Tornando-se necessário fazer a redistribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-02 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social;
Sob proposta do Conselho Permanente de Concertação Social e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-02, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social, na importância de $ 1 079 000,00 (um milhão e setenta e nove mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 10/2006, publicada a 29 de Dezembro, da seguinte forma:
|
Despesas correntes |
||
| 01-00-00-00 | Pessoal | $ 164,000.00 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | |
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | |
| 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ 164,000.00 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ 915,000.00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | |
| 02-03-04-00 | Locação de bens | |
| 02-03-04-00-01 | Bens imóveis | $ 792,000.00 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | |
| 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ 123,000.00 |
| Total de despesas | $ 1,079,000.00 |
22 de Agosto de 2007.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 24 de Agosto de 2007. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.