REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 1 da Ordem Executiva n.º 12/2000 e confirmada pela Ordem Executiva n.º 6/2005, n.º 3 do artigo 8.º e n.º 4 do artigo 9.º dos estatutos da Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A., e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É renovada a nomeação, como presidente do conselho de administração da Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A., em representação da Região Administrativa Especial de Macau, de Lo Ioi Weng, em regime de acumulação, pelo período de dois anos, a partir de 25 de Março de 2007.

2. A remuneração dessas funções é a que for fixada pela assembleia geral da mesma sociedade.

23 de Março de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 49/2007

Tornando-se necessário fazer a redistribuição de verba do capítulo 28 — divisão 01, com as classificações funcional 2-01-0 e económica 04-01-05-00-23 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Programa de Cooperação com a União Europeia;

Sob proposta da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 28 — divisão 01, com as classificações funcional 2-01-0 e económica 04-01-05-00-23, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Programa de Cooperação com a União Europeia, na importância de $ 706 200,00 (setecentas e seis mil e duzentas patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 10/2006, publicada a 29 de Dezembro, da seguinte forma:

 

Despesas correntes

   
01-00-00-00 Pessoal $ 33 700,00
01-06-00-00 Compensação de encargos    
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos    
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 33 700,00
02-00-00-00 Bens e serviços $ 663 600,00
02-01-00-00 Bens duradouros    
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio    
02-01-04-00-99 Outros (nova rubrica) $ 90 000,00
02-02-00-00 Bens não duradouros    
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 5 200,00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros    
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 4 700,00
02-02-07-00-99 Outros $ 39 400,00
02-03-00-00 Aquisição de serviços    
02-03-02-00 Encargos das instalações    
02-03-02-02 Outros encargos das instalações    
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 15 000,00
02-03-04-00 Locação de bens    
02-03-04-00-02 Bens móveis $ 61 800,00
02-03-05-00 Transportes e comunicações    
02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 47 000,00
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 180 300,00
02-03-06-00 Representação $ 12 300,00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda    
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 20 000,00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos    
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 31 700,00
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 27 700,00
02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas (nova rubrica).. $ 20 000,00
02-03-09-00 Encargos não especificados    
02-03-09-00-99 Outros $ 108 500,00
05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 8 900,00
05-02-00-00 Seguros    
05-02-01-00 Pessoal $ 8 900,00
  Total de despesas $ 706 200,00

16 de Abril de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 19 de Abril de 2007. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.