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Número 6
II
SÉRIE

Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2007

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Anúncio

Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 29 de Janeiro de 2007, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados e circunscritos aos funcionários dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal dos mesmos Serviços de Apoio:

Um lugar de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão; e

Um lugar de técnico de informática especialista, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (SASG), sita na Travessa do Paiva, n.º 5, 2.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 30 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

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SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Janeiro de 2007, se acha aberto o concurso de acesso, nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o disposto na Lei n.º 3/2003 e no Regulamento Administrativo n.º 1/2004, para o preenchimento de vinte lugares de subinspector alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau:

1. Tipo de concurso, prazo de candidatura e de validade

Trata-se de concurso de prestação de provas. O prazo para a apresentação da ficha de inscrição ao concurso é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.

2. Fases do concurso de acesso

(1) Concurso de admissão ao curso de formação;

(2) Curso de formação (número de vagas para a frequência do curso é de vinte e duas); e

(3) Estágio (número de vagas para o estágio é de vinte).

3. Condições de candidatura

(1) Candidatos:

Podem candidatar-se a este concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, reúnam as condições gerais de acesso estipuladas no artigo 17.º da Lei n.º 3/2003.

(2) Documentos a apresentar:

a) Ficha de inscrição no concurso; e

b) Fotocópia do certificado de habilitação académica (quando for necessário) mostre o original no tempo de apresentação.

4. Forma de admissão

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da ficha de inscrição no concurso, devendo a mesma ser entregue na Divisão de Recursos Humanos, no Edifício dos Serviços de Alfândega, localizado na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, no prazo de tempo indicado e nas horas de expediente, acompanhado do certificado de habilitação académica (quando for necessário) (a ficha de inscrição adquirida na subunidade orgânica dos Serviços de Alfândega ou download através do website: http://www.customs.gov.mo).

5. Método de selecção

Nos termos do Regulamento Administrativo n.º 1/2004, os métodos de selecção a utilizar no concurso de admissão ao curso de formação são os seguintes, cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, salvo a entrevista profissional e a avaliação curricular:

— Prova de conhecimentos;

— Exame médico;

— Prova física;

— Exame psicológico;

— Entrevista profissional; e

— Avaliação curricular.

(2) O método de selecção mencionado é ponderado da seguinte forma que é considerada como classificação final:

— Prova de conhecimentos: 25%;

— Exame psicológico: 20%;

— Entrevista profissional: 25%; e

— Avaliação curricular: 30%.

6. Admissão ao curso de formação

Os candidatos aprovados no concurso de admissão ao curso de formação são admitidos ao curso de formação segundo a ordem da respectiva lista de classificação e de acordo com o número de vagas existentes indicado na alínea (2) do ponto 2.

7. Admissão ao estágio

Os formandos aprovados no curso de formação são admitidos ao estágio segundo a ordem da respectiva lista de classificação e de acordo com o número de vagas existentes indicado na alínea (3) do ponto 2.

8. Composição do júri:

Presidente: Tam In Man, comissária alfandegária.

Vogais efectivos: Chau Kun Iok, inspector alfandegário; e

Wong Man Pan, inspectora alfandegária.

Vogais suplentes: Vong A Pi, inspector alfandegário; e

Tam Seng Chau, inspector alfandegário.

Quanto aos critérios relativos ao programa da prova de conhecimentos, ao exame médico e à prova física, pode consultar o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 11/2007, ou através do website nestes Serviços: http://www.customs.gov.mo.

Serviços de Alfândega, aos 2 de Fevereiro de 2007.

O Director-Geral, Choi Lai Hang.

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SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, vêm os Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa publicar a lista de apoio financeiro concedido no 4.º trimestre do ano de 2006:

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 29 de Janeiro de 2007.

A Secretária-Geral, Celina Silva Dias Azedo.

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TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

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Processo n.º CV1-06-0001-CFI

Falência　1.º Juízo Cível

Requerente: Fábrica de Artigos de Vestuário Tong Fong Choi Kei, Limitada, sociedade por quotas, com sede em Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, n.º 123, 3.º andar, A e B, com o capital social de MOP 100 000,00, registada na Conservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis de Macau sob o n.º 5159 a fls. 84 verso do Livro C 13.

Faz-se saber que, nos autos de falência acima identificados, foi, por sentença de 10 de Novembro de 2006, declarada em estado de falência a requerente Fábrica de Artigos de Vestuário Tong Fong Choi Kei, Limitada, tendo sido fixado em 30 (trinta) dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C.M., de 1999, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.

Tribunal Judicial de Base, aos 26 de Janeiro de 2007.

A Juiz de Direito, Margarida Pinto Gomes.

A Escrivã Judicial Adjunta, Ana Capelo.

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Proc. Falência n.º CV2-06-0002-CFI

2.º Juízo Cível

Requerente: Companhia de Investimento Predial Ka Fai, S.A.R.L. (嘉輝置業有限公司), com sede em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.º 594, Edifício BCM, 20.º andar.

Requerida: Lune Kin Companhia de Investimento e Desenvolvimento, Limitada (聯建置業發展有限公司), com sede em Macau, na Estrada de D. Maria II, n.º 3-A, Edf. Ind. Cheong Long, r/c.

Faz-se saber que, nos autos acima indicados, foi, por sentença de 1 de Fevereiro de 2007, declarada em estado de falência a requerida Lune Kin Companhia de Investimento e Desenvolvimento, Limitada, registada e matriculada na Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis da RAEM sob o n.º 3368(SO) do livro C9 fls. 124v., com sede em Macau, na Estrada de D. Maria II, n.º 3-A, Edf. Ind. Cheong Long, r/c, tendo sido fixado em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º do CPCM, no Boletim Oficial da RAEM, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.

Tribunal Judicial de Base, aos 5 de Fevereiro de 2007.

A Juiz, Teresa Leong.

A Escrivã Judicial Adjunta, Fernanda Quintais.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

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Torna-se público que se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio, durante dez dias, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 3 de Janeiro de 2007, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 22 de Janeiro de 2007.

O Director dos Serviços, José Chu.

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Torna-se público que se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio, durante dez dias, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico de informática do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 3 de Janeiro de 2007, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 22 de Janeiro de 2007.

O Director dos Serviços, José Chu.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar na categoria de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletm Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 21 de Dezembro de 2006:

Candidato aprovado: valores

António de Jesus Lopes da Silva 7,54

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 26 de Janeiro de 2007).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 18 de Janeiro de 2007.

O Júri:

Presidente: Lei Seng Lei, chefe do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira.

Vogais efectivas: Kwong Iun Ieng, chefe da Divisão de Recursos Humanos; e

Ip Kam Man, técnica superior assessora.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Protecção de marcas

Protecção de patentes de invenção

Protecção de desenhos e modelos

Protecção de nomes e insígnias de estabelecimento

Direcção dos Serviços de Economia, aos 16 de Janeiro de 2007.

O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Lista

Provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 10 de Janeiro de 2007:

Candidato admitido:

Ng, In Tin.

A presente lista é considerada definitiva, por não haver candidatos admitidos condicionalmente nem excluídos, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 26 de Janeiro de 2007.

O Júri:

Presidente: Vitória Alice Maria da Conceição, chefe de departamento.

Vogais: Ho In Mui, chefe de divisão; e

Tang Sai Kit, chefe de divisão.

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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas aos funcionários desta Direcção de Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de inspector especialista, 1.º escalão, da carreira de inspector do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.

Direcção dos Serviços de Finanças, 1 de Fevereiro de 2007.

O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.

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DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Lista

De classificação final dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de regime geral, do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 6 de Dezembro de 2006:

Candidatos aprovados: valores

1.º Leong Seak Kan 8,80

2.º Cheong Hock Kiu 8,38

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Janeiro de 2007).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 26 de Janeiro de 2007.

O Júri:

Presidente: Leong Man Ion, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Chan Ioc Sut, chefe de departamento; e

Lam Pui Iun, chefe de divisão.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de assistente de informática principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 10 de Janeiro de 2007.

Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a lista provisória dos candidatos encontra-se afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a fim de ser consultada.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 25 de Janeiro de 2007.

O Júri:

Presidente: Lau Chi Kong, assistente de informática especialista.

Vogais: Maria Alice da Silva Zuzarte, assistente de informática especialista; e

Tam Kiang Sang, assistente de informática especialista.

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Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 10 de Janeiro de 2007.

Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a lista provisória do candidato encontra-se afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a fim de ser consultada.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 26 de Janeiro de 2007.

O Júri:

Presidente: Ngan Weng, técnica superior de informática assessora.

Vogais: Ng Chau Pou Peng, comissário; e

Ieong Fong Cheong, técnico superior de informática de 1.ª classe.

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Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente de informática especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 10 de Janeiro de 2007.

Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a lista provisória do candidato encontra-se afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a fim de ser consultada.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 26 de Janeiro de 2007.

O Júri:

Presidente: Fong Man, técnico de informática principal.

Vogais: Cheong Kin Cheong, técnico de informática principal; e

Tong Nga Ian, técnico de informática principal.

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POLÍCIA JUDICIÁRIA

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do estágio para adjunto-técnico de criminalística de 2.ª classe, com vista ao preenchimento de três lugares e dos que vierem a verificar-se no prazo de um ano, contado a partir da data da publicação da respectiva lista de classificação final no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, de adjunto-técnico de criminalística de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal de adjunto-técnico de criminalística da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 10 de Maio de 2006:

A) Candidatos aprovados:

Nome Classificação final

1.º Chan Sot 75,44

2.º Chan Sio Peng 66,22

3.º Ng Soi Fong 66,11

4.º Un Chun Hou 64,00

5.º Leong Wai Man 63,44

6.º Seong Wa 62,22

7.º Lo Weng Fu 59,56

8.º Chan Ho Him 59,11

9.º Wong Weng Fu 59,00

10.º Chan Man On 57,78

11.º Sam Chi Nap 57,56

12.º Chan Io Kam 57,44

B) Candidatos excluídos: quatrocentas e nove pessoas.

A lista dos candidatos excluídos encontra-se afixada, para consulta, no rés-do-chão do bloco C da Polícia Judiciária, Rua Central.

Observações:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os concorrentes podem interpor recurso desta lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Fevereiro de 2007).

Polícia Judiciária, aos 29 de Janeiro de 2007.

O Júri do concurso:

Presidente: Tam Peng Tong, director da Escola de Polícia Judiciária.

Vogais efectivos: Chio Tak Iam, chefe do Departamento de Ciências Forenses; e

Ieong Weng Kun, perito de criminalística especialista.

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Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor assessor e cinco vagas de intérprete-tradutor chefe, ambos do 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro desta Polícia.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão de Pessoal e Administrativa da Polícia Judiciária e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial.

Polícia Judiciária, aos 29 de Janeiro de 2007.

O Director, Wong Sio Chak.

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ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

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Do concurso de admissão ao curso de formação e estágio do pessoal do corpo de guardas prisionais, para o preenchimento de oitenta e nove lugares de guardas, 1.º escalão, do quadro de pessoal do corpo de guardas prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 15 de Novembro de 2006.

Nos termos do n.º 3 do artigo 59.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a rectificação da lista definitiva dos candidatos encontra-se afixada no Centro de Atendimento e Informação do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, bem como no website deste Estabelecimento Prisional (www.epm.gov.mo), a fim de ser consultada.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 31 de Janeiro de 2007.

A Presidente do júri, Wong Mio Leng.

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CORPO DE BOMBEIROS

Aviso

Torna-se público que se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente aviso, durante dez dias, na Secretaria e Recepção do Corpo de Bombeiros do Comando e Posto Operacional do Lago Sai Van, a lista de candidatos admitidos ou excluídos ao concurso de admissão ao curso de promoção, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 10 de Janeiro de 2007, para o preenchimento de seis vagas de chefe, existentes na carreira de base do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros, e por despacho do Secretário para a Segurança, de 29 de Dezembro de 2006, é estendida mais uma vaga por via de admissão ao concurso de promoção, por aplicação do n.º 3 do artigo 171.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.

Os candidatos podem recorrer da exclusão para a entidade que autorizou a abertura do concurso no prazo de cinco dias, contados da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do presente aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º do mesmo Estatuto.

Corpo de Bombeiros, aos 31 de Janeiro de 2007.

O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Avisos

Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do Edifício da Administração destes Serviços, a lista provisória do concurso para o preenchimento de uma vaga de oficial administrativo principal, grau 4, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro destes Serviços, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 21 de Dezembro de 2006.

Serviços de Saúde, aos 17 de Janeiro de 2007.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

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Por despacho do signatário, de 23 de Janeiro de 2007, é nomeado o júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em neurologia, do médico Leong Wai I (Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março), com a seguinte composição:

Júri — Membros efectivos:

Presidente: Dr.ª Yang Xiuqing, chefe de serviço hospitalar de neurologia.

Vogais efectivos: Dr.ª Su Meifang, assistente hospitalar de neurologia; e

Dr. Chan Hiu Ming John, representante da Academia de Medicina de Hong Kong.

Vogais suplentes: Dr. Li Yanfeng, assistente hospitalar de neurologia; e

Dr. Ip Chi Tat, assistente hospitalar de medicina interna.

Local: sala de reuniões do 4.º piso do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde.

Data: 5 e 6 de Março de 2007.

Serviços de Saúde, aos 24 de Janeiro de 2007.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

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Faz-se público que se encontra aberto o Concurso Público n.º 1/P/2007 «Fornecimento e Instalação de dez Sistemas de “Automated Peritoneal Dialysis System” aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 7 de Fevereiro de 2007, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 8 de Março de 2007.

O acto público deste concurso terá lugar em 9 de Março de 2007, pelas 10,00 horas, na sala do «Museu», situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do CHCSJ.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 22 000,00 (vinte e duas mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.

Serviços de Saúde, aos 29 de Janeiro de 2007.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

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Faz-se público que se encontram abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento das seguintes vagas do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo:

Três vagas de assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional; e

Três vagas de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Edifício Hot Line, 12.º andar, e o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 31 de Janeiro de 2007.

O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.

Avisos

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Janeiro de 2007, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de cinco vagas de inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, geral, com vinte dias de prazo para a entrega das candidaturas, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O prazo de validade esgota-se com o preenchimento das vagas postas a concurso.

2. Condições de candidatura

2.1. Candidatos:

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no artigo 10.º do ETAPM e que possuam como habilitações académicas o 11.º ano de escolaridade.

2.2. Documentos a apresentar:

Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação;

b) Documento comprovativo das habilitações académicas e profissionais exigidas; e

c) Nota curricular.

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação;

b) Documento comprovativo das habilitações académicas e profissionais exigidas;

c) Nota curricular; e

d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço relevantes para a apresentação a concurso.

Os candidatos pertencentes à DST, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do modelo n.º 7, anexo ao Despacho n.º 65/GM/99 (exclusivo da Imprensa Oficial de Macau), a que alude o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, devendo ser entregue, dentro do prazo estabelecido e durante as horas normais de expediente, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau.

4. Conteúdo funcional

Ao inspector cabem funções de natureza executiva, de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadradas em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos, obtidos através de habilitação académica e profissional.

5. Vencimento

O inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 260 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3, anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

6. Método de selecção

A selecção será feita mediante a prestação de prova escrita de conhecimentos (1.ª fase), com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional (2.ª fase), as quais são ponderadas da seguinte forma:

a) Prova escrita — 40%;

b) Análise curricular — 30%; e

c) Entrevista profissional — 30%.

Não serão admitidos à 2.ª fase, sendo considerados excluídos, os candidatos que obtenham classificação inferior a cinco valores na prova escrita, aferida numa escala de dez valores.

7. Condições preferenciais (segundo a seguinte ordem de precedência)

— Domínio das línguas chinesa e portuguesa;

— Experiência profissional correspondente;

— Domínio da língua inglesa ou mandarim;

— Conhecimento de informática na óptica de processamento de texto.

8. Programa

O programa abrangerá as seguintes matérias:

1. Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro (Diploma Orgânico da DST);

2. Decreto-Lei n.º 28/94/M, de 6 de Junho (Aprova a estrutura e o funcionamento do Fundo de Turismo);

3. Regime Jurídico da Função Pública de Macau: Decretos-Leis n.os 85/89/M, 86/89/M e 87/89/M, todos de 21 de Dezembro, e Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

4. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

5. Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro — Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.

6. Legislação sobre as actividades relacionadas com o Turismo:

6.1 Hotéis, restaurantes, salas de dança, bares

Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril;

Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril, com a redacção dada pela Portaria n.º 173/97/M, de 21 de Julho, e pela Ordem Executiva n.º 7/2002, de 4 de Março;

6.2 Saunas, massagens, estabelecimentos do tipo «health club» e karaoke

Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro;

Despacho n.º 104/GM/98, de 16 de Novembro;

6.3 Agências de viagens, guia turístico, candidato a guia turístico, transferistas

Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 42/2004, de 30 de Dezembro;

Portaria n.º 263/99/M, de 14 de Junho;

Portaria n.º 265/99/M, de 14 de Junho;

6.4 O exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor

Decreto-Lei n.º 52/84/M, de 16 de Junho;

Despacho n.º 115/GM/98, de 14 de Dezembro;

6.5 O Regulamento do Imposto de Turismo

Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto;

Despacho n.º 96/GM/96, de 9 de Dezembro;

6.6 A atribuição de Utilidade Turística: Decreto-Lei n.º 81/89//M, de 11 de Dezembro;

6.7 A Prevenção e Controlo de Algumas Manifestações do Ruído Ambiental

Decreto-Lei n.º 54/94/M, de 14 de Novembro;

Portaria n.º 241/94/M, de 14 de Novembro;

6.8 Regulamento do Imposto sobre veículos motorizados: Lei n.º 5/2002, de 17 de Junho.

Desenvolvimento de um tema à escolha do júri.

Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta os diplomas legais relativos às matérias indicadas.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva dos candidatos admitidos.

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM.

10. Júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector.

Vogais efectivos: Chan Lou, chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção, substituta; e

Elsa Maria d’Assunção Silvestre, chefe da Divisão Administrativa Financeira.

Vogais suplentes: Cheang Weng In, chefe da Divisão de Licenciamento; e

Long Wai Kuan, técnica superior de 2.ª classe.

Secretário efectivo: Ip Ka I, pessoal de apoio no recurso humano.

Secretário suplente: Ng Mei Leng, técnica auxiliar de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 24 de Janeiro de 2007.

O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Janeiro de 2007, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, geral, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, e podendo aplicar-se a «intercomunicabilidade vertical», prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, geral, com vinte dias de prazo para a entrega das candidaturas, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O prazo de validade esgota-se com o preenchimento do lugar posto a concurso.

2. Condições de candidatura

2.1. Candidatos:

Podem candidatar-se todos os funcionários da Administração, que reúnam as condições estipuladas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

2.2. Documentação a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço;

c) Nota curricular; e

d) Os candidatos pertencentes à Direcção dos Serviços de Turismo, ficam dispensados da apresentação dos documentos acima referidos, se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do modelo n.º 7, anexo ao Despacho n.º 65/GM/99 (exclusivo da Imprensa Oficial de Macau), a que alude o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, devendo ser entregue, dentro do prazo estabelecido e durante as horas normais de expediente, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau.

4. Conteúdo funcional

O técnico de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, deve possuir habilitação técnica profissional para efectuar no projecto definido, uma análise, desenvolvimento e execução e procedimentos e programação das técnicas de informática.

5. Vencimento

O técnico de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3, anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

6. Método de selecção

A selecção será feita mediante a prestação de prova escrita de conhecimentos (1.ª fase), com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional (2.ª fase), as quais são ponderadas da seguinte forma:

1.ª fase:

a) Prova de conhecimentos que poderá ser realizada em qualquer das línguas oficiais da Região — 40%;

2.ª fase:

b) Análise curricular — 30%; e

c) Entrevista profissional — 30%.

Não serão admitidos à 2.ª fase, sendo considerados excluídos, os candidatos que obtenham classificação inferior a cinco valores na prova escrita, aferida numa escala de dez valores.

7. Programa

A prova de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:

7.1. Conhecimento jurídico:

I. «Regime Jurídico da Função Pública de Macau»;

a) Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro;

b) Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;

c) «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

d) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

e) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

f) Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro (Diploma Orgânico da DST);

g) Decreto-Lei n.º 28/94/M, de 6 de Junho (Aprova a estrutura e o funcionamento do Fundo de Turismo);

h) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

i) Regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços: Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho;

j) Regime de Previdência dos trabalhadores dos Serviços Públicos — Lei n.º 8/2006, de 15 de Agosto; e

k) Lei Básica da RAEM.

7.2. Conhecimento profissional:

(I) Exploração do sistema de aplicação

Análise e estudo do sistema informático;

Projecto da base de dados;

Domínio das línguas de informática: J2EE, dot NET, Crystal Report e SQL Server;

Compilação e projecto de página electrónica.

(II) Rede e servidor

Instalação e gestão de servidor (Windows 2000 Server, Windows 2003 Server e Linux);

Instalação, segurança e gestão de rede «Windows»;

Conhecimento do equipamento de rede.

(III) PC

Conhecimento de hardware PC e de periféricos;

Conhecimento do software «Microsoft Windows XP» e «Microsoft Office».

Os candidatos poderão apenas utilizar como elementos de consulta, na prova de conhecimentos, os diplomas legais acima mencionados.

O local, data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva dos candidatos admitidos.

8. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM, em vigor.

9. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Cheng Wai Tong, chefe do Departamento de Estudos e Planeamento, substituto.

Vogais efectivos: Hoi Io Meng, técnico superior de informática de 1.ª classe; e

Elsa Maria d’Assunção Silvestre, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Vogais suplentes: Mak Sio Sang, técnico superior de informática assessor; e

Lee Kam Tong, técnico de informática especialista.

Secretário efectivo: Ip Ka I, pessoal de apoio no recurso humano.

Secretário suplente: Ng Mei Leng, técnica auxiliar de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 24 de Janeiro de 2007.

O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Janeiro de 2007, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação e provas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de assistente de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, geral, com vinte dias de prazo para a entrega das candidaturas, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O prazo de validade esgota-se com o preenchimento do lugar posto a concurso.

2. Condições de candidatura

2.1. Candidatos:

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no artigo 10.º do ETAPM, e que possuam como habilitações académicas o 11.º ano de escolaridade que inclua formação na área de informática, ou 11.º ano de escolaridade e estágio que inclua formação específica no domínio de informática, ou técnicos auxiliares de informática especialistas, com três anos na categoria com classificação de serviço não inferior a «Bom».

2.2. Documentos a apresentar:

Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação;

b) Documento comprovativo das habilitações académicas e profissionais exigidas; e

c) Nota curricular.

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação;

b) Documento comprovativo das habilitações académicas e profissionais exigidas;

c) Nota curricular; e

d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço relevantes para a apresentação a concurso.

Os candidatos pertencentes à DST, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do modelo n.º 7, anexo ao Despacho n.º 65/GM/99 (exclusivo da Imprensa Oficial de Macau), a que alude o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, devendo ser entregue, dentro do prazo estabelecido e durante as horas normais de expediente, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau.

4. Conteúdo funcional

Ao assistente de informática compete realizar funções de natureza executiva, de aplicação técnica, com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadradas em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos, obtidos através de formação específica, estágio ou experiência profissional no domínio da informática.

5. Vencimento

O assistente de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 260 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3, anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

6. Método de selecção

A selecção será feita mediante a prestação de prova escrita de conhecimentos (1.ª fase), com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional (2.ª fase), as quais são ponderadas da seguinte forma:

1.ª fase:

a) Prova de conhecimentos que poderá ser realizada em qualquer das línguas oficiais da Região — 40%;

2.ª fase:

b) Análise curricular — 30%; e

c) Entrevista profissional — 30%.

Não serão admitidos à 2.ª fase, sendo considerados excluídos, os candidatos que obtenham classificação inferior a cinco valores na prova escrita, aferida numa escala de dez valores.

7. Programa

A prova de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:

7.1. Conhecimento jurídico:

I. «Regime Jurídico da Função Pública de Macau»;

a) Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro;

b) Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;

c) «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

d) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

e) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

f) Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro (Diploma Orgânico da DST);

g) Decreto-Lei n.º 28/94/M, de 6 de Junho (Aprova a estrutura e o funcionamento do Fundo de Turismo);

h) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

i) Regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços: Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

7.2. Conhecimento profissional:

(I) Rede e servidor

Instalação e gestão de servidor (Windows 2000 Server, Windows 2003 Server e Linux);

Instalação, segurança e gestão de rede «Windows»;

Conhecimento do equipamento de rede.

(II) PC

Domínio da instalação e manutenção de hardware PC e de periféricos;

Domínio da instalação, manutenção e apoio técnico do software «Microsoft Windows XP», «Microsoft Office» e outros software populares.

(III) Outros

Concepção de sistemas informáticos;

Conhecimento da Internet.

Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta os diplomas legais relativos às matérias indicadas.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva dos candidatos admitidos.

8. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM.

9. Júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Cheng Wai Tong, chefe do Departamento de Estudos e Planeamento, substituto.

Vogais efectivos: Hoi Io Meng, técnico superior de informática de 1.ª classe; e

Elsa Maria d’Assunção Silvestre, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Vogais suplentes: Mak Sio Sang, técnico superior de informática assessor; e

Lee Kam Tong, técnico de informática especialista.

Secretário efectivo: Ip Ka I, pessoal de apoio no recurso humano.

Secretário suplente: Ng Mei Leng, técnica auxiliar de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 24 de Janeiro de 2007.

O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.

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UNIVERSIDADE DE MACAU

Avisos

De acordo com o n.º 4 do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o reitor da Universidade de Macau decide:

1. Delegar no director do Gabinete de Administração e Recursos Humanos, mestre Man Shui Cheung, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores afectos à unidade que dirige, de acordo com as disposições legais;

2) Aprovar a participação dos trabalhadores afectos à unidade que dirige em acções de formação, seminários, discussões e outras actividades semelhantes com a duração de até sete dias;

3) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados, nos termos permitidos por lei;

4) Aprovar, nos termos legais, a passagem de certidões referentes aos processos individuais dos trabalhadores, com excepção dos que tenham natureza confidencial;

5) Emitir o cartão de acesso aos cuidados de saúde e o cartão de funcionário, de acordo com as disposições legais;

6) Assinar, em representação da Universidade de Macau, os pedidos de permanência na RAEM para fins de fixação de residência, bem como os respectivos termos de fiança, apresentados pelos trabalhadores;

7) Assinar correspondência oficial e documentos necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes;

8) Assinar, nos termos legais, em representação da Universidade de Macau, as cartas de notificação de emprego dos trabalhadores, bem como os contratos de trabalho dos trabalhadores em tempo parcial, com excepção do pessoal de direcção e chefia;

9) Autorizar a participação e desistência dos funcionários do Plano do Fundo de Previdência.

2. As presentes delegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante.

3. Dos actos praticados no exercício da presente delegação cabe recurso hierárquico necessário.

4. Após a confirmação do delegante, o delegado poderá subdelegar os respectivos poderes no pessoal de chefia sob a sua supervisão, ou no seu substituto, caso tal seja considerado conveniente para o funcionamento do respectivo serviço.

5. São ratificados todos os actos praticados pelo delegado no âmbito das competências ora delegadas, entre o dia 2 de Fevereiro de 2007 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6. É revogada a decisão n.º 11, de 8 de Setembro, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, de 13 de Setembro de 2006.

Universidade de Macau, aos 2 de Fevereiro de 2007.

O Reitor, Professor Doutor Iu Vai Pan.

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De acordo com o n.º 2 do artigo 40.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006 e ouvido o Conselho da Universidade, a Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, na sua 12.ª sessão, realizada no dia 15 de Dezembro de 2006, deliberou o seguinte:

1. Delegar no director do Gabinete de Administração e Recursos Humanos, mestre Man Shui Cheung, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau e no âmbito da respectiva unidade que dirige, até ao montante de $ 25 000,00 (vinte e cinco mil patacas), sendo o valor indicado reduzido a metade quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito;

2) Aprovar, nos termos legais, a concessão de subsídio de transporte, de transporte de bagagem e de instalação aos trabalhadores contratados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau;

3) Aprovar, nos termos legais, a concessão dos subsídios de nascimento, casamento, residência, família e de funeral aos trabalhadores;

4) Aprovar, nos termos legais, as despesas de assistência médica, medicamentosa e hospitalar, independentemente do respectivo valor;

5) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados, nos termos permitidos por lei.

2. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante.

3. Dos actos praticados no exercício da presente delegação cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo delegado no âmbito das competências ora delegadas, entre o dia 2 de Fevereiro de 2007 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. É revogada a deliberação n.º 13 da Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, tomada nas suas 1.ª e 3.ª sessões, realizadas nos dias 1 e 21 de Setembro, respectivamente, e publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, de 27 de Setembro de 2006.

Universidade de Macau, aos 2 de Fevereiro de 2007.

A Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau:

Reitor, Professor Doutor Iu Vai Pan.

Vice-Reitor, Professor Doutor Rui Paulo da Silva Martins.

Vice-Reitor, Doutor Lai Iat Long.

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INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Instituto Politécnico de Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2006:

（a）Instituto Politécnico de Macau

（b）Centro para o Desenvolvimento de Carreiras

（c）Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau

Instituto Politécnico de Macau, aos 29 de Janeiro de 2007.

O Conselho de Gestão:

Presidente, Lei Heong Iok.

Vice-Presidente, Wang Puqu.

Secretária-Geral, Ku Lai Ha.

Representante da DSF, António João Terra Esteves.

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INSTITUTO DE HABITAÇÃO

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Torna-se público que se encontram afixadas, no quadro da Divisão de Apoio, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, 2.º andar, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, condicionados, documentais, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal deste Instituto, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 13 de Dezembro de 2006, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão; e

Quatro lugares de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão.

As referidas listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do mesmo Estatuto.

Instituto de Habitação, aos 26 de Janeiro de 2007.

O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.