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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 48/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director-geral dos Serviços de Alfândega, Choi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição do seguro de viaturas de responsabilidade civil dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar com a «Companhia de Seguros de Macau, S.A.».

21 de Junho de 2007.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 49/2007

Menção de Mérito Excepcional

O inspector de 2.ª classe, Vong Chi Hong, em funções na Polícia Judiciária desde 30 de Maio de 1988, destacado sucessivamente nas várias secções de investigação desta Polícia, foi responsável da Secção de Investigação e Combate ao Roubo e desde 2006 até agora, assumiu funções como responsável da Secção de Investigação de Crimes Contra a Pessoa.

Ao longo de quase 20 anos, Vong Chi Hong tem vindo a dedicar-se de corpo e alma ao seu trabalho, tendo também mostrado sempre o seu entusiasmo, revelando ainda total disponibilidade no combate ao crime e salvaguarda da tranquilidade social.

Desde que assumiu funções como responsável da Investigação e Combate ao Roubo e da Secção de Investigação de Crimes Contra a Pessoa, Vong Chi Hong mostrou o seu profissionalismo e elevado sentido de responsabilidade no desempenho do trabalho, dirigindo os seus subordinados na actuação da investigação, conseguiu assim a descoberta de vários crimes mediáticos num curto espaço de tempo, contribuindo para a salvaguarda da dignidade da lei e a garantia da tranquilidade social. A eficiência revelada no trabalho e os resultados relevantes que ele conseguiu obtiveram o reconhecimento de diversos sectores da sociedade, o que destaca a imagem de justiça e profissionalismo da Polícia Judiciária. Ao mesmo tempo, o entusiasmo e profissionalismo demonstrado no trabalho serviram ainda de exemplo para todos os colegas, elevando não apenas a qualidade e eficácia do trabalho desenvolvido pela secção de investigação sob a sua dependência, mas também melhorando o moral do pessoal.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 e alínea 1) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2006, de 12 de Junho, e sob proposta do director da Polícia Judiciária, atribuo a Vong Chi Hong a Menção de Mérito Excepcional e autorizo a redução de um ano no tempo de serviço para efeitos de acesso, para servir de estímulo.

26 de Junho de 2007.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 50/2007

Menção de Mérito Excepcional

O investigador criminal principal, Leong Chon Sang, em funções na Polícia Judiciária desde 1996, esteve destacado sucessivamente no Grupo Operacional, Secção de Investigação e Combate ao Roubo e Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes.

Durante 11 anos do exercício de funções na PJ, o investigador Leong Chon Sang tem demonstrado uma atitude responsável e destemida para com desafios e pressões, analisando em profundidade os casos com base nos seus conhecimentos específicos e experiência profissional, bem como apresentar a sua própria visão e planos viáveis para a investigação de casos. Ele participou e resolveu vários casos graves, em particular, casos mediáticos de rapto após a transferência de soberania para a China e a resolução, em Maio passado, do maior caso de transporte de droga em corpo humano, que envolveu heroína de alta pureza num peso total de 5040 gramas com valor de mercado superior a 5 milhões de patacas. No trabalho de investigação desses casos importantes, este investigador desempenhou um papel positivo devido às suas qualidades profissionais e a uma atitude activa, contribuindo com destaque para a prevenção e combate ao crime, bem como para a salvaguarda da estabilidade social de Macau.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 e alínea 1) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2006, de 12 de Junho, e sob proposta do director da Polícia Judiciária, atribuo a Leong Chon Sang a Menção de Mérito Excepcional e autorizo a redução de um ano no tempo de serviço para efeitos de acesso, para servir de estímulo.

26 de Junho de 2007.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 51/2007

Menção de Mérito Excepcional

O investigador criminal principal, Cheok Kun Man, em exercício de funções na Polícia Judiciária desde 1996, trabalhou na Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes Relacionados com o Jogo, encontra-se actualmente ao serviço da Secção de Investigação de Fraudes da Divisão de Investigação de Crimes Económicos do Departamento de Investigação de Crimes Relacionados com o Jogo e Económicos.

Este investigador criminal, no desenvolvimento do seu trabalho, demonstrou uma atitude enérgica e dinâmica. Ao enfrentar a enorme pressão causada pelo aumento contínuo dos crimes de fraudes nos últimos anos, trabalhou sempre com uma atitude activa e com um alto nível de qualidade profissional, executando rigorosamente as atribuições conferidas por lei. Sem mostrar medo da complexidade dos casos nem do volume pesado de trabalho, e não obstante os problemas de carência de recursos humanos e de aumento do volume de trabalho, continuou a enfrentar todos os desafios com atitude de abnegação e a colaborar em pleno com os seus colegas, aproveitando os seus próprios conhecimentos profissionais e as experiências de trabalho, promovendo sempre o espírito de equipa e ultrapassando todas as dificuldades, contribuindo, assim, para a resolução, com sucesso, de vários casos importantes de fraude, concluiu com sucesso todas as tarefas que lhe foram confiadas. Dando, deste modo, um contributo significativo para a salvaguarda da estabilidade do ambiente económico e da tranquilidade da comunidade.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 e alínea 1) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2006, de 12 de Junho, e sob proposta do director da Polícia Judiciária, atribuo a Cheok Kun Man a Menção de Mérito Excepcional e autorizo a redução de um ano no tempo de serviço para efeitos de acesso, para servir de estímulo.

26 de Junho de 2007.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 52/2007

Menção de Mérito Excepcional

O investigador criminal de 1.ª classe, Ma Wai Hou, em funções na Polícia Judiciária desde 1999, tem trabalhado no Núcleo de Apoio Operacional da Divisão de Informações e, actualmente está a desempenhar o papel de chefe da brigada naquele Núcleo.

Ao longo dos últimos anos, Ma Wai Hou revelou espírito de abnegação, tendo uma atitude rigorosa e séria, elevado sentido de responsabilidade, espírito de solidariedade e de cooperação, assim como qualidades específicas, científicas e profissionais no trabalho de investigação criminal, tendo cumprido brilhantemente todas as missões que lhe foram cometidas pelos superiores. Em particular, no ano de 2006, Ma Wai Hou fez parte do grupo que conseguiu resolver diversos casos graves que afectaram a segurança de Macau, inclusivamente, dois casos de jogo ilícito controlados por associações secretas de Hong Kong, isto é, apostas ilegais em jogos de futebol num valor que rondava os 140 milhões de patacas e um caso de uma rede clandestina de chamadas telefónicas internacionais que operava entre Zhuhai e Macau. A resolução desses crimes mostra que a Polícia Judiciária consegue combater a tempo a criminalidade que põe em risco a segurança desta cidade, garantindo a estabilidade social e a dignidade da lei.

Para além disso, Ma Wai Hou chefiou o pessoal do seu grupo, colaborando, com iniciativa, com as várias subunidades criminais desta Polícia e outros órgãos de execução da lei de modo a proceder ao seguimento e vigilância de suspeitos em vários lugares, tendo-lhes fornecido muitas informações importantes que se demonstraram cruciais na resolução de vários crimes graves. O desempenho que distingue o trabalho de Ma Wai Hou, manifestou claramente o seu espírito profissional, sacrificado e corajoso do pessoal da investigação criminal, tendo reprimido com eficácia as actividades ilícitas e garantido a ordem normal da sociedade.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 e alínea 1) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2006, de 12 de Junho, e sob proposta do director da Polícia Judiciária, atribuo a Ma Wai Hou a Menção de Mérito Excepcional e autorizo a redução de um ano no tempo de serviço para efeitos de acesso, para servir de estímulo.

26 de Junho de 2007.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 53/2007

Menção de Mérito Excepcional

O investigador criminal de 2.ª classe, Vong Ming Tak, em funções na Polícia Judiciária desde Outubro de 1996, desempenhou funções no Núcleo de Apoio Operacional e foi destacado na Divisão de Informações em Março de 2000.

Ao longo dos últimos anos, o investigador tomou uma atitude séria e responsável e manifestou um espírito prudente e atento no desempenho das suas funções, analisando em profundidade os casos com base nos seus conhecimentos específicos e expe-riência profissional, fazendo com que as informações fornecidas por ele se demonstrassem cruciais na resolução de vários crimes graves. Destaca-se que, no ano de 2006, Vong Ming Tak participou na investigação de um caso de jogo paralelo controlado por associações secretas de Hong Kong, isto é, apostas ilícitas em jogos de futebol num valor que rondava os 140 milhões de patacas. No decurso da investigação, ele empenhou-se dia e noite, tanto na recolha de provas como na análise minuciosa das informações adquiridas. É de realçar que, no decorrer do trabalho, o investigador nunca ficou desanimado perante as dificuldades mas, pelo contrário, assumiu com coragem os desafios que enfrentou. Graças às suas diligências árduas e contínuas decorridas há nove meses, a Divisão de Informações desta Polícia conseguiu resolver o caso que chocou as sociedades de Hong Kong e Macau. O desempenho que destingue o trabalho de Vong Ming Tak, manifestou inteiramente o seu espírito profissional de abnegação, sacrificado e corajoso, o que contribuiu com destaque para o combate à criminalidade, bem como a salvaguarda da estabilidade social de Macau.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 e alínea 1) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2006, de 12 de Junho, e sob proposta do director da Polícia Judiciária, atribuo a Vong Ming Tak a Menção de Mérito Excepcional e autorizo a redução de um ano no tempo de serviço para efeitos de acesso, para servir de estímulo.

26 de Junho de 2007.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 27 de Junho de 2007. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.