |
| 02 | 03 | 09 | 00 | 02 | Trabalhos pontuais não especializados | 140,000.00 | |
| 02 | 03 | 09 | 00 | 03 | Actividades culturais, desportivas e recreativas | 50,000.00 | |
| 02 | 03 | 09 | 00 | 99 | Encargos não especificados — Outros | 30,000.00 | |
| 05 | 02 | 01 | 00 | 00 | Seguros — Pessoal | 5,000.00 | |
| 05 | 03 | 00 | 00 | 99 | Restituições — Outras | 66,000.00 | |
| 05 | 04 | 00 | 00 | 01 | F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) | 50,000.00 | |
| 05 | 04 | 00 | 00 | 02 | F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) | 770,000.00 | |
| 05 | 04 | 00 | 00 | 91 | Diferença cambial e transferência bancária | 10,000.00 | |
| 07 | 06 | 00 | 00 | 00 | Construções diversas | 755,000.00 | |
| 07 | 09 | 00 | 00 | 00 | Material de transporte | 150,000.00 | |
| 07 | 10 | 00 | 00 | 00 | Maquinaria e equipamento | 549,000.00 | |
| Total | 2,373,000.00 | 2,373,000.00 | |||||
De acordo com o artigo 39.º, n.º 2, alínea 2), do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, publica-se a 6.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto de Formação Turística para o ano económico de 2007, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças de 19 de Dezembro do mesmo ano:
6.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto de Formação Turística
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Unidade: MOP |
| Classificação económica |
Reforço/ |
Anulação | |||||
| Código | Designação das despesas | ||||||
| Cap. | Gr. | Art. | N.º | Alín. | |||
| 02 | 02 | 05 | 00 | 00 | Alimentação | 143,000.00 | |
| 02 | 02 | 07 | 00 | 99 | Outros | 85,000.00 | |
| 02 | 03 | 01 | 00 | 02 | Bens móveis | 55,000.00 | |
| 02 | 03 | 02 | 01 | 00 | Energia eléctrica | 310,000.00 | |
| 02 | 03 | 04 | 00 | 01 | Bens imóveis | 20,000.00 | |
| 02 | 03 | 05 | 02 | 00 | Transportes por outros motivos | 20,000.00 | |
| 02 | 03 | 07 | 00 | 01 | Encargos com anúncios | 95,000.00 | |
| 02 | 03 | 07 | 00 | 02 | Acções na RAEM | 43,000.00 | |
| 02 | 03 | 08 | 00 | 02 | Formação técnica ou especializada | 60,000.00 | |
| 02 | 03 | 08 | 00 | 05 | Formação académica | 40,000.00 | |
| 02 | 03 | 09 | 00 | 01 | Seminários e congressos | 25,000.00 | |
| 02 | 03 | 09 | 00 | 02 | Trabalhos pontuais não especializados | 450,000.00 | |
| 05 | 04 | 00 | 00 | 01 | F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) | 150,000.00 | |
| Total | 748,000.00 | 748,000.00 | |||||
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Instituto de Formação Turística, aos 28 de Dezembro de 2007. — A Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO
Extracto de despacho
De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, publica-se a 12.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo de 2007, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Dezembro de 2007:
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Unidade: MOP |
| Classificação económica |
Reforço/ |
Anulação | |||||
| Código | Designação das despesas | ||||||
| Cap. | Gru. | Art. | N.º | Alín. | |||
| 02 | 03 | 07 | 00 | 02 | Acções na RAEM | 3,400,000.00 | |
| 02 | 03 | 09 | 00 | 02 | Trabalhos pontuais não especializados | 200,000.00 | |
| 04 | 02 | 00 | 00 | 02 | Associações e organizações | 440,000.00 | |
| 04 | 03 | 00 | 00 | 02 | Famílias e indivíduos | 640,000.00 | |
| 07 | 06 | 00 | 00 | 00 | Construções diversas | 3,400,000.00 | |
| Total | 4,040,000.00 | 4,040,000.00 | |||||
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Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 31 de Dezembro de 2007. — O Presidente do Conselho Administrativo, Vong Iao Lek. — Os Vogais, Tong Wai Leong — Chang Tou Keong Michel.
CAPITANIA DOS PORTOS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Dezembro de 2007:
Joaquim Jose Au, fiel principal desta Capitania, único candidato aprovado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 47/2007, II Série, de 21 de Novembro — nomeado, definitivamente, fiel especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da mesma Capitania, ao abrigo do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
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Capitania dos Portos, aos 27 de Dezembro de 2007. — O Director, substituto, Vong Kam Fai.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS
Extracto de despacho
De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, publica-se a 3.ª alteração ao orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios para o ano económico de 2007, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 18 de Dezembro de 2007:
3.ª alteração ao orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios
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Unidade: MOP |
| Classificação orgânica: | |||||||
| Capítulo: 50 Divisão: 15 | |||||||
| Classificação económica | Designação das despesas | Reforço/ Inscrição |
Anulação | ||||
| Cap. | Gru. | Art. | N.º | Alín. | |||
| 01 | 01 | 02 | 02 | 00 | Prémio de antiguidade | 2,000.00 | |
| 07 | 10 | 00 | 00 | 00 | Maquinaria e equipamento | 2,000.00 | |
| Total | 2,000.00 | 2,000.00 | |||||
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Direcção dos Serviços de Correios, aos 26 de Dezembro de 2007. — O Director dos Serviços, substituto, Chiu Chan Cheong.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Extracto de despacho
De acordo com a subdelegação de competências do artigo 1.º, n.º 8, do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2007, e por despachos do signatário, de 4 de Dezembro de 2007:
Tam Veng Cheong e Ip Pui Chi — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares qualificados, 7.º escalão, índice 210, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 e 15 de Janeiro de 2008, respectivamente.
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Instituto de Habitação, aos 27 de Dezembro de 2007. — O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Novembro de 2007:
Mak Kin Wa — alterado o contrato além do quadro com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, índice 450, continuando a exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 25.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, e de acordo com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/ /M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2007.
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Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 28 de Dezembro de 2007. — O Director dos Serviços, Tou Veng Keong.
CONSELHO DO AMBIENTE
Extracto de despacho
Por despacho da presidente da Comissão Executiva, substituta, de 11 de Outubro de 2007:
Manuela Regina Borges — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como intérprete-tradutora de 3.ª classe, 2.º escalão, neste Conselho, a partir de 14 de Dezembro de 2007.
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Conselho do Ambiente, aos 31 de Dezembro de 2007. — A Presidente da Comissão Executiva, substituta, Vong Man Hung.
GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Novembro de 2007:
Leong, Pui Leng Inês — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como segundo-oficial, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Novembro de 2007.
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Gabinete para as Infra-Estruturas de Transportes, aos 27 de Dezembro de 2007. — O Coordenador do Gabinete, Lei Chan Tong.
