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Número 49
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 6 de Dezembro de 2006
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
-
Despacho do Chefe do Executivo n.º 352/2006, que renova a nomeação do delegado
do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça:
-
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 37/2006, que subdelega
poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato
de prestação de serviços de Sublimação da Capacidade do Sistema de Armazenamento
do Sistema de Produção do Bilhete de Identidade do Tipo de «Cartão Inteligente»
à mesma Direcção dos Serviços.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2006, que renova a nomeação
do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de
Concertação Social.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
-
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2006, que subdelega poderes no
director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição
de «Aparelhos de Raio X e pórticos detectores de metais» para os mesmos Serviços.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 197/2006, que
subdelega poderes no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Cartografia
e Cadastro, como outorgante, nos contratos correspondentes ao serviço de limpeza
e enceramento das instalações e à manutenção do sistema de climatização da sala
de computadores centrais, bem como no XI aditamento ao contrato relativo à manutenção
e assistência do equipamento informático da mesma Direcção.
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 198/2006, que
subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas
e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Controlo
de qualidade da empreitada de concepção e construção da obra do Edifício da Direcção
dos Serviços para os Assuntos de Tráfego».
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 199/2006, que
subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas,
como outorgante, no segundo contrato adicional ao contrato para a execução da empreitada
de «Construção de Aterro e Diques para o Alargamento da Avenida Dr. Sun Yat Sen».
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 200/2006, que
subdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato
de «Obras de dragagem no vau frente da ponte-cais da sampana sul do Porto Interior».
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 201/2006, que
subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas
e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada da «Obra
de reordenamento da Estrada Marginal da Ilha Verde — Fase I».
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 202/2006, que
subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas
e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização
de obra de construção do Centro de Divulgação e Educação de Segurança Rodoviária».
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 203/2006, que
subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas,
como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Assistência técnica
e controlo de qualidade à empreitada de construção do Complexo de Habitação Social
na Ilha Verde — Blocos B e C».
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 204/2006, que
subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas,
como outorgante, no contrato adicional ao contrato para a prestação dos serviços
de «Assistência técnica e controlo de qualidade à empreitada da reformulação da
Rotunda de Ferreira do Amaral e Acessos».
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 205/2006, que
subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas,
como outorgante, no contrato para a execução da «Empreitada de aterro para construção
do Comando Conjunto dos Serviços de Polícia Unitários na Taipa».
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 206/2006, que
subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas,
como outorgante, no contrato para prestação dos serviços de «Coordenação e fiscalização
da obra de melhorias do Posto Fronteiriço do Cotai».
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 207/2006, que
subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas,
como outorgante, no contrato para prestação dos serviços de «Coordenação e fiscalização
da empreitada de construção do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde — Blocos
B e C».
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 208/2006, que
revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau,
nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP), designado por quarteirão «R/R1».
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 209/2006, que
doa à Região Administrativa Especial de Macau, um terreno, sito na península de
Macau, na Estrada da Penha, bem como concede, por arrendamento, um outro terreno,
sito na Avenida Marginal do Lam Mau.
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 210/2006, que
cede à Região Administrativa Especial de Macau a propriedade dos terrenos situados
na península de Macau, onde se encontram implantados os prédios urbanos n.º 2 da
Calçada do Lilau, n.º 3 do Beco do Lilau e n.º 5 da Calçada do Lilau e em troca,
concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Estrada da Penha.
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 211/2006,
que cede gratuitamente à Região Administrativa Especial de Macau, dois
terrenos, sitos na ilha da Taipa, na Rua do Sol, e concede, por aforamento,
as parcelas do mesmo terreno, bem como revê a concessão, por aforamento, de
um outro terreno, sito na mencionada ilha, no Largo dos Bombeiros.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de ingresso, relativa ao curso de formação e estágio, para o preenchimento de cinquenta e oito vagas de verificador alfandegário.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor assessor, duas de intérprete-tradutor chefe, uma de técnico superior de informática assessor, três de adjunto-técnico especialista e uma de primeiro-oficial.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor principal.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
- Éditos respeitantes à habilitação da interessada nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, deixados por um falecido operário, 6.º escalão, da Divisão de Saneamento, Básico, dos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana, deste Instituto.
Direcção dos Serviços de Economia:
- Protecção do registo de marcas.
- Protecção de patentes de invenção.
- Protecção de nomes e insígnias de estabelecimento.
- Protecção de extensão de patente concedida.
Direcção dos Serviços de Finanças:
- Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, referente ao mês de Outubro de 2006.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor.
Autoridade Monetária de Macau:
- Sinopse dos valores activos e passivos referente ao mês de Setembro de 2006.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dezasseis vagas de investigador criminal principal.
- Aviso do concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado, com vista à admissão ao curso de formação, para o preenchimento de seis vagas de inspector de 2.ª classe.
- Aviso do concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado, com vista à admissão ao curso de formação, para o preenchimento de seis vagas de subinspector.
Estabelecimento Prisional de Macau:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe.
- Aviso referente à composição da Comissão Técnica de Licenciamento de Estabelecimentos de Actividade Farmacêutica.
- Aviso sobre o concurso público para o fornecimento e instalação de um Conjunto de Sistema Ecográfico 4-D aos mesmos Serviços.
- Aviso sobre o concurso público para o fornecimento e instalação de um equipamento de Espectómetro de Massa com Cromotografia Líquida em Série aos mesmos Serviços.
- Aviso sobre o concurso público para o fornecimento, instalação e substituição de três Torres Centrais de Refrigeração incluindo quadro de alimentação e válvulas adicionais do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
- Aviso sobre o concurso público para o fornecimento, instalação e substituição de uma Unidade Resfriadora de Líquidos «Chiller» da Fase I do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
Direcção dos Serviços de Turismo:
- Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de primeiro-oficial.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico auxiliar principal.
Instituto Politécnico de Macau:
- Anúncio referente ao concurso público para prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade deste Instituto.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de técnico auxiliar especialista.
- Anúncio referente ao concurso público para arrematação da empreitada de construção do Parque Desportivo da Estrada da Baía da Nossa Senhora da Esperança da Taipa.
Anúncios notariais e outros
- Macau Institute of Buried Utilities Surveyors. — Estatutos.
- Instituto de Pesquisa Gupin de Macau. — Estatutos.
- Associação de Música «Chi Yam Ngok Yuen» de Macau. — Estatutos.
- Associação dos Advogados de Macau — Instruções relativas aos procedimentos a adoptar para cumprimento dos deveres de natureza preventiva da prática dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.
- Massmutual Asia Limited — Macau Branch. — Relatório das contas do exercício de 2005.
- Caixa Geral de Depósitos Subsidiária Offshore de Macau. — Relatório das contas do exercício de 2005.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
-
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2006, que manda publicar a notificação da
República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial
de Macau da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e
Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (Convenção),
tal como emendada pelo Protocolo de Emenda à Convenção, feito em Bruxelas, em 24
de Junho de 1986 (Protocolo), bem como a Convenção, feita em Bruxelas, em 14 de
Junho de 1983, o Protocolo, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986, e a 4.ª revisão
da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.